Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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O direito a sucessão na paternidade socioafetiva
Get PDFThe general objective of this work is to verify the legal effects of socio-affective paternity in inheritance law. With regard to methodological procedures, the method of approach is deductive thinking and qualitative in nature. The procedure method is monographic. The aim is to present the concept of socio-affective paternity in the Brazilian legal system, its historical evolution, through the advent of the Federal Constitution of 1988, and socio-affective affiliation. Next, the concept of socio-affectivity, its recognition and legal consequences is verified. Finally, the effects of socio-affectivity in inheritance law are demonstrated, being necessary to verify the generalities of the right to succeed as well as the types of succession, in order to verify the legal solution in the case of death of the father/mother or of the socioaffective child. The conclusion reached in the research is that, in socio-affectivity, the child is entitled to receive inheritance from the socio-affective father, or from the person who registered his birth, case law has already decided in this regard.O objetivo geral do presente trabalho é verificar os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva no direito das sucessões. No que tange aos procedimentos metodológicos, o método de abordagem é de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa. O método de procedimento é monográfico. Busca-se apresentar o conceito de paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, sua evolução histórica, passando pelo advento da Constituição Federal de 1988, e a filiação socioafetiva. Na sequência, verifica-se o conceito de socioafetividade, seu reconhecimento e consequências jurídicas. Por fim, são demonstrados os efeitos da socioafetividade no direito sucessório, sendo necessário verificar as generalidades do direito de suceder bem como as espécies de sucessão, para, assim, constatar-se a solução jurídica para o caso de falecimento do pai/mãe ou do filho socioafetivo. A conclusão alcançada na pesquisa é a de que, na socioafetividade, o filho tem direito a receber herança do pai socioafetivo, ou de quem realizou seu registro de nascimento, a jurisprudência já decidiu nesse sentido
Inadimplência condominial: a eficácia das garantidoras na redução da inadimplência condominial
Get PDFThis paper presents a comprehensive analysis of condominium delinquency and the solution offered by guarantor companies. Based on detailed research, the challenges faced by condominiums due to delinquency and the difficulties of property managers in extrajudicial and judicial collections were explored. Subsequently, the legality and effectiveness of the solution proposed by guarantor companies were examined. The study encompassed the historical origin of condominiums, the definition and legality of condominium fees, and a thorough analysis of the benefits and economic viability of hiring a guarantor company. Through comparative examples, it was demonstrated that adopting the guaranteed revenue service significantly reduces the costs associated with condominium delinquency, providing a more stable financial management. It is concluded, therefore, that guarantor companies represent an effective and legal solution to condominium delinquency, contributing to the legal security of condominiums and promoting a more harmonious environment for residents.Este trabalho apresenta uma análise abrangente da inadimplência condominial e da solução oferecida pelas garantidoras. Com base em uma pesquisa detalhada, foram explorados os desafios enfrentados pelos condomínios devido à inadimplência, bem como as dificuldades dos síndicos na cobrança extrajudicial e judicial. Em seguida, examinou-se a legalidade e eficácia da solução proposta pelas garantidoras. O estudo abrangeu a origem histórica do condomínio, a definição e legalidade da taxa condominial, além de uma análise minuciosa dos benefícios e viabilidade econômica da contratação de uma garantidora. Por meio de exemplos comparativos, demonstrou-se que a adoção do serviço de receita garantida reduz significativamente os custos associados à inadimplência condominial, proporcionando uma gestão financeira mais estável. Conclui-se, portanto, que as garantidoras representam uma solução eficaz e legal para a inadimplência condominial, contribuindo para a segurança jurídica dos condomínios e promovendo um ambiente mais harmonioso para os condôminos
Peritagem: atributos e desafios do profissional da área de agrimensura e cartografia
Get PDFThe subject of this review is faith over expertise. The objective is to verify, based on the literature, the attributions and challenges of the surveying and cartography professional in the expert survey. The choice for the theme “Expert: attributes and challenges of professionals in the field of surveying and cartography” is justified due to the fact that engineering expertise contributes to carrying out assessments and analysis of certain factors in the sector, whether for the treatment of causes of accidents, real estate valuation, adverse possession, housing, mortgage, the other. In order to reach the proposed objective, the research methodology adopted is the bibliographic review, as it is a type of study that has the purpose of not only explaining a certain subject, but also generating discussions based on theoretical references already published in books, articles, electronic magazines, periodicals and other publications available for consultation. It was concluded that the duties of the professional in the area of surveying and cartography in the expert opinion are expertise, embargoes, repossession, adverse possession, maintenance of possession, division of properties, expropriations for the preparation of an expert report, expert evidence to compose the dispute judicial. The challenges involve the search for more accurate recognition as a professional essential to justice, which has led to a shortage of professionals in the area who work in expert reports.O tema desta revisão fé sobre a peritagem. O objetivo é verificar, com base na literatura, as atribuições e desafios do profissional da área de agrimensura e cartografia na peritagem. A escolha pelo tema “Peritagem: atributos e desafios do profissional da área de agrimensura e cartografia” se justifica devido ao fato de a perícia em engenharia contribuir para a realização de avaliações e análise acerca de determinados fatores no setor, seja para tratamento de causas de acidentes, avaliação de imóveis, usucapião, habitação, hipoteca, o outro. Para o alcance do objetivo proposto, a metodologia de pesquisa adotada a revisão bibliográfica por ser um tipo de estudo que tem como propósito, não apenas explicar sobre determinado assunto, mas, inclusive, gerar discussões fundamentadas em referências teóricas já publicadas em livros, artigos, revistas eletrônicas, periódicos e demais publicações disponíveis para consulta. Concluiu-se que as atribuições do profissional da área de agrimensura e cartografia na peritagem são a perícia, embargos, reintegração de posse, usucapião, manutenção de posse, divisão de imóveis, desapropriações para a elaboração de laudo pericial, prova pericial para compor a lide judicial. Os desafios envolve a busca por reconhecimento mais aguçado como profissional essencial à justiça, o que tem levado a escassez de profissionais da área com atuação na peritagem
Avaliação das patologias no sistema construtivo em paredes de concreto moldadas no local para edifícios residenciais
Get PDFpresente pesquisa aborda a temática da Avaliação das Patologias no Sistema Construtivo em Paredes de Concreto Moldadas no Local para Edifícios Residenciais. Este projeto visa investigar e analisar a eficácia, e a confiabilidade do sistema construtivo de paredes de concreto moldadas in loco, com foco na construção de edifícios residenciais. A escolha desse tema é motivada pela crescente adoção desse método construtivo no mercado habitacional brasileiro, especialmente em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Diante do aumento contínuo da necessidade por moradias acessíveis nas proximidades de centros urbanos densamente povoados, propõe-se a reformulação do programa. Esta iniciativa visa atender de maneira eficiente e inclusiva à demanda habitacional, promovendo o acesso à moradia digna para segmentos da população que enfrentam dificuldades
Inovações tecnológicas para a gestão de redes de drenagem urbana: prevenção de enchentes e impactos ambientais
Get PDFThe following study addresses the challenges in urban drainage networks due to the growth of cities, climate change, and flooding problems. It seeks to highlight technological innovations as a potential solution that can help reduce flood cases. These innovative technologies include real-time monitoring, hydrological modelling that have emerged as promising solutions that lead to effective crisis management against inefficiency resulting from flooding, which can lead to health displacement risks alongside environmental damage. Therefore, the importance of continuing investments in research is crucial to address these challenges while advancing resilient actions that target sustainable and safe measures when it comes to addressing urban flooding.O estudo a seguir aborda os desafios em redes de drenagem urbana devido ao crescimento das cidades, mudanças climáticas e problemas de inundação. Busca destacar as inovações tecnológicas como uma potencial solução que pode auxiliar na redução de casos de enchentes. Essas tecnologias inovadoras incluem monitoramento em tempo real, modelagem hidrológica que surgiram como soluções promissoras que levam a uma gestão eficaz de crises contra a ineficiência resultante de inundações, que pode vir a causar riscos de deslocamento por motivos de saúde ao lado de danos ambientais. Portanto, a importância de continuar os investimentos em pesquisa é crucial para enfrentar esses desafios, ao mesmo tempo em que avança em ações resilientes que visam medidas sustentáveis e seguras quando se trata de lidar com inundações urbanas
Lei geral de proteção de dados: aplicação industrial na elaboração de projetos
Get PDFNo contexto dessa transformação digital, surge a necessidade de compreendercomo a LGPD pode ser incorporada de maneira eficiente e eficaz na elaboração deprojetos industriais. O foco recai sobre o enfrentamento do problema central: como garantir a conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD durante a concepção e implementação de projetos industriais, considerando as particularidades desse ambiente
Os benefícios de utilizar o PCP em sua empresa
Get PDFBadly structured companies are receiving more and more signals from the market that they are not welcome. For proper management of the company, the help of Production Planning and Control (PCP) is implemented. This planning is responsible for allocating operational production resources from planning, through programming to control. The management of production activities is used in this process, with the function of supporting management in decision-making moments. To enable a precise performance of possible deviations and process failures, the correct implementation of the PCP must be carried out. It also allows you to act directly to improve the product, to have better adherence in the market. Cost reductions are also impacted, as needs are adjusted to production and inventories. In general, the PCP has the function of organizing, standardizing and systematizing the production process. Thus, the company guarantees that it will be able to have a safer, more programmed, easier and cheaper production. You also have an increase in your productivity, as your efforts will be focused correctly.As empresas mal estruturadas estão recebendo cada vez mais sinais do mercado que elas não são bem-vindas. Para uma gestão adequada da empresa, é implementado o auxílio do Planejamento e Controle de Produção (PCP). Esse planejamento é responsável por alocar recursos operacionais de produção do planejamento, passando por programação até ao controle. É utilizado nesse processo o gerenciamento de atividades de produção, com a função de dar suporte à gerência nos momentos de tomada de decisão. Para possibilitar uma atuação com precisão de possíveis desvios e falhas de processos, é preciso ser feita a implementação correta do PCP. Também permite agir diretamente na melhoria do produto, para ter uma melhor adesão no mercado. A diminuição de custos também é impactada, já que as necessidades estão adequadas a produção e aos estoques. No geral, o PCP tem a função de organizar, padronizar e sistematizar o processo produtivo. Assim a empresa garante que irá conseguir ter uma produção mais segura, programada, facilitada e com um custo menor. Também tem um aumento de sua produtividade, pois os esforços estarão focados de maneira correta
Violência doméstica: a importância das estatísticas criminais e aplicação de políticas públicas de enfrentamento em Minas Gerais
Get PDFThe objective of this article is to present a study of criminal statistics on domestic violence in the State of Minas Gerais, analyzing the criminal indicators provided by the State Secretariat of Justice and Public Security (SEJUSP) of the State of Minas Gerais. The study will analyze the qualitative and quantitative data provided by the responsible body and the incidence of crime provided for in the Maria da Penha Law in the period from 2017 to 2022, including the Covid-19 pandemic and make observations with the public policies applied. The main objective of the study is to indicate that the use of criminal statistics alone is not capable of measuring the reality of the incidence of domestic violence and applying public policies to combat gender-based violence effectively. The work will point out the possibility of improving the action of public authorities regarding criminal statistics and main actions to combat domestic violence and its prevention, not only in a repressive way, after all, these data are used in ostensive planning, for police action and destination specific word for public policies. The methodology adopted brings an inductive method, through a qualitative-quantitative analysis, in a descriptive and explanatory way, using bibliographic, ex-post-facto and survey procedures.O objetivo deste artigo é apresentar um estudo das estatísticas criminais de violência doméstica do Estado de Minas Gerais, analisando os indicadores criminais fornecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) do Estado de Minas Gerais. O estudo vai analisar os dados quali-quantitativos fornecidos pelo órgão responsável e a incidência do crime previsto na Lei Maria da Penha no período de 2017 a 2022, entremeio a pandemia do Covid-19 e fazer a correlação com as políticas públicas aplicadas. O principal objetivo do estudo é indicar que o uso somente das estatísticas criminais não é capaz de medir a realidade da incidência da violência doméstica e aplicar políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero eficazes. O trabalho irá apontar a possibilidade de melhoria na ação do poder público quanto às estatísticas criminais e principais ações de enfrentamento à violência doméstica e sua prevenção, não sendo somente de forma repressiva, afinal esses dados são utilizados no planejamento ostensivo, para atuação policial e destinação de verba específica para as políticas públicas. A metodologia adotada traz um método indutivo, através de uma análise quali-quantitativa, de forma descritiva e explicativa, utilizando procedimentos bibliográficos, ex-post-facto e levantamento
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas correlatas
No full textConteúdo:
Dispositivos constitucionais pertinentes
Decreto-lei n° 5.452/1943
Lei n° 12.506/2011
Lei n° 10.101/2000
Lei n° 7.998/1990
Lei n° 7.783/1989
Lei n° 4.090/196
Lei Maria da Penha e normas correlatas
Get PDFO volume contém a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. A obra inclui os dispositivos constitucionais pertinentes, além de leis e decretos. Ao final, reproduz-se o texto de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará