Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
Not a member yet
1075 research outputs found
Sort by
Guarda e tutela dos filhos de pais reclusos
Get PDFThe change in paradigms in the care of children\u27s rights operated in our country from the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent, is reflected in all areas of knowledge, covering the systems of health, education, protection and justice, which includes the ills of the Brazilian prison system. In view of this, this article proposes to discuss with professionals from different areas of knowledge the right to family life for babies whose parents are deprived of their liberty, especially with regard to the legal status of these children. For this, it had a Literature Review on the theme chosen for the approach, based on data located on platforms such as Scielo, Repository, Google Scholar, Published magazines and personal collection.A mudança de paradigmas no atendimento aos direitos da criança operada no nosso país a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, reflete-se em todas as áreas do conhecimento, abrangendo os sistemas de saúde, educação, proteção e justiça, onde se incluem as mazelas do sistema carcerário brasileiro. Em vista disso, o presente artigo se propõe a debater com profissionais de diversas áreas do conhecimento o direito à convivência familiar dos bebês cujos pais se encontram privados de liberdade, em especial, no que tange à situação jurídica dessas crianças. Para isso, contou com uma Revisão da Literatura acerca do tema escolhido para abordagem, tendo como base dados localizados em plataformas como Scielo, Repositório, Google Acadêmico, Revistas publicadas e acervo pessoal
LIBERTAS ODONTOLOGIA
No full textLIBERTAS ODONTOLOGIA publicação de periodicidade semestral mantida pela Faculdade Minas Gerais (Famig), ao inaugurar um espaço de discussão rico e variado na área da saúde bucal, permite aos leitores acesso aos mais diversos pensamentos no âmbito de sua linha editorial. É, desta forma, uma respeitável voz de Minas ao ecoar nos horizontes uma produção científica de qualidade, que desperta o interesse dos seus interlocutores
Plano de negócio: Vestisi
No full textNeste presente trabalho vamos apresentar nosso negócio que foi todo pensado em ajudarinúmeras pessoas que têm suas vidas corridas e que viajam com frequência vindo aocorrer alguns imprevistos como ter suas malas extraviadas. Já paramos para pensarcomo é desesperador você ter sua mala extraviada e sem nenhuma roupa para vestir?Certamente a companhia aérea vai te devolver seus pertences ou em um pior cenário vaite reembolsar, porém até ser resolvido você vai ficar refém das burocracias e certamenteo que vestir. Pensando nisso criamos um empresa que foi pensada por uma dasfundadoras que visualizou um caso parecido com um casal de amigos, eles tiveram suasmalas extraviadas e precisavam comprar roupas para vestir só que não tinham nada fácilou rápido, sem contar que iriam gastar um dinheiro com peças que já tinham em seusarmários. Então pensamos, porque não alugar roupas casuais para este tipo de situação?Por que não simplificar a vida dessas pessoas com uma loja ou um aplicativo com essesserviços? Daí surgiu a Vestisi, uma loja de aluguel de roupas casuais para quem tem suasmalas extraviadas, e no decorrer deste trabalho iremos explicar melhor como nossonegócio funciona
Um estudo sobre o regime tributário para empresas de construção civil: simples nacional ou lucro presumido
Get PDFBrazil has one of the largest and most complex tax burdens in the world, as a consequence of this fact, these taxes overload companies based in the country, it is of paramount importance that companies are framed in a more economical tax regime, leading to a reduction in their costs, with Therefore, a study was made from the informed data, of two taxation models, in a company in the construction industry, through these studies to verify which of the cited models would be more viable or less costly for the company, these data include, annual gross income and payroll expenses. In view of this, two different tax scenarios were presented, varying the payroll and annual revenue, thus calculating the amount to be paid by the company in the two forms of taxation studied: the Presumed Profit and Simples Nacional. It can be concluded from the research that, for the company presented here that explores the civil construction sector, the most appropriate tax regime is the Simples Nacional.O Brasil apresenta uma das maiores e mais complexas cargas tributárias mundiais, como consequência desse fato, esses tributos sobrecarregam empesas sediadas no país, é de suma importância que às empresas estejam enquadradas em um regime tributário mais econômico, acarretando a diminuição dos seus custos, com isso, fez-se um estudo a partir dos dados informados, de dois modelos de tributação, em uma empresa do ramo de construção civil, através destes estudos verificar qual dos modelos citados seria mais viável ou menos oneroso para à empresa, esses dados incluem, receita bruta anual e gasto com a folha de pagamento. Diante disso, apresentou-se dois cenários tributários diferentes, variando a folha de pagamento e a receita anual, calculando assim o valor a ser pago pela empresa nas duas formas de tributação estudadas: o Lucro Presumido e Simples Nacional. Pode-se concluir com à pesquisa que, para empresa aqui apresenta que explora o setor de construção civil o regime tributário mais adequado é o Simples Nacional
O crime de estelionato e suas implicações na era contemporânea: o constante crescimento dos golpes via internet
Get PDFThe present research aims to present how, with the various changes that have taken place in today\u27s society, in particular, the advancement of technology, the world of crime has been more artificial and interactive, which closely follows the stride of the population to a complete digital immersion. Through a bibliographic study, legislative analysis, support in research and consultations in databases, in addition to a critical and personal analysis, we seek to present the reader with the new societal reality that is lived, where most of the activities are concluded with the use of the internet, an important tool in people\u27s daily lives and as a consequence, a new criminological scenario also arises. In this sense, the exponential increase in cybercrimes, especially digital fraud, creates in the legal operator the raising of questions on how to prevent and combat this new criminal species. In this way, after a brief contextualization of what would be the crime of embezzlement, what digital crimes are and how the use of the internet increases every day and, consequently, the number of scams, comments will be made about measures that aim to combat this kind of crime and suggested proposals for punctual governmental actions with regard to that topic.A presente pesquisa tem o objetivo de apresentar como, com as diversas mudanças ocorridas na sociedade atual, em especial, o avanço da tecnologia, mais artificioso e interagente tem sido o mundo do crime, que acompanha de perto o caminhar a passos largos da população a uma completa imersão digital. Por meio do estudo bibliográfico, análise legislativa, apoio em pesquisas e consultas em bancos de dados, além de uma análise crítica e pessoal, busca-se apresentar ao leitor a nova realidade societária que se é vivida, onde grande parte das atividades são concluídas com o uso da internet, importante ferramenta no dia-dia das pessoas e como consequência, surge também, um novo cenário criminológico. Nesse sentido, o aumento exponencial de crimes cibernéticos, em especial o estelionato digital, cria no operador do direito o levantamento de questionamentos de como prevenir e combater esta nova espécie delituosa. Dessa maneira, após uma breve contextualização do que seria o crime de estelionato, do que vem a ser os crimes digitais e de como o uso da internet aumenta a cada dia e, consequentemente, o número de golpes, serão tecidos comentários a respeito de medidas estatais que objetivam o combate a esta espécie de crime e sugeridas propostas de ações governamentais pontuais no que diz respeito a referido tema
O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública
Get PDFThe scope of this work is to analyze the application of the principle of insignificance in the smallest crimes committed against the Public Administration. The principle of insignificance is based on excluding material typicality in crimes whose harmful damage is minimal. This principle was internalized in the national legal system, however, it has been applied in cases of crimes where the parties are private, that is, it does not directly or indirectly involve interests or the Public Administration itself. However, both jurisprudence and doctrine, within the scope of jurisprudential construction on the subject, mitigate the possibility of the incidence of the principle of insignificance in crimes committed against the Public Administration, which, as a rule, is restricted, due to its nature and the principles, among others, those basic to the Administration provided for in art. 37 of the Federal Constitution. With this, using basic research methods and theoretical doctrinal and jurisprudential analysis, including applicability in practical cases, the present work seeks to discuss the boundaries that surround the theme.O trabalho tem por escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de ínfima monta praticados contra a Administração Pública. O princípio da insignificância tem o fundamento de excluir a tipicidade material nos crimes cujos danos lesivos sejam ínfimos. Este princípio foi interiorizado no ordenamento jurídico pátrio, entretanto, ele tem sido aplicado nos casos de crimes onde as partes são particulares, ou seja, não envolve direto ou indiretamente interesses ou a própria Administração Pública. Contudo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, no âmbito da construção jurisprudencial sobre o tema, mitigam a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a Administração Pública, o que por regra, é restrito, em razão da sua natureza e os princípios, dentre outros, aqueles basilares da Administração previstos no art. 37 da Constituição Federal. Com isso, utilizando dos métodos de pesquisa básica e analise teórico doutrinário e jurisprudencial, inclusive aplicabilidade em casos práticos, o presente trabalho busca dissertar sobre as delimitações que envolve o tema
Eutanásia: capacidade volitiva para uma morte digna
Get PDFThis is a review article, using the Gloogle Academic and SciELO databases to survey the consulted works. The objective is to understand the legal, social and ethnic aspects involved in the volitional capacity of patients in terminal stages to decide on a dignified death, as well as to elaborate the problems of euthanasia, identify impeding causes and present solutions for the research object. Euthanasia has occurred since the beginning, there are reports in the Middle Ages, in the Roman Empire and also in peoples and tribes, such as the Egyptians. From the 23rd century, the term _euthanasia _ was used. With technological advances, life was prolonged, and the topic was polemicized and debated in line with several fundamental rights. As you know human beings are in a constant process of death, finitude is certain, due to this, we seek to prolong life excessively. In view of this, it was divided into small subspecies: euthanasia, assisted suicide, dysthanasia and orthothanasia. Thus, in the 1940s, with a concern for life, the legislator chose to typify it in the Brazilian legal system, which brought with it several systematic and multidisciplinary debates. In this way, the search for guaranteeism is essential in the legal system and laws must evolve according to contemporary society, leading to a decriminalization of passive euthanasia.Trata-se de um artigo de revisão, utilizando-se as bases de dados Gloogle Acadêmico e SciELO para levantamento das obras consultadas. O objetivo é a compreensão os aspectos jurídicos, sociais e étnicos envolvidos na capacidade volitiva dos pacientes em estágios terminais decidirem sobre a morte digna, bem como, elaborar os problemas da eutanásia, identificar causas impeditivas e apresentar soluções para o objeto de pesquisa. A eutanásia ocorre desde os primórdios, há relatos na idade média, no império romano e também em povos e tribos, como os egípcios. Com o avanço tecnológico, prolongou-se a vida, e o tema foi polemizado e debatido em consonância com vários direitos fundamentais. Os seres humanos estão em constante processo de morte, a finitude é certa, devido a isso, busca-se prolongar excessivamente a vida. Diante disso, desdobrou-se em pequenas subespécies: eutanásia, suicídio assistido, distanásia e ortotanásia. Com isso, na década de 1940, havendo preocupação com a vida, o legislador optou por não tipificá-la no ordenamento jurídico brasileiro, tratando como homicídio privilegiado, o que trouxe consigo, vários debates sistemáticos e multidisciplinares. Deste modo, a busca pelo garantismo é essencial no ordenamento jurídico e as leis devem evoluir conforme a sociedade contemporânea, levando a uma descriminalização da eutanásia passiva
Inclusão da criança com deficiência no ambiente escolar
Get PDFThe present work was elaborated under the emphasis of the inclusion of the disabled child in the school environment, the difficulties faced by the family in the insertion phase, the lack of professionals with specific knowledge about the different disabilities, so that inclusion really occurs and the children learn to read and write, rights that are basic and protected by the constitution, statute of the person with disability and other laws and infraconstitutional norms.O presente trabalho foi elaborado sob a ênfase da inclusão da criança com deficiência no ambiente escolar, as dificuldades enfrentadas pelas famílias na fase de inserção, a falta de profissionais com conhecimentos específicos sobre as diversas deficiências, para que realmente ocorra uma inclusão e as crianças aprendam a ler e escrever, direitos esses básicos e resguardados pela constituição, estatuto da pessoa com deficiência e demais leis e normas infraconstitucionais
Acordo de não persecução penal e o Plea Bargainning
Get PDFThis Monograph aims to illustrate and show the institute of the non-criminal prosecution agreement, its particularities, purposes, and to show clearly and objectively how it has been used in the Brazilian judicial system. This course conclusion work aims to show, in a didactic and intuitive way, how the criminal non-prosecution agreement brought by law 13.964/2019, in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, works and to explain its characteristics and similarities, in order to bring ease of understanding to the reader of this monograph on the subject. Also, it aims to contextualize Plea Bargaing, which is the instrument used in the Commow Law. The following chapters demonstrate how the Criminal Non-Prosecution Agreement is used in Civil Law, which is the current rule in our Brazilian Law. The Criminal Non-Prosecution Agreement presents three basic principles, namely: effectiveness, speed and procedural economy, through which the aim is to improve the Brazilian criminal system, which is overloaded, and the effectiveness of law enforcement. criminal. It will also be demonstrated the conformity of the criminal non-prosecution agreement with other devices already foreseen in the national legislation, namely: award-winning collaboration (art. 4º, § 4º of Law nº 12.850/13), penal transaction (art. 76 of the Law nº 9099/95) and conditional suspension of the process (art. 89 of Law nº 9099/95).A presente Monografia tem por objetivo ilustrar e mostrar o instituto do acordo de não persecução penal, suas particularidades, finalidades, e trazer de forma clara e objetiva como ele vem sendo empregado no sistema judiciário brasileiro. O presente trabalho de conclusão de curso visa mostrar de forma didática e intuitiva como funciona o acordo de não persecução penal trazido pela lei 13.964/2019, no artigo 28- A do Código de Processo Penal, e explicar suas características e similaridades, a fim de trazer facilidade de compreensão para o leitor da presente monografia sobre o tema. Também, objetiva contextualizar o Plea Bargaing, que é o instrumento usado no Commow Law. Os capítulos a seguir demonstram como o Acordo de não persecução penal é usado no Civil Law, que é a regra vigente no nosso Direito brasileiro. O Acordo de Não Persecução Penal apresenta três princípio basilares, sendo eles: o de efetividade, de celeridade e de economia processual, por meio dos quais se busca a melhoria do sistema criminal brasileiro, que se encontra sobrecarregado, e a efetividade da aplicação da lei penal. Será demonstrado, ainda, a conformidade do acordo de não-persecução penal com outros dispositivos já previstos na legislação pátria, quais sejam: colaboração premiada (art. 4º, § 4º da Lei nº 12.850/13), transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95)
O acordo de não persecução penal e seus reflexos para o acusado
Get PDFThis article aims to analyze the effects produced by law 13.964/2019, which generated the non-criminal prosecution agreement (ANPP), which through this institute made it possible for a consensus between prosecution and defense in relation to part of the infractions penalties provided for in the Brazilian legal system. This institute allows the defendant, who, through some requirements established by law, to comply with a lighter criminal sanction, and will be proposed before the Public Prosecutor\u27s Office offers a complaint. The problem contained in this article is related to its consequences for the accused, since the formal confession that is one of the requirements required for the conclusion of the agreement, which clashes with the principle of ample defense and contradictory, will still address about the resolution nº 181 of 2017, and whether there is a possibility of concluding the agreement during the criminal investigation. The work begins by observing what is due process of law and its relationship with the non-prosecution agreement and public criminal action. Subsequently, it is pointed out what would be the criminal non-prosecution agreement and the modifications promoted by law 13.964/2019, the requirements for the proposal of the agreement and the penalty in case of non-compliance by the accused, and finalizing it makes a brief analysis of the law comparison, if the agreement is configured as a subjective right of the defendant and without which stage of the criminal procedure it could be proposed. It was possible to conclude, in the end, that the Criminal Non-Prosecution Agreement is not a subjective right of the defendant, but it is a great ally of the accused who can benefit from judicial speed and not having a criminal record and from Brazilian justice, following a worldwide trend that it migrates to the consensual process as a way of quickly resolving conflicts and also relieving the judicial system The work was formulated through doctrinal research, jurisprudence, research articles present on the internet as well as in current legislation.O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos produzidos pela lei 13.964/2019, que gerou o acordo de não persecução penal (ANPP), que por meio deste instituto tornou-se possível um consenso entre acusação e defesa em relação a parte das infrações penais previstas no ordenamento brasileiro. Esse instituto consente ao réu, que mediante de alguns requisitos fixados em lei, cumpra uma sanção penal mais leve, e será proposto antes do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. O problema contido nesse artigo é relacionado com seus reflexos para o acusado, pois a confissão formal que é um dos requisitos exigidos para celebração do acordo, que entra em choque com o princípio da ampla defesa e contraditório, ainda abordará acerca da resolução nº 181 de 2017, e se há possibilidade da celebração do acordo durante a instrução penal. O trabalho se inicia observando o que é o devido processo legal e sua relação com o acordo de não persecução penal e a ação penal pública. Posteriormente, é apontado o que seria o acordo de não persecução penal e as modificações promovidas pela lei 13.964/2019, os requisitos para a propositura do acordo e a penalização em caso de descumprimento por parte do acusado, e finalizando faz uma breve análise do direito comparado, se o acordo se configura como um direito subjetivo do réu e sem qual fase do processo penal ele poderia ser proposto. Foi possível concluir, ao final, que o Acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do réu, mas é um grande aliado do acusado que pode se beneficiar da rapidez judiciaria e não ter antecedentes criminais e da justiça brasileira, seguindo tendencia mundial que migra para o processo consensual como forma de resolução conflitos com rapidez e ainda aliviar o sistema judiciário O trabalho foi formulado por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudências, artigos de pesquisa presentes na internet bem como nas legislações vigentes