Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Responsabilidade civil por abandono afetivo e suas consequências
Get PDFThe present article aims to observe how affective abandonment and seen and addressed not only in Brazilian law itself, but also by society and to investigate the feasibility of compensation in the face of affective abandonment where there is the possibility of the child seeking judicial reparation and obtaining a possible reparation for the moral and psychic damage caused by the absence of parents during their development. Therefore, an analysis of a question in which it pleads to the rights and duties imposed in Brazilian legislation on parents to their children. It is the duty of the family to care, teach and love. There will also be a search for questioning about the effectiveness of the duty of care and for the child/adolescent if loving is an obligation, the criteria required to live up to the reparation of the damage caused, and the society\u27s view to duty and obligation, concluding that Brazilian law and the judiciary ensure reparation for moral damages as the civil liability of parents.O presente artigo tem como finalidade observa como o abandono afetivo e visto e abordado não só no direito brasileiro em si, mas também pela sociedade e averiguar a viabilidade da indenização diante do abandono afetivo onde há possibilidade do filho buscar a reparação judicial e obter uma possível reparação pelo dano moral e psíquico causado pela ausência dos pais durante seu desenvolvimento. Portanto uma análise a um questionamento no que pleiteia aos direitos e deveres impostos na legislação brasileira aos pais para com os filhos. É dever de a família cuidar, ensinar e amar. Far-se-á também uma busca pelo questionamento acerca da eficácia do dever de cuidado e para a criança/adolescente se o amar é uma obrigação, dos critérios exigidos para fazer jus a reparação do dano causado, e o olhar da sociedade para o dever e obrigação, concluindo que o direito brasileiro e o poder judiciário asseguram a reparação por danos morais como á responsabilidade civil dos genitores
O contraditório e a ampla defesa no inquérito policial
Get PDFThe police investigation constitutes a previous procedure carried out for the investigation of crimes seeking their authorship and materiality. In the investigative procedure, several acts are carried out that aim to substantiate the filing of a lawsuit. Arguing that the objective of the police investigation is not to judge the accused, they still try to justify the presence of remnants of the inquisitorial system, such as curtailing the defense, sometimes failing to observe, in full, some constitutional principles in this phase of prosecution criminal law, such as the right to adversarial proceedings and full defense. However, based on the solidified Democratic State of Law, it is not admissible that the principles of the contradictory and full defense are not applied in acts that involve the attribution of a criminal act to someone, which is why a constitutional re-reading of the police investigation must be carried out . It can be concluded that there is a need to guarantee the effective observation of the principles of the adversary and full defense of the investigative process, adapting it to the molds of the current Constitution and the Democratic State of Law.O inquérito policial constitui um procedimento prévio realizado para apuração de delitos buscando a sua autoria e materialidade. No procedimento investigatório são realizados diversos atos que visam fundamentar a propositura de uma ação judicial. Ao argumento de que o inquérito policial não tem como objetivo o julgamento do acusado, ainda tentam justificar a presença de resquícios do sistema inquisitório como o cerceamento a defesa, deixando, por vezes de se observar, na íntegra, alguns princípios constitucionais nessa fase da persecução penal, como o direito ao contraditório e a ampla defesa. Não obstante, com base no Estado Democrático de Direito solidificado não é admissível a não incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa em atos que envolvam a imputação de um fato delituoso a alguém, razão pela qual deve ser feita uma releitura constitucional do inquérito policial. Pode-se concluir que há a necessidade de se garantir a observação efetiva dos princípios do contraditório e ampla defesa ao processo investigatório adequando-o aos moldes da Constituição vigente e ao Estado Democrático de Direito
Código tributário nacional
No full textConteúdo: Lei n. 5.172/1966 -- Sistema tributário nacional -- Limitações da competência tributária -- Impostos sobre o comércio exterior -- Impostos sobre o patrimônio e a renda -- Impostos sobre a produção e a circulação -- Impostos especiais -- Taxas -- Contribuição de melhoria -- Distribuições de receitas tributárias -- Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza -- Fundos de participação dos estados e dos municípios -- Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país -- Normas gerais de direito tributário -- Legislação tributária -- Vigência da legislação tributária -- Aplicação da legislação tributária -- Interpretação e integração da legislação tributária -- Fato gerador -- Sujeito ativo -- Sujeito passivo -- Responsabilidade tributária -- Crédito tributário -- Constituição do crédito tributário -- Suspensão do crédito tributário -- Extinção do crédito tributário -- Exclusão do crédito tributário -- Garantias e privilégios do crédito tributário -- Administração tributária -- Fiscalização -- Dívida ativa -- Certidões negativas -- Disposições finais e transitórias
Um estudo sobre a relevância da auditoria interna e controladoria como ferramenta na gestão da empresa BM Movelaria Ltda.
Get PDFCurrently, organizations that have followed the great technological evolution lack a very well designed organizational structure to guarantee their continuity, including this structure must contain the internal departments with the responsibility of ensuring that the information and internal control are of total security for the process. decision This work aims to demonstrate the importance of Internal Audit and controllership within the entity, for this a case study was developed at BM Movelaria Ltda. errors and consequently use the Controllership as a tool in the management process to adjust the errors. The internal audit works rigorously to prevent errors, fraud and detailed control of the company, in order to reduce risk and ensure control. In order to achieve the objective of this study, a lot of reading and interpretation of bibliographic materials, websites and information from the entity studied with a qualitative approach was necessary. However, both tools have a great contribution in the management process, in the internal control, in the planning, in the information generated to supply to top management to make decisions that can reflect in the short and long term, always with a view to continuity.Atualmente as organizações que acompanharam a grande evolução tecnológica carecem de uma estruturação organizacional muito bem traçada para garantia de sua continuidade, incluso nessa estrutura deve conter os departamento internos com a responsabilidade de assegurar que as informações e o controle interno sejam de total segurança para o processo decisório. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da Auditoria interna e da controladoria dentro da entidade, para isso foi desenvolvido o estudo de caso na BM Movelaria Ltda.. Assim, o objetivo geral deste trabalho é demonstrar a aplicabilidade da Auditoria Interna para levantamento de erros e consequentemente utilizar a Controladoria como ferramenta no processo de gestão para adequação dos erros. A auditoria interna atua de forma rigorosa na prevenção de erros, fraudes e controle detalhado da e a fim de diminuir risco e garantir controle. Para alcançar o objetivo deste estudo foi necessário muita leitura e interpretação de materiais bibliográficos, sites e informações da entidade estudada com abordagem qualitativa. Todavia, ambas as ferramentas tem grande contribuição no processo de gestão, no controle interno, no planejamento, nas informações geradas para fornecimento para alta gestão para tomar decisões que possa refletir a curto e longo prazo sempre com visão da continuidade
O trabalho plataformizado no brasil e as experiências regulatórias pelo mundo: uma radiografia para o enquadramento jurídico da categoria profissional
Get PDFThis undergraduate thesis consists of an X-ray of the platform work, which covers not only the brazilian experience, but is also dedicated to the study of the struggles and regulatory experiences of nine other countries, one of them from the American continent and the other seven from Europe. It was made an attempt to map judicial, legislative and popular mobilization towards this new form of work since its arrival in Brazil, in 2014. Regarding the judicial power, it was carried out a quantitative-qualitative analysis of the claims filed by Uber drivers at the Regional Labor Court of the 3rd Region, of some sentences and judgments handed down by judges of this Regional Court and the attempt in order to manipulate jurisprudence undertaken by the platform companies. From a legislative point of view, the projects in progress were identified, as well as the laws in force. In the popular sphere, the workers efforts in the search for access to rights were analyzed. From this broad panorama, the obstacles that prevent the visibility, recognition and adequate legal framework of this professional category were pointed out.A monografia que ora se apresenta consiste em uma radiografia do trabalho plataformizado, que abrange não só a experiência brasileira, como também se dedica ao estudo das lutas e das experiências regulatórias de outros nove países, sendo um do continente americano e os outros sete da Europa. Foi feito o mapeamento da mobilização nos âmbitos judiciário, legislativo e popular frente a esta nova forma de trabalho desde sua chegada ao Brasil, no ano de 2014. No que tange o Poder Judiciário, foi feita a análise quanti-qualitativa das demandas ajuizadas por motoristas do aplicativo Uber em curso perante o TRT da 3ª Região, de algumas sentenças e acórdãos proferidos por julgadores deste Regional e da tentativa de manipulação jurisprudencial empreendida pelas empresas de plataforma. Sob a ótica legislativa, foram identificados os Projetos de Lei em curso, bem como as leis em vigência. Em âmbito popular, analisou-se os esforços dos trabalhadores na busca pelo acesso a direitos. A partir deste amplo panorama, foram apontados os entraves que inviabilizam a visibilidade, o reconhecimento e o adequado enquadramento jurídico desta categoria profissional
Instrumentos topográficos: avaliação do sistema de varredura a laser
Get PDFThe three-dimensional survey of terrestrial points is a classic problem, which can be solved by different methods. The oldest is direct surveying, measuring distances and directions using topographic instruments. This technique was achieved with the introduction of electronic rangefinders and anglers, integrated devices that are traditionally known as total stations. The laser gauge has been greatly improved and now measures distances without the need for a reflector, allowing you to determine coordinates at long distances without touching the object. This article seeks to evaluate the accuracy of the 3D scanner method, its positive and negative points, its degree of precision and accuracy in the analysis, and its contributions to the topographic market. With the 3D scanner, and the use of Drones, also known as UAV (Unmanned Aerial Vehicle) these aerial devices provide the displacement of the 3D scanner, so that specific areas are measured and evaluated, without human presence on site. In addition, the maturity of service mechanisms control technology, applied to instrumentation, has ensured the development of robotic total stations, which allow the measurement of programmed points even in the absence of operators. This research was based on the methods of bibliographic research, which allows the researcher to have a theoretical basis on the phenomenon being researched, enabling a clearer understanding of the research. Given the above, the research problem is based on the assumption that among all cartographic instruments, 3D scanners.O levantamento tridimensional de pontos terrestres é um problema clássico, que pode ser resolvido por diferentes métodos. O mais antigo é o levantamento direto, com medição de distâncias e direções usando instrumentos topográficos. Essa técnica foi alcançada com a introdução de telêmetros e pescadores eletrônicos, dispositivos integrados que são tradicionalmente conhecidos como estações totais. O medidor a laser foi bastante aprimorado e passou a medir distâncias sem a necessidade de refletor, permitindo determinar as coordenadas a longas distâncias sem tocar no objeto. Este artigo busca avaliar a precisão do método de scanner 3D, seus pontos positivos e negativos, seu grau de precisão e exatidão nas análises, e suas contribuições para o mercado topográfico. Com o scanner 3D, e o uso de Drones, também conhecidos como VANT (Veículo aéreo não tripulado) esses dispositivos aéreos propiciam o deslocamento do scanner 3D, para que as áreas específicas sejam medidas e avaliadas, sem a presença humana no local. Além disso, a maturidade da tecnologia de controle de mecanismos de serviço, aplicada à instrumentação, garantiu o desenvolvimento de estações totais robóticas, que permitem a medição de pontos programados mesmo na ausência de operadores. Esta pesquisa foi feita com base nos métodos da pesquisa bibliográfica, a qual permite ao pesquisador ter um embasamento teórico sobre o fenômeno que está sendo pesquisado, possibilitando uma compreensão mais clara da pesquisa. Diante do exposto a problemática da pesquisa baseia-se no pressuposto que entre todos os instrumentos cartográficos os scanners 3D
Produtividade na orçamentação: estudo da produtividade orçamentária em um edifício residencial com três pavimentos
Get PDFEngineering is defined by the application of scientific and practical methods that transform natural resources into suitable forms of products to meet human needs. The execution of civil construction works is classified in the service provision category, although most of its inputs, materials and equipment come from industries. Distinctively from the services of project elaboration and consultancy in Civil Engineering, the budget is associated with the survey of direct and indirect costs represented by the value of the inputs used and hours of use of labor and equipment that make up its unitary costs of the services. On the other hand, the remuneration itself, which could be called Profit or Benefit, is integrated in a factor called BDI. Profits or losses in the civil construction of a professional activity depend on the way in which we establish the collection of professional fees or remuneration for the services we provide to clients, whether individuals or legal entities, private or public.A engenharia é definida pela aplicação de métodos científicos e práticos que transforma recursos naturais em formas adequadas de produtos ao atendimento das necessidades humanas. A execução de obras de construção civil é classificada na categoria de prestação de serviços, embora a maior parte dos seus insumos, materiais e equipamentos provenha das indústrias.Distintivamente dos serviços de elaboração de projetos e de consultoria na Engenharia Civil, o orçamento está associado ao levantamento dos custos diretos e indiretos representados pelo valor dos insumos utilizados e horas de utilização de mão-de-obra e de equipamentos que compõem seus custos unitários dos serviços. Por outro lado, a remuneração propriamente dita, que poderia ser chamada de Lucro ou Benefício, está integrada num fator chamado BDI. Os lucros ou as perdas na construção civil de uma atividade profissional depende da forma como estabelecemos a cobrança dos honorários profissionais ou da remuneração pelos serviços que prestamos aos clientes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, privados ou públicos
Implantação do programa 5S em uma indústria de produção de tubo com utilização de fibra de vidro
Get PDFThe present work aims to analyze the implementation of the 5S program in a tube production industry using fiberglass, bringing considerations about the importance of the program. In this sense, it is a case study, in order to seek information, solutions and mainly improvements in the system of the company studied. The presentation of the proposed items for the fulfillment of each stage and its application in the real context, starts with the presentation of the theme, its history and concepts, including the contextualization with the quality management. Subsequently, all the importance of the program and the results obtained are reported.O presente trabalho tem como objetivo a análise a respeito da implantação do programa 5S em uma indústria de produção de tubo com utilização de fibra de vidro, trazendo considerações sobre a importância do programa. Nesse sentido, trata-se de um estudo de caso, com finalidade de buscar informações, soluções e principalmente melhorias no sistema da empresa estudada. A apresentação dos itens propostos para o cumprimento de cada etapa e sua aplicação no contexto real, é iniciado com a apresentação do tema, seu histórico e conceitos, incluindo a contextualização com a gestão da qualidade. Posteriormente, é relatado toda importância do programa e resultados obtidos
Adoção tardia no Brasil
Get PDFDue to the changes that have taken place in the development of the institute of late adoption, some hitherto unknown topics have acquired legal significance and need further discussion and analysis to bring their importance to the public. This work deals with the inclusion of informal adoption in socio-affective relationships, whose practice is increasingly spreading in the social environment, generating effects and creating rights and obligations for people who participate in the affective relationship.Devido às mudanças ocorridas no desenvolvimento do instituto da adoção tardia, alguns temas até então desconhecidos adquiriram significado jurídico e necessitam de discussão e análise mais aprofundadas para trazer sua importância ao público. Este trabalho trata da inclusão da adoção informal nas relações socioafetivas, cuja prática vem se difundindo cada vez mais no meio social, gerando efeitos e criando direitos e obrigações para as pessoas que participam da relação afetiva
Pacote anticrime e o acordo de não persecução penal: a busca pela desjudicialização da justiça criminaL
Get PDFThe theme proposed in this course conclusion work deals with the non-prosecution agreement created by the National Council of the Public Ministry through Resolution 181/2017 to find out if the path that follows is viable and constitutional, seems to be of great interest for the study of penal agreements, evaluating whether the CNMP has the legitimacy to establish such rules. Delimiting the theme, the study will try to analyze the principle of obligation of the proposed action, through an inductive method, which establishes that the Public Ministry, subject to compliance with legal requirements, is obliged to propose criminal action. In addition, we understand that in our legal system, only a judge after the execution of the persecutio criminis can grant a pardon if he considers that there is sufficient evidence to convict the defendant.O tema proposto no presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o acordo de não persecução criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução 181/2017 para averiguar se o caminho que segue é viável e constitucional, parece ser de grande interesse para o estudo dos acordos penais, avaliando se o CNMP tem legitimidade para estabelecer tais regras. Delimitando o tema, o estudo tentará analisar o princípio da obrigatoriedade da ação proposta, através de um método indutivo, que estabelece que o Ministério Público, sujeito ao cumprimento de requisitos legais, é obrigado a propor ação penal. Além disso, entendemos que em nosso ordenamento jurídico, somente um juiz após o cumprimento da persecutio criminis pode conceder indulto se considerar que há provas suficientes para condenar o réu