Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Proteção de dados da criança e do adolescente
Get PDFSociety is still a layman on the subject that is dealt with in article 14 of Law 13.709, the choice of this topic is reflected in living with a child, where in the 21st century we are faced with a totally different reality from what we were used to or what we\u27ve already passed. Based on this, we will deal with the protection of data for children and adolescents and the aforementioned issues that it will address, the idea is to make fathers, mothers and other entities in society begin to ask themselves if children/adolescents are safe, if the means they use on social networks are safe and yet understand and clarify the law that deals with the protection of data for children and adolescents, thus bringing a better understanding of its applicability.A sociedade ainda é leiga do assunto que se é tratado no artigo 14 da Lei 13.709, a escolha deste tema se reflete na convivência com uma criança, onde em pleno século XXI nos deparamos com uma realidade totalmente diferente com que éramos acostumados ou com o que já passamos. Com base nisso será tratado sobre a proteção de dados da criança e do adolescente e os referidos assuntos que o mesmo irá abordar, a ideia é levar, pais, mães e outros entes da sociedade a começar a se perguntar se as crianças/adolescentes estão seguras, se o meio que as mesmas utilizam nas redes sociais são seguros e ainda sim entender e esclarecer a Lei que trata sobre a Proteção de dados das crianças e adolescentes, trazendo assim um melhor entendimento sobre sua aplicabilidade
Eutanásia: o silencioso direito de morrer
Get PDFThe purpose of this article is to discuss euthanasia, regarding the patients\u27 autonomy of will, the guarantee of the right to health and of the dignity of the person, countering arguments and questioning how much autonomy of will influences the perception of euthanasia in the Brazilian legal system. In addition, seek the history of euthanasia and its forms of attainment. In this way, the dilemma established is witnessing the suffering of an individual who is approaching the end of life having to decide between the right to life or to a dignified death. As this issue belongs to the spheres of medicine, ethics and law, this paper considers the legal implications of this practice, as well as what posture should be adopted, especially by the physician when faced with this situation. The reflection begins with the meaning of the institute of euthanasia, from its historical evolution to the recognized species of assistance to a dignified death. Then, the concept of dignified death, personality rights and autonomy of the will are discussed. The theme and its practice in Brazil are discussed, as well as pertinent notes to the foreign scenario. Finally, the concepts of bioethics and bio-law are defined. In this context, the work addresses the discussion pertinent to the field of human sciences, such as medicine and law. From the systematic literature review, it also projected to establish the prevalence and the criteria adopted for the practice of euthanasia and assisted suicide in our country. A better understanding of the object of this work proves to be fundamental to develop opinions, collect judgments and foster future debates.O presente artigo tem como propósito debater a eutanásia, quanto a autonomia da vontade dos pacientes, a garantia do direito à saúde e da dignidade da pessoa, contrapor argumentos e questionar quanto que, a autonomia da vontade influencia na percepção da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, cientificando como garantia do acesso à saúde a respeito de sua obtenção como forma de exasperação antecipada da vida, bem como que, o Estado não poderia intervir em tal escolha e tem o dever de concedê-la. Além disso, buscar a história da eutanásia e suas formas de alcance. Desta maneira, o dilema instaurado é testemunhar o sofrimento de um indivíduo que está aproximando do término da vida tendo que decidir entre o direito à vida ou à morte digna. Como essa questão pertence aos âmbitos da medicina, da ética e do direito, este trabalho considera as implicações jurídicas dessa prática, bem como qual postura deve ser adotada, especialmente pelo médico ao se deparar com essa situação. Começa a reflexão com o significado sobre o instituto da eutanásia, de sua evolução histórica até as espécies reconhecidas de assistência à morte digna. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de morte digna, direitos da personalidade e autonomia da vontade. Nessa toada, aborda-se a temática e sua prática no que tange à pátria, bem como apontamentos pertinentes ao cenário externo. Por fim, define-se os conceitos de bioética e biodireito. Nesse contexto, o trabalho aborda a discussão pertinente ao campo das ciências humanas, como a medicina e o direito. A partir da revisão sistemática da literatura, projetou ainda estabelecer a prevalência e os critérios adotados para a prática da eutanásia e do suicídio assistido no país. Uma melhor compreensão do objeto desse trabalho, mostra-se fundamental para o desenvolvimento de opiniões, coletar julgamentos e fomento de futuros debates
O princípio da insignificância no direito castrense
Get PDFThe present work aims to present the need to make a specific law for the application of the Principle of insignificance in Military Law, in order to end the divergences of application of the principle in the Courts, as well as to present the possibility of applying the Principle in the course of of the Military Police Inquiry, envisioning the full effectiveness of the application of the principle highlighted and the procedural economy. For that, the bibliographic methodology was chosen, especially through doctrinal and jurisprudence, considering that the lack of normalization of the principle of insignificance would mean the full applicability of the Institute, as well as the wide execution of the Military Judiciary Police during the analysis of material typicality. present in a military crime, with regard to its significance or insignificance for Military Justice.O presente trabalho tem por finalidade analisaras peculiaridades da aplicação do Princípio da insignificância no Direito Castrense, especificamente sobre a possibilidade de aplicação do referido princípio no decurso do inquérito policial militar, vislumbrando a eficácia plena da aplicação do princípio em destaque e a economia processual. Ao final foi possível concluir que se faz necessária uma lei que regulamente o princípio da insignificância específica ao Direito Castrense. Para tanto, foiutilizadaa metodologia bibliográfica especialmente através da doutrina e jurisprudência Castrense
Prova testemunhal no processo penal
Get PDFThe present work aims to deal with testimonial evidence in criminal proceedings in an interdisciplinary way, between law and psychology focused on testimony. Even though it is not much treated, what the authors say about the subject will be discussed. The main source of research was the bibliographies, books and scientific articles, with the objective of exploring the studies of psychology applied to the law, since it is through the witness that a crime news is taken to the police authorities and, even, recognition of suspects of the crime, therefore it must be studied in detail. These tests are memory dependent. The long time lapse of the process can make testimonial evidence unfeasible due to forgetfulness and the event of false memories, which greatly harms the criminal process. False memories are not lies, the subject faithfully believes that what he is saying is true, but over the course of days, months and even years, his memories were automatically modified. The fragility of this means of proof is concluded, therefore, it is necessary to take measures that can make them safe because it is someone\u27s freedom that is at stake. In view of this, the evidence cannot be generalized, as it is not by providing a commitment to the truth that the testimony will correspond to the fact. Likewise, the word of public agents because their memory is flawed like any other. Not only, but it is extremely important for the testimonial evidence to be consistent with the process as a whole, the memory, unanimously, is flawed.O presente trabalho visa tratar sobre a prova testemunhal no processo penal de forma interdisciplinar, entre direito e psicologia voltada ao testemunho. Mesmo não sendo muito tratado, será abordado o que os autores falam sobre o tema. A principal fonte de pesquisa foram as bibliografias, livros e artigos científicos, com o objetivo de explorar dos estudos da psicologia aplicada ao direito, pois é através da testemunha que é levado uma notícia crime as autoridades policiais e, até mesmo, reconhecimento de suspeitos do crime, portanto deve ser estudado de forma minuciosa. Essas provas são dependentes da memória. O longo lapso temporal do processo pode inviabilizar a prova testemunhal por causa de esquecimento e acontecer o evento das falsas memórias, o que prejudica e muito o processo penal. As falsas memórias não são mentiras, o sujeito acredita fielmente que é verdade o que está dizendo, mas pelo correr dos dias, meses e até anos as suas memórias foram se modificando automaticamente. Conclui-se a fragilidade desse meio de prova, portanto, é preciso tomar medidas que possam deixa-las seguras pois é a liberdade de alguém que está em jogo. Diante disso, a prova não pode ser generalizada, pois não é por prestar o compromisso com a verdade que o depoimento irá corresponder com fato. Da mesma forma a palavra dos agentes públicos porque sua memória é falha como qualquer outra. Não somente, mas é de suma importância as provas testemunhais ser coerente com o processo no todo, a memória, de forma unânime, é falha
Estabilidade da gestante aprendiz e sua (im)possibilidade à luz da jurisprudência pátria
Get PDFThis article discusses the possibility of dismissal of the young pregnant woman at the end of her apprenticeship contract. It is known that the legislation guarantees the stability of the pregnant employee from the confirmation of pregnancy in cases of specific contract or experience. In this sense, this article proposes a reflection on: the hypotheses of stability resulting from pregnancy and which of them would be applicable to the apprenticeship contract. In addition, from a legal perspective, we also seek to highlight the rights of the unborn child and the pregnant apprentice and how the theoretical concepts can and should be applied in the daily lives of these young women who become pregnant during the period of validity of their contract. of learning. The results of jurisprudential research show that this fundamental guarantee has legal support in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Therefore, a study will be carried out with the main theoretical and jurisprudential arguments related to the stability of the pregnant young apprentice.O presente artigo discute a possibilidade de demissão da jovem grávida ao término de seu contrato de aprendizagem. Sabe-se que a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação de gravidez em casos de contrato determinado ou de experiência. Nesse sentido, este artigo propõe uma reflexão sobre: as hipóteses de estabilidade decorrentes da gravidez e quais delas seriam aplicáveis ao contrato de aprendizagem. Além disso, busca-se também sob a ótica legal, destacarmos direitos do alimentando nascituro e os da gestante aprendiz e de que forma os conceitos teóricos podem e devem ser aplicados no cotidiano dessas jovens que engravidam durante o período de vigência de seu contrato de aprendizagem. Os resultados das pesquisas jurisprudenciais mostram que essa garantia fundamental tem amparo legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Portanto, será feito um estudo com os principais argumentos teóricos e jurisprudenciais relacionados à estabilidade da gestante jovem aprendiz
Herança digital: uma análise de eficácia da lei pátria
Get PDFThe intent of this paper is to analyze how Brazilian law deals with the digital heritage through a literature search, running through the way such an institute occurs on the actual legal system, and verifying if the need of a more specific regulation to attend its particularities does exist. The institute of succession has been present in the humans relations since the beginning of life in society and its rules and specifications are well sedimented within the patriotic legal system. The question that has been arising is about the fast increasing of digital relations, in special during de pandemic years, that has lead every day more people to flood the net with more information, that way generating a new kind of assets, the digital assets. This kind of assets is situated in a grey zone in the legal system, what makes it difficult to define its nature. That way, it’s essential to certificate that the contractual liberty that reins the relation between platforms and users, do not harm the individual’s rights. To reach a solution to the existing impasses, guaranteeing this way the fundamental right to inheritance assured in the Federal Constitution, is needed to understand the topic more deeply.O presente trabalho tem o intuito de analisar como o direito brasileiro lida com a herança digital, percorrendo a forma como tal instituto se da no ordenamento atual através de uma pesquisa bibliográfica, e verificando se existe a necessidade de uma regulação mais especifica para atender a suas particularidades. O instituto da sucessão está presente nas relações humanas desde os primórdios da vida em sociedade e suas regras e especificações são bem sedimentadas dentro do ordenamento pátrio. A questão que vem se insurgindo diz respeito ao crescimento acelerado das relações digitais, em especial durante os anos de pandemia, que tem levado cada dia mais pessoas a inundarem a rede com muitas informações, gerando assim uma nova espécie de bens, os bens digitais. Essa espécie de bens se situa em uma zona cinzenta do ordenamento, o que dificulta a definição de sua natureza. Assim, é imprescindível se certificar que a liberdade contratual que rege as relações entre plataformas e usuários, não prejudique os direitos do individuo. Para se chegar a uma solução para os impasses existentes e garantir assim o direito fundamental à herança assegurado na Constituição Federal, é necessário entender o tema mais a fundo
Uma análise sobre a validade do artigo 156 do CPP
Get PDFThe purpose of this paper is to analyze the validity of article 156 of the Code of Criminal Procedure before the inclusion of article 3-A made by Law No. 13.964/2019 (AntiCrime Package). For a long time there has been a doctrinal discussion about article 156 because it allows the judge to produce anticipated evidence ex officio, and according to some scholars this hurts the principle of impartiality of the judge and the due process of law, considering that at this stage the defendant is deprived of the adversary and ample defense. It happens that, with the effectiveness of Law No. 13.964/2019 and inclusion of Article 3-A, the Code of Criminal Procedure expressly adopted the accusatorial system and prohibited the judge\u27s initiative in the investigation phase and the replacement of the evidential performance of the prosecution body, generating a conflict between the two articles. In this context, the work aims to analyze the possible unconstitutionality and tacit revocation of Article 156 of the Code of Criminal Procedure.O objetivo deste trabalho é analisar a validade do artigo 156 do Código de Processo Penal diante da inclusão do artigo 3º-A feita pela Lei n° 13.964/2019 (Pacote AntiCrime). Há muito tempo existe uma discussão doutrinária a respeito do artigo 156 pois ele permite que o juiz produza de ofício provas antecipadas e segundo alguns doutrinadores isto fere o princípio da imparcialidade do juiz, bem como o devido processo legal, tendo em vista que nesta fase o réu é privado do contraditório e ampla defesa. Ocorre que, com a vigência da Lei n° 13.964/2019 e inclusão do artigo 3º-A, o Código de Processo Penal adotou expressamente o sistema acusatório e vedou a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, gerando um conflito entre os dois artigos. Neste contexto, o trabalho visa analisar a possível inconstitucionalidade e revogação tácita do artigo 156
O desafio da relação contratual: o estado, pessoa jurídica de direito público e o microempreendedor
Get PDFThis work will present a possible solution as a facilitating tool for micro and small businesses that provide services to public customers and that aim to continue entering the bidding market and providing products and/or services for these entities. The information contained herein is of big relevance to help the micro-entrepreneur to direct their efforts in order to provide services to compliant and reputable bodies. In this market study, it is pointed out that it can be vital for a company with less financial power to provide services to entities that do not meet their commitments on time and often if they comply with them.Este trabalho irá apresentar uma possível solução como ferramenta facilitadora para as microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços para clientes públicos e que tem como objetivo continuar ingressando no mercado de licitações e prestação de produto e/ou serviços para estes entes. As informações aqui contidas são de grande relevância para ajudar o microempresário a direcionar seus esforços afim de prestar serviços para orgãos adimplentes e de boa reputação. Neste estudo de mercado é pontuado o qual pode ser vital para uma empresa de menor poder financeiro prestar serviços a entes que não horam com seus compromissos em dia e muitas vezes se que cumprem com eles
Adoção homoafetiva no Brasil
Get PDFThis article aims to analyze homoaffective adoption in Brazil with the general objective of analyzing why it is more difficult for a couple homoaffective to adopt a child than a heterosexual couple, as well as presenting the specific objectives that are to analyze to analyze if there is difference in the adoption of child to homoaffective and heterosexual couples, verify the need for creation of specific law, find out if there is discrimination against homoaffective couples in the act of adoption, and this article is a bibliographical research that aims to objective of gathering the information and data that will serve as a basis for the construction of the investigation of the subject Same-sex adoption, reaching the result that it is not Specific legislation is necessary so that same-sex couples can adopt child because the adoption law has nothing to prevent them from worshiping, but could insert in the law the word homoaffective couples or that any person regardless of their sexual orientation, religious can adopt as it is explicit in the constitution, so that there cannot be a judge or any other person that hinders the adoption.O presente artigo tem como objetivo analisar a Adoção homoafetiva no Brasil tendo como objetivo geral analisar o porquê é mais difícil para um casal homoafetivo adotar uma criança do que um casal heterossexual bem como apresentar os objetivos específicos que são analisar se há diferença na adoção de criança a casais homoafetivos e heterossexuais, verificar a necessidade de criação de lei específica, descobrir se existe a discriminação contra casais homoafetivos no ato da adoção. No presente artigo foi feita uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo de reunir as informações e dados que servirão de base para a construção da investigação do tema Adoção homoafetiva, chegando ao resultado de que não é necessária uma legislação específica para que casais homoafetivos possam adotar criança, pois a lei de adoção não tem nada que impeça que eles adotem, mas poderia inserir na lei a palavra casais homoafetivos ou que qualquer pessoa independente da sua orientação sexual, religiosas possam adotar assim como está explícito na Constituição, para que não possa haver impeditivos discriminatórios em um processo de adoção
Eutanásia: o silencioso direito de morrer
Get PDFThe purpose of this article is to discuss euthanasia, regarding the patients\u27 autonomy of will, the guarantee of the right to health and of the dignity of the person, countering arguments and questioning how much autonomy of will influences the perception of euthanasia in the Brazilian legal system. In addition, seek the history of euthanasia and its forms of attainment. In this way, the dilemma established is witnessing the suffering of an individual who is approaching the end of life having to decide between the right to life or to a dignified death. As this issue belongs to the spheres of medicine, ethics and law, this paper considers the legal implications of this practice, as well as what posture should be adopted, especially by the physician when faced with this situation. The reflection begins with the meaning of the institute of euthanasia, from its historical evolution to the recognized species of assistance to a dignified death. Then, the concept of dignified death, personality rights and autonomy of the will are discussed. The theme and its practice in Brazil are discussed, as well as pertinent notes to the foreign scenario. Finally, the concepts of bioethics and bio-law are defined. In this context, the work addresses the discussion pertinent to the field of human sciences, such as medicine and law. From the systematic literature review, it also projected to establish the prevalence and the criteria adopted for the practice of euthanasia and assisted suicide in our country. A better understanding of the object of this work proves to be fundamental to develop opinions, collect judgments and foster future debates.O presente artigo tem como propósito debater a eutanásia, quanto a autonomia da vontade dos pacientes, a garantia do direito à saúde e da dignidade da pessoa, contrapor argumentos e questionar quanto que, a autonomia da vontade influencia na percepção da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, cientificando como garantia do acesso à saúde a respeito de sua obtenção como forma de exasperação antecipada da vida, bem como que, o Estado não poderia intervir em tal escolha e tem o dever de concedê-la. Além disso, buscar a história da eutanásia e suas formas de alcance. Desta maneira, o dilema instaurado é testemunhar o sofrimento de um indivíduo que está aproximando do término da vida tendo que decidir entre o direito à vida ou à morte digna. Como essa questão pertence aos âmbitos da medicina, da ética e do direito, este trabalho considera as implicações jurídicas dessa prática, bem como qual postura deve ser adotada, especialmente pelo médico ao se deparar com essa situação. Começa a reflexão com o significado sobre o instituto da eutanásia, de sua evolução histórica até as espécies reconhecidas de assistência à morte digna. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de morte digna, direitos da personalidade e autonomia da vontade. Nessa toada, aborda-se a temática e sua prática no que tange à pátria, bem como apontamentos pertinentes ao cenário externo. Por fim, define-se os conceitos de bioética e biodireito. Nesse contexto, o trabalho aborda a discussão pertinente ao campo das ciências humanas, como a medicina e o direito. A partir da revisão sistemática da literatura, projetou ainda estabelecer a prevalência e os critérios adotados para a prática da eutanásia e do suicídio assistido no país. Uma melhor compreensão do objeto desse trabalho, mostra-se fundamental para o desenvolvimento de opiniões, coletar julgamentos e fomento de futuros debates