Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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A proteção da fauna: e a responsabilidade penal no direito ambiental
Get PDFThis article has as its subject environmental law with emphasis on the protection of fauna and flora, having as its theme the problem the civil and criminal liability of the Legal Entity that violates environmental laws in Brazil. A subject that is gaining a lot of space in society, but that still needs many "steps"" to improve. First, the concept of environmental law and its characteristics will be addressed, along with its historical aspect. Then we sought to make an analysis of environmental legislation that is one of the most important things in this work, because the problem that is intended to understand is the lack of applicability and ineffectiveness of environmental laws. Finally, it will be demonstrated the civil and criminal liability of the Legal Entity that violates the current legislation, as well as seek to analyze the Brumadinho case that gained worldwide repercussion due to the tragedy that occurred recently and that caused the loss of human lives and environmental degradation. Illegal deforestation was also analyzed in the Serra do Curral caused by a Mining Company that is an affront to environmental law, because this is a reserve area. An exploratory research was carried out where information on environmental law was raised.Este artigo tem como assunto o direito ambiental com ênfase na proteção da fauna e da flora, tendo como tema problema a responsabilidade civil e penal da Pessoa Jurídica que infringir as leis ambientais no Brasil. Um assunto que está ganhando muito espaço na sociedade, porém que ainda precisa de muitos “passos’” para melhorar. Primeiramente será abordado o conceito do direito ambiental e suas características, juntamente com seu aspecto histórico. Depois buscou-se fazer uma análise da legislação ambiental que é uma das coisas mais importantes nesse trabalho, pois o problema que se visa entender é a falta de aplicabilidade e ineficácia das leis ambientais. Por fim, será demonstrado a responsabilidade civil e penal da Pessoa Jurídica que violar a legislação vigente, bem como se buscará analisar o caso Brumadinho que ganhou repercussão mundial em virtude da tragédia ocorrida recentemente e que causou a perda de vidas humanas e degradação ambiental. Foi analisado também o desmatamento ilegal na Serra do Curral provocado por uma Mineradora que é uma afronta ao direito ambiental, por ser esta uma área de reserva. Foi feita uma pesquisa explorativa onde foi levantada informações sobre o direito ambiental
Tráfico internacional de mulheres: mecanismos internacionais para a proteção e prevenção à vítima
Get PDFThis following article aims to address in an objective and concise way about: "International trafficking in women: international mechanisms for victim protection and prevention". In that regard, the offense aspects will be analyzed, mentioning its historic, definition and constitutional elements of which the trafficking of women runs through. Through the course of this article, the enticers\u27 elemental aspects and methods are going to be covered and, as well, the woman as protagonist in this crime. In addition, protection measurements and the ramifications presents on the Brazilian and international legislation, will be analyzed for the fight against human trafficking. The method used for the elaboration of this article is bibliographical, that consists of exposing the thoughts of different authors who wrote about this subject, consulting books, articles, doctrines, the Federal Constitution enacted in 1988, and others. The expected result is society awareness, specially women, about how this crime happens and to explain legal aspects that will help the international trafficking of women prevention.O presente artigo visa abordar de forma objetiva e concisa sobre o tema: “Tráfico Internacional de Mulheres: mecanismos internacionais para a proteção e prevenção à vítima”. Nesse sentido, serão analisados os aspectos sobre esse delito, mencionando seu histórico, definição e elementos constitucionais pelos quais o tráfico de mulheres perpassa. No decorrer do artigo, serão abordados aspectos que caracterizam os aliciadores e seus métodos e a mulher como protagonista nesse tipo de crime. Além disso, medidas de proteção e desdobramentos presentes na legislação brasileira e internacional serão analisadas para combate ao tráfico humano. O método utilizado na elaboração desse artigo é o bibliográfico, que consiste na exposição de pensamentos de vários autores que escreveram sobre o assunto exposto, utilizando-se da consulta de livros, artigos, doutrinas, da Constituição Federal promulgada em 1998, entre outros. Busca-se como resultado alertar a sociedade, em especial as mulheres, sobre a forma que esse crime acontece e, explicitar aspectos jurídicos que servirão para prevenção do tráfico internacional de mulheres
Eutanásia é uma solução a liberdade ou direito a vida?
Get PDFThe subject presented is of great relevance for the Brazilian legal system, since it is currently a highly controversial subject that raises several ethical questions, which affect not only the doctor/patient relationship, managing to strongly affect the family and the relationships that surround the individual. The divergences related to the theme are the question of the limit of life, if the subject could decide for himself how long it is worth living? Thus, the problem in relation to comparative legislation between countries such as the Netherlands, Belgium and Luxembourg are legal and favorable to Euthanasia, and for which others such as Brazil, Italy and France are radically opposed to such a practice. For Dias (2012), life should not be, life goes beyond one\u27s own right, this right being divided into three components, which considers as parts the subject of the right, those responsible for the obligation and the object of the right, life itself , that for the author the inviolability of the right to life should not be an unconditional and irrevocable right, given that the availability of life affects only and only the individual himself, being responsible for his ability and discernment to decide whether the life he is living is in fact worthy or not. The research is based on reading studies of articles, theses, books by scholars, monographs, the Federal Constitution and jurisprudence.O tema apresentado é de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, visto que presentemente é um tema altamente polêmico que levanta diversas questões éticas, que afetam não só a relação médico/paciente, conseguindo afetar fortemente a família e as relações que cercam o indivíduo. As divergências relacionadas ao tema são a questão do limite da vida, se o sujeito poderia decidir por si mesmo até quando vale viver? Assim, a problemática em relação à legislação comparada entre países como Holanda, Bélgica e Luxemburgo são legais e favoráveis a Eutanásia, e por qual outros como Brasil, Itália e França se opõem radicalmente a tal prática. Para Dias (2012), a vida não deve ser, a vida vai além do direito próprio, sendo este direito dividido em três componentes, que considera como partes o sujeito do direito, os responsáveis pela obrigação e o objeto do direito, a própria vida, que para o autor a inviolabilidade do direito à vida não deve ser um direito incondicional e irrenunciável, sendo que a disponibilidade da vida atinge única e apenas o próprio indivíduo, sendo ela responsável pela sua capacidade e discernimento de decidir se a vida que está vivendo é de fato seria ou não digna. A pesquisa é baseada em estudos de leitura de artigos, teses, livros de doutrinadores, monografias, a Constituição Federal e jurisprudências
As possíveis consequências da descriminalização da cannabis no Brasil
Get PDFThe following study seeks to establish the legal and socio-political bases that led to the prohibition of Cannabis in Brazil, with the aim of measuring the impact that such measures had on the way the country deals with the subject and its consequences in the current anti-drug policy . This approach aims to clarify and relate the social historical context to the legal one as a way to add value and raise the level of information in the debate on Cannabis decriminalization and show how Brazil can take advantage of the potential that the plant presents to solve several problems. such as the economic crisis, medical-scientific development and the overcrowding of Brazilian prisons, while demonstrating the perspective that guided the prohibition of marijuana until the present day. In the end, it can be concluded that Cannabis provides Brazil with opportunities to solve the various problems discussed here, provided that an efficient policy is applied to it and that its due importance is taken into account. The research method used was a detailed bibliographical and documental review about the theme and works related to it.O estudo a seguir busca estabelecer as bases legais e político-sociais que levaram a proibição da Cannabis no Brasil, com o intuito de dimensionar o impacto que tais medidas tiveram no modo como o país lida com o tema e suas consequenciais na política antidrogas na atualidade. Essa abordagem tem como objetivo esclarecer e relacionar o contexto histórico social ao jurídico como forma de agregar valor e elevar o nível de informação no debate sobre descriminalização da Cannabis e mostrar como o Brasil pode se aproveitar do potencial que a planta apresenta para resolução de diversos problemas internos como a crise econômica, desenvolvimento médico-científico e a superlotação dos presídios brasileiros ao passo que demonstra a ótica de norteou a proibição da maconha até os dias atuais. Ao final pode-se concluir que Cannabis entrega ao Brasil oportunidades para resolução de diversos problemas aqui abordados, desde que seja aplicada a ela uma política eficiente e que leve consideração sua devida importância. O método de pesquisa utilizado foi uma revisão bibliográfica e documental detalhada a cerca do tema e de obras relacionadas a ele
Quais as dificuldades de se provar e punir um estelionato sentimental?
Get PDFThis article aims to analyze the difficulties of proving and punishing the crime of sentimental embezzlement. Contemplating jurisprudential decisions, this article has as its qualitative methodology what is developed through bibliographic research and document analysis carried out from keywords such as Sentimental Embezzlement, Responsibility, Principles. In addition, it seeks to understand the applicability of responsibility, both in the civil sphere and in the criminal sphere to understand and thus characterize the conduct of the counterfeiter in affective relationships. In which, economic exploitation is present, observing the claims, such as illicit enrichment and use of bad faith by the swindler. In view of this, it addresses the constitutional principles that have a direct relationship with the theme under analysis and support the personality rights of victims, principles such as the dignity of the human person, the principle of affection and that of good faith. It is sought as a result of the consideration presented here to explain judgments that support and generate a basis so that you can understand the nuances that involve the crime of sentimental embezzlement.O presente artigo tem como objetivo analisar as dificuldades de se provar e punir o crime de estelionato sentimental. Contemplando as decisões jurisprudenciais, o presente artigo tem como metodologia qualitativa o que se desenvolve através de pesquisa bibliográfica e análise documental realizada a partir de palavras-chaves como Estelionato Sentimental, Responsabilidade, Princípios. Além disso, busca-se entender a aplicabilidade da responsabilidade, seja no âmbito civil quanto na esfera penal para entender e assim caracterizar a conduta do falsário nas relações afetivas. Na qual, a exploração econômica se faz presente, observando as pretensões, como enriquecimento ilícito e utilização de má-fé por parte do estelionatário. Em vista disso, aborda-se os princípios constitucionais que possuem relação direta com o tema em análise e respaldam os direitos de personalidade das vítimas, princípios estes como, da dignidade da pessoa humana, o princípio da afetividade e o da boa-fé. Busca-se como resultado da consideração aqui apresentada explicitar julgados que amparam e geram embasamento para que assim possa entender as nuances que envolvem o crime de estelionato sentimental
Família multiespécie: a guarda de animais de estimação em sede de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores
Get PDFThe present research aims to analyze the possibility of granting custody of pets at the time of the litigious breach of conjugality and, in the possibility, to verify if the regime of application of the referred guard will take place with the use of analogy tothe child custody institute provided for in the country\u27s Family Law, in the light of of the Brazilian legal system, which, despite the lack of express regulation regarding the custody of domestic animals, there is a need for its regulation, since this fact isincreasingly present in Brazilian families, generating effects not only in the personal sphere but also in the civil sphere. For that, the The research methodology used for such analysis consisted of both the deductive, as for dialectics. The means used tocollect information were based on in bibliographic review, jurisprudential examination about the research object, as well as as well as the analysis of bills and current national legislation. Based on research carried out, it was possible to conclude thepossibility of applying the guard of animals of pet in a similar way to the custody of the children on the occasion of the litigious dissolution of conjugality, although there is still a contrary understanding, which opts for apply what is still positive in thecurrent legal system, in the sense of framing the pets in the list of goods to be shared.A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de concessão da guarda dos animais de estimação quando do rompimento litigioso da conjugalidade e, na possibilidade, verificar se o regime de aplicação da referida guarda se darácom o uso de analogia ao instituto da guarda dos filhos previsto no Direito de Família pátrio, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, que, apesar da falta de regulamentação expressa acerca da guarda de animais domésticos, há a necessidade de sua regulamentação, posto que este fato está cada vez mais presente nas famílias brasileiras, gerando efeitos não só no âmbito pessoal como também , na esfera cível. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada para tal análise constituiu-se tanto pelo métodos indutivo e dialético. Os meios utilizados para a coleta de informações basearam-se em revisão bibliográfica, examejurisprudencial acerca do objeto de pesquisa, bem como pela análise de projetos de lei e da legislação nacional vigente. Com base na pesquisa feita, foi possível concluir a possibilidade de aplicação da guarda dos animais de estimação de formacongênere à guarda dos filhos na ocasião da dissolução litigiosa da conjugalidade, muito embora ainda exista entendimento contrário, que opta por aplicar o que ainda é positivado no ordenamento vigente, no sentido de enquadrar os animais deestimação no rol de bens a serem partilhados
A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais
Get PDFFaced with the incalculable expansion and use of the internet and its social interaction platforms in recent years, there is an urgent need to discuss and analyze the consumption of online content and how it impacts our society today. The great technological innovations were able to transform society broadly and irreversibly, and the emergence and evolution of the internet was no different. Social networks have changed the way people produce and absorb content globally. Barriers and physical distances were narrowed in terms of communication. On the other hand, reach and audience increased and were substantially simplified. Digital influencers emerge in this scenario, bringing more complexity to the dynamics of online interactions, and these users use social networks for their self-promotion and expose their habits, desires, personal experiences, opinions, consumption habits and other forms of private exposure. This habit has become a form of work and a market that generates huge amounts of wealth, but which still lacks regulation and supervision and, above all, accountability of those who use it without adequate prudence and wisdom. This research aimed to analyze from a legal and legal point of view the civil and criminal liability of these influencers and what is their extension, seeking to identify and analyze the importance and consumption of social networks, the power of the audience reached and advertising of digital influencers, the way in which they have used existing tools for their own or third-party promotion, covering individuals and legal entities. We sought to analyze the work of digital influencers in the light of the Consumer Defense Code (CDC) and other legislation. It delved into relevant topics such as publicity and the right to freedom of expression in order to achieve the proposed ends. To carry out the research, the methodology chosen was the research and literature review, and it was concluded that digital influencers are co-responsible for the consequences of their illicit advertising, especially when they fail to show the advertising character of the publication and/or when they to provide the appropriate and necessary information in the dissemination of its products that give rise to harmful events in consumers. It was concluded that the CDC attributes to all those involved in the consumer relationship joint and several liability in the face of damages and equates the digital influencer to the concept of supplier. It was concluded that digital influencers can be held civilly and criminally liable for their publications in full exercise of the right to freedom of expression that violate individual and collective rights and that cause material and extra-patrimonial damages. Likewise, it was possible to identify that the conduct of digital influencers can lead to the commission of criminal offenses which will conform to the criminal type depending on the conduct.Diante da expansão e utilização incalculáveis da internet e de suas plataformas de interação social nos últimos anos, urge a necessidade de se discutir e analisar o consumo de conteúdo veiculado online e como ele impacta em nossa sociedade atualmente. As grandes inovações tecnológicas foram capazes de transformar a sociedade ampla e irreversivelmente, sendo que com o surgimento e evolução da internet não foi diferente. As redes sociais mudaram a forma como as pessoas produzem e absorvem conteúdo globalmente. Barreiras e distâncias físicas foram estreitadas no que tange à comunicação, em contrapartida, o alcance e audiência aumentaram e foram simplificadas substancialmente. Os influenciadores digitais surgem nesse cenário trazendo mais complexidade à dinâmica das interações online, sendo que esses usuários utilizam das redes sociais para sua autopromoção e nela expõem seus hábitos, seus desejos, suas experiências pessoais, opiniões, hábitos de consumo e outras formas de exposição particular. Esse hábito, transformou-se numa forma de trabalho e um mercado que gera riquezas altíssimas, mas que ainda carece de regulação e fiscalização e principalmente de responsabilização daqueles que a utilizarem sem prudência e sensatez adequadas.Esta pesquisa se propôs a analisar do ponto de vista jurídico e legal a responsabilização civil e penal desses influenciadores e qual a sua extensão, buscando identificar e analisar a importância e consumo das redes sociais, a potência da audiência alcançada e publicidade dos influenciadores digitais, a forma com que eles têm utilizado as ferramentas existentes para a promoção própria ou de terceiros, abrangendo pessoas físicas e jurídicas. Buscou-se analisar o trabalho dos influenciadores digitais sob à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações. Aprofundou-se em temas relevantes como a publicidade e o direito à liberdade de expressão de modo a atingir os fins propostos. Para a realização da pesquisa a metodologia escolhida foi a pesquisa e revisão bibliográfica, sendo que se concluiu que os influenciadores digitais são co-responsáveis pelas consequências de suas publicidades ilícitas, sobretudo, quando deixam de evidenciar o caráter publicitário da publicação e/ou quando deixam de fornecer as informações adequadas e necessárias na divulgação de seus produtos que ensejam eventos danosos nos consumidores. Concluiu-se que o CDC atribui a todos os envolvidos na relação de consumo a responsabilidade civil solidária e objetiva perante os danos e equipara o influenciador digital ao conceito de fornecedor. Concluiu-se que os influenciadores digitais podem ser responsabilizados civil e penalmente por suas publicações em pleno exercício do direito à liberdade de expressão que violem direitos individuais e coletivos e que causem danos de natureza material e extrapatrimonial. Igualmente, foi possível identificar que, as condutas dos influenciadores digitais podem ensejar o cometimento de ilícitos penais os quais se amoldarão ao tipo penal a depender da conduta
A semi-imputabilidade aplicada ao psicopata serial killer, à luz do direito brasileiro
Get PDFThe present study has the research problem to verify if it is possible to affirm that the Brazilian criminal legislation is complete and efficient with regard to the responsibility of the serial killer, mainly taking into account that it is a widely complex topic, since such an individual presents unpredictability. behavioral. In this sense, the general objective of this work is to analyze whether the Brazilian criminal legislation is complete and efficient with regard to the responsibility of the serial killer. Methodologically, it is an exploratory analysis, of a qualitative nature, in which bibliographic and documental research stand out.O presente estudo tem como problema de pesquisa verificar se é possível afirmar que a legislação penal brasileira é completa e eficiente no tocante à responsabilização do serial killer, principalmente levando-se em conta que se trata de um tema amplamente complexo, pois tal indivíduo apresenta imprevisibilidade comportamental. Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho tem como escopo analisar se a legislação penal brasileira é completa e eficiente no tocante à responsabilização do serial killer. Metodologicamente, trata-se de uma análise exploratória, de cunho qualitativo, em que se destacam a pesquisa bibliográfica e documental
Crime de publicação ou crítica indevida e os direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento
Get PDFFreedom of expression and the free expression of thought are dear human rights and are provided for in the Federal Constitution of 1988 and other legislation. The crime of criticism or undue publication (article 166 of the Military Penal Code - CPM), which is in full effect, has been increasingly imputed to the military in the context of social networks. Thus, this article will analyze the conflict between the crime of undue publication or criticism and the rights of freedom of expression and free expression of thought. We will expose the clashes between the right provided for in the Constitution, the highest standard of our legal system, and the crime provided for in the CPM.A liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento são direitos caros do homem e estão previstos na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações. O crime de crítica ou publicação indevida (art.166 do Código Penal Militar - CPM) que está em pleno vigor, vem sendo, cada vez mais imputado aos militares no contexto das redes sociais. Assim, este artigo irá analisar o conflito entre o crime de publicação ou crítica indevida e os direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Iremos expor os confrontos entre o direito previsto na Constituição, a norma maior do nosso ordenamento jurídico, e o crime previsto no CPM
Enquadramento do crime de perseguição como um tipo de violência doméstica e familiar
Get PDFLaw No. 14,132, of March 31, 2021, introduced the crime of stalking into the Brazilian Penal Code, criminalizing stalking. There are theoretical studies and statistics that show that stalking is a form of gender violence. Conduct research and review the literature to look at stalking from the perspective of domestic and domestic violence against women and identify it as a specific form of psychological violence that occurs more frequently and is more serious among women. Thus, the importance of analyzing stalking as gender violence is validated, which requires specific treatment by social and governmental entities in the criminal sphere and in the definitions of public policies.A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, introduziu o crime de perseguição no Código Penal Brasileiro, criminalizando o stalking. Existem estudos teóricos e estatísticas que mostram que o stalking é uma forma de violência de gênero. Realizar pesquisa e revisão da literatura para olhar o stalking na perspectiva da violência doméstica e doméstica contra a mulher e identificá-lo como uma forma específica de violência psicológica que ocorre com mais frequência e é mais grave entre as mulheres. Assim, valida-se a importância de se analisar o stalking como violência de gênero, que requer tratamento específico por parte de entidades sociais e governamentais na esfera criminal e nas definições de políticas públicas