Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
Not a member yet
1075 research outputs found
Sort by
Plano de Negócio: Distribuidora de Bebidas
Get PDFA Distribuidora de Bebidas ALV foi pensada para levar facilidade, qualidade e economia ao seu público-alvo na hora de planejar desde um pequeno jantar em casa até um grande evento em qualquer outro lugar. No dia a dia, muitas vezes o consumidor encontra certas dificuldades na compra de bebidas devido a fatores como longas filas, atendimento ruim, poucos canais de compra e preços elevados dos produtos. Por conta disso, os clientes acabam ficando insatisfeitos com o negócio, o que de certa forma se torna um fator negativo para a empresa. A filosofia da ALV é oferecer uma ampla gama de marcas conhecidas de bebidas alcoólicas e não alcoólicas a preços acessíveis, fornecer serviço de qualidade e concluir as compras do consumidor o mais rápido possível. 
A fragilidade na legislação quanto aos crimes cibernéticos no direito penal brasileiro
Get PDFThis monograph aims to bring light the bias of the concepts inherent to the judicialization of acts practiced in the virtual environment of the internet, which, specifically within the scope of the Brazilian national territory, given the fragility of legislation for the crime to be judged correctly, since the Existing classification for cybercrime is not effective due to the dynamics of computers and the internet. In addition to clarifying the concepts inherent to the subject, the definitions and legal forms that approach and allude to typification of the so-called Cyber Crimes contemplated in Brazilian Criminal Law will also be presented, as well as, in the face of the absence of specific legislation for the relations of consumption in the virtual environment of the internet, the fragility of what is proclaimed by Law nº 8078/90, as well as the consequences of the more contemporary advent of Law nº 12.737/2012. As a priority, a collection of concepts related to the core of the present work was developed, as well as, and concomitantly. Subsequently, an analysis is presented on the interpretations of criminal law based on the approach of the constitutional principle of Legality, and also, and consequently, the efficiency of Law No. 12.015 of 2009, as well as the Budapest Convention. Bibliographical research is adopted as a methodology for developing this, supported by great scholars of Criminal Law, naturally, legislation that permeates by changing the sentence for cyber crimes, coming from Law nº 14.155/2021, in addition to renowned articles that discuss the theme. Conclusively, the impressions of the authors will be presented, based on the material consulted and presented in the course of the present, about the conjunctural environment caused by the increasing advent of the so-called Cyber Crimes, in contrast to the absence of specific and broad typification of these by Brazilian legislation, inevitably incurring in the promotion of notorious legal and social insecurity in the Brazilian territory, both physical and virtual.A presente monografia tem por objetivo trazer à tona o viés dos conceitos inerentes à judicialização de atos praticados no ambiente virtual da internet, que, especificamente no âmbito do território nacional brasileiro, face a fragilidade de legislação para que seja julgado corretamente o crime, pois a classificação existente para o crime cibernético não é eficaz devido a dinâmica dos computadores e da internet. Além de esclarecer os conceitos inerentes ao tema, apresentar-se-ão também as definições e formas jurídicas que fazem abordagem e alusão da titpificação dos então denominados Crimes Cibernéticos contemplados no Direito Penal Brasileiro, assim como também, face a ausência legislação específica para as relações de consumo no ambiente virtual da internet, a fragilidade do apregoado pela Lei Nº8078/90, assim como também, as consequências do mais contemporâneo advento da Lei nº 12.737/2012. Prioritariamente, desenvolveu-se- uma coletânea dos conceitos relacionados ao cerne do presente trabalho, assim como, e concomitantemente. Posteriormente, se apresenta análise sobre as praticadas interpretações da legislação penal a partir da abordagem do constitucional princípio da Legalidade, e também, e por consequência, da eficiência da Lei n°12.015 de 2009, bem como da Convenção de Budapeste. Adotou-se como metodologia para desenvolvimento deste a pesquisa bibliográfica, respaldada por grandes doutrinadores do Direito Penal, naturalmente, legislações que perpassam por mudança de pena para os crimes cibernéticos, vindo da lei Lei nº 14.155/2021, além de renomados artigos que discorrem sobre o tema. Conclusivamente, apresentar-se-ão as impressões dos autores, embassados pelo material consultado e apresentado no discorrer do presente, a cerca do ambiente conjuntural ocasionado pelo crescente advento de ocorrência dos denominados Crimes Cibernéticos, em contra partida da ausência de específica e ampla titpificação destes pela legislação brasileira, incorrendo, inevitavelmente, na promoção de notória insegurança tanto jurídica, quanto social no território brasileiro, tanto físico, quanto virtual
O que fazer quando os pais são os assassinos?
Get PDFThe research highlights the alarming increase in cases of filicide, such as those with Henry Borel, Isabella Nardoni and others, revealing that these children were already being abused before being brutally killed. The study also addresses the identification and actions to be taken when a child is the victim of abuse by those who should protect them. The objective is to guarantee the safety of these children and comply with the Child and Adolescent Statute (ECA), which establishes the full protection of the rights of children and adolescents. However, even after almost three decades of existence, ECA still finds resistance in its full application. One measure implemented to support children is the Menino Bernardo Law, which prohibits the use of physical punishment and cruel treatment in the education and care of children and adolescents. Despite being in existence for five years, this law has had little publicity, resulting in low awareness of it. Therefore, the objective of the work is to emphasize the importance of these laws, aiming to raise awareness and promote the defense of the rights of children and adolescents. The methodology used was bibliographical research, covering articles, newspaper and magazine websites, to support the study with a wide range of sources. The research focused on cases in which the biological parents committed homicide against their children, analyzing the crimes, the perpetrators and the victims, and exploring the legislative changes resulting from these cases of great media repercussion.A pesquisa destaca o aumento alarmante de casos de filicídio, como os ocorridos com Henry Borel, Isabella Nardoni e outros, revelando que essas crianças já sofriam abuso antes de serem brutalmente mortas. O estudo também aborda a identificação e as ações a serem tomadas quando uma criança é vítima de abuso por parte de quem deveria protegê-la. O objetivo é garantir a segurança dessas crianças e cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes. No entanto, mesmo após quase três décadas de existência, o ECA ainda encontra resistências em sua plena aplicação. Uma medida implementada para amparar as crianças é a Lei do Menino Bernardo, que proíbe o uso de castigos físicos e tratamentos cruéis na educação e cuidado de crianças e adolescentes. Apesar de existir há cinco anos, essa lei teve pouca divulgação, resultando em baixo conhecimento sobre ela. Portanto, o objetivo do trabalho é enfatizar a importância dessas leis, visando conscientizar mais pessoas e promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, abrangendo artigos, sites de jornais e revistas, para embasar o estudo com uma ampla gama de fontes. A pesquisa concentrou-se em casos em que os pais biológicos cometeram homicídio contra seus filhos, analisando os crimes, os perpetradores e as vítimas, e explorando as mudanças legislativas decorrentes desses casos de grande repercussão midiática
A lei anticorrupção e o programa compliance
Get PDFThis present work has as objective analyze corruption in public or private organizations practiced by is agents. It’s been happening for centuries in the political system and economical generate untold financial holes what is cause worldwide concern given the need to create measures to contain them both privately and publicly. This research was developed through scientific articles and doctrines such as Oliveira (2021), Alexandrino e Paulo (2014), we sought to analyze how corruption promotes illicit enrichment through bribery, collusion gratuities, donations, prizes and gifts. IN this way the legal entity causes damage to the public administration though is agents. Though the elaboration of this work, it was possible to observe that it was necessary to create international treaties conventions and agreements for reaching the creation of the Anti-corruption Law (Law 12.846/13), as a way to ensure stability and security for future investments in the legal diploma establishes more severe punishments and at the same time it presents the compliance program. Introduced as a means of preventing corruption however, with a system that creacts mitigations for possible punishments as fines and impediments to new contracts with, the public administration and the Leniency agreement itself are effective mechanisms and now set out in law to prevent and save companies from bankruptcy aiming at the social e economic nature of its activities which generate resources for the country. This research was carried out using the hypothetical deductive method.Este trabalho tem como objetivo analisar a corrupção nas organizações públicas ou privadas, praticadas por seus agentes. Acontece há séculos no sistema político e econômico e geram rombos financeiros incalculáveis, o que serve de motivo de preocupação mundial tendo em vista a necessidade da criação de medidas para contê-la, tanto no âmbito privado como público. Esta pesquisa foi desenvolvida através de artigos científicos e doutrinas como: Oliveira (2021), Alexandrino e Paulo (2014). Buscou-se analisar como a corrupção promove o enriquecimento ilícito, através de suborno, conchavos, gratificações, doação, prêmios e presentes, agindo o agente público e as pessoas jurídicas de direito público e privado em detrimento da sociedade, de concorrentes, do sistema de arrecadação governamental. Através da elaboração desse trabalho foi possível observar que foram necessários a criação de tratados internacionais, convenções e acordos para que se chegasse até a criação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), como forma de garantir estabilidade e segurança para futuros investimentos no mundo globalizado. Em seu texto o diploma legal, estabelece punições mais severas e ao mesmo tempo apresenta o programa Compliance, introduzido como forma de prevenção a corrupção, porém com um sistema que cria atenuantes para possíveis punições, como multas, impedimentos de novos contratos com a Administração Pública e o próprio acordo de leniência são mecanismos eficazes e agora dispostos em lei para prevenir e poupar empresas de falência, visando o cunho social e econômico de suas atividades que geram recursos ao país. Através do método hipotético dedutivo. 
A responsabilidade do empregador em situações de desastres em barragens
Get PDFThis monograph has as object the institute of civil responsibility, its ramifications and unfolding, especially in what concerns the theory of risk and its applicability in harmful events from risky activities, among them mining. Its objective was to correlate the greatest environmental tragedy of the country that occurred in the rupture of the dam of Fundão/MG, which devastated the municipality of Mariana/MG, cities and even neighboring states as a model of practical applicability of risk theory in the civil liability of those involved. For that, a scientific study was carried out through theoretical, doctrinal and jurisprudential contributions. The results show that in events of this nature, it is mostly understood by the applicability of the theory of risk in the responsibility that is being imputed to the agents involved, a risk that is potentially inherent to the activity and that only after the mediatic spread of these tragedies that were no longer rare, some measures have been adopted by the State and competent authorities to legislate, regulate and supervise such activity, whose effective results still depend on the continuity of the use of common efforts so that new tragedies of this nature will not happen again.Esta monografia tem como objeto o instituto da responsabilidade civil, suas ramificações e desdobramentos, sobretudo no que concerne a teoria do risco e sua aplicabilidade em eventos danosos oriundos de atividades de risco, entre elas a mineração. Seu objetivo foi correlacionar a maior tragédia ambiental do País ocorrido no rompimento da barragem de Fundão/MG, que assolou o município de Mariana/MG, Cidades e até mesmo Estados vizinhos como modelo de aplicabilidade prática da teoria do risco na responsabilidade civil dos envolvidos. Para tanto foi realizado um estudo científico por intermédio de aportes teóricos, doutrinários e jurisprudenciais. Os resultados mostram que em eventos desta natureza, majoritariamente entende-se pela aplicabilidade da teoria do risco na responsabilização que vem sendo imputada aos agentes envolvidos, risco este potencialmente inerente a atividade e que somente após a propagação midiática destas tragédias que já não eram raras, algumas providências vêm sendo adotadas pelo Estado e autoridades competentes para legislar, regulamentar e fiscalizar tal atividade, cujo resultados efetivos ainda pendem de continuidade do emprego de esforços comuns para que novas tragédias desta natureza não voltem a ocorrer
Construção de casas a partir de conteiners
Get PDFThe general objective of this research is to understand the possibilities of using containers as an innovative and sustainable construction system in the construction of houses. The methodology used here was that of a literature review, since books and articles by different authors were used to respond to the general objective proposed in this research. Thus, it is concluded that the construction of houses with containers is of total relevance for the environment as it also has economic viability for the builder. This type of construction is important for environmental sustainability and the reuse of this material, preventing it from being discarded in nature.O objetivo geral desta pesquisa é entender as possibilidades de utilização de containers como um sistema de construção inovador e sustentável na construção de casas. A metodologia aqui utilizada foi a de revisão de literatura, visto que se buscou por meio de livros e artigos de diversos autores responder ao objetivo geral proposto na presente pesquisa. Assim, conclui-se que, a construção de casas com conteiners é de total relevância para o meio ambiente como o mesmo também possui viabilidade econômica para o construtor. Sendo esse tipo de construção importante para a sustentabilidade ambiental e a reutilização desse material, evitando que o mesmo seja descartado na natureza
Uso das ferramentas de Gestão da Qualidade para maximizar a utilização física de uma frota de transporte
Get PDFAs técnicas de cuidados dos instrumentos de produção vêm evoluindo juntamente com a civilização humana para cada vez mais atenderem suas necessidades e desejos. Perante o interesse em melhor dimensionar e trabalhar as condições de trabalho na prática, é preciso analisar a aplicabilidade de controles no processo e a busca por uma melhor qualidade. As evoluções industriais alcançadas com aperfeiçoamento das técnicas e das ferramentas gerenciais, acabaram por exigir uma capacidade dos gestores e responsáveis de compreenderem melhor os recursos disponíveis, tornando os processos mais seguros e confiáveis
Audiência de custodia: como direito humano fundamental á luz das garantias constitucionais e internacionais
Get PDFO artigo visa estudar sobre a audiência de custódia, presente no ordenamento jurídico desde 2015 e ganhando força com o pacote anticrime,mesmo sendo um procedimento novo, criou-se um meio necessário para o poder judiciário se adaptar aos pactos convencionais, garantindo ainda as encarcerados a ampla defesa e o contraditório. As garantias fundamentais e a prevenção de tortura é bastante relatados pelos custodiados. Por conta disso, o artigo foi dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo será apresentado as noções gerais sobre a audiência de custódia na esfera nacional, como por exemplo: Conceito, as alterações promovidas pelo pacote anticrime a respeito da audiência de custódia. No segundo capítulo, irá ser discutido sobre o contexto histórico, a audiência de custódia a respeito do pacto de São João da Costa Rica e também do pacto internacional dos direitos civis e políticos. No terceiro capítulo, iremos debater a cerca dos princípios referentes ao acusado, é para finalizar o quarto capítulo será a respeito do posicionamento sobre a audiência de custódia
A excludente penal da conduta do atirador de precisão sniper
Get PDFThis work aims to analyze the criminal exclusion of the conduct of the precision shooter Sniper. The Sniper is a highly trained police officer or soldier specialized in using weapons that fire long-range shots, such as rifles, for example. Its main function is to fire neutralization shots in highly complex incidents. Thus, the Sniper, once requested to be present at the scene of the incident, will, if necessary, fire precision fire, as long as it is authorized by his hierarchical superior, who is generally the commander of the operation. Its function is to neutralize the danger that threatens public safety and restore peace. In this sense, the shooter needs a guarantee that his actions are in accordance with legal precepts, therefore, the criminal exclusion that protects the Sniper as well as his hierarchical superior will be analyzed. To this end, we will first seek to demonstrate the origin of the Sniper and the legislation pertinent to this precision shooter. Afterwards, the role of the military police Sniper and the infraction of refusal to obey in the Military Penal Code will be noted. Next, the Sniper\u27s illegality exclusions will be highlighted. Finally, the exclusion of culpability for the neutralization shot will be demonstrated. The methodology used in the preparation of the work was theoretical-bibliographical, developed through doctrines and electronic legal articles, also using documentary research, through Brazilian legislation pertinent to the topic.Este trabalho tem como objetivo analisar a excludente penal da conduta do atirador de precisão Sniper. O Sniper, é um policial ou militar altamente treinado e especializado em usar armamento que dispara tiros de longo alcance, como fuzis, por exemplo. Sua função principal é disparar o tiro de neutralização em ocorrências de alta complexidade. Assim, o Sniper, uma vez solicitada a sua presença no local da ocorrência, irá, se necessário, disparar o tiro de precisão, desde que autorizado por seu superior hierárquico, que, geralmente é o comandante da operação. Sua função é neutralizar o perigo que ameaça a segurança pública e restaurar a paz. Nesse sentido, o atirador precisa de uma garantia de que suas ações estão de acordo com os preceitos legais, assim, será analisada a excludente penal que ampara o Sniper bem como seu superior hierárquico. Para tanto, buscar-se-á em um primeiro momento demonstrar a origem do Sniper e a legislação pertinente a esse atirador de precisão. Após, será denotada a atuação do Sniper policial militar e a infração de recusa de obediência no Código Penal Militar. Na sequência, serão destacadas as excludentes de ilicitude do Sniper. Por fim, será evidenciada a excludente de culpabilidade do tiro de neutralização. A metodologia utilizada na confecção do trabalho foi a teórico-bibliográfica desenvolvida através de doutrinas e artigos jurídicos eletrônicos, utilizando-se também pesquisa documental, através da legislação brasileira pertinente ao tema
A efetividade da lei de alienação parental
No full textThis article focuses on the effectiveness of the parental alienation law in practice, aiming to analyze whether law 12,318/2010, in itself, is effective in inhibiting parental alienation, as well as presenting alternative methods to achieve this purpose. The methodological approach adopted in this article is qualitative, seeking to analyze the concepts, ideas and understandings about parental alienation as well as the applicability of public policies to curb it. It is known that parental alienation is a real phenomenon and that the number of cases in the Brazilian judiciary has been growing exponentially, hence the importance of debating ways to undermine this practice within Brazilian families. As a result of the studies carried out for this article, it was concluded that Law 12.318/2010 is unable to fulfill its fundamental role in inhibiting parental alienation, making it necessary to create other public policies to achieve this objective.O presente artigo tem como tema a efetividade da lei de alienação parental na prática, tendo como objetivo analisar se a lei 12.318/2010, por si só, é efetiva para inibir a alienação parental, bem como apresentar métodos alternativos para atingir este fim. A abordagem metodológica adotada no presente artigo é a qualitativa buscando analisar os conceitos, ideias e entendimentos sobre a alienação parental bem como a aplicabilidade de políticas públicas para coibi-la. Sabe-se que a alienação parental é um fenômeno real e que vem crescendo exponencialmente o número de casos no poder judiciário brasileiro, por isso a importância de se debater maneiras de minar esta prática no seio das famílias brasileiras. Atingiu-se como resultado dos estudos realizados para o presente artigo, que a Lei 12.318/2010 não consegue cumprir o seu papel fundamental na inibição da alienação parental, sendo necessárias a criação de outras políticas públicas para atingir este objetivo