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A (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro
No full textThis article aims to study the specificities of evidence in criminal proceedings, especially with regard to the issue of (in) admissibility and scope of illegal evidence in Brazilian criminal proceedings. It is known that proof is used in the search for the real truth of facts. In this sense, in order to be sure about a particular thing taken to the judge, it is necessary to produce evidence during the procedural stages. Thus, the test is very important for the smooth running and outcome of the process. However, like all Constitutional rights, the right to evidence has limitations, given that, despite being a constitutional guarantee, the right to evidence is not absolute, as it is restricted precisely with regard to the admissibility or otherwise of the evidence obtained. by illegal means in the process. From the above, there is the emergence of controversies on the part of the doctrine, in the sense that these tests may or may not be used. The fact is that the whole issue of illegal evidence is shown to be the protagonist of profound jurisprudential and doctrinal discussions, which is why the discussion of the topic addressed in this article is important.O presente artigo tem por finalidade estudar as especificidades das provas no processo penal, especialmente no que tange à questão da (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro. É sabido que a prova é utilizada na busca da verdade real dos fatos. Nesse sentido, para ter certeza sobre um determinado levado ao juiz, necessário se faz a produção de provas durante as fases processuais. Assim, a prova é muito importante para o bom andamento e desfecho do processo. No entanto, como todos os direitos Constitucionais, o direito à prova, possui limitações, tendo em vista que, apesar de ser uma garantia constitucional, o direito à prova não é absoluto, pois sofre restrições justamente no tocante à admissibilidade ou não das provas obtidas por meios ilícitos no processo. A partir do expostos, tem-se o surgimento de controvérsias por parte da doutrina, no sentido de que, essas provas podem ou não serem utilizadas. Fato é que, toda a problemática da prova ilícita mostra-se como protagonista de profundas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, motivo pelo qual se faz importante a discussão do tema abordado no presente artigo
A (in)eficácia da Lei Maria da Penha em época de pandemia do Coronavírus (Covid-19)
Get PDFIn Brazil, after the promulgation of the Constitution of the Federative Republic, in 1988, more precisely in art.226, § 8, of the Magna Carta (BRASIL. [2021].), the State assumed as one of its public policies the confrontation of domestic and family violence, including against women, which is why, in 2006, Law No. It is extremely important to understand and disseminate the concept and implications of violence against women. Although it was a step forward for the Brazilian State in the repression against violence against women in the domestic sphere, it can be concluded that the rates of domestic violence increased during the pandemic due to difficulties in accessing the means of reporting. The research is based on reading studies of articles, theses, books by scholars, monographs, the Federal Constitution, jurisprudence and emphasis on the Maria da Penha Law.No Brasil, após a promulgação da Constituição da República Federativa, em 1988, mais precisamente no art.226, § 8º, da Carta Magna (BRASIL. [2021].), o Estado assumiu, como uma de suas políticas públicas, o enfrentamento da violência doméstica e familiar, inclusive contra a mulher, razão pela qual, em 2006, promulgou-se a Lei n° 11.340, em 07 de agosto, que recebeu o nome popular de Lei Maria da Penha, devido a qual, faz-se de suma importância entender e disseminar o conceito e implicações da violência contra a mulher. Muito embora tenha sido um avanço do Estado brasileiro, na repressão contra a violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico, pode-se concluir que os índices de violência doméstica aumentaram durante a pandemia devido as dificuldades de acesso aos meios de denúncia. A pesquisa é baseada em estudos e leituras de artigos, teses, livros de doutrinadores, monografias, a Constituição Federal, jurisprudências e ênfase na Lei Maria da Penha
Considerações sobre o condômino antissocial e a possibilidade de exclusão do condomínio ante a ineficácia das multas
Get PDFThis article aimed to demonstrate, above all, the importance of the peace of the other: in condominium living, the safety and well-being of the community must be preserved. In this context, the reaction to the antisocial behavior of the other can be justified, even more so in contexts in which the imposition of fines is ineffective: although there is a right to property, it must be in line with its social function of the thing, managed by co-owners. It was argued in this study that, in the case of condominiums, the preservation and guarantee of the good with are constitutional, legally justifiable even more in cases of recurrence of the abnormal function of the property: the collective right stands out over the individual right. In this way, the exclusion of the antisocial joint-owner is a hypothesis that aims to guarantee the collective well-being, and may represent an important solution for cases in which there is abnormal use and enjoyment of the property right.Este artigo objetivou demonstrar, sobretudo, a importância do sossego do outro: no convívio condominial, a segurança e o bem-estar da coletividade devem ser preservados. Nesse contexto, sobreleva a reação à conduta antissocial do outro podem ser justificadas, ainda mais nos contextos em que a imposição de multas é ineficaz: embora haja o direito de propriedade, esse deverá estar em consonância com a sua função social da coisa, gerida por condôminos. Defendeu-se neste estudo que, em se tratando de condomínios, a preservação e a garantia do bem são constitucionais, justificáveis juridicamente, ainda mais em casos de recorrência da função anormal da propriedade: o direito coletivo sobressai ao direito individual. Dessa forma, a exclusão do condômino antissocial é uma hipótese que tem a finalidade de garantir o bem-estar coletivo, podendo representar uma importante solução para os casos em que há uso e gozo anormal do direito de propriedade. 
O ciclo completo de polícia nos estados brasileiros: importante e necessário
Get PDFthis article aims to understand the possibility of implementing a complete police cycle in brazilian states and the consequences arising from this new form of police action and structuring for public security. For this, as part of the methodology, an analysis of scientific works, brazilian and current, on the subject was carried out, in which the authors have divergences of thoughts about the change in the civil and military police, but prevailing the majority of ideas favorable to the implementation of the full-cycle police model. With the current problems faced by public security, the complete police cycle, originating in France, has become a widely discussed alternative to promote a balance between civil and military police, which are overloaded by the demands generated by society and work in a decentralized way, as the constitutional provision, increasing public spending. The results indicate that there will be a reduction in crime rates across the country and modernization in the performance of the new police force, through the union of efforts and debureaucratization of police actions. After the analysis, it is concluded that the complete police cycle, although not the only solution to all public security problems, represents more gains than losses for society, as its purpose is to reduce expenses, police valorization and efficiency in the services provided.o presente artigo visa compreender a possibilidade de implantação do ciclo completo de polícia nos estados brasileiros e os reflexos advindos dessa nova forma de atuação e estruturação policial para a segurança pública. Para isso, como parte da metodologia, realizou-se uma análise de obras científicas, brasileiras e atuais, sobre o tema, em que os autores possuem divergências de pensamentos acerca da mudança nas polícias civis e militares, mas prevalecendo como maioria as ideias favoráveis à implantação do modelo de polícia de ciclo completo. Com os atuais problemas enfrentados pela segurança pública, o ciclo completo de polícia, originário da França, se tornou uma alternativa bastante discutida para promover o equilíbrio entre as polícias civis e militares, que estão sobrecarregadas pelas demandas geradas pela sociedade e trabalham de forma descentralizada, conforme a previsão constitucional, aumentando os gastos públicos. Os resultados indicam que haverá redução nos índices criminais em todo o país e modernização na atuação da nova força policial, através da união de esforços e desburocratização das ações policiais. Após a análise, conclui-se que o ciclo completo de polícia, embora não seja a única solução para todos os problemas da segurança pública, representa mais ganhos do que perdas para a sociedade, pois o seu propósito é a diminuição de gastos, valorização policial e eficiência nos serviços prestados
Família multiespécie: a proteção dos animais de estimação nos casos de dissolução do vínculo conjugal
Get PDFThis work aims to understand, through jurisprudential sources and bibliographical, the new family arrangement that appears in Brazil. As well as presenting, especially in cases of dissolution of the marital bond, the legal and social effects of the multispecies family and the possibility of applying the institutes of family law. For this purpose, we sought to understand the multispecies family as a historical, cultural, social and legal phenomenon. This was done from the provision of article226 of the Federal Constitution, existing behavioral studies, doctrinal and jurisprudential understandings, as well as Brazilian legislation and the gaps in it. The problem resulting from the omission of the Legislative Power, which did not elaborate legislation that specifically deals with the subject, was brought to the discussion. The deductive method was used in theoretical and qualitative research, through bibliographic material contained in books - mainly in the works of Dias (2010), Gonçalves (2014) and Lôbo (2012), journal articles, course conclusion works, doctoral theses and current legislation.Este trabalho objetiva compreender, por meio de fontes jurisprudenciais e bibliográficas, o novo arranjo familiar que surge no Brasil. Bem como apresentar, especialmente, nos casos de dissolução do vínculo conjugal, os efeitos jurídicos e sociais da família multiespécie e a possibilidade de aplicação dos institutos do direito de família. Para esse intuito, buscou-se entender a família multiespécie como fenômeno histórico, cultural, social e jurídico. Isso foi feito a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal, dos estudos comportamentais existentes, dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como da legislação brasileira e as lacunas nela presente. Foi trazido para a discussão a problemática resultante da omissão do Poder Legislativo, o qual não elaborou legislações que tratem especificamente sobre o tema. Foi empregado o método dedutivo em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, por meio de material bibliográfico contidos em livros-principalmente nas obras de Dias (2010), Gonçalves (2014) e Lôbo (2012), artigos de periódicos, trabalhos de conclusão de curso, teses de doutorado e na legislação vigente
Plano de negócio: Liberty Barbearia
Get PDFResumidamente, as principais características do negócio são: Barbearia comandada somente por mulheres na parte administrativa e operacional. A motivação para a escolha do negócio foi combinar a barbearia tradicional com uma ideia moderna. Os produtos e serviços oferecidos serão serviços capilares, tratamento de pele e de cabelo, manicure e pedicure, cosméticos e mimos, como serviços de bar. Os diferenciais do negócio será o atendimento realizado exclusivamente por mulheres, serviço e ambiente de qualidade. O diferencial do negócio será o serviço prestado e a operacionalização do empreendimento ser realizado somente por mulheres. Os principais clientes são homens, os potenciais clientes pagarão para adquirir o produto primeiramente por curiosidade e posteriormente por boas indicações
Histórico legal do drone para o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil
Get PDFThe content describes from the beginnings of aerial photography with Félix Nadar when in a hot air balloon flight he took photos of the city of Paris to the great technological innovations with the arms race of the First, Second World War and Cold War, bringing controlled air-models remotely capable of flying over large distances, reaching high speeds, cameras with greater storage capacity, and photographs of better resolution, position and geo-referenced location. During the study, the Drones and VANTs reveal their importance in several areas (agricultural activities, energy production, ore, works and etc), being very useful to the Surveyor Engineer. Once aerial photography is done, it is necessary to understand the image settings that will determine the quality of your file. When mapping will be worked the pixel in the image (x and y coordinates) and in the terrain (elevation z coordinate), so you can reference inside the image where each pixel has a known coordinate, and with that, calculate areas, perimeter, distances, among other quantifications , that is, bringing our approach, georeferencing rural properties in compliance with the criteria and requirements for the registration of rural properties with INCRA and the standard created in 2018 dealing specifically with unmanned aircraft. If it is an innovative tool of excellent cost-benefit and that provides agility to the service, and of great utility when working with areas of difficult access.O conteúdo descreve desde os primórdios da fotografia aérea com Félix Nadar, quando em um voo de balão de ar quente tirou fotos da cidade de Paris até as grandes inovações tecnológicas com a corrida armamentista da Primeira, Segunda Guerra Mundial e Guerra Fria, trazendo aeromodelos controlados remotamente capazes de sobrevoar grandes distancias, atingir altas velocidades, câmeras com maior capacidade de armazenamento e fotografias de melhor resolução, posição e localização georreferenciada. Ao decorrer do estudo, os Drones e VANTs revelam sua importância em diversas áreas (atividades agrícolas, produção de energia, minério, obras e etc), sendo bastante útil ao Engenheiro Agrimensor. Realizada a fotografia aérea, se faz necessário entender as configurações de imagem que vão determinar a qualidade do seu arquivo. Ao mapear será trabalhado o pixel na imagem (coordenadas x e y) e no terreno (coordenada z de elevação), podendo assim referenciar dentro da imagem onde cada pixel possui uma coordenada conhecida, e com isso, calcular áreas, perímetro, distancias, dentre outras quantificações, ou seja, trazendo pro nosso enfoque, Georreferenciar Imóveis Rurais atendendo aos critérios e exigências para o registro de imóveis rurais junto ao INCRA e a norma criada em 2018 que trata especificamente de aeronaves não tripuladas. Se mostrando uma ferramenta inovadora de excelente custo benefício e que proporciona agilidade ao serviço, e de bastante utilidade quando se trabalha com áreas de difícil acesso
Uso das ferramentas da qualidade como método de avaliação da trefilaria de tubos de aço sem costura
Get PDFThis research was carried out in a drawing plant, in the case of this study identified as Company X, located in the city of Belo Horizonte - MG, where a group of quality inspectors and managers aim to continuously improve the Steel Tube Production Process (PP) Seamless (TASC), this through the use of some quality tools, for example, the Check Sheet and the Pareto Chart, and also management tools, such as Brainstorming or Brainstorming and the Action Plan. The general objective The purpose of this study was to verify how the use of quality and management tools has contributed to the identification and resolution of non-conformities that arise in the TASC PP. To develop this study, a Case Study, a research was carried out in the literary environment, on the web, on the themes: Process and Quality Management, Continuous Process Improvement, Cold Tube Drawing, and others considered relevant to this study, for example, on the attributions of Production Engineering. To consolidate the use of some quality and management tools, data and information provided by company X were consulted, and the use was exemplified.Esta pesquisa foi realizada em uma trefilaria, no caso deste estudo identificada como Empresa X, localizada na cidade de Belo Horizonte - MG, onde um grupo de inspetores da qualidade e de gestores visam melhorar continuamente o Processo de Produção (PP) de Tubo de Aço Sem Costura (TASC), isso mediante a utilização de algumas ferramentas da qualidade, por exemplo, a Folha de Verificação e o Gráfico de Pareto e, também ferramentas gerenciais, tipo a Brainstorming ou tempestade de idéias e o Plano de Ação. O objetivo geral deste estudo foi verificar de que maneira a utilização de ferramentas da qualidade e gerenciais tem contribuído para que se possa identificar e resolver as não conformidades que surgem no PP de TASC. Para desenvolver este estudo, um Estudo de Caso, fez-se uma pesquisa no meio literário, na web, sobre os temas: Gestão do Processo e da Qualidade, Melhoria Contínua do Processo, Trefilaria de Tubo a frio, e outros considerados pertinentes a este estudo, por exemplo, sobre as atribuições da Engenharia de Produção. Para consolidar a utilização de algumas ferramentas da qualidade e gerenciais, consultou-se dados e informações disponibilizados pela empresa X, e exemplificou-se a utilização
A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico
Get PDFThe present work aims to make a critical analysis of the need for §5 of Article 157 of the CPP, for eventual breach of the impartiality of the judge who has contact with illicit evidence. This rule was introduced by Law 13.964/19 and there is a legal discussion about its influence on the formation of the judge\u27s conviction. In the end, it can be concluded that the aforementioned rule is not necessary, since the judge who comes to have access to illicit evidence does not necessarily lose his exemption.O presente trabalho possui o objetivo de fazer uma análise crítica a respeito da necessidade do §5° do artigo 157 do CPP, por eventual quebra da imparcialidade do juiz que tenha contato com provas ilícitas. Essa norma foi introduzida pela Lei 13.964/19 e há uma discussão jurídicas sobre influência dela na formação da convicção do juiz. Ao final, pode concluir que a norma acima mencionada não é necessária, pois o juiz que venha ter contanto com prova ilícita não perde sua isenção necessariamente
Novo cangaço: o avanço do crime organizado e os impactos sociais da estruturação da criminalidade violenta
Get PDFThis article aims to analyze the new type of criminal practice known as "Novo Cangaço", which spreads across Brazilian states and its connection with the roots of organized crime in Brazil, as well as the existing structuring with the current Organizations criminals. It was also concerned with examining possible preventive measures to reduce the outbreak of crimes, in particular, the intelligence activity of the competent state bodies. For that, the methodology of bibliographic review was used. The results indicated that Organized Crime, notably thefts from financial institutions with the use of explosives, has been strongly structured and causing enormous social and economic problems on the national scene, noting the need for further studies about the roots of the problem and the expansion of preventive and intelligence actions, in order to contain the advance of the criminal factions that are mentors of such conduct and to protect the population from the violent criminal practice that is multiplying.O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da nova modalidade de prática criminosa conhecida como “Novo Cangaço”, a qual se alastra pelos Estados brasileiros e sua vinculação com as raízes do crime organizado no Brasil, bem como a estruturação existente com as atuais Organizações Criminosas. Preocupou-se, também, em examinar eventuais medidas preventivas para reduzir a eclosão dos delitos, em especial, a atividade de inteligência dos órgãos estatais competentes. Para tanto, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica. Os resultados indicaram que o Crime Organizado, notadamente os roubos a instituições financeiras com a utilização de explosivos, vem se estruturando fortemente e causado enormes problemas sociais e econômicos no cenário nacional, constatando-se a necessidade de estudos mais aprofundados acerca das raízes do problema e da ampliação de ações preventivas e de inteligência, a fim de conter o avanço das facções criminosas mentoras de tais condutas e de proteger a população da violenta prática criminal que se multiplica