Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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O direito na educação básica e seus desafios
Get PDFThe importance of law in the basic education network is of paramount importance, as according to art. 3 of DECREE-LAW No. 4,657, OF SEPTEMBER 4, 1942, “no one excuses himself from complying with the law, claiming that he does not know it”. It is in this sense that the rulers should rethink, which is the subjects taught in basic education, commonly known as education and, speaking of education, social life is ruled by laws that, currently, the individual will only have access through the University education. From this point, an idea of a real education is born, which prepares the life of the citizen in the social environment through the implementation of law before higher education, as already exists in other disciplines. In this vein, this article aims to direct the implementation of law in basic education, the ways and challenges to achieve this goal, which will obviously form a new generation of people much more civilized, a nation that really understanding what is in line with the social life, as well as in the ethical and moral sense.A importância do direito na rede básica de ensino é de suma relevância, pois conforme dispõe o art. 3º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. É neste sentido que os governantes deverão repensar, qual seja nas matérias lecionadas no ensino base, comumente conhecido como educação e, por falar-se em educação, a vida social é regrada por leis que, atualmente, o indivíduo só terá acesso por meio do ensino superior. A partir deste ponto, nasce uma ideia de uma educação de verdade, que prepara a vida do cidadão no meio social por meio da implantação do direito antes do ensino superior, assim como já existe nas demais disciplinas. Neste diapasão, o presente artigo visa direcionar a implementação do direito no ensino básico, as formas e os desafios para atingir este objetivo, que obviamente formará uma nova geração de pessoas muito mais civilizadas, uma nação que realmente entendendo aquilo que esteja em consonância com a vida social, bem como no sentido ético e moral
A pena privativa de liberdade e a ressocialização no sistema penal brasileiro
Get PDFThe present work has as its theme the custodial sentence and resocialization in the Brazilian penal system, in which it aims to analyze whether the custodial sentence as applied in Brazil has been able to fulfill the resocializing function of the sentence. The problem theme of the present work lies in assessing whether the custodial sentence in Brazil is being sufficient to obtain the expected result that is in the future, reinserting him into society, as well as preventing recidivism, as well as analyzing what would be the reasons why the purpose for which the penalty is proposed retribution, prevention, and resocialization, is not being achieved, if there is poor management by the State, if there is a lack of political interest, administrative, technical inability, prisons without the minimum necessary infrastructure, material and human, to the increments of the progressive regimes for the fulfillment of sentences, as provided for in article 112 of the LEP. The research method used to prepare this work was the hypothetical deductive, a survey of theoretical references was used as a research technique, in particular, through bibliographical research, jurisprudence, internet articles, books, monographs and theses that deal with the subject.O presente trabalho tem como tema a pena privativa de liberdade e a ressocialização no sistema penal brasileiro, em que se objetiva analisar se a pena privativa de liberdade como aplicada no Brasil tem sido capaz de cumprir a função ressocializadora da pena. O tema problema do presente trabalho reside em avaliar se a pena privativa de liberdade do Brasil está sendo suficiente para se obter o resultado esperado que é futuramente, reinseri-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência, bem analisar quais seriam os motivos do porque a finalidade a que se propõe a pena retribuição, prevenção, e ressocialização, não está sendo alcançada, se má gestão do Estado, se falta de interesse político, inabilidade administrativa, técnica, presídios sem a infraestrutura mínima necessária, material e humana, para os incrementos dos regimes progressivos de cumprimento de pena conforme prevê o artigo 112, da LEP. O método de pesquisa utilizado para elaboração desse trabalho foi o hipotético dedutivo, foi utilizado como técnica de pesquisa levantamento de referenciais teóricos, em especial, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, artigos de internet, livros, monografias e teses que tratam sobre o tema
Responsabilidade civil das plataformas digitais pelo acidente de trabalho do motoboy
Get PDFThe present work aims to investigate the possibility of civil liability of digital platforms for the work accident involving motoboys service providers. For that, a qualitative research of bibliographic and documentary character was carried out. Delivery motorcycle couriers undergo an arduous workday, due to their earnings being directly related to the number of deliveries they make, in addition, these workers are constantly exposed to robberies, violence and traffic accidents. The activity carried out by motoboys who deliver digital platforms and delivery apps is not considered work with an employment relationship, thus, these companies are exempt from complying with the duties set out in the CLT, which includes work accidents, as well as vacations, 13 ° salary, maximum working day, FGTS and INSS. Faced with the recognition of the dangerousness of the activity carried out by motoboys delivering apps and digital delivery platforms, the hypothesis of applying the sole paragraph of article 927 of the Civil Code in cases of work accidents emerges, recognizing the strict liability of apps and platforms . It is concluded that it is necessary to recognize the employment relationship between motoboys and digital platforms and delivery applications, guaranteeing these workers the rights provided for in the CLT. O presente trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de responsabilização civil das plataformas digitais pelo acidente de trabalho envolvendo os motoboys prestadores de serviço. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental. Os motoboys entregadores se submetem a uma jornada de trabalho árdua, devido a seus ganhos estarem diretamente relacionados ao número de entregas que realizam, além disso, esses trabalhadores são constantemente expostos a assaltos, violência e acidentes de trânsito. A atividade desenvolvida pelos motoboys entregadores de plataformas digitais e aplicativos de delivery não é considerada trabalho com vínculo empregatício, dessa forma, essas empresas são isentas de cumprir com os deveres postos na CLT, onde estão inclusos os acidentes de trabalho, assim como férias, 13° salário, jornada máxima de trabalho diária, FGTS e INSS. Diante do reconhecimento da periculosidade da atividade exercida pelos motoboys entregadores de aplicativos e plataformas digitais de delivery, emerge a hipótese de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nos casos de acidente de trabalho, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva dos aplicativos e plataformas. Conclui-se que é necessário o reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoboys entregadores e as plataformas digitais e os aplicativos de delivery, garantindo a esses trabalhadores os direitos previstos na CLT
Dano moral por abandono afetivo
Get PDFMoral damage due to affective abandonment is a relevant topic in the Brazilian context and deserves to be discussed, since there are many victims of disaffection. However, it is still under the cloak of many controversies in the national order and jurisprudence, which has often promoted injustice, leaving the minor helpless, even from the guardianship of the State. It appears that moral and affective abandonment can generate a possible applicability of the institute of civil liability in Family Law, since, emotionally abandoning a child can generate serious suffering for the one who is abandoned. Which would generate the possibility of applying a penalty of compensation for moral damage. It is observed in some understandings that the affective abandonment of a child by the parents, like the guardian, is evidenced in a possible repair for recurrent damages, where it is observed that Family Law remains linked to the principle of human dignity. The bond between parents and children must be permeated with care and responsibilities, regardless of the marital status of the parents.O dano moral por abandono afetivo é um tema relevante no contexto brasileiro e merece ser discutido, já que são muitas, as vítimas do desafeto. Contudo, ainda está sob o manto de muitas controvérsias no ordenamento pátrio e jurisprudência, o que muitas vezes tem promovido a injustiça, deixando o menor desamparado, até mesmo da tutela do Estado. Verifica-se que o abandono moral e afetivo pode gerar uma possível aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no Direito de Família, pois, abandonar afetivamente uma criança pode gerar um gravoso sofrimento daquele que é abandonado. O que geraria a possibilidade de aplicação de uma pena de indenização por dano moral. Observa-se em alguns entendimentos que o abandono afetivo a uma criança por parte dos pais, tal qual o responsável, se evidencia em uma possível reparação pelos danos recorrentes, onde se observa que o Direito de Família se mantém atrelado ao princípio da dignidade humana. O vínculo entre os pais e filhos, deve ser permeado de cuidados e responsabilidades, independentemente da situação conjugal dos genitores
Direito ao esquecimento versus direito à informação
Get PDFThis work aims to analyze cases, this work aims to analyze the so-called right to oblivion and reveal that it is beneficial for those who committed crimes at a certain point in their previous life, as they paid their debts, with society and hope to be forgotten. This right gained visibility through Statement nº 531 of the Federal Judiciary Council of 2013. It aims to protect anyone who has been involved in unfortunate or embarrassing situations in the past and hopes not to be remembered by the mean a websites, people, etc. This right is based on the dignity of the human person and on the rights of personality, honor, image, intimacy and private life. The right to be forgotten has also become important for promoting the reintegration of an ex-detainee into society, as the right to be forgotten facilitates the person\u27s reintegration into society. The main problem is the method of resolving the conflicts of fundamental rights involved, because on the one hand it is the constitution and the democratic rights of freedom of expression and information, and on the other hand it is the principle of dignity and personality rights.Este trabalho tem como o objetivo a análise de casos, este trabalho visa analisar o chamado direito ao esquecimento e revelar que é benéfico para quem cometeu crimes em um determinado momento da vida anterior, pois eles pagaram suas dívidas, com a sociedade e esperam ser esquecido. Esse direito ganhou visibilidade através do Enunciado nº 531 do Conselho Judiciário Federal de 2013. Ele visa proteger qualquer pessoa que se envolveu em situações infelizes ou de constrangimento no passado e espera não ser lembrada pelas mídias, sites, pessoas etc. Esse direito se fundamenta na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade, à honra, à imagem, intimidade e a vida privada. O direito ao esquecimento também se tornou importante para a promoção da reintegração de um ex- presidiário à sociedade, pois o direito ao esquecimento facilita a reinserção da pessoa na sociedade. O principal problema é o método de resolução dos conflitos de direitos fundamentais envolvidos, porque por um lado é constituição e os direitos democráticos de liberdade de expressão e informação, e por outro lado é o princípio da dignidade e dos direitos da personalidade
Juiz das garantias na busca pela imparcialidade máxima
Get PDFThis article addresses the judge\u27s institute of guarantees in the search for maximum impartiality, with a view to expanding the discussion on the relevance of the procedural institute in the Code of Criminal Procedure. Thus, the legal discussion before the adoption by the Federal Constitution of 1988 of an accusatory system in criminal proceedings, there remains the need to guarantee due process of law, based on effective contradictory and full defense to be analyzed by an impartial judge. In this context, the idea of the judge of guarantees arises, which expands fundamental rights and guarantees in the pre-procedural phase, bringing the effective principle of impartiality. Therefore, it was possible to conclude that the use of the institute seeks to control the legalities of criminal investigations and the preservation of the elements of information collected in this phase so that the investigating judge does not become contaminated with such elements, making sure that no personal interrogation interferes with his judgment. . For that, the qualitative research method was used, which includes the consultation and analysis of the Code of Criminal Procedure, scientific articles, doctrines and legal websites in order to bring consistent elements andexplain the relevance of the subject in the protection of fundamental rights and guarantees. O presente artigo aborda o instituto do Juiz das garantias na busca pela imparcialidade máxima, com vistas a ampliar a discussão sobre a relevância do Instituto processual no Código de Processo Penal. Desse modo, a discussão jurídica diante da adoção pela Constituição Federal de 1988 de um sistema acusatório no processo penal, restou-se a necessidade de se garantir o devido processo legal, baseado no efetivo contraditório e ampla defesa a ser analisado por um julgador imparcial. Nesse contexto surge a ideia do juiz das garantias que amplia os direitos e garantias fundamentais na fase Pré-processual trazendo o efetivo princípio da imparcialidade. Logo, foi possível concluir que a utilização do instituto busca o controle das legalidades das investigações criminais e a preservação dos elementos de informações colhidos nessa fase para que o juiz de instrução não se contamine de tais elementos, certificando que nenhuma interrogação pessoal interfira em seu julgamento. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa no qual abrange a consulta e análise do Código de Processo Penal, artigos científicos, doutrinas e sites jurídicos a fim de trazer elementos consistentes e explicar a relevância do assunto na proteção dos direitos e garantias fundamentais
Falha no controle de qualidade e inspeção na produção de espuma automotiva: estudo de caso da empresa Tw Espumas Ltda.
Get PDFThe present project aims to analyze, identify the causes and propose solutions for the problem of non-standard parts that occurs in the production of automotive foams at the company Tw foams, reducing losses in the production process and ensuring that your contract is not harmed against the its main customer due to problems related to the quality of the delivered products. The project is based on the use of quality tools to achieve the goals set. As for the methodology used, it is an appliedresearch, with a case study, of a quantitative nature. Data collection was carried out via documentary collection, analyzing information from discarded parts in a certain period of time. The identification of the main cause of the problems of non-standard parts was possible due to the use of the Pareto Diagram quality tool. O presente projeto visa analisar, identificar as causas e propor soluções para o problema de peças fora do padrão que ocorre na produção de espumas automotivas na empresa Tw espumas, reduzindo as perdas no processo de produção e garantindo que o seu contrato não seja prejudicado frente ao seu principal cliente devido a problemas relacionados com a qualidade dos produtos entregue. O projeto tem como base a utilização das ferramentas da qualidade, para alcançar os objetivos traçados. Quanto à metodologia utilizada, trata-se de uma pesquisa aplicada, com estudo de caso, de natureza quantitativa. A realização da coleta de dados foi feita via coleta documental analisando informações de peças descartadas em determinado período de tempo. A identificação da principal causa dos problemas de peças fora do padrão foi possível devido ao uso da ferramenta da qualidade Diagrama de Pareto
O princípio da proporcionalidade entre as penalidades das infrações de trânsito: proibido estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’S
Get PDFThis work aims to discuss the impacts of the changes promoted in the Brazilian Traffic Code CTB, Law 9.503/97, which produced an impact on the severity of the penalties due to the infractions. The present work aims to study, from the perspective of the principle of proportionality, the penalties of traffic violations related to the prohibition of parking versus rotating parking for the elderly and PCD\u27s, and their respective sanctions. It should be noted that Law nº 13.146/2015 changed the rotary parking infraction to “serious”, therefore this had its value and respective score increased, a fact that raised the discussion on the principle of proportionality, as a beacon of state punitive power, fundamental to the maintenance of the Democratic State of Law. In the end, it was possible to conclude that, given the natural evolution of the Brazilian traffic law and the entire legal framework, a possible adequacy of proportionality regarding traffic penalties can be considered. The methodology used was bibliographical research, considering current Brazilian legislation and authors from the legal and social field, as well as documental research in reliable public databases, aiming to understand the normative history and the evolution of understandings about the graduation of penalties.Este trabalho tem por objetivo discutir os impactos das alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro CTB, Lei 9.503/97 que produziram impacto quanto a gravidade das penalidades em decorrência das infrações a partir da perspectiva do princípio da proporcionalidade, as penalidades das infrações de trânsito relativas à proibição de estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s, e suas respectivas sanções. Destaca se que a Lei nº 13.146/2015 alterou a infração de estacionamento rotativo para “grave”, por conseguinte esta teve seu valor e respectiva pontuação majorada, fato que suscitou a discussão sobre o princípio da proporcionalidade, enquanto balizador do poder punitivo estatal, fundamental a manutenção do Estado Democrático de Direito. Ao final foi possível concluir que diante da evolução natural da legislação de trânsito brasileira e de todo o arcabouço legal, pode se considerar uma possível adequação da proporcionalidade referente às penalidades de trânsito. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, sendo consideradas legislações brasileiras vigentes e autores do campo jurídico e social, assim como pesquisa documental em banco de dados públicos confiáveis, visando entender o histórico normativo e a evolução dos entendimentos sobre a graduação das penalidades
A importância do acolhimento da vítima no direito penal
Get PDFThe theme analyzes the legal-criminal relationship related to cases of crimes against sexual dignity, using the study of victimology and criminology for better reception, recovery of the victim and the possible reintegration of the criminal into society, as well as the role of the victim in the criminal process. Cases involving sexual violence require extreme delicacy due to the nature of the possible crime, as it is of great stigma for the accused and the victim, generating an almost automatic condemnation of one of the parties without analysis of the personality of the parties, possible through the victimology that it is the study of the victim in terms of his personality, his biological, psychological and social structure, in addition to the consequences of the crime on the victim in the criminal relationship and criminology, the study of crime, the criminal and the social implications. In this way, with an analysis of the role of the victim in the crime, it generates the opportunity to apply a public policy aimed at remedying or trying to reduce the possible damage caused by the crime.O tema analisa a relação jurídico-penal relacionado a casos de crimes contra a dignidade sexual, usando o estudo da vitimologia e criminologia para melhor acolhimento, recuperação da vítima e da possível reinserção do criminoso na sociedade, bem como o papel da vitima do processo penal. Os casos envolvendo violência sexual necessitam de extrema delicadeza devido a natureza do possível delito, pois é de grande estigma para o acusado e para a vítima, gerando uma condenação quase automática de uma das partes sem análise da personalidade das partes, possível através da vitimologia que é o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, a sua estrutura biológica e psicológica e social, além das consequências do crime na vítima na relação delituosa e da criminologia, que é o estudo do crime, do criminoso e as implicações sociais. Desta forma, com uma análise acerca do papel da vítima no crime, gera a oportunidade de aplicação de uma política pública voltada a sanar ou tentar diminuir os possíveis danos causados pelo crime
Crimes cibernéticos: o estelionato virtual e a deficiência dos meios de combate
Get PDFThis article makes an analytical approach to cyber crimes, dealing specifically with virtual larceny and the deficiency of means of combat by the State regarding this type of crime. It is evident that society lives in a world in which it is increasingly dependent on the internet, therefore, the risks arising from cybercrime are increasing. Virtual embezzlement is a cyber crime that has accumulated several victims over the years, which consequently generates a high number of occurrences for the judiciary. There are several ways to commit the crime of virtual embezzlement, but for that, the criminal needs to use an internet network to practice. The methodology used was theoretical-bibliographic, developed through doctrines and legal articles published in printed or electronic magazines. Documental research is also used, developed through jurisprudence and Brazilian legislation.O presente artigo perfaz uma abordagem analítica sobre os crimes cibernéticos, tratando especificamente sobre o estelionato virtual e a deficiência dos meios de combate por parte do Estado no que tange à esse tipo de crime. É evidente que a sociedade vive em um mundo no qual se depende cada vez mais da internet, dessa forma, mostra-se crescente os riscos decorrentes dos crimes cibernéticos. O estelionato virtual é um crime cibernético que vem acumulando várias vítimas ao decorrer dos anos, o que consequentemente gera para o poder judiciário um elevado número de ocorrências. Existem diversas maneiras de se cometer o crime de estelionato virtual, mas para isso, o criminoso precisa utilizar-se de uma rede de internet para a prática. A metodologia utilizada foi a teórico-bibliográfica, desenvolvida através de doutrinas e artigos jurídicos publicados em revistas impressas ou eletrônicas. Utilizou-se também a pesquisa documental, desenvolvida através de jurisprudências e da legislação brasileira