Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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O direito na educação básica e seus desafios
Get PDFThe importance of law in the basic education network is of paramount importance, as according to art. 3 of DECREE-LAW No. 4,657, OF SEPTEMBER 4, 1942, “no one excuses himself from complying with the law, claiming that he does not know it”. It is in this sense that the rulers should rethink, which is the subjects taught in basic education, commonly known as education and, speaking of education, social life is ruled by laws that, currently, the individual will only have access through the University education. From this point, an idea of a real education is born, which prepares the life of the citizen in the social environment through the implementation of law before higher education, as already exists in other disciplines. In this vein, this article aims to direct the implementation of law in basic education, the ways and challenges to achieve this goal, which will obviously form a new generation of people much more civilized, a nation that really understanding what is in line with the social life, as well as in the ethical and moral sense.A importância do direito na rede básica de ensino é de suma relevância, pois conforme dispõe o art. 3º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. É neste sentido que os governantes deverão repensar, qual seja nas matérias lecionadas no ensino base, comumente conhecido como educação e, por falar-se em educação, a vida social é regrada por leis que, atualmente, o indivíduo só terá acesso por meio do ensino superior. A partir deste ponto, nasce uma ideia de uma educação de verdade, que prepara a vida do cidadão no meio social por meio da implantação do direito antes do ensino superior, assim como já existe nas demais disciplinas. Neste diapasão, o presente artigo visa direcionar a implementação do direito no ensino básico, as formas e os desafios para atingir este objetivo, que obviamente formará uma nova geração de pessoas muito mais civilizadas, uma nação que realmente entendendo aquilo que esteja em consonância com a vida social, bem como no sentido ético e moral
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual
Get PDFThis article seeks to analyze the crime of International Trafficking in Women for the purposes of Sexual Exploitation in the contemporary world. In this sense, the objective of this work is to analyze the current crime of international trafficking in women for the purpose of sexual exploitation, reporting the effects of globalization and the ease that criminals find in carrying out the crime. Throughout the article, the historicity and legislation of human trafficking will be discussed. The applicability of Law 13.344/15 and the difficulty of identifying the crime of international trafficking in women. Contemporary trafficking of women for the purpose of sexual exploitation and public policies to combat it. The methodology applied to prepare this article is bibliographic, which consists of exposing the thoughts of authors who wrote on the subject discussed, using books, articles, doctrines, laws, among others.O presente artigo busca analisar o crime de Tráfico Internacional de Mulheres para fins de Exploração Sexual no mundo contemporâneo. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é analisar a atuação do crime de tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual na atualidade, relatar os efeitos da globalização e a facilidade que os criminosos encontram para executar o crime. No decorrer do artigo será abordado sobre historicidade e legislação do tráfico de pessoas. A aplicabilidade da Lei 13.344/15 e a dificuldade da identificação do crime de tráfico internacional de mulheres. O tráfico de mulheres com finalidade de exploração sexual contemporâneo e as políticas públicas de enfrentamento. A metodologia aplicada para elaboração desse artigo é o bibliográfico, que consiste na exposição de pensamentos de autores que escreveram sobre o assunto exposto, utilizando-se consulta de livros, artigo, doutrinas, leis, entre outros
Progressão de regime e ressocialização do preso no ordenamento jurídico
Get PDFO pгeѕente aгtigo poѕѕui como tema a pгogгeѕѕão do гegime de pena e a гeѕѕocialização do pгeѕo no oгdenamento juгídico bгaѕileiгo, ѕendo que a pгogгeѕѕão do гegime de pena apгeѕenta-ѕe como a alteгação do cumpгimento de uma pena que é maiѕ ѕeveгa paгa uma maiѕ bгanda, enquanto que a гeѕѕocialização é uma daѕ funçõeѕ da pena, ou ѕeja, гeinѕeгiг o ѕujeito que cometeu um ato infгatoг na ѕociedade, paгa que não maiѕ cometa cгimeѕ. Diante do expoѕto, eѕte tгabalho teve poѕѕui como objetivo geгal analiѕaг a eficácia da гeѕѕocialização pгopoѕta pela Lei de Execuçõeѕ Penaiѕ (LEP) e como objetivo eѕpecífico eѕtudaг a oгigem daѕ penaѕ e ѕuaѕ funçõeѕ, conceituaг a pena pгivativa de libeгdade e, poг fim, compгeendeг a гeѕѕocialização pгeviѕta pela LEP e ѕua efetividade. Paгa a elaboгação foi utilizada a metodologia de гeviѕão de liteгatuгa, com o método deѕcгitivo e qualitativo, atгavéѕ de livгoѕ, aгtigoѕ científicoѕ e peгiódicoѕ que aboгdaѕѕem ѕobгe o tema analiѕado e que peгtenceѕѕem ao peгíodo de 10 anoѕ de publicação. Concluiu-ѕe que a гeѕѕocialização pгeѕente na função da pena e fundamentada pela LEP não é eficaz, no entanto, é impoгtante que o Eѕtado mantenha a pгogгeѕѕão da pena, tendo em viѕta que ela peгmite a гedução do contato do apenado com a pгiѕão, beneficiando a ѕua гeinѕeгção na ѕociedade. Veгificou-ѕe que oѕ pгoblemaѕ decoггenteѕ do Pacote Anticгime, ao menoѕ em гegгa, ѕão ѕolucionadoѕ pela utilização doѕ pгincípioѕ гeguladoгeѕ do Diгeito Penal. De modo que, emboгa ѕuaѕ falhaѕ tenham cauѕado ceгta inѕtabilidade juгídica, o pгópгio Diгeito poѕѕui meioѕ paгa гegulaг e ѕopeѕaг, legalmente, oѕ conflitoѕ exiѕtenteѕ
A lei penal e processual penal e seus reflexos na segurança pública
Get PDFThe present work seeks to analyze the relationship between criminal laws and public security, aiming to analyze whether the preservation of public order is reflected by the penalties provided for in criminal law. The Constitution provides that public security is the duty of the State, to preserve public order and protect property and public safety, with criminal and criminal procedural laws being the norms used to define harmful actions, which put the order of society at risk, as a crime, stipulate the penalty and determine the actions of criminal prosecution. This monograph will address the problems of insecurity and the increase in crime rates, which public security is currently facing. Criminal and criminal procedural laws have been the subject of several questions regarding their efficacy and effectiveness in guaranteeing public security. Along with this issue, this monograph will reflect on penalties and their function in relation to crime. It can be concluded, at the end of the research, that the solution to the problems of crime is not found in thoughts such as criminal populism, which defends rigorous and high penalties, but in the conviction that each criminal act will have its penalty and, furthermore, , it is necessary to comply with the principle of minimum intervention in Criminal Law. The methodology used was explanatory and quali-quanti research, using books, documents, reports, reports, data and other bibliographies.O presente trabalho busca analisar a relação das leis penais e a segurança pública,tendo por objetivo analisar se a preservação da ordem pública é refletida pela penas previstas na lei penal. A Constituição prevê que a segurança pública é dever do Estado, para preservar a ordem pública e proteger a propriedade e a incolumidade pública, sendo as leis penais e processuais penais as normas utilizadas para definir ações danosas, que colocam em risco a ordem da sociedade, como crime, estipular a pena e determinar as ações da persecução penal. Esta monografia abordará os problemas da insegurança e o aumento dos índices criminais, os quais a segurança pública enfrenta atualmente. As leis penais e processuais penais tem sido objeto de diversos questionamentos quanto a sua eficácia e efetividade na garantia da segurança pública, junto a essa questão, a presente monografia refletirá acerca das penas e sua função quanto ao crime. Pode-se concluir, ao final da pesquisa, que a solução para os problemas da criminalidade não se encontra em pensamentos como o populismo penal, que defende penas rigorosas e elevadas, mas na convicção de que cada ato delituoso terá sua pena e, além disso, é preciso cumprir o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. A metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa e quali-quanti, utilizando de livros, documentos, reportagens, relatórios, dados e demais bibliografias
Estudo da pavimentação de rodovias
Get PDFO projeto de graduação interdisciplinar proposto oferece uma visão abrangente e abrangente do estudo de terraplenagem e pavimentação de rodovias. Esta pesquisa tem como objetivo detalhar as etapas envolvidas na construção do pavimento, desde a preparação do solo subjacente até a aplicação da camada final. Além disso, o projeto também explora brevemente a história das patologias que afetam os pavimentos flexíveis, proporcionando um contexto histórico para entender os desafios enfrentados na manutenção e durabilidade das estradas.No anexo, serão incluídos estudos realizados por pesquisadores que se debruçaram sobre materiais alternativos para pavimentação, bem como práticas de reciclagem aplicadas a esse contexto. Imagens ilustrativas das várias fases que compõem as camadas de um pavimento também serão disponibilizadas para uma compreensão visual mais clara. Este projeto visa preencher uma lacuna de conhecimento ao reunir informações sobre terraplenagem e pavimentação de rodovias em um único corpo de trabalho. Ao detalhar cada estágio da construção do pavimento, desde a preparação inicial até os toques finais, ele oferecerá uma visão completa do processo. Ao abordar as patologias históricas, fornecerá insights sobre como a indústria evoluiu para lidar com os desafios. Além disso, a pesquisa sobre materiais alternativos e reciclagem trará à tona abordagens inovadoras que buscam melhorar a sustentabilidade e a eficiência dos pavimentos rodoviários. A inclusão de imagens explicativas não apenas ajudará a visualizar melhor cada fase da construção do pavimento, mas também enriquecerá o entendimento do leitor sobre os conceitos abordados
Manifestações patológicas em revestimentos cerâmicos: um estudo de caso
No full textFlooring is one of the most important phases of a building, linked to the aesthetics of a property. Different types of coverings can be used on walls and floors, such as ceramics, which are industrialized products with inorganic and non-metallic components, with clay as the main raw material. Like all construction materials, ceramic coverings can have pathological manifestations such as peeling, cracking, openings, stains (efflorescence, mold, water stains or stains from use) or deterioration of joints. In this way, this work seeks to present the definitions and characteristics, the possible pathological manifestations and the possible solutions for the pathologies of ceramic tiles based on bibliographical research and case studies. The research was conducted using qualitative and descriptive research in official sources such as books and articles; The case study is based on different locations and works in which the author found possible pathologies in ceramic coverings. From the study, it was found that most pathologies are resolved by replacing damaged ceramic plates, not achieving the possibility of finding an alternative solution to this resolution. However, the work achieved the aforementioned objectives.O acabamento é uma das fases mais importantes de uma edificação, estando ligado a estética de um imóvel. Em paredes e pisos podem ser utilizados diferentes tipos de revestimentos, como os cerâmicos, que são produtos industrializados com componentes inorgânicos e não metálicos, tendo como principal matéria-prima a argila. Assim como todos os materiais de construção, os revestimentos cerâmicos podem possuir manifestações patológicas como desplacamentos, gretamento, rupturas (fissuras, trincas e rachaduras), manchas (eflorescências, bolor, manchas d’água ou manchas pelo uso) ou deterioração das juntas. Desta forma, este trabalho busca apresentar as definições e características, as possíveis manifestações patológicas e as possíveis soluções para as patologias dos acabamentos cerâmicos a partir de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. A pesquisa foi realizada por meio de pesquisa qualitativa e descritiva em fontes oficiais como livros e artigos; o estudo de caso tem base em diferentes locais e obras na qual o autor encontrou possíveis patologias em revestimentos cerâmicos. A partir do estudo, verificou-se que a maior parte das patologias se resolve por meio da troca das peças danificadas, não atingindo a hipótese de encontrar uma solução alternativa a esta resolução. Contudo, o trabalho atingiu os objetivos supracitados
A excludente penal da conduta do atirador de precisão sniper
Get PDFThis work aims to analyze the criminal exclusion of the conduct of theprecision shooter Sniper. The Sniper is a highly trained police officer or soldier specialized in using weapons that fire long-range shots, such as rifles, for example.Its main function is to fire neutralization shots in highly complex incidents. Thus, theSniper, once requested to be present at the scene of the incident, will, if necessary,fire precision fire, as long as it is authorized by his hierarchical superior, who isgenerally the commander of the operation. Its function is to neutralize the danger thatthreatens public safety and restore peace. In this sense, the shooter needs aguarantee that his actions are in accordance with legal precepts, therefore, thecriminal exclusion that protects the Sniper as well as his hierarchical superior will beanalyzed. To this end, we will first seek to demonstrate the origin of the Sniper andthe legislation pertinent to this precision shooter. Afterwards, the role of the militarypolice Sniper and the infraction of refusal to obey in the Military Penal Code will benoted. Next, the Sniper\u27s illegality exclusions will be highlighted. Finally, the exclusionof culpability for the neutralization shot will be demonstrated. The methodology usedin the preparation of the work was theoretical-bibliographical, developed throughdoctrines and electronic legal articles, also using documentary research, throughBrazilian legislation pertinent to the topic.Este trabalho tem como objetivo analisar a excludente penal da condutado atirador de precisão Sniper. O Sniper, é um policial ou militar altamente treinado e especializado em usar armamento que dispara tiros de longo alcance, como fuzis, por exemplo. Sua função principal é disparar o tiro de neutralização em ocorrências de alta complexidade. Assim, o Sniper, uma vez solicitada a sua presença no local da ocorrência, irá, se necessário, disparar o tiro de precisão, desde que autorizado por seu superior hierárquico, que, geralmente é o comandante da operação. Sua função é neutralizar o perigo que ameaça a segurança pública e restaurar a paz. Nesse sentido, o atirador precisa de uma garantia de que suas ações estão de acordo com os preceitos legais, assim, será analisada a excludente penal que ampara o Sniper bem como seu superior hierárquico. Para tanto, buscar-se-á em um primeiro momento demonstrar a origem do Sniper e a legislação pertinente a esse atirador de precisão. Após, será denotada a atuação do Sniper policial militar e a infração de recusa de obediência no Código Penal Militar. Na sequência, serão destacadas as excludentes de ilicitude do Sniper. Por fim, será evidenciada a excludente de culpabilidade do tiro de neutralização. A metodologia utilizada na confecção do trabalho foi a teórico-bibliográfica desenvolvida através de doutrinas e artigos jurídicos eletrônicos, utilizando-se também pesquisa documental, através da legislação brasileira pertinente ao tema
A responsabilidade civil por abandono afetivo do idoso
Get PDFThis study focuses on the importance of discussing civil liability for the emotional abandonment of elderly people, promoting reflections on the role of the State, society and family, and the legal system in protecting the rights and dignity of elderly people, as well as preventing and punishment of emotional abandonment.Este estudo enfoca sobre a importância da discussão acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo do idoso, promovendo reflexões sobre o papel do Estado, da sociedade e da família, e do sistema jurídico na proteção dos direitos e da dignidade dos idosos, assim como na prevenção e punição do abandono afetivo
Onlyfans: a prostituição do século XXI e suas repercussões jurídicas
Get PDFThis article explores the phenomenon of OnlyFans, a digital platform that allowscontent creators to sell their material, including intimate content. The article delvesinto the origins and founders of OnlyFans, as well as its functioning and businessmodel. Additionally, it discusses privacy and data protection on the platform,highlighting the security measures implemented and compliance with the GeneralData Protection Regulation (GDPR). The article also addresses the challengesfaced by digital platforms in safeguarding user privacy, including cybercrimes.Este artigo aborda o fenômeno do OnlyFans, uma plataforma digital que permiteaos criadores de conteúdo venderem seu material, incluindo conteúdo íntimo. Oartigo explora a origem e os fundadores do OnlyFans, bem como seufuncionamento e modelo de negócios. Além disso, discute a privacidade e aproteção de dados na plataforma, destacando as medidas de segurança adotadas e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O artigotambém menciona os desafios enfrentados pelas plataformas digitais na proteçãoda privacidade dos usuários, incluindo crimes cibernéticos
Holding familiar como forma de planejamento sucessório
Get PDFThis paper addresses the importance of the family holding company as a business structure to protect the assets of entrepreneurial families. It highlights the advantages of centralized management, reduced administrative costs, asset protec- tion, and facilitating family succession. It also mentions the types of companies used in creating a family holding and emphasizes the importance of choosing the appropri- ate type based on business objectives. Legal and regulatory aspects are discussed, along with key challenges and considerations. A case study of JBS S.A. is presented to illustrate the benefits of a family holding. The paper importance of careful planning, specialized legal assistance, and good corporate gov- ernance practices to ensure the success and sustainability of the family holding.
concludes by emphasizing theO presente trabalho aborda a importância da holding familiar como estrutura empresarial para proteger o patrimônio de famílias empresárias. Destacam-se as van- tagens da centralização da gestão, a redução de custos administrativos, a proteção patrimonial e a facilitação da sucessão familiar. Também mencionam-se os tipos de sociedades utilizadas na criação da holding e ressalta-se a importância da escolha adequada de acordo com os objetivos do negócio. Abordam-se, ainda, aspectos jurí- dicos e regulatórios, além de mencionar-se os desafios e considerações importantes. É apresentado um estudo de caso da JBS S.A. para ilustrar os benefícios da holding familiar e, por fim, conclui-se a pesquisa ressaltando a importância do planejamento cuidadoso, da assessoria jurídica especializada e das boas práticas de governança corporativa para garantir o sucesso e a sustentabilidade da holding familiar