Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Sistema multiportas no Brasil: desjudicialização do conflito
No full textThis present work aims to analyze the Multidoor Courthouse System, that represents adequate means to peacefully solve conflicts. Besides giving its definition, in this thesis were studied the historical synthesis of the system, its legal grounds and the benefits of applying each door of said System: Arbitration, mediation, conciliation, and adjudication. The importance of each of those doors to the de-judicialization of the studied conflicts was highlighted, quoting many known authors and legal references amongst the academia. Lastly, this study brings as conclusion the importance of the Multidoor Courthouse System in the Brazilian legal system, given its speed and efficiency in problem-solving conflicts, contributing to fight the slowness and insufficiency of the judicial branch due to its large demand of lawsuits. The methodology applied in this work was the bibliographic review, as several sources were used as references such as: current legislation, books, legal magazines and legal articles, these bibliographic materials made this work possible.O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o Sistema de Justiça Multiportas, que representa meios adequados de resolução consensual de conflitos. Além da definição, foram abordados a síntese histórica, o embasamento jurídico e as vantagens da aplicação de cada porta que compõe este Sistema: a conciliação, a mediação, a arbitragem e a negociação. A importância destes meios para a desjudicialização das lides foi ressaltada, tendo sido pesquisados e citados vários autores renomados e referências jurídicas pertinentes. Através deste estudo, pode-se corroborar a relevância do Sistema de Justiça Multiportas para o ordenamento jurídico brasileiro, devido à sua celeridade e eficiência na resolução de conflitos, contribuindo no combate à morosidade e à insuficiência do Poder Judiciário frente à excessiva demanda de processos. A metodologia aplicada neste trabalho foi a revisão bibliográfica, pois foram utilizadas como referências diversas fontes tais como: a legislação vigente, livros, revistas jurídicas e artigos jurídicos, estes materiais bibliográficos possibilitaram o presente trabalho
O mínimo existencial e a reserva do possível face a judicialização do acesso à saúde no Brasil
Get PDFThis work aims to present a brief study related to access to health in Brazil, when analyzed from the perspective of a fundamental right from which the State cannot exempt itself from the responsibility of guaranteeing its citizens free access, even if at a level that affords him a modicum of dignity. For this, it will be done through a bibliographic research, contemplated by the analysis of norms that establish guidelines for the provision of public health services, as well as doctrinal opinions regarding the subject, and finally, judicial decisions of demands of judicialized health. Thus, discussions will be presented regarding fundamental rights and guarantees and health as a fundamental right, brief notes on the SUS-Sistema Único de Saúde, and on potential limitations to access to public health in Brazil. Then, concepts and discussions will be brought about the theories of the existential minimum and the reserve of the possible, in addition to the contextualization of theories with the right and access to public health services in the country. Finally, considerations will be presented regarding the judicialization of access to public health services in Brazil, and how the theories studied can support the decisions of judges and a brief notion of judicial decisions in which the theories were used in the concrete case.Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve estudo relacionado ao acesso à saúde no Brasil, quando analisado sob a perspectiva de um direito fundamental do qual o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir aos seus cidadãos o acesso gratuito, ainda que em um patamar que lhe possibilite o mínimo de dignidade. Para tanto, far-se-á por meio de uma pesquisa bibliográfica, contemplada pela análise de normas que estabelecem diretrizes para o fornecimento dos serviços de saúde pública, bem como de opiniões doutrinárias referentes ao tema, e por fim de decisões judiciais de demandas de saúde judicializadas. Assim, serão apresentadas discussões a respeito dos direitos e garantias fundamentais e da saúde como direito fundamental, breves apontamentos sobre o SUS-Sistema Único de Saúde, e sobre potenciais limitadores ao acesso à saúde pública no Brasil. Em seguida, serão trazidos conceitos e discussões a respeito das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, além da contextualização das teorias com o direito e o acesso aos serviços de saúde pública no país. Por fim, serão apresentadas considerações a respeito da judicialização do acesso a serviços de saúde pública no Brasil, e como as teorias estudadas podem fundamentar as decisões dos julgadores e uma breve noção de decisões judiciais em que as teorias foram utilizadas no caso concreto. Palavras-chaves: Direitos Fundamentais. Acesso à Saúde. Mínimo Existencial. Reserva do Possível. Judicialização da saúde
Impacto econômico da infraestrutura de transporte brasileira na cadeia de suprimentos
Get PDFGiven the current situation of Brazilian transport modes, the logistics of organizations has been suffering negative effects that delay and increase the final costs of their products. That said, the present study exposes the main challenges of this processand its impacts for companies. Its objective is to analyze the bottlenecks of the transport infrastructure, in order to indicate the main demands of the sector and facilitate the identification of points for improvement. For this, three specific objectives were defined, which are to analyze the current situation, identify the challenges and compare the use of existing modes. All were achieved through a descriptive study, which, with the help of the document analysis technique, allowed the collection, comparison and analysis of data on the subject. Exploration showed that low government investment reduces the diversity of modes used and generates saturation in the road network. Therefore, transportation increases its cost and takes longer to perform. With this, it was possible to map obstacles to the use of the main modals existing in the country.Diante da atual situação dos modais de transportes brasileiro, a logística das organizações vem sofrendo efeitos negativos que atrasam e aumentam os custos finais de seus produtos. Isto posto, o presente estudo expõe os principais desafios desse processo e seus impactos para as companhias. Seu intuito é analisar os gargalos da infraestrutura de translado, de modo a indicar as principais demandas do setor e facilitar a identificação de pontos para melhoria. Para isso, foram definidos três objetivos específicos, sendo eles analisar a situação atual, identificar os desafios e comparar a utilização dos modais existentes. Todos foram alcançados por meio de um estudo descritivo, que com o auxílio da técnica de análise documental, permitiu a coleta, comparação e análise de dados sobre o tema. A exploração evidenciou que o baixo investimento do governo diminui a diversidade de modais utilizados e gera uma saturação na malha rodoviária. Por conseguinte, o transporte eleva seu custo e demanda maior tempo para a sua realização. Com isso, foi possível mapear empecilhos para o uso dos principais modais existentes no país
Proibição do aborto no Brasil e suas implicações
Get PDFThis article aims to analyze the discussions about the criminalization of abortion in Brazil in a legal and social way. As a result, the goal was to investigate the relationship between the subject and human rights, to understand the reasons that make the prohibition a public health problem, to question the effectiveness of the current criminalization, to make a comparison with the current legislation of some countries, in addition to examining the relationship between the banning and the cost to public coffers. The methodology used was the inductive method, with a quali-quantitative approach. About the nature, it can be defined as basic. The research method used was the bibliographic one.Este artigo tem como objetivo analisar as discussões sobre a criminalização do aborto no Brasil de maneira jurídica e social. Almejou-se como resultado averiguar a relação do tema com direitos humanos, compreender os motivos que tornam a proibição um problema de saúde pública, questionar a eficácia da atual criminalização, realizar um comparativo com a legislação vigente de alguns países, além de examinar a relação entre a proibição e o custo para os cofres públicos. A metodologia utilizada foi o método indutivo, com abordagem quali-quantitativa. No que se refere à natureza, pode ser definida como básica. Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica
A independência e harmonia entre os três poderes: e sua importância na manutenção do estado democrático de direito no Brasil
Get PDFThe present work will discuss the separation of powers in the Republic of Brazil, covering a little about its operation, the functions of each and the atypical activities the theme by each one, a little about the historical origin of the distribution of animals, to end when we open a discussion about the independence of powers and harmony for an interference that exist between them.O presente trabalho discorrerá sobre o tema da separação dos poderes na República Federativa do Brasil, abrangendo um pouco sobre o seu funcionamento, as funçõs de cada poder e as atividades atípicas executadas por cada um, um pouco sobre a origem histórica da repartição dos poderes, para ao fim ser aberta a discussão sobre a harmonia e indepência dos poderes voltada para a interferência entre eles
Poder judiciário brasileiro: indicações políticas e seus impactos
Get PDFThe present study intends to present a complex theme that is, reality in the Brazilian legal system, the so-called political indications. In this way, we seek to bring the discussion about the political indications for the occupation of positions in the judiciary and the possible impacts caused in the Democratic State of Law. Depending on this situation, such an institute has a Constitutional provision, however, it is much debated, and not everyone sees it as a coherent practice. In other words, for many, these political indications have a subjective character, not taking into account admission through competition of tests and titles. Thus, the objective of this article is to discuss what is meant by political indications, their amplitude in the legal system, and their reflexes in the Democratic State of Law, a political system adopted in Brazil and established in the Federal Constitution of 1988.O presente estudo pretende apresentar um complexo tema que é uma realidade no ordenamento jurídico Brasileiro, as chamadas indicações políticas. Desta forma, busca-se trazer a discussão sobre as indicações políticas para a ocupação de cargos no Poder Judiciário e os possíveis impactos causados no Estado Democrático de Direito. Consoante essa situação, tem-se que tal instituto tem previsão Constitucional, porém, é muito debatido, e nem todos o vêm como uma prática coerente. Ou seja, para muitos, essas indicações políticas possuem um caráter subjetivo, não levando em conta o ingresso por meio de concurso de provas e títulos. Assim, o objetivo deste artigo é debater sobre o que se entende por indicações políticas, sua amplitude no ordenamento jurídico, e seus reflexos no Estado Democrático de Direito, sistema político adotado no Brasil e instituído na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada foi a qualitativa, cuja técnica de pesquisa foi a descritiva. Utilizou-se como meios de pesquisa a doutrina e as legislações brasileiras sobre o tema
Abandono afetivo inverso e a adoção de idosos no Brasil
Get PDFThe present work aims to verify on the (in)viability of the adoption of elderly people in Brazil, having as a fact generator the inverse affective abandonment. The reversal of affective abandonment occurs when children fail to provide assistance to parents, as a rule, elderly, refraining from complying with the legal obligation to support old age inscribed in the Federal Constitution of 1988. It is known that the adoption of elderly people lacks regulation in the Brazilian legal system, and that it does not fit the age requirement of the adopter being older than that adopted. To this end, it sought to approach the situation of the elderly in the current legislation and the fundamental principles guaranteeing their rights. It was intended to discuss its role in the Brazilian social and family order. It also sought to present the institute of adoption, inverse affective abandonment and its effects. In addition, bills were presented that aim to allow adoption in old age and make the difference between ages more flexible. And, from this, the present study sought to identify the possible social and legal impacts that adoptive permissibility in the elderly can cause in society and those involved in the adoptive achievement, as well as in the descent of the possible elderly citizen adopted. For this, it used the dialectical method linked to the type of bibliographic research, based on doctrines, jurisprudence, articles, monographic documents, periodicals, the law itself and other materials made available in the worldwide network of computers through websites, because they were more appropriate to the purpose of the proposed study.O presente trabalho tem como objetivo verificar sobre a (in)viabilidade da adoção de idosos no Brasil, tendo como fato gerador o abandono afetivo inverso. A inversão do abandono afetivo ocorre quando os filhos deixam de prestar assistência aos pais, em regra, idosos, se abstendo de cumprir a obrigatoriedade legal de amparo na velhice inscrita na Constituição Federal de 1988. Sabe-se que a adoção de idosos carece de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, e que não se encaixa no requisito etário de o adotante ser mais velho que o adotado. Para tanto, buscou-se fazer uma abordagem da situação do idoso na atual legislação e os princípios fundamentais garantidores de seus direitos. Pretendeu-se discorrer sobre seu papel na ordem social e familiar brasileira. Buscou-se também apresentar o instituto da adoção, o abandono afetivo inverso e seus efeitos. Além disso, foram expostos Projetos de Lei que visam permitir a adoção na velhice e flexibilizar a diferença entre idades. E, a partir disto, o presente estudo procurou identificar os possíveis impactos sociais e jurídicos que a permissibilidade adotiva na terceira idade pode acarretar na sociedade e aos envolvidos no feito adotivo, bem como na descendência do possível cidadão idoso adotado. Para isso, utilizou-se o método dialético vinculado ao tipo de pesquisa bibliográfica, baseando-se em doutrinas, jurisprudência, artigos, documentos monográficos, periódicos, da própria lei e dos demais materiais disponibilizados na rede mundial de computadores por meio de sites, pois se mostraram mais adequadas à finalidade do estudo proposto
Quais as discussões e implicações jurídicas na penhora do bem de família do fiador no Brasil?
Get PDFThis study aims to present the constitutional right to housing, property and family welfare, the population\u27s difficulties in acquiring real estate and the increase in the large demand for rent, how a rental contract works and the importance of lease guarantees, what are the legal discussions on the figure of the guarantor in the face of the federal constitution and the presentation of other forms of rent guarantee once it has been verified that the great discussion about the constitutional right to housing and the constitutional right to freedom has no plausible solution and that there is a real need for the withdrawal of this form of guarantee from the market due to the great damage it can cause to both parties involved, and in this way other forms of guarantee must be presented to the public such as capitalization bonds, rental guarantee insurance, escrow deposit and credit card guarantee, which have an expense either for the lessee, responsible or guaranteed r but that allow the lessor to have security when disposing of his property to others and that he does not have losses from a legal point of view in the economic field.Este estudo tem por objetivo apresentar o direito constitucional à moradia, à propriedade e o bem de família, as dificuldades da população pela aquisição de imóveis e o aumento pela grande demanda de aluguel, como funciona um contrato de aluguel e a importância das garantias locatícias, quais são as discussões jurídicas sobre a figura do fiador diante da constituição federal e a apresentação de outras formas de garantia de aluguel uma vez verificado que a grande discussão a respeito do direito constitucional à moradia e o direito constitucional à liberdade não possui solução plausível e que existe a real necessidade sobre a retirada dessa forma de garantia do mercado devido aos grandes prejuízos que ela pode causar para ambos os envolvidos, e dessa forma deve ser apresentado ao público outras formas de garantia como título de capitalização, seguro fiança locatícia, depósito em caução e garantia por cartão de crédito, que possuem dispêndio seja para o locatário, responsável ou garantidor mas que permitem que o locador tenha segurança na hora de dispor do seu bem para outrem e que não tenha prejuízos do ponto de vista jurídico na seara econômica
Tratamento de resíduos sólidos urbanos à luz do estatuto das cidades
Get PDFThe present study presents the following question as a research problem: taking into account the entire contemporary search for the emerging need for environmental preservation, what would be the best way to adapt the dynamics of solid and urban waste treatment in Brazil? As for the general objective, it seeks to find out about the most optimized way for the treatment of urban solid waste in Brazil. As methodological procedures, bibliographical and documental research are highlighted, using the deductive method. The first chapter seeks to present the historical evolution of environmental law, in addition to highlighting some of its outstanding principles. The second chapter addresses particularities in the Law of the Statute of Cities consistent with the meaning of this work. The third chapter is intended to present the measures used, in the Brazilian territory, for the treatment of these residues. Thus, it is concluded that, largely for cultural reasons, Brazilian society, in general, ends up dispersing from strict care for the environment, even moving away from knowledge regarding the indispensability of the search for knowledge regarding the environmental issue. And, therefore, it only remains for operators of Law and Public Service to encourage the practice of mechanisms that aim to preserve the environment, so that such values, finally, are present in the legislation.O presente estudo apresenta como problemática de pesquisa a seguinte indagação: levando em conta toda contemporânea busca pela emergente necessidade de preservação ambiental, qual seria a melhor maneira de adequar a dinâmica de tratamento de resíduos sólidos e urbanos no Brasil? Quanto ao objetivo geral, busca-se averiguar sobre a maneira mais otimizada para o tratamento de resíduos sólidos urbanos, no Brasil. Como procedimentos metodológicos, destacam-se a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. O primeiro capítulo busca apresentar a evolução histórica do direito ambiental, além de destacar alguns dentre seus destacáveis princípios. O segundo capítulo aborda particularidades na Lei de Estatuto das Cidades condizentes com o sentido desta obra. O terceiro capítulo se destina a apresentar quais as medidas utilizadas, no território brasileiro, para o tratamento desses resíduos. Assim, conclui-se que, muito por uma questão cultural, a sociedade brasileira, de maneira geral, acaba se dispersando do estrito cuidado ao meio ambiente, se afastando, inclusive, do conhecimento a respeito da indispensabilidade da busca pelo conhecimento quanto à questão ambiental. E, portanto, resta apenas aos operadores do Direito e Serviço Público incentivarem a prática de mecanismos que visem preservar o meio ambiente, de modo que tais valores, por fim, se façam presente na legislação
Os impactos jurídicos e sociais da legalização e descriminalização do uso e consumo das drogas ilícitas
Get PDFThis article proposes a discussion about the social and legal impacts of an eventual decriminalization of the use and consumption of drugs, specially marihuana, as well as its legalization as happen in other countries. It is of paramount importance to discuss such impacts, because it is noticeable a movement in Brazil that tends to such acts, however without discussing the issues that may be generated. In that context, this work’s objective is to evaluate the implementation of such decriminalization and legalization policies in a national scope and create a comparative law of some countries that have already accomplished these feats. In the end it was possible to conclude that the policy of complete repression against drugs did not turn out to be ideal, however, it is not possible to assert that benefits will be achieved with the drug tolerance and legalizationin this country. Therewith, was detected an urgence to create an effective plan of operationalization of decriminalization and legalization cases so that an analysis of the actual impacts is carried out. An explorative research methodology will be used bydeductive method from an qualitative analysis of collected data, therewith, laws, doctrinal and jurisprudential sources about that subject will be used, to look for an answer to the raised problematic.Este artigo propõe uma discussão sobre os impactos sociais e jurídicos de uma eventual descriminalização do uso e consumo de drogas, em especial da maconha, bem como sua legalização como ocorrera em alguns países. É de suma importancia discutir tais impactos, pois percebe-se uma movimentação no Brasil que tende a tais atos, contudo sem discutir os problemas que podem ser gerados. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é avaliar a implementação de tais políticas de descriminalização e legalização dessa temática em âmbito nacional e realizar um direito comparado em relação à alguns países que já realizaram esses feitos. Ao final foi possivel concluir que a política totalmente repressiva às drogas não se mostrou ideal, contudo, não se pode afirmar que haverá benefícios com a liberação e tolerância às drogas no país. Com isso, foi detectado que há uma urgência em se fazer um plano efetivo de operacionalização em casos de descriminalização e legalização para que seja feita analise dos reais impactos que podem ser gerados. A metodologia utilizada será a pesquisa exploratória que serárealizada por meio do método dedutivo que será realizada a partir de uma análise qualitativa dos dados levantados, com isso, será utilizado leis, fontes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema com o intuito de buscar uma resposta para a problemática levantada