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Desafios e obstáculos à aplicabilidade da lei Maria da Penha na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil
Get PDFthe law, to the lack of specialized police stations and the lack of procedural speed. Therefore, the full implementation of the Maria da Penha Law requires a serious and continuous commitment from the State and society to overcome the challenges and obstacles identified, moving towards a more just and egalitarian society, where domestic violence is effectively combatted and eradicated. This study adopts a qualitative methodological approach, aligning with its central objective of analyzing the challenges related to the effectiveness of the Maria da Penha Law. This method enabled an in-depth exploration of the legal and sociocultural aspects involved, going beyond a mere description of the problems to understand their causes and propose potential solutions. The research relied on bibliographic and documentary sources, prioritizing materials that engaged with the topic both theoretically and practically. Relevant legal doctrines, peer-reviewed scientific articles, and institutional reports, including official data from entities like the CNJ and studies from organizations dedicated to women\u27s protection, were consulted. These sources provided a solid foundation for the arguments, ensuring the study presented a current and critical perspective on the subject.The work is systematically structured to interconnect the historical, legal, and social dimensions affecting the implementation of the Maria da Penha Law, ensuring a cohesive narrative and facilitating a progressive understanding of the challenges faced and the interventions needed to overcome them. Finally, the methodology was designed not only to identify and discuss existing obstacles but also to suggest viable pathways for strengthening the legislation and associated public policies. This approach reflects a commitment to offering practical contributions based on critical and well-founded analysis, in line with the objectives outlined in this thesis.A violência contra a mulher é histórica e tem um caráter estrutural, que se perpetua devido à sua posição de subordinação na ordem sociocultural patriarcal. Dados atuais mostram um crescimento de todos os indicadores de violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha, representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra esse tipo de violência, no entanto, a eficácia dessa lei na prática tem sido questionada e é objeto de debate entre os estudiosos e profissionais da área. Portanto, este estudo teve como objetivos específicos analisar os desafios e obstáculos à aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil, visando identificar as principais barreiras enfrentadas na efetivação dessa legislação. Trata-se de um estudo de revisão de literatura com estudos dos últimos 10 anos, além de livros e a legislação vigente sobre a temática. Os resultados mostraram que embora a Lei Maria da Penha, pode ser entendida como uma ação afirmativa do Estado, destinada a corrigir as violações vivenciadas pelo gênero feminino, existe uma complexa rede de fatores que dificultam a plena efetivação dessa legislação, que vão desde a insuficiência de recursos humanos e materiais nos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, até a carência de delegacias especializadas e a ausência de celeridade processual. Sendo assim, a efetivação plena da Lei Maria da Penha requer um compromisso sério e contínuo do Estado e da sociedade para superar os desafios e obstáculos identificados, avançando para uma sociedade mais justa e igualitária, onde a violência doméstica seja efetivamente combatida e erradicada
Scientific World Journal: ISSN 1537-744X
No full textO Scientific World Journal é um periódico revisado por pares e de acesso aberto que publica pesquisas originais e artigos de revisão cobrindo uma ampla gama de assuntos em ciência, tecnologia e medicina. A revista está dividida em 81 áreas temáticas
Empresa RQ: Reciclagem de Qualidade
Get PDFA proposta de desenvolvimento desse plano de negócio baseia-se na separação dos equipamentos eletrônicos (televisores, tablets, notebooks, smartphones, etc.) que não são mais utilizados por empresas e pela população em geral, a arrecadação será realizada através da criação de postos de coleta: os equipamentos avariados serão consertados; os equipamentos que não tem conserto as peças serão separadas e encaminhadas para serem reaproveitadas como matéria- prima dentro do processo industrial da fabricação de outros equipamentos; o material separado será divulgado no mercado de resíduos, que trata-se de um software que cria uma rede de contatos entre quem produz resíduos, transforma-os, deseja comprar ou precisa transportá-los. Nesse enfoque, a implantação desse plano de negócio além de contribuir para a preservação do meio ambiente, contribuirá para a imagem positiva das empresas colaboradoras, resolverá o problema do excesso de lixo eletrônico, gerará receita para a RQ (Reciclagem de qualidade), visto que as peças reaproveitáveis serão separadas e leiloadas em sites direcionados e os demais materiais serão encaminhados para cooperativas de reciclagem credenciadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (FEAM)
O psicopata frente ao direito penal brasileiro
Get PDFThe present work aims to study the psychopath in the current Brazilian legislative system, comes from the theme of great relevance of psychopathy on the Criminal Law. There is still a gap in the studies, in which the judicial system is based on the hypotheses of scholars and not on concrete positions in the criminal area.
Primarily, the scenario of the distinction of psychopathic offenders who understand the consequences of their acts, but do not have inhibitors to curb their impulses, from other criminals who have some type of disease or mental retardation, analyzing characteristics of the antisocial personality, its concepts and causes, will be scrutinized. . In a second moment, it will be observed the objective to expose this research problem, presenting the relationship between psychopathy and Brazilian criminal law, through the concept of such a thesis; criminology and the study of the psychopath; of criminal imputability, addressing the punitive response of the State to psychopathic criminals, analyzing the laws or legislative omission, the Brazilian doctrine and jurisprudence on this subject.O presente trabalho visa estudar o psicopata no atual sistema legislativo brasileiro, advém da temática de grande relevância da psicopatia sobre o Direito Penal. Ainda existe uma lacuna nos estudos, no qual leva o sistema judiciário se basear nas hipóteses de estudiosos e não em posicionamentos concretos na área penal. Primordialmente, será esmiuçado o cenário da distinção de infratores psicopatas que compreendem as consequências de seus atos, mas não possuem inibidores para frear seus impulsos, dos demais criminosos que possuem algum tipo de doença ou retardo mental, analisando características da personalidade antissocial, seus conceitos e causas. Em um segundo momento, será observado o objetivo para expor tal problema de pesquisa, apresentando a relação entre psicopatia e o direito penal brasileiro, por meio do conceito sobre tal tese; criminologia e o estudo sobre o psicopata; da imputabilidade penal, abordando a resposta punitiva do Estado aos criminosos psicopatas, analisando as leis ou a omissão legislativa, a doutrina e a jurisprudência brasileira acerca dessa temática
A omissão do governo estadual diante do processo de tombamento e proteção da Serra do Curral: uma análise do rito jurídico contra a defesa do meio ambiente
Get PDFThe Serra do Curral in Minas Gerais is a significant cultural heritage site, representing historical, touristic, scenic, and cultural value for the region of Belo Horizonte. Despite being recognized and protected at the municipal and national levels, a state-level protection process was halted due to the authorization of a mining complex within the Serra by the State Council of Environmental Policy. Mining in the Serra do Curral will have negative consequences for the environment, including habitat degradation, pollution in springs, and the extinction of species. This authorization highlights a lack of diligence from the responsible authorities. This article aims to discuss the irresponsible mining concession in the Serra do Curral, emphasizing the need for careful consideration of environmental and cultural impacts before granting permissions. It is crucial to assess the long-term consequences on biodiversity, ecosystems, and the cultural identity of the region. Civil society, environmental organizations, and government bodies must engage in the defense and protection of the Serra do Curral and similar sites. Raising awareness and demanding more effective public policies are essential to ensure a sustainable future. It is urgent to review the decisions made concerning the Serra do Curral, taking into account the irreversible damage mining can cause to the environment and cultural heritage. Protecting these assets is a collective responsibility that requires action from competent authorities and active participation from society to preserve these natural and cultural treasures for present and future generations. For this, the systemic theoretical and deductive approach methods were employed, along with a bibliographic and documentary research on the topic.A Serra do Curral em Minas Gerais é um importante sítio de patrimônio cultural, representando um valor histórico, turístico, paisagístico e cultural para a região de Belo Horizonte. Apesar de ser reconhecida e protegida nos níveis municipal e nacional, um processo de proteção em nível estadual foi interrompido devido à autorização de um complexo minerário dentro da Serra pelo Conselho Estadual de Política Ambiental. Essa autorização destaca uma falta de diligência por parte das autoridades responsáveis. Este artigo tem como objetivo discutir a concessão irresponsável para a mineração na Serra do Curral, enfatizando a necessidade de uma cuidadosa consideração dos impactos ambientais e culturais antes de conceder permissões. É crucial avaliar as consequências a longo prazo para a biodiversidade, ecossistemas e identidade cultural da região. A conscientização e a exigência de políticas públicas mais eficazes são fundamentais para garantir um futuro sustentável. É urgente revisar as decisões tomadas em relação à Serra do Curral, levando em consideração os danos irreversíveis que a mineração pode causar ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Proteger esses bens é uma responsabilidade coletiva que requer ação das autoridades competentes e participação ativa da sociedade para preservar esses tesouros naturais e culturais para as gerações presentes e futuras. Para isso, foram utilizados os métodos de abordagem teórica sistêmico e dedutivo, somados a uma pesquisa bibliográfica e documental a respeito do tema
Regularização fundiária urbana: importância de incorporar os núcleos urbanos informais à sua devida ordem territorial e conceder a titulação de seus reais ocupantes no bairro São José II da cidade de São Francisco-MG
Get PDFA metade dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional, devido às grandes dificuldades no processo para que os mesmos sejam regularizados as perdas são constantes, desde a infraestrutura até os tributos. Conforme a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é definida como uma junção de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos que não foram possíveis realizar a titulação de seus ocupantes, proporcionando assim uma forma adequada de ocupar o território, de organizar o seu funcionamento e consequentemente emitir o título definitivo do imóvel. A REURB surgiu com a premissa de promover um direito básico ao cidadão, a moradia, com novos instrumentos para facilitar o acesso, sobretudo para populações de classe econômica baixa, REURB-Social (DIAS; LIRA, 2021). Existem duas modalidades da REURB, a S (social) e a E (especifica), o município é quem declara em qual das modalidades o núcleo se enquadra, essa classificação ocorre através da renda familiar ou a natureza não presidenciável do imóvel. A REURB S é aplica em regiões onde maior parte da população habitante é considerada de baixa renda, assim o poder Executivo municipal o declara desta forma, já a REURB E é a forma de regularização nos núcleos urbanos informais onde a população não é considerada carente e este possui pagamento de custas e emolumentos
Uso indevido do instituto da alienação parental
Get PDFO presente trabalho tem como intuito estudar a lei de alienação parental com seus aspectos positivos e negativos e demostrar que o uso indevido da lei para prejudicar os genitores muitas vezes até mesmo com mentiras de atos de abusos sexuais e afastando o genitor do convívio do filho
Análise das responsabilidades dos órgãos de segurança pública no contexto brasileiro: desafios e perspectivas
Get PDFThe present study aims to analyze the responsibilities of Brazilian public security bodies, elucidating the challenges and perspectives, and also exploring the responsibilities legally attributed to public security bodies in Brazil, including the Federal Police, Federal Highway Police, Civil Police, Police Military, Military Fire Brigades and Criminal Police. Understanding these responsibilities is essential to evaluating the performance and effectiveness of public security in the country. This multidisciplinary study sheds light on a crucial topic for the order and well-being of Brazilian society.O presente estudo tem por objetivo analisar acerca das responsabilidades dos órgãos de segurança pública brasileiros, elucidando os desafios e perspectivas, ainda explora as responsabilidades legalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública no Brasil, incluindo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais. A compreensão dessas responsabilidades é essencial para avaliar o desempenho e a eficácia da segurança pública no país. Este estudo multidisciplinar lança luz sobre um tema crucial para a ordem e o bem-estar da sociedade brasileira
Tema 692/STJ: uma análise e discussão acerca da devolução de valores previdenciários e o mínimo existencial
Get PDFThe purpose of this work is to discuss the principle of the existential minimum and the return of social security amounts received in advance relief that is later revoked. Although the Superior Court of Justice decided the issue regarding the possibility or not of the return of these amounts in a Repetitive Appeal, this dragged on for many years, considering that it would directly affect the insured with regard to their minimum rights to survival. Thus, aiming to demonstrate how harmful this decision is, the characteristics of each social security benefit were listed, as well as who they are intended for, seeking to demonstrate the precariousness regarding the people to whom they are granted. The study adopts a literary review with a focus on the jurisprudence adopted by the Superior Courts, specifically the understanding reached by the STJ in Theme 692. The specific aspects of granting guardianships considered urgent were brought to the fore, demonstrating why it is necessary. Finally, aiming to demonstrate that the return of amounts received in good faith through advance protection that was later revoked directly affects what the Federal Constitution/1988 expressly expresses, the understandings regarding this return were exposed, making it clear that despite the decision in a repetitive appeal by the higher court, there is still an abyss regarding legal certainty regarding this topic. This is because, as demonstrated, these are precarious parties that, in addition to the benefit withdrawn, must return values that directly affect their subsistence.O presente trabalho tem como finalidade discutir o princípio do mínimo existencial e a devolução de valores previdenciários recebidos em tutela antecipada que é posteriormente revogada. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido o tema acerca da possibilidade ou não da devolução desses valores em Recurso Repetitivo, isso se arrastou por longos anos, tendo em vista que afetaria diretamente o segurado no que diz respeito aos seus direitos mínimos à sobrevivência. Desse modo, visando demonstrar o quão prejudicial é a presente decisão, foram elencadas as características de cada benefício previdenciário, bem como a quem eles são destinados, buscando demonstrar a precariedade no que tange às pessoas a quem são concedidos. O estudo adota a revisão literária com o enfoque nas jurisprudências adotadas pelos Tribunais Superiores, em específico o entendimento firmado perante o STJ no Tema 692. Foram trazidos à baila os aspectos específicos à concessão das tutelas consideradas de urgência, demonstrando por qual motivo ela se faz necessária. Por fim, visando demonstrar que a devolução de valores recebidos em boa-fé por tutela antecipada que foi posteriormente revogada, afeta diretamente o que expressa de forma taxativa a Constituição Federal/1988, foram expostos os entendimentos acerca dessa devolução, restando patente que apesar da decisão em recurso repetitivo pela corte superior, ainda há um abismo quanto a segurança jurídica no que diz respeito a esse tema. Isso porque conforme demonstrado, tratam-se de partes precárias que além de seu benefício retirado, deverão devolver valores que afetam diretamente sua subsistência
O controle interno e sua relevância na prevenção de erros e fraudes contábeis
Get PDFThe purpose of this study is to show and highlight the importance of internal control within a private institution. We used accounting standards as a supporting basis for assessing internal control and how it is developed. Showing that this tool can be a good option to avoid future problems in the organization, however if not strictly applied it can present failures and errors, causing significant impacts within the institution, in addition to leaving gaps for fraud and errors to occur. It is important to emphasize that it is extremely necessary that all employees of the institution are aware of how this tool should be used. In this monograph we will present how to start an internal control project and whether it can be effective or not.O presente estudo tem por finalidade, mostrar e evidenciar a importância do controle interno dentro de uma instituição privada. Utilizamos como base sustentadora as normas de contabilidade para avaliação do controle interno e como é desenvolvido. Mostrando que essa ferramenta pode ser uma boa opção para evitar problemas futuros na organização, entretanto se não aplicada rigorosamente pode apresentar falhas e erros, causando impactos significativos dentro da instituição, além disso deixar brechas para ocorrer fraudes e erros. É importante ressaltar que é de extrema necessidade que todos os colaboradores da instituição estejam cientes de como deve ser utilizada essa ferramenta. Na presente monografia iremos apresentar como se inicia um projeto de controle interno pode ser eficaz ou não