Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Dignidade da pessoa humana X Lei 11.340/06
Get PDFThe domestic violence is a criminal modality, dealt with by law 11340/2006 – Maria da Penha Law. An evil inserted in the family environment, requiring stateintervention in order to combat it. It is necessary to analyze whether the treatment given to perpetrators and victims of domestic violence has respected constitutional principles and fundamental rights, or whether the legal instrument has been used only as a political form of compensation for women, after a history of patriarchal society. Analyzing the applicability of that law, it is clear that mainly men, but in general, all the authors of the various violence described in it, have suffered a certain legal prejudice in the face of the unconstitutionalities present in the Maria da Penha law. Men, as victims, are disregarded by the instrument that should protect domestic relationships as a whole, while perpetrators, regardless of sex, see their rights curtailed, being penalized without even having the chance to present a defense. It is expected that the State will perceive the difference in treatment in this type of criminal modality and that, despite the necessary rigor, it will start to ensure that everyone has the rights provided for in the Constitution of the Federative Republic of 1988 to victims and perpetrators of domestic violence, regardless of of sex.A Violência doméstica é uma modalidade criminosa, tratada pela lei 11340/2006 – Lei Maria da Penha. Um mal inserido no ambiente familiar, necessitando da intervenção estatal a fim de combatê-lo. É necessário analisar se o tratamento dispensado aos autores e vítimas de violência doméstica tem respeitado os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, ou se o instrumento legal tem sido usado apenas como forma política de compensação às mulheres, após um histórico de sociedade patriarcal. Analisando a aplicabilidade da referida lei, percebe-se que principalmente os homens, mas no geral, todos os autores das várias violências descritas nela, têm sofrido um certo prejuízo legal diante das inconstitucionalidades presentes na lei Maria da Penha. Os homens, enquanto vítimas, são desconsiderados pelo instrumento que deveria proteger os relacionamentos domésticos como um todo, enquanto os autores, independente do sexo, vêm seus direitos cerceados, sendo penalizados sem sequer terem tido a chance de apresentarem defesa. Espera-se que o Estado perceba a diferença de tratamento neste tipo de modalidade criminosa e que, apesar do rigor necessário, passe a zelar pela garantia a todos dos direitos previstos na Constituição da República Federativa de 1988 às vítimas e autores de violência doméstica, independente do sexo
Dano moral por abandono afetivo
Get PDFThis monograph aims to demonstrate to society such divergences about affective abandonment within the family. The seriousness of the specified subject must also be observed since it deals with the construction and permanence of the family and the normal development of the child who is in that environment. It can be measured that it could not be different, since affection is the basis of the right and human dignity before the legal system on family law. The results show that so far, there are no doctrines or jurisprudence that are definitively positioned on the subject addressed, where there is a need for further studies on this matter and a position to be clear and objective. its definition.Esta monografia tem por objetivo, demonstrar à sociedade tais divergências acerca do abandono afetivo no âmbito familiar. Deve-se observar também a seriedade do assunto especificado já que se trata da construção e permanência da família e o desenvolvimento normal da criança que se encontra nesse ambiente. Pode-se mensurar que não poderia ser diferente, uma vez que o afeto é a base do direito e da dignidade humana perante o ordenamento jurídico sobre o direito de família. Os resultados mostram que que até o presente momento, não existe doutrinas e nem jurisprudências que se posicionam de forma definitiva sobre o assunto abordado, onde que vê-se a necessidade de estudos mais aprofundados sobre tal matéria e um posicionamento para que seja clara e objetiva sua definição
Adoção de crianças e adolescentes com deficiência física
Get PDFAdoption is an institute included in the Brazilian legal system with the purpose of enabling family formation, similar to the natural family, in which all the rights of the adopted children are transferred to the biological parents as members of the adopting family, granting the child/adolescent all the family rights. It is a legal act in the strict and complex sense because it depends on judicial decisions to be effective and supported by the law. The Statute of the Child and Adolescent (ECA) guarantees adoptees to find their well-being and defend their best interests so that they are raised by a family that provides them with a healthy and balanced environment, where they can grow physically, mentally, emotionally and intellectually. Therefore, it is understandable that adoption is an essential legal procedure, both for the adopter and for the adopted, enabling them to obtain an adequate family structure. In view of the above, this research aimed to analyze the various aspects of the adoption of children and adolescents with physical disabilities, from the perspective of the dignity of the human person, emphasizing the particularities, motivations and limitations, addressing several characteristics and bringing a demonstrative analysis of the points more important.A adoção é um instituto incluído no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de possibilitar a formação familiar, semelhante à família natural, em que todos os direitos dos filhos adotivos são transferidos aos pais biológicos como membros da família adotante, concedendo à criança/adolescente todos os direitos familiares. É um ato jurídico em sentido estrito e complexo porque depende de decisões judiciais para ser efetivo e amparado pela lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante aos adotados encontrar o seu bem-estar e defender seus melhores interesses para que sejam criados por uma família que lhes proporcione um ambiente saudável e equilibrado, onde possam crescer física, mental, emocional e intelectualmente. Portanto, é compreensível que a adoção seja um procedimento jurídico essencial, tanto para o adotante quanto para o adotado, possibilitando que eles obtenham uma estrutura familiar adequada. Diante do exposto, essa pesquisa teve como objetivo analisar os diversos aspectos da adoção de crianças e adolescentes com deficiência física, na perspectiva da dignidade da pessoa humana, dando ênfase às particularidades, motivações e limitações, abordando diversas características e trazendo uma análise demonstrativa dos pontos mais importantes
Pensão alimentícia: uma análise aprofundada acerca da prestação de conta na ação de alimentos
Get PDFThis article aims to carry out an analysis about the alimony, as well as the possibility of inserting the accountability institute in this scope. The main motivation of this study lies in the importance that the theme has in Family Law, being very common, given the frequent family dissolutions. The theoretical assumptions are based on legal texts, such as: Civil Code of 2002 and Law 13.058 of 2014. This work was developed through bibliographical research and was based on doctrines, jurisprudence, websites and legal magazines. A proposal that aims to contribute to the theme in the sphere of family law, being the basis for future studies in this perspective. Always striving to preserve the dignity of the human person and the right to survival of all individuals.O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca da pensão alimentícia, bem como, a possibilidade da inserção do instituto da prestação de contas nesse âmbito. A principal motivação desse estudo, reside na importância que o tema possui no Direito de Família, sendo muito usual, visto as frequentes dissoluções familiares. Os pressupostos teóricos partem dos textos legais, como: Código Civil de 2002 e a lei 13.058 de 2014. Esse trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e foi baseado em doutrinas, jurisprudências, sites e revistas jurídicas. Uma proposta que tem por finalidade contribuir com o tema na esfera do Direito de família, sendo base para futuros estudos nesse viés. Primando sempre preservar a dignidade da pessoa humana e o direito de sobrevivência de todos indivíduos
O testemunho da vítima de estupro de vulnerável
Get PDFThe objective of this article is to present the question concerning the victim\u27s testimony to be used as the only evidentiary means to support a conviction, in the context of the crime of rape of vulnerable, in view of the suggestiveness of memory and its reflexes in the criminal proceedings. The event of the events experienced are not recorded by memory rigorously as they happened, because there is influence of several elements that allow possible changes in the stages of formation of the cognitive process, causing the emergence of false memories. However, due to witness evidence being the only means of proof, most often, to support the conviction of the accused in the crimes in comment, and the fragility of forgery of memory, it is necessary to use techniques to assess the credibility of the child\u27s testimony and to obtain a quality judgment In this sense, it is analyzed that no evidential element has supremacy over others, however the magistrate should be careful in cases of committing a crime of rape of vulnerable, when there is no expert report or any other evidential element, but only the testimony of the victim. As presented, the judge, in cases of doubt, should act on the basis of the principle in dubio pro reo, making legal certainty achieved and not endangering the possible conviction of an innocent.Objetiva-se, através do presente artigo, apresentar a questão relativa ao depoimento da vítima ser usado como único meio probatório para suportar uma condenação, no âmbito do crime de estupro de vulnerável, tendo em vista a sugestionabilidade da memória e os seus reflexos no processo penal. O evento dos fatos vivenciados não são registrados pela memória rigorosamente como aconteceram, porque há influência de diversos elementos que permitem possíveis alterações nas fases de formação do processo cognitivo, ocasionando o surgimento das falsas memórias. No entanto, devido à prova testemunhal ser o único meio de prova, na maioria das vezes, a embasar a condenação do acusado nos crimes em comento, e a fragilidade de falsificação da memória, é necessário a utilização de técnicas para a avaliação da credibilidade do testemunho da criança e para obtenção de um juízo de qualidade. Neste sentido, analisa-se que nenhum elemento probatório possui supremacia em relação aos outros, contudo o magistrado deve ter cautela em casos de cometimento de um crime de estupro de vulnerável, quando não se tem um laudo pericial ou qualquer outro elemento probatório, mas, somente, o depoimento da vítima. Conforme apresentado, o julgador, em casos de dúvida, deverá atuar com base no princípio in dubio pro reo, fazendo-se concretizar a segurança jurídica e não colocando em risco a possível condenação de um inocente. 
Dispensas em massa: a necessidade de negociação sindical frente a lei 13.467/17
Get PDFCollective bargaining is an important institute of labor law through its instruments, agreements and collective conventions, with the purpose of resolving any conflicts between employers and employees. And in this true battle for the improvement of labor rights, many are the mishaps faced by the working class, as companies increasingly aim at profits and leave aside labor guarantees. In this sense, this work aims to verify the need for union negotiation in view of the law that introduced the labor reform (Law n° 13.467/17) in cases of mass dismissal. The article is divided into four chapters, initially the labor reform and its main changes will be introduced, with the aim of explaining, in a tight summary, what were its main changes in view of the previous legislation. Next, mass dismissal will be analyzed from a constitutional perspective, analyzing how the fundamental precepts listed in the Federal Constitution act in the face of the (un)necessity of negotiation in collective dismissal. We sought to demonstrate the position of the Superior Courts before the insertion of article 477-A in the CLT and to analyze, based on the analysis of the theme of general repercussion 638, the position of the Federal Supreme Court, as well as the recommendations of the Public Ministry of Labor. The methodology used to analyze the proposed theme was the jurisprudential research of the superior courts.A negociação coletiva é um importante instituto do direito do trabalho por meio de seus instrumentos, acordos e convenções coletivas, tendo como proposito a resolução de eventuais conflitos entre patrões e empregados. E nessa verdadeira batalha pela melhoria dos direitos trabalhistas, muitos são os percalços enfrentados pela classe trabalhadora, pois as empresas visam cada vez mais os lucros e deixam de lado as garantias trabalhistas. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo de verificar a necessidade de negociação sindical frente a lei que introduziu a reforma trabalhista (Lei n°13.467/17) nos casos de demissão em massa. O artigo está dividido em quatro capítulos, inicialmente será introduzida a reforma trabalhista e suas principais mudanças, com o objetivo de explicar, em apertada síntese, quais foram suas principais mudanças em vista da legislação anterior. Em seguida será analisada a dispensa em massa sob a ótica constitucional, analisando como os preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal atuam em face da (des)necessidade da negociação na dispensa coletiva. Buscou-se demonstrar o posicionamento dos Tribunais Superiores antes da inserção do artigo 477-A na CLT e analisar, a partir análise do tema de repercussão geral 638, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como as recomendações do Ministério Público do Trabalho. A metodologia utilizada para se analisar o tema proposto foi a pesquisa jurisprudencial dos tribunais superiores
Gestação de substituição: aspectos legais e sociais
Get PDFAssisted reproduction has been improving more and more with the evolution of science, becoming the alternative for those who cannot fulfill the desire to have a child. One of the forms of assisted reproduction is surrogacy, where a woman lends her uterus for the gestation of a child of a couple or single person. Despite the evolution of techniques, in Brazil, legislators are inert, leaving this topic without legal guidance. In the absence of norms, Resolutions of the Federal Council of Medicine end up becoming the “legal” guideline for decisions on the subject. The intention of this text is to observe how the evolution of assisted reproduction techniques, especially surrogacy, was not mirrored in the legislative advance. Drawing a parallel with some social changes, such as changes in the concept of family, the constitutionalization of the right to free family planning and the various resolutions issued by the Federal Council of Medicine, the main idea is to discuss how the issue of surrogacy is treated in our legal system, and in practice, given the almost total absence of regulation.A reprodução assistida vem se aprimorando cada vez mais com a evolução da ciência, se transformando na alternativa para aqueles que não conseguem realizar o desejo de ter um filho. Uma das formas de reprodução assistida é a gestação de substituição, onde uma mulher empresta seu útero para a gestação de um filho de um casal ou pessoa solteira. Apesar da evolução das técnicas, no Brasil, os legisladores se mostram inertes, ficando tal tema sem direcionamento legal. Ante a ausência de normas, Resoluções do Conselho Federal de Medicina acabam por se tornar o fio condutor “legal” para as decisões acerca do assunto. A intenção do presente texto e observar como a evolução das técnicas de reprodução assistida, em especial a gestação de substituição não foi espelhada no avanço legislativo. Traçando um paralelo com algumas mudanças sociais, como as mudanças no conceito de família, a constitucionalização do direito ao livre planejamento familiar e as diversas resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, a ideia principal é discutir como o tema da gestação de substituição é tratado em nosso ordenamento jurídico, e na prática, diante da quase total ausência de regulação
Uso da energia solar fotovoltaica como meio de sustentabilidade e economia na construção civil
Get PDFThe purpose of the present work is to study the advantages and disadvantages of the use of photovoltaic energy generation, generated through solar plates, since in the future, conventional energy may be harmed due to the great periods of drought that have been occurring more and more.O presente trabalho tem por finalidade estudar as vantagens e desvantagens do uso da geração de energia fotovoltaica, gerada através de placas solares, já que no futuro, a energia convencional poderá ser prejudicada, devido aos grandes períodos de seca que vêm ocorrendo cada vez mais
Da responsabilidade penal do psicopata
Get PDFThis article aims to study about the criminal responsibility of the psychopath, given that it is a topic that does not have an express legal provision in the legal system. Psychopathy is an antisocial disorder in which the individual is born with a propensity to present unlawful and unethical conduct, since he uses the most diverse methods to seek to satisfy his goals, with no limit to exercise his powers. In view of this, psychopathy is notoriously a topic that needs greater legal support, as a form of protection by the State against crimes committed by individuals identified as psychopaths, in the Brazilian legal system they are considered as semi-attributable, as it has lucidity in relation to his acts, due to his CID, is insensitive to social norms and has a tendency to commit very violent crimes. The work was formulated through doctrinal research, jurisprudence, research articles present on the internet as well as in current legislation.O presente artigo tem o intuito de estudar acerca da responsabilidade penal do psicopata, tendo em vista se tratar de um tema que não possui uma previsão legal expressa no ordenamento jurídico. A psicopatia trata-se de um transtorno antissocial o qual o indivíduo nasce com propensão a apresentar conduta ilícita e antiética, uma vez que utiliza dos métodos mais diversos para buscar satisfazer os seus objetivos, não apresentando limite para exercer seus poderes. Diante disso, a psicopatia é notoriamente um tema que necessita de maiores amparos legais, como forma de proteção por parte do Estado ante os crimes praticados por indivíduos identificados como psicopatas, no ordenamento brasileiro são considerados como semi-imputáveis, pois possui lucidez em relação a seus atos, devido a sua CID, é insensível às normas sociais e tem tendência a praticar crimes de muita violência. O trabalho foi formulado por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudências, artigos de pesquisa presentes na internet bem como nas legislações vigentes
A obrigatoriedade da vacinação em crianças: conflito entre a autonomia e o dever
Get PDFSince the creation of the National Immunization Program, Brazil has become a world reference, mainly regarding the number of immunized children. However, studies show that in the last seven years, the number of unvaccinated children has increased considerably. In this sense, the aim of this study was to explain that, although families have the freedom of individual autonomy, the right to life is constitutionally provided, as well as, it is the duty of the State to protect children and adolescents. Therefore, a bibliography approach was performed in order to present the perspective of different authors, concepts, definitions, characteristics and procedures that allow the proper understanding of the subject.Desde a criação do Programa Nacional de Imunização, o Brasil se tornou referência mundial, principalmente, quanto ao número de crianças imunizadas. No entanto, estudos mostram que nos últimos sete anos, o número de crianças não vacinadas teve um aumento considerável. Nesse sentido, o objetivo desse estudo foi explicar que, embora as famílias tenham a liberdade da autonomia individual, é previsto constitucionalmente o direito à vida, bem como, é dever do Estado a proteção à criança e ao adolescente. Portanto, foi realizado uma abordagem bibliografia, de modo a apresentar a perspectiva de diferentes autores, conceitos, definições, características e procedimentos que possibilitam a adequada compreensão do assunto