Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
Not a member yet
1075 research outputs found
Sort by
Lei de abuso de autoridade comparada à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais
Get PDFLaws nº 13.869/2019 and nº 4.898/1965 were compared, which provide the abuse of authority crimes, in additon, that laws were compared to the operational doctrine of the Military Police of Minas Gerais, which deals with the correct performance of the police officer about to the operational service. In order to confront them, an approach based on the methodology of bibliographical review was carried out, in order to characterize the actions by public agents, which are considered crimes of abuse of authority. For this, the between differences the referred laws were highlighted, the context in which each one of them was elaborated and the innovations brought by the most recently norm cited on the subject. In addition, such legal orders were confronted, in order to verify their consonance with the operational doctrine of the Military Police of Minas Gerais, evidencing, if this still currently remains to the requirements imposed by the new law or if there is a need to be revised and adapted to the new reality imposed. Finally, despite the fact that the operational doctrine of the Military Police of Minas Gerais is mostly updated in relation to the new legislation, few adjustments are necesary to guide the work of police officer about to the new Abuse of Authority Law.Comparou-se as Leis nº 13.869/2019 e nº 4.898/1965, que dispõem acerca do crime de abuso de autoridade em conjunto com a doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, que trata da correta atuação do policial frente ao serviço operacional. Com o objetivo de confrontá-las, realizou-se uma abordagem baseada na metodologia de revisão bibliográfica, a fim de caracterizar as ações pelos agentes públicos, que são consideradas crimes de abuso de autoridade. Para isso, evidenciou-se as diferenças entre as referidas leis, o contexto ao qual cada uma delas foi elaborada e as inovações trazidas pela mais recente norma citada acerca do tema. Ademais, confrontou-se tais ordenamentos jurídicos, com o intuito de verificar a sua consonância junto à doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, evidenciando, se essa ainda se mantém atual às exigências impostas pela nova lei ou se há a necessidade de ser revista e adequada à nova realidade. Por fim, apesar da doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais estar em sua maior parte atualizada com relação a nova legislação, é preciso pequenos ajustes para orientar a atuação do policial militar em face da nova Lei de Abuso de Autoridade
Birdnesting: o novo modelo de guarda compartilhada
Get PDFThe general objective of this scientific article is to discuss birdnesting, reporting the general aspects, applicability, advantages and disadvantages, how parents and children behave in the face of this new type of custody. Demonstrate the types of custody that exist in the Brazilian legal system and outside it. Thus, the following question is discussed: Would the new shared custody model Birdnesting, also known as nesting, be applicable in Brazil? And what are the possible advantages and disadvantages of this new modality? To carry out this article, a qualitative approach was used, through bibliographical, theoretical research, with documental survey, which has already started, through analysis of doctrines and periodical articles. Electronic resources are also used for the collection of information, as well as the collection of doctrines on the subject. This is explanatory research, because through this study, the benefits that the application of this new model of shared custody could bring were examined, observing the best interest of the child, observing the mental and physical health of the minor. Concluding about the new custody model, it becomes more difficult in Brazil, due to financial resources for the effective execution of the model in question, lack of family structure and effective dialogues with children.O objetivo geral do presente artigo científico, é discorrer sobre o birdnesting, relatando os aspectos gerais, aplicabilidade, vantagens e desvantagens, como os pais e filhos se comportam diante desse novo tipo de guarda. Demonstrar os tipos de guarda que existem no ordenamento jurídico brasileiro e fora dele. Assim, discute-se a seguinte questão: O novo modelo de guarda compartilhada Birdnesting, também conhecido como aninhamento, teria possibilidade de aplicação no Brasil? E quais as possíveis vantagens e desvantagens desta nova modalidade? Para realização do presente artigo, foi utilizado uma abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica, teórica, com levantamento documental, a qual já iniciada, por intermédio de análise de doutrinas e artigos periódicos. Sendo utilizado também recursos eletrônicos para a coleta de informações, bem como coleta de doutrinas sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa explicativa, pois através deste estudo, examinou-se os benefícios que a aplicação desse novo modelo de guarda compartilhada poderá trazer, observando o melhor interesse da criança, observando a saúde mental e física do menor. Concluindo-se acerca do novo modelo de guarda, se torna mais difícil no Brasil, em virtude de recursos financeiros para a efetiva execução do modelo em questão, falta de estrutura familiar e diálogos eficazes para com as crianças
O uso de drogas como fator determinante para os crimes de furto e roubo
Get PDFThe present work aims to analyze the legislation on illicit drugs in Brazil, as well as whether their use is related to the practice of theft and robbery crimes. Would there then be any relationship between the crimes of drug use and the crimes of theft and robbery? Is the decriminalization of article 28 of law 11.343/06 related to the increase in these crimes against property? Is it necessary, a greater punishment to the user to stop the increase of these crimes? In the end, as a result of this research, we seek to find out if there is a relationship between the decriminalization of drug use and consumption, with the growing increase in theft and robbery crimes. The research method used is quali-quanti, the result of bibliographical research, using the keywords: illicit drugs, use, theft, theft and relationship, in addition to research carried out in laws 11.343/06, 6.368/76 and 2.848/40.O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação sobre as drogas ilícitas no Brasil, bem como se o seu uso tem relação com a pratica dos crimes de furto e roubo. Teria então alguma relação entre os crimes de uso de drogas e os crimes de furto e roubo? A despenalização do artigo 28 da lei 11.343/06 tem relação com o aumento destes crimes contra o patrimônio? É necessário, uma maior punibilidade ao usuário para frear o aumento destes crimes? Ao final, como resultado desta pesquisa, busca-se descobrir se tem relação entre a despenalização do uso e consumo de drogas, com o crescente aumento nos crimes de furtos e roubos. O método de pesquisa utilizado é o quali-quanti, fruto de pesquisas bibliográficas, utilizando das palavras-chaves: drogas ilícitas, uso, furto, roubo e relação, além de pesquisas realizadas nas leis 11.343/06, 6.368/76 e 2.848/40
A violência psicológica contra a mulher no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha
Get PDFViolence against women is an extremely present subject nowadays. Whether through cases that are heard about, or through the media that demonstrates events related to the subject. Women all over the world, not just in Brazil, suffer all types of violence and psychological violence has been more frequent, mainly due to the fact that it leaves no visible traces, a factor that makes it difficult to discover its incidence. Therefore, the research problem is to determine the psychological violence against women, through the bias of the Maria da Penha Law.A violência contra mulher é um assunto extremamente presente na atualidade. Seja através de casos que se ouve falar, seja através da mídia que demonstra acontecimentos relacionados ao assunto. As mulheres no mundo todo, não apenas no Brasil, sofrem todos os tipos de violência e a violência psicológica tem se apresentado com maior ocorrência, principalmente pelo fato de que ela não deixa vestígios aparentes, fator que dificulta a descoberta de sua incidência. Sendo assim, o problema de pesquisa é apurar a violência psicológica contra a mulher, pelo viés da Lei Maria da Penha
A filiação socioafetiva no post mortem e o reconhecimento ao direito a herança
Get PDFThe familiar term has undergone changes and paradigm shifts. It is understood that the legal changes related to the family come from the evolution of the social body. The importance of the Law following the dictates of society is determined, taking into account that the Law needs is correlated with social changes. Prior to family changes, filiation was based solely on blood patterns, that is, the family was only determined on the basis of proof of the biological link. However, after the collective changes, other family formats emerged, but the present work will seek to limit the socio-affective affiliation. The term socio-affective affiliation occurs through affiliation based on love, respect and affection.O termo familiar passou por alterações e quebras de paradigmas. Compreende-se que as mudanças jurídicas relacionadas no âmbito familiar advêm da evolução do corpo social. Determina-se a importância da Lei acompanhar os ditames da sociedade, levando-se em consideração que a Lei necessita está correlacionada com as mudanças sociais. Anteriormente às mudanças familiares, a filiação baseava-se unicamente nos moldes sanguíneos, ou seja, a família só era determinada com base na comprovação do laço biológico. Contudo, após as mudanças coletivas, advieram outros formatos de família, porém o presente trabalho buscará limitar a filiação socioafetiva. O termo filiação socioafetivo ocorre através da filiação baseada no amor, respeito e afeto
Os limites da atuação policial, nos casos de violabilidade domiciliar, sem autorização judicial, nos delitos de drogas
Get PDFThe present study presents, as a research problem, the following question: what are the constitutionally reasonable criteria to be used by the Judiciary, when analyzing domestic violations, made by the police, in crimes involving drugs? As for the general objective, it seeks to check the constitutional congruence of the judiciary, when judging arrests made, with violation of residence, by public security agents, without their judicial authorization. As methodological procedures, bibliographical and documental research are highlighted, using the deductive method. The first chapter deals with the relevance of fundamental rights and guarantees. The second, on the relationship between the dimensions of fundamental rights and home inviolability. The third chapter discusses how the Judiciary has positioned itself, when applying related to police inviolability, in drug crimes. Thus, it is concluded that, constitutionally, the best measure to be used by the judiciary is the one that, under a judgment of weighting, takes into account both the fairness of the profession of the public security agent, as well as, also, guarantees the principle of the inviolability of the suspect\u27s home, not demonizing either character.O presente estudo apresenta, como problemática de pesquisa, a seguinte pergunta: quais os critérios, constitucionalmente razoáveis, a serem utilizados pelo Poder Judiciário, quando da análise da violabilidade domiciliar, feita pela polícia, nos delitos envolvendo drogas? Quanto ao objetivo geral, busca-se conferir a congruência constitucional, do judiciário, quando do julgamento de prisões feitas, com violação de residência, por agentes de segurança pública, sem sua autorização judicial. Como procedimentos metodológicos, destacam-se a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. O primeiro capítulo aborda a respeito da relevância dos direitos e garantias fundamentais. O segundo, sobre a relação das dimensões dos direitos fundamentais coma inviolabilidade domiciliar. O terceiro capítulo discorre a respeito de como o Judiciário tem se posicionado, quando da aplicação relacionada à inviolabilidade policial, nos crimes de drogas. Assim, conclui-se que, constitucionalmente, a melhor medida a ser utilizada, pelo judiciário, é aquela que, sob um juízo de ponderação, leve em conta tanto a lisura da profissão do agente de segurança pública, bem como, também, garanta o princípio da inviolabilidade de domicílio ao suspeito, não demonizando nenhum dos dois personagens
As tragédias de Mariana e Brumadinho: danos existenciais e responsabilidade civil
No full textO trabalho visa discutir a reparação civil dos danos em massa provocados pelo rompimento das barragens de rejeitos de minério de ferro em Mariana e em Brumadinho, e as funções da responsabilidade civil. Foram usados como referenciais teóricos os seguintes autores: Cristina Serra; Lucas Ragazzi e Murilo Rocha; Adriano de Cupis; Anderson Schreiber; Teori Zavascki; e Nelson Rosenvald, tendo o estudo se desenvolvido a partir do método dedutivo. Assim, após a contextualização e relato dos danos causados em virtude do rompimento das barragens, passou-se a reflexão dos pressupostos de aplicação da responsabilidade civil, abordando-se a conduta, destacando a atividade de risco em razão da atividade mineratória e o ato ilícito; o dano e seu alargamento, tanto os danos patrimoniais (danos emergentes, lucros cessantes, e perda de uma chance), quanto os danos extrapatrimoniais (enfatizando os danos morais, existenciais e estéticos); e o nexo de causalidade e sua flexibilição, bem como os tipos de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Feito isso, passou-se ao estudo dos danos coletivos; da tutela coletiva dos direitos / interesses jurídicos; e da tutela processual coletiva, momento em que se discutiu a aplicação dos punitive damages na Ação Civil Pública. Destarte, a tese passou a análise das funções da responsabilidade civil, discutindo as funções compensatória, punitiva e precaucional. Feito isso, na conclusão, denota-se a importância da função precaucional da responsabilidade civil para se evitar danos como os decorrentes do rompimento das barragens de Fundão e B-I, tendo em vista que a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil não se mostra suficiente quando se trata de danos em massa, havendo a necessidade de se prevenir os riscos certos e precaver os riscos incertos
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar: análise da (i)legalidade e da eficiência
Get PDFNowadays, the drawing up of the Circumstantial Term of Occurrence - TCO - by the Ostensive Police has gained prominence, mainly, regarding its legal and even technical competence for this. In 1995, the Law that regulates the Special Courts was created, being defined by it that the police authority is the one who should make the TCO in cases of infractions with less offensive potential. This article has as main objective, to analyze the legal competence of the Military Police, as a police authority, for the drafting of the respective term, as well as to verify if the work done by the Military Police is covered with effectiveness and efficiency. After analysis, it can be concluded that, with the drawing up of the TCO by the Ostensive Police, the service provided to the citizen became more agile, with a more effective response, in addition to improving the working conditions of the policemen themselves, who have received , also, specific training to carry out the detailed term. On the other hand, this fact has guaranteed the application of constitutional principles and those provided for in Law 9,099 / 95 itself, such as speed. However, it is noticeable that there are doctrinal differences regarding the concept of police authority, in which it is argued that military police officers do not fit this list of authorities. Despite this, the execution of the TCO by the Military Police is of the utmost importance. The methodology used was the theoretical analysis of the Law of Special Courts, its principles, the concept of police authority, as well as the competences of the Military Police, in addition to analysis of concrete data, which prove its effectiveness and efficiency.Nos dias atuais, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO - pela Polícia Ostensiva tem ganhado destaque, principalmente, no que tange à sua competência legal e, até mesmo, técnica para tal. Em 1995 foi criado a Lei que regula os Juizados Especiais, sendo definido por ela que a autoridade policial é quem deverá confeccionar o TCO nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. Este artigo tem como objetivo principal, analisar a competência legal da Polícia Militar, como autoridade policial, para a lavratura do respectivo termo, bem como, averiguar se o trabalho feito pela Polícia Militar é revestido de eficácia e eficiência. Após análise, pode-se concluir que, com a lavratura do TCO pela Polícia Ostensiva, o serviço prestado ao cidadão tornou-se mais ágil, com uma resposta mais efetiva, além de melhorar as condições de trabalho dos próprios policiais, os quais tem recebido, ainda, treinamento específico para realizarem o termo circunstanciado. Por outro lado, tal fato tem garantido a aplicação de princípios constitucionais e os previstos na própria Lei 9.099/95, como o da celeridade. Contudo, é perceptível, que há divergências doutrinárias quanto ao conceito de autoridade policial, em que é defendido que os policiais militares não se encaixam nesse rol de autoridades. Apesar disso, a execução do TCO pela Polícia Militar é de extrema importância. A metodologia utilizada foi a análise teórica da Lei dos Juizados Especiais, de seus princípios, do conceito relativo a autoridade policial, bem como, das competências da Polícia Militar, além de análise de dados concretos, que comprovam a sua eficácia e eficiência
A manifesta inconstitucionalidade da prisão obrigatória estabelecida pela Lei 13.964/19 no tribunal do júri
Get PDFFreedom is the main premise that governs the Brazilian legal system, especially in the criminal sphere. The presumption of innocence or non-guilt carved into the constitutional text, in turn, is the guaranteeing principle of this state of freedom. According to which, no one will be found guilty - a state that leads to the conviction - until all remedies are exhausted in the course of the process. This matter was debated and settled by the justices of the Supreme Court in the judgment of ADCs 43, 44, and 54, which dealt with the provisional execution of the penalty. Law 13,964/19, however, changed art. 492, I, of CPP/41, adding item "e", and thus, starting to admit, in the Jury Court, the provisional execution of the penalty, when it is equal to or greater than 15 years of imprisonment, even if with appeal in process. A terrible mistake by the legislator, who subverted the constitutional order. The objective here collimated is to demonstrate the unconstitutionality of the provisional execution of the penalty established by the law in question. For this, it is necessary to discuss the constitutional principles that underlie freedom as a rule. Then, prison and its existing modalities in Brazil, appearing as the ultimate ratio of law. Consequently, it is urgent to demonstrate the problems concerning the Jury Court and the inconsistency of the sovereignty of the verdicts to justify the provisional execution. And this, not only from the double degree of jurisdiction, but from the current understanding of the justices of the STF, to finally reaffirm the unconstitutionality of the measure.A liberdade é a premissa maior que rege o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo na esfera penal. A presunção de inocência ou da não culpabilidade esculpida no texto constitucional, por sua vez, é o princípio garantidor deste estado de liberdade. Segundo o qual, ninguém será considerado culpado - estado que leva à condenação -, até que sejam esgotados todos os recursos no decorrer do processo. Matéria esta debatida e assentada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44, e 54 que tratavam da execução provisória da pena. A Lei 13.964/19, no entanto, alterou o art. 492, I, do CPP/41, acrescentando a alínea “e”, e assim, passando a admitir, em sede do Tribunal do Júri, a execução provisória da pena, quando esta for igual ou maior que 15 anos de reclusão, ainda que com recurso em trâmite. Um terrível equívoco do legislador, que subverteu a ordem constitucional. O objetivo aqui colimado é demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena estabelecida pela lei em comento. Para isto, necessário discorrer acerca dos princípios constitucionais que fundamentam a liberdade como regra. Em seguida, a prisão e suas modalidades existentes no Brasil, figurando como a ultima ratio do direito. Consecutivamente, urge demonstrar os problemas acerca do Tribunal do Júri e a inconsistência da soberania dos veredictos para justificar a execução provisória. E isto, não só a partir do duplo grau de jurisdição, mas do atual entendimento dos ministros do STF, para enfim, reafirmar a inconstitucionalidade da medida
Pacote anticrime e o sistema carcerário: tempo máximo de prisão para 40 anos
Get PDFThis article deals with the Anti-Crime Package and the prison system, as well as the change regarding the maximum prison term from 30 to 40 years. Furthermore, the aforementioned article addresses that the anti-crime package violates the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the Criminal Execution Law, since some rights provided for in Brazilian law are being violated, taking into account the purpose of the penalty in criminal law, as well as the penalties that are prohibited in the Brazilian legal system. In this sense, it is highlighted that the research problem revolves around trying to answer whether the legislative change was beneficial or not for society as a whole, based on the methodology of bibliographic research, with data collection in books, jurisprudence and other sources, in addition to the application of the qualitative technique in order to understand the details of the information obtained.O presente artigo trata do Pacote anticrime e o sistema carcerário, bem como a mudança no que se refere ao tempo máximo de prisão que passou de 30 para 40 anos. Ademais, o referido artigo aborda que o pacote anticrime atenta contra o que preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei De Execução Penal, uma vez que alguns direitos previstos na lei brasileira estão sendo violados, levando em consideração a finalidade da pena no direito penal, bem como as penas que são vedadas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, destaca-se que o problema de pesquisa gira em torno de procurar responder se a alteração legislativa foi benéfica ou não para a sociedade como um todo, tendo como base para tal resposta a metodologia da pesquisa bibliográfica, com o levantamento de dados em livros, jurisprudências e demais fontes, além da aplicação da técnica qualitativa com o fim de compreender os detalhes das informações obtidas