Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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As constelações sistêmicas como instrumento auxiliar de mediação nos litígios do direito de família
Get PDFThe present article aims to analyze the existence of pertinence in Brazilian legislation for the application of Systemic Constellations as an auxiliary instrument in the Judiciary Power and to prove whether this tool has been effective in solving conflicts in family actions. This concern arose as a result of the current scenario of overloading the Brazilian judicial system with the need for new alternatives for resolving conflicts. Thus, it is discussed: is there legal scope for the application of family constellations as an auxiliary instrument of the Judiciary? Has this technique been effective in mediating conflicts in Family Law? The theoretical framework was based on books, articles and research. The article uses bibliographic and qualiquantitative methodology. Its approach dialogues with other areas of knowledge, having interdisciplinarity and its legal basis is in the current Brazilian legislation, mainly in the New Code of Civil Procedure and in the Resolution of the National Council of Justice nº 125/2010. Thus, the topic addressed deals with a relevant subject for the current social context and came to the conclusion that there is a legal basis for the application of this technique as an auxiliary instrument in the Judiciary and that this technique has achieved great effectiveness in the resolution of family disputes.O presente artigo tem como objetivo analisar a existência de cabimento na legislação brasileira para a aplicação das Constelações Sistêmicas como instrumento auxiliar no Poder Judiciário e comprovar se essa ferramenta tem sido eficaz para a solução dos conflitos nas ações de família. Essa preocupação surgiu em razão do atual cenário de sobrecarga do sistema judiciário brasileiro que demonstra a necessidade de novas alternativas para resolução de conflitos. Assim, discute-se: há cabimento legal para a aplicação das constelações familiares como instrumento auxiliador do Poder Judiciário? Essa técnica tem sido eficaz na mediação dos conflitos no Direito de Família? O referencial teórico foi baseado em livro, artigos e pesquisas. O artigo utiliza a metodologia bibliográfica e qualiquantitativa. Sua abordagem dialoga com outras áreas do conhecimento, possuindo interdisciplinaridade e sua base jurídica está na legislação brasileira vigente, principalmente no Novo Código de Processo Civil e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010. Assim, o tema abordado trata de assunto relevante para o contexto social na atualidade e chegou à conclusão de que há cabimento legal para a aplicacação dessa técnica como instrumento auxiliar no Poder Judiciário e que essa técnica tem alcançado grande eficácia na resolução dos litígios familiares
O direito de manifestação e o uso da força policial
Get PDFindividual or popular demonstration constitutes an inalienable fundamental right. It is, therefore, one of the bases of a solidified Democratic State of Law. However, not infrequently, conflicts arise between protesters and public security forces. It is therefore important to understand how both rights, the right to protest and the right to social protection, can coexist or, in the event of conflicts, how to proceed with the least possible side effect. In this sense, the present work aims, primarily, to analyze the use of the police force in the face of popular demonstrations. As general objectives, the following were considered to present what the right to freedom of popular expression and its limits consists of; discuss how mass phenomena occur; raise the theoretical-academic discussion about the use of police force in popular demonstrations. This is a theoretical work, so the methodology used was a search in the specialized literature on the phenomenon investigated here. The conclusion reached after the study was that the limits of the rights underlying the demonstration are the main legitimizers of the use of police force. However, the psychological knowledge of how mass phenomena occur is necessary for a more salutary guide to the use of this force, used only as a last resort.a manifestação individual ou popular constitui um direito fundamental inalienável. Trata-se, pois, de uma das bases de um Estado Democrático de Direito solidificado. Nada obstante, não raras vezes, surgem conflitos entre manifestantes e as forças de segurança pública. É importante, pois, que se entenda como ambos direitos, o de manifestação e o de proteção social, podem coexistir ou, em caso de conflitos, como proceder com o mínimo de efeito colateral possível. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva, precipuamente, analisar o emprego da força policial ante manifestações populares. Como objetivos gerais, fitou-se apresentar em que consiste o direito à liberdade de manifestação popular e seus limites; discutir como ocorrem os fenômenos de massa; levantar a discussão teórico-acadêmica sobre o uso da força policial em manifestações populares. Trata-se de um trabalho teórico, de modo que a metodologia utilizada constituiu em uma busca na literatura especializada sobre o fenômeno aqui investigado. A conclusão a que se chegou após o estudo foi a de serem os limites dos direitos subjacentes à manifestação os principais legitimadores do uso da força policial. No entanto, o conhecimento psicológico de como ocorrem os fenômenos de massa é necessário para um balizamento mais salutar do emprego dessa força, usada apenas em último caso
A (in) eficácia das notificações no processo administrativo de trânsito
Get PDFThe present study will address the (in) effectiveness of notifications of Traffic Notices and Penalty Notices, within the administrative traffic process, and, consequently, the observation of the constitutional rights of full defense and adversarial proceedings, in the process. The study carried out a bibliographical review of laws, resolutions, doctrines and jurisprudence on the subject, explaining the losses and proposing tools that minimize invalid notifications or the lack of them within the administrative traffic process. The importance of valid notification within the administrative transit process will be made clear, aiming to guarantee due legal process within the Democratic State of Law. Furthermore, it will be seen that there are several ways to notify the offender, thus, the trivialization of notifications made by notices, are nothing more than shields used by the Public Administration, in order to cover up the failures resulting from invalid notifications, shielding the restriction of defense and contradictory inherent to the offender. Therefore, it is extremely important to create technological and innovative mechanisms that guarantee the right to technical defense and the exercise of contradicto. In this sense, the creation of tools that enable the constitutional guarantee of broad participation within the administrative process, will in fact be a mechanism that eliminates the restriction of defense, the result of the trivialization of the institute of valid notifications.O presente estudo abordará a (in)eficácia das notificações de Autuação de trânsito e da Autuação de Penalidade, dentro do processo administrativo de trânsito, e, consequente, a observação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no processo. No estudo realizou-se a revisão bibliográfica de normas leis, resoluções, doutrinas e jurisprudência sobre o tema, explicitando os prejuízos e propondo ferramentas que minimizem as notificações inválidas ou a falta delas dentro do processo administrativo de trânsito. Restará explicitado a importância da notificação válida dentro do processo administrativo de trânsito, visando a garantia de do devido processo legal dentro do Estado Democrático de direito. Ademais, será visto que existem várias formas de se notificar o infrator, assim, a banalização das notificações realizadas por editais, nada mais são que escudos utilizados pela Administração pública, afim de maquiar as falhas decorrentes das notificações inválidas, blindando o cerceamento de defesa e contraditório inerente ao infrator. Dessa forma, é de suma importância a criação de mecanismo tecnológicos e inovadores que garantam o direito a defesa técnica e o exercício da contradita. Nesse sentido, a criação de ferramentas que possibilitem a garantia constitucional da ampla participação dentro do processo administrativo, será de fato um mecanismo eliminador de cerceamento de defesa, fruto da banalização do instituto das notificações válidas
Sentenças penais estrangeiras: explorando os efeitos jurídicos, homologação e cumprimento em território brasileiro
Get PDFThis scientific article analyzes the legal effects of foreign criminal judgments in Brazil, focusing on their recognition and enforcement. The study provides a brief historical overview of the recognition of foreign judgments in the country and discusses the legal requirements for this process. It also raises the question of whether the enforcement of a foreign judgment violates national sovereignty. The research adopts a qualitative approach, through a systematic literature review of doctrine and case law, including international treaties, domestic and foreign legislation, judicial decisions, and scientific articles. The aim is to contribute to the legal debate by providing theoretical and practical insights to legal professionals and fostering discussions on international legal cooperation and the importance of careful analysis of laws and treaties in cases involving foreign criminal judgments.Este artigo científico analisa os efeitos jurídicos da sentença penal estrangeira no Brasil, com foco na homologação e no cumprimento de penas impostas por tribunais de outros países no território nacional. A metodologia aplicada para o estudo envolve a reflexão acerca de fontes primárias, como decisões judiciais e a legislação, e fontes secundárias, especialmente pela menção à doutrina jurídica. Ao fim, conclui-se pela necessidade da harmonização dos sistemas jurídicos com o intuito de viabilizar a produção de efeitos em mais de um país, notabilizando-se, nesse ponto, as consequências relativas à reincidência
Criação de áreas de embarque e desembarque nos grandes centros
Get PDFThis study delves into the urban mobility challenges in Belo Horizonte, focusingon the perspectives of ride-sharing app drivers regarding the need for dedicatedboarding and alighting areas. Detailed interviews revealed widespread dissatisfaction with the current infrastructure, which does not keep pace with the increased use of transportation apps. Respondents frequently reported double-parking, fines, and safety risks for passengers, underscoring the lack of suitable spaces for boarding and alighting. The unanimity in their views underscores the urgency for infrastructural interventions and collaborative public policies that promote more organized and safe traffic. The analysis suggests the need for urban planning that integrates mobility education, technology, and community participation, aiming for an efficient and sustainable transportation system.Este estudo aborda os desafios da mobilidade urbana em Belo Horizonte,centrando-se na perspectiva dos motoristas de aplicativos sobre a necessidade deáreas de embarque e desembarque. Através de entrevistas detalhadas, identificou-se a insatisfação generalizada com a infraestrutura atual, que não acompanha o aumento do uso de aplicativos de transporte. Os entrevistados reportaram frequentes paradas em fila dupla, multas e riscos à segurança dos passageiros, destacando a carência de espaços apropriados para embarque e desembarque. A unanimidade das opiniões revela a urgência de intervenções infraestruturais e políticas públicas colaborativas que promovam um trânsito mais organizado e seguro. A análise sugere a necessidade de um planejamento urbano que integre educação em mobilidade, tecnologia e participação comunitária, visando um sistema de transporte eficiente e sustentável
Engenharia civil e a criação de ambientes hospitalares promotores da prevenção de infecções: fatores de projeto em foco
No full textNa área da engenharia civil aplicada a ambientes hospitalares, emerge um projeto de pesquisa que aborda um desafio fundamental: a necessidade premente de conceber instalações hospitalares que não só ofereçam assistência médica de alta qualidade, mas também atuem como barreiras eficazes na prevenção de infecções. Este projeto representa um mergulho aprofundado nessa área do conhecimento, visando abordar o problema central que é a melhoria da infraestrutura hospitalar para garantir ambientes seguros e higiênicos, livres de infecções. O tema central desta pesquisa é o design e a engenharia de instalações hospitalares, com ênfase na criação de ambientes que facilitem a limpeza, desinfecção e manutenção adequada, contribuindo assim para a prevenção de infecções. No cerne deste projeto está a proposição de soluções inovadoras em engenharia civil, explorando princípios de design, materiais de construção e sistemas para promover a biossegurança em ambientes hospitalares
A importância da segurança do trabalho na indústria da construção civil
Get PDFThis study addresses the importance of work safety in the civil construction industry, as well as the applicability of PDCA and 5w1h in the identification of safety deviations and adoption of measures to correct deviations and evaluation of the effectiveness of actions, aiming at the reduction of work safety deviations involving construction workers. A plan of action was presented, together with the company used in the work, with the purpose of reducing safety deviations in this workplace, after proving the effectiveness of this proposed action plan , with regard to the reduction of deviations related to work safety, a corrective action plan was drawn up with deviations still existing after the implementation of the improvement plan in this environment under study. The applied methodology was the case study, where workplace inspections and interviews with some collaborators were carried out. It was verified that the company under study has flaws in relation to work safety, which proved the need to apply the improvement plans proposed in this study, especially the PDCA, thus providing improvements in the work environment with regard to safety of the work job.Este presente estudo aborda a importância da segurança do trabalho na indústria construção civil, como também apresenta a aplicabilidade do PDCA e do 5w1h na identificação de desvios de segurança e adoção de medidas para correção dos desvios e avaliação da eficácia das ações, visando à redução desvios de segurança do trabalho envolvendo trabalhadores da construção civil. Foi apresentado, junto à empresa utilizada no trabalho, um plano de ação com o intuito de reduzir os desvios de segurança neste local de trabalho, após comprovado a eficácia deste plano de ação proposto, no que diz respeito à redução dos desvios ligados a segurança do trabalho, foi elaborado um plano de ação de caráter corretivo com os desvios ainda existentes após a aplicação do plano de melhoria neste ambiente em estudo. A metodologia aplicada trabalho, foi o estudo de caso, onde foram feitas inspeções no local de trabalho e entrevistas com alguns colaboradores. Foi verificado que a empresa em estudo possui falhas em relação à segurança do trabalho, o que comprovou a necessidade da aplicação dos planos de melhoria proposto neste estudo, em especial o PDCA, proporcionando assim melhorias no ambiente de trabalho no que diz respeito à segurança do trabalho
Lei Maria da Penha: uma análise crítica sobre o feminicídio
Get PDFThis article aims to present a theoretical review in relation to the Maria daPenha law, specifically in terms of femicide. The methodological approach ofthis article is qualitative and the text presented here is the result of abibliographical research carried out from keywords such as Lei Maria da Penha,Feminicide, violence against women. about the Maria da Penha Law nº 11.340,the Penal Code Decree Nº 2.848, the Femicide Law nº 13.104, as well asinstitutes and websites that provided reports for a greater need for the numberof feminicides.Este artigo tem como objetivo apresentar uma revisão teórica em relação a leiMaria da Penha, especificamente na parte em que tange o feminicídio. Aabordagem metodológica do presente artigo é qualitativa e o texto aquiapresentado é fruto de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir depalavras-chaves como Lei Maria da Penha, Feminicídio, violência contra amulher. Também foi realizada uma pesquisa documental em torno dalegislação vigente sobre a Lei Maria da penha Lei nº 11.340, o Código PenalDecreto N°2.848, a Lei do Feminicídio Lei nº 13.104, como também institutos esites que forneceram relatórios para maior precisam do número de feminicídios
Aspectos de validade e invalidade da prova eletrônica no processo judicial eletrônico
Get PDFTechnological modernization and the evolution of access to these resources to the various sectors of society have profoundly changed legal careers with the introduction of the electronic judicial process, which have been adopted more and more in the Judiciary. Along with the electronic process, the electronic proof appears, a new type of proof that lacks some requirements not yet used to verify its full validity. By means of an exploratory research, based on a bibliographic and documentary procedure, the main issues involving electronic evidence were addressed, so it was demonstrated that, although there is no specific legislation regulating the subject, the legislation already admitted the possibility of its use, however, some specific requirements must be observed to verify its legitimacy, as well as the non-observance of other specific requirements may lead to the invalidation of the evidence.A modernização tecnológica e a evolução do acesso desses recursos aos diversos setores da sociedade modificaram profundamente as carreiras jurídicas com a introdução do processo judicial eletrônico, que têm sido adotados mais e mais no Poder Judiciário. Junto com o processo eletrônico, aparece a prova eletrônica, uma nova modalidade de prova que carece de alguns requisitos ainda não utilizados para verificação de sua validade plena. Por meio de uma pesquisa de objetivo exploratória, embasada num procedimento bibliográfico e documental, forma abordados os principais quesitos envolvendo a prova eletrônica, de movo que ficou demonstrado que, apesar de não haver uma legislação específica regulamentando o tema, a legislação já admitia a possibilidade de sua utilização, contudo, alguns requisitos específicos devem ser observados para verificação de sua legitimidade, assim também como a inobservância de outros requisitos específicos podem levar à invalidação da prova