Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Loteamento: projetos e execução
Get PDFProjetos de loteamento desempenham um papel fundamental na configuração do ambiente urbano e na expansão das áreas urbanas. Eles envolvem o planejamento, divisão, subdivisão e desenvolvimento de terras para a criação de lotes residenciais, comerciais, áreas de lazer, praças ou industriais.Esses projetos desempenham um papel essencial no crescimento das cidades e na organização do uso do solo, garantindo que as áreas sejam desenvolvidas de maneira eficiente e sustentável. Loteamentos deve abordar a importância do planejamento urbano respeitando as leis que o regem dando as leis federais, leis estaduais e as leis municipais e plano diretor do município em que o mesmo vai ser executado, da infraestrutura e da consideração das necessidades da comunidade. É fundamental considerar aspectos como o respeito ao meio ambiente, a acessibilidade, a criação de espaços públicos e a oferta de serviços básicos, como água, eletricidade e saneamento. À medida que as cidades continuam a crescer e as demandas por espaços habitacionais e comerciais aumentam, os projetos de loteamento desempenham um papel crucial na garantia de que o crescimento urbano ocorra de forma organizada e sustentável, contribuindo para a qualidade de vida das comunidades e o desenvolvimento econômico. Esta introdução oferece uma visão inicial do tema, destacando sua relevância e complexidade
Teoria geral dos contratos e o princípio da boa-fé-objetiva
Get PDFThis article deals with the general theory of contracts and the principle of objective good faith. The definition of the topic is based on the objective principle of good faith applicable to contracts. Therefore, the importance of this topic lies in the field of contracts. The general objective of this work is to verify the applicability of the principle of objective good faith in contractual relations, having as a legal basis the provisions of article 422 of the Brazilian Civil Code, and as a specific objective, it aims to theoretically test the concept of the Principle of Good Faith -objective conditioned on the Contract institute, as well as the contractual principles that govern the general theory of the Contract.
To carry out this study, the following questions were raised: What is the role of the principle of objective good faith in contracts. Article 422 of the Brazilian Civil Code describes the conduct that must be respected in contractual relationships.
Focusing on good faith, we operate with the principle of objective good faith in the contractual relationship. The assumptions considered for the problem are the following: Objective good faith has three functions: explanatory function, control function and comprehensive function. In contractual practice, adhering to the principle of objective good faith means that the contractor has the obligation to act honestly and faithfully from the beginning of the initial negotiations and even in the post-contractual phase.
The article was structured and the methodology used was the deductive method. It is concluded that both general and specific objectives were met, as well as the responses formulated to carry out this research were confirmed, accepting all the hypotheses initially raised.Este artigo trata da teoria geral dos contratos e do princípio da boa-fé objetiva. A definição do tema baseia-se no princípio objetivo da boa-fé aplicável aos contratos. Portanto, a importância deste tema reside no campo dos contratos. O objetivo geral deste trabalho é verificar a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, tendo como base legal o disposto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, e como objetivo específico, visa testar teoricamente o conceito do Princípio da Boa-fé-objetiva condicionada no instituto Contrato, bem como os princípios contratuais que regem a teoria geral do Contrato.
Para a realização deste estudo foram levantadas as seguintes questões: Qual o papel do princípio da boa-fé objetiva nos contratos. O artigo 422 do Código Civil Brasileiro descreve as condutas que devem ser respeitadas nas relações contratuais.
Com foco na boa-fé, atuamos com o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual. Os pressupostos considerados para o problema são os seguintes: A boa-fé objetiva tem três funções: função explicativa, função de controle e função abrangente. Na prática contratual, aderir ao princípio da boa-fé-objetiva significa que o contratante tem a obrigação de agir com honestidade e fidelidade desde o início das negociações iniciais e mesmo na fase pós-contratual.
O artigo foi estruturado e à metodologia empregada foi a do método dedutivo. Conclui-se que foram contemplados os objetivos tanto os gerais como os específicos, bem como foram confirmadas as respostas formuladas para a realização desta pesquisa, acolhendo-se todas as hipóteses inicialmente levantadas
Eutanásia e o direito à morte digna: uma proteção à autonomia humana
Get PDFThis article addressed euthanasia and its treatment in Brazilian legislation, considering the implications foreseen for its practice from the perspective of autonomy of will. The objective was to discuss the relationship between euthanasia and the right to life, the autonomy of the will and the Principle of the Dignity of the Human Person in national law. The methodology adopted was the bibliographic review, of an essentially theoretical nature, considering a qualitative approach of the doctrine and legislation about the subject. It was found that euthanasia refers to a painless death, without suffering, without unnecessarily extending suffering, with no prospect of improvement. Its legalization as a right depends on the following criteria: being a voluntary request; existence of unbearable suffering; there is no other alternative to end the suffering; that the individual has total control over his or her real condition and future expectations; that there is consultation with more than one professional and that euthanasia is carried out with great care. Its scope requires respect for the autonomy of the patient\u27s will and, thus, for their human dignity. The Brazilian Penal Code does not expressly provide for euthanasia; therefore, it is an illegal practice and the right to life in the Federal Constitution of 1988, but it does not deal with the duty to live. It is concluded that, when one has obedience to the circumstances and demands, one is faced with the possibility of legalizing euthanasia to ensure the fundamental rights pertinent to the end of life, as well as the dignity of the human person, the autonomy of the will and freedom.o presente artigo abordou a eutanásia e a sua tratativa na legislação brasileira considerando quais as implicações previstas para a sua prática sob a perspectiva da autonomia da vontade. O objetivo foi discutir a relação entre a eutanásia e o direito à vida, a autonomia da vontade e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no direito pátrio. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, de caráter essencialmente teórico, considerando uma abordagem qualitativa da doutrina e da legislação no que concerne ao tema. Verificou-se que a eutanásia se refere à morte indolor, ausente de sofrimento, sem estender, desnecessariamente, o sofrimento, sem perspectiva de melhora. Sua legalização como direito passa pela obediência dos critérios a citar: ser um pedido voluntário; existência de sofrimento insuportável; inexistência de outra alternativa para findar com o sofrimento; que o indivíduo tenha total domínio sobre sua real condição e as expectativas futuras; que haja consulta em mais de um profissional e que a eutanásia seja procedida com todo o cuidado. Seu alcance exige respeito à autonomia da vontade do paciente e, deste modo, a sua dignidade humana. O Código Penal brasileiro não tem tratativa expressa para eutanásia, portanto, trata-se de prática ilegal e o direito à vida na CF de 88, mas não versa sobre o dever de viver. Conclui-se que, quando se tem a obediência as circunstâncias e as exigências está se diante da possibilidade de legalização da eutanásia como modo de assegurar os direitos fundamentais pertinentes ao fim de vida, assim como a dignidade da pessoa humana, a autonomia da vontade e a liberdade
Lei geral de proteção de dados: aplicação da lei geral de proteção de dados na contabilidade
Get PDFThis project aimed to make accounting offices and accounting professionals aware of the importance of knowing and complying with the General Data Protection Law, as well as analyzing the level of application in the daily lives of those involved. The methodology applied was field research highlighted by an interview with accountants from the city of Belo Horizonte, as well as documentary research in order to present ideas from different authors. It was found, in general, that the implementation of the law is known and applied in the sectors by the majority of respondents and also that a small part still does not fully know the requirements of the law. In view of this, we sought to explore what governs the General Data Protection Law, as well as its sanctions.Este projeto teve como objetivo conscientizar escritórios de contabilidade e profissionais da área contábil para a importância do conhecimento e cumprimento da Lei Geral de Proteção de dados, bem como, analisar o nível de aplicação no cotidiano dos envolvidos. A metodologia aplicada foi a pesquisa de campo destacada por uma entrevista com contabilistas da cidade de Belo Horizonte, além de pesquisa documental com o intuito de apresentar ideias de diversos autores. Constatou-se de uma forma geral que a implementação da lei é conhecida e aplicada nos setores pela maioria dos entrevistados e também que uma pequena parte ainda não conhece completamente as exigências da lei. Diante disto, buscou-se explorar o que rege a Lei Geral de Proteção de dados, bem como suas sanções
Efeitos econômicos na utilização da energia solar residencial em Minas Gerais
Get PDFDue to the advance of global warming, it is necessary to generate and use renewable energy sources, with photovoltaic energy being one of the main ones in this group. In addition to the eco-efficient aspect, Minas Gerais currently has the most expensive electricity in Brazil. Given this scenario, this work aims to analyze the economic effects of the implementation of a residential photovoltaic generation and energy system, analyzing the investment costs, as well as the financial return, in addition to the benefits for the environment. With that, a case study will be carried out, in order to obtain the necessary data for such analysis.Mediante ao avanço do aquecimento global, faz-se necessária a geração e utilização de fontes de energias renováveis, sendo uma das principais deste grupo a energia fotovoltaica. Além do aspecto ecoeficiente, atualmente, Minas Gerais possui a energia elétrica mais cara do Brasil. Diante desse cenário, este trabalho tem o objetivo de analisar os efeitos econômicos da implantação de um sistema de geração e energia fotovoltaica residencial, analisando os custos de investimento, bem como o retorno financeiro, além dos benefícios para o meio ambiente. Com isso, será realizado um estudo de caso, a fim de se obter os dados necessários para tal análise
Análise constitucional da proposta de unificação das forças policiais como forma de controle da criminalidade
Get PDFThe present work aims to analyze, from the Federal Constitution of 1988, on the possibility of unifying the state police forces, Civil Police and Military Police, aiming to provide considerable improvements with regard to the promotion of public security to society. It is questioned whether the deficiency in dealing with crime as a social problem may be due to an outdated and outdated model of police, which brings within it traits intrinsically linked to the conception arising from the military period that the agent of the State has, in the criminal , an enemy to be eliminated and not a citizen who finds himself on the fringes of legality. In view of the above, in the end, it can be concluded that the current police model needs to be restructured, based on the unification of the police, which, respecting fundamental principles, will act in a democratic way, always seeking to improve the relationship between the police officer and society. . The research methodology used was bibliographic research by renowned authors, such as Maria Sylvia Z. Di Pietro, Manoel M. Guedes Valente and Jorge da Silva Giulian, among others who discuss the possibility of unification of the police, respecting the guarantees inherent to the Democratic State of Law enshrined in our Constitutional Charter.O presente trabalho tem por objetivo analisar, a partir da Constituição Federal de 1988, sobre a possibilidade de unificação das forças policiais estaduais, Polícia Civil e Polícia Militar, objetivando proporcionar melhorias consideráveis no que diz respeito à promoção de segurança pública à sociedade. Questiona-se se a deficiência quanto ao enfrentamento da criminalidade como problema social talvez seja decorrente de um modelo de polícia ultrapassado e defasado, que traz em seu seio traços intrinsecamente ligados à concepção oriunda do período militar de que o agente do Estado tem, no criminoso, um inimigo a eliminar e não um cidadão que se encontra às margens da legalidade. Atento ao exposto, ao final pode-se concluir pela necessidade de reestruturação do atual modelo policial, com base na unificação das polícias, que, respeitando aos princípios fundamentais, atuará de forma democrática, buscando sempre o melhoramento da relação entre o policial e a sociedade. A metodologia de pesquisa utilizada foi pesquisa bibliográfica de autores renomados, como Maria Sylvia Z. Di Pietro, Manoel M. Guedes Valente e Jorge da Silva Giulian, dentre outros que dissertam sobre a possibilidade de unificação das polícias, respeitando as garantias inerentes ao Estado Democrático de Direito consagradas em nossa Carta Constitucional
A progressão de regime na lei de execução penal após as alterações promovidas pelo pacote anticrime
Get PDFThis article aims to analyze the reflexes produced by Law 13.964/2019 in the Brazilian criminal execution, especially in the progression of the regime provided for by the law. The growing number of criminal recidivism in the country, presented by the National Council of Justice, in the article Reentries and Reiterations of Infractions, states that about 42% of individuals over 18 years of age return to the system, generating a greater need for the State to protect the population in general and also promote ways to reduce criminal recidivism in the country. In contrast to this reality, Law 13,964/2019, known as the Anti-Crime package, was drafted and sanctioned, which has a stricter character in relation to regime progression and promoted several changes in Brazilian criminal legislation. It can be concluded that in the face of the legislator\u27s omission as to which recidivism. The research method used is bibliographic research.O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos produzidos pela Lei 13.964/2019 na execução penal brasileira, em especial na progressão de regime prevista na lei. O crescente número de reincidência criminosa no País, apresentados pelo Conselho nacional de Justiça, no artigo Reentradas e Reiterações Infracionais, consta que cerca de 42% dos indivíduos com mais de 18 anos retornam ao sistema, gerando para o Estado uma maior necessidade de proteção a população de forma geral e ainda promover formas de diminuir a reincidência criminal no País. Em contraste com essa realidade foi elaborada e sancionada a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote Anticrime, que possui um caráter mais rígido em relação à progressão de regime e promoveu diversas mudanças na legislação penal brasileira. Pode-se concluir que diante da omissão do legislador quanto qual reincidência. O método de pesquisa utilizado é a pesquisa bibliográfica
Implementação do BIM no Brasil
Get PDFA number of new technologies are currently being developed and employed in the construction field that aim to eliminate errors and reduce costs. Building Information Modeling (BIM) is one of the most promising developments for this industry. This technology has been designed to support construction professional throughout the duration of a project from design to worksite demobilization, and this paper deals with its implementation and application of this technology in offices and companies in the civil area in Brazil.Atualmente na construção civil, são desenvolvidas e empregadas novas tecnologias, visando eliminação de erros e redução de custos. A Modelagem da Informação da Construção (BIM) é um dos desenvolvimentos mais promissores voltado para esse setor. Essa tecnologia foi pensada para dar suporte a profissionais da área por todo o período de vida útil da edificação, desde a concepção do projeto até a fase de desmobilização. Este artigo trata dos processos de implementação e adoção dessa tecnologia nos escritórios e empresas da área civil no Brasil
Uma análise sobre os limites materiais do poder constituinte derivado
Get PDFThis article aims to analyze the origin and functionality of the original constituent power and the derived constituent power, which is subdivided into reformer and consequential, aiming at its origin, functionality and usefulness in the Brazilian State. An understanding of the occasion for the creation of the Immutable Clauses in the current Constitution will be presented and developed, covering the period in which they were incremented, their applicability and effectiveness in protecting the population and the State. Once the aforementioned content has been determined, the current discussions within the sphere of current law will follow, such as the role of the STF, and the attempts to directly and indirectly change the Immutable Clauses and the unconstitutionality of this conduct. The methodology used was the observational method, analyzing all the already existing Constitutions, the historical context of the definitions of the constituent powers and the stony clauses and their untouchability.O presente artigo tem como objetivo analisar a origem e a funcionalidade do poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, sendo o mesmo subdivido em reformador e decorrente visando a sua origem, funcionalidade e utilidade no Estado brasileiro. Será apresentado e desenvolvido o entendimento do ensejo da criação das Cláusulas Pétreas na atual Constituição abrangendo o período em que foram incrementadas, a sua aplicabilidade e a eficácia na proteção da população e do Estado. Determinado o conteúdo acima mencionado, decorrerá o exposto das atuais discussões dentro da esfera do direito atual, tal como o papel do STF, e as tentativas de alteração direta e indiretamente das Cláusulas Pétreas e a inconstitucionalidade dessa conduta. A metodologia utilizada foi o método observacional analisando todas as Constituições já existentes, o contexto histórico das definições dos poderes constituintes e das cláusulas pétreas e sua intocabilidade
Discriminação racial : projeto de aplicativo no combate ao racismo na advocacia brasileira
Get PDFThe present work aims to present the consequences of racial discrimination 1within Brazilian law, focusing on black women lawyers, since, in the 21st century, in addition to still suffering discrimination due to their gender, they suffer prejudice due to because of your skin color. Through bibliographical research and concrete cases, some crimes of racism will be demonstrated and how Brazilian legislation, as well as the Brazilian Bar Association, has positioned itself in relation to the subject. In addition, the development of an application that can serve as a mechanism to combat racial discrimination will be demonstrated, so that situations like these are avoided and, how and where, people who are victims of this crime, can seek support and support.O presente trabalho tem o objetivo apresentar quais são as consequências da discriminação racial dentro da advocacia brasileira, tendo como foco na mulher negra advogada, pois em pleno século XXI, além de ainda sofrerem discriminação em função de seu gênero, sofrem preconceito por causa da cor de pele. Através de pesquisa bibliográfica e casos concretos, serão demonstrados alguns crimes de racismo, e como a legislação brasileira e a Ordem dos Advogados do Brasil têm se posicionado em relação ao tema.Será demonstrado o desenvolvimento de um aplicativo que poderá servir como um mecanismo de combate a discriminação racial, para que situações de racismo sejam denunciadas, bem como e onde vítimas desse crime possam buscar apoio e suporte