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DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR: Avaliação da qualidade de vida e saúde bucal de estudantes de Odontologia
Get PDFTemporomandibular disorder is a pathology in which it affects the muscles of mastication, temporomandibular joint (TMJ) and its adjacent structures, and may have different manifestations, in which they cause impacts both on the physical and mentalpart of individuals in general. Therefore, this article aims to present the relationship between the prevalence of temporomandibular disorders and the quality of life and oral health of Dentistry students. In order to bring into the agenda its main etiological factors In a succinct and objective way, the article will address all issues related to the pathology, including its factors, diagnoses, and aspects.A Disfunção temporomandibular é uma patologia, no qual acomete os músculos da mastigação, articulação temporomandibular (ATM) e suas estruturas adjacentes, podendo possuir diferentes manifestações, no qual provocam impactos tanto na parte física quanto mental dos indivíduos em geral. Visto isso, o presente artigo possui como objetivo a apresentação da relação entre a prevalência da Disfunção temporomandibular e a qualidade de vida e saúde bucal dos estudantes do curso de Odontologia.. A fim, trazer em pauta seus principais fatores etiológicos De forma sucinta e objetiva, o artigo abordará todas as questões relacionadas à patologia, incluindo seus fatores, diagnósticos e aspectos.
 
IMPACTO DAS REGULAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO EM APOSTAS ESPORTIVAS E CRIPTOATIVOS
No full textThis study analyzes the impact of regulations aimed at preventing money launderingand terrorist financing on sports betting and cryptoactive activities. With technologicalprogress, the use of these digital assets and betting platforms has intensified,presenting regulatory challenges due to anonymity and decentralization. The generalobjective was to analyze how new regulations interfere in activities, reducing theassociated risks. The qualitative methodology consisted of a documentary andbibliographic review, in addition to a hypothetical-deductive analysis to validate thehypotheses formulated. The results showed that regulations such as the "TravelRule" of the Financial Action Task Force (FATF) and Law nº. 14,790/2023 in Brazilrepresent significant progress, as they promote greater transparency and monitoringof financial transactions. However, the effectiveness of standards still depends onstrong international cooperation and the use of advanced supervisory technologies.Emerging regulations are critical to addressing financial crimes but requireimprovements to address constant innovation and regulatory arbitrage in moreflexible jurisdictions.O presente estudo analisa o impacto das regulamentações voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo nas atividades de apostas esportivas e criptoativas. Com o progresso tecnológico, o uso desses ativos digitais e plataformas de apostas tem se intensificado, apresentando desafios regulatóriosdevido ao anonimato e à descentralização. O objetivo geral foi analisar como novas regulamentações interferem nas atividades, reduzindo os riscos associados. A metodologia qualitativa foi composta por uma revisão documental e bibliográfica, além de uma análise hipotético-dedutiva para validar as hipóteses formuladas. Osresultados mostraram que regulamentações como a "Travel Rule" da Financial Action Task Force (FATF) e a Lei nº 14.790/2023 no Brasil representam progressos significativos, pois promovem maior transparência e monitoramento das transações financeiras. No entanto, a eficácia das normas ainda depende de uma cooperação internacional forte e do uso de tecnologias avançadas de supervisão. As regulamentações emergentes são fundamentais para lidar com os crimes financeiros, mas requerem aperfeiçoamentos para lidar com as constantes inovações e a arbitragem regulatória em jurisdições mais flexíveis
A IMPORTÂNCIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NA UTI
Get PDFThe presence of a dentistry professional in hospital environments, especially in Intensive Care Units - ICU, is essential in order to reduce the risk of infections, especially in patients who require monitoring and care, including oral hygiene. Such care is responsible for preventing the proliferation of biofilms with pathogens that can cause Ventilator-Associated Pneumonia – VAP, which consists of an infection acquired after orotracheal intubation, and can develop in approximately 48 (forty-eight) to 72 (seventy-two ) hours after the patient is subjected to mechanical ventilation. This infection can lead to death and, as a result, is greatly feared in intensive care units. The present study aimed to indicate the importance of the presence of the dental surgeon in these units as an effective member, with the purpose of preventing the incidence of VAP, which will occur through improved care for hospitalized patients. Among the articles found using these terms, those with the greatest relevance to the topic of this research were selected, which was determined by reading the respective abstracts. It is concluded that the daily presence of the dentist from the dentistry team is necessary hospital in the ICU, as this professional evaluates patients in the first 24 hours of admission to intensive care.É essencial a presença do profissional da Odontologia em ambientes hospitalares, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, a fim de reduzir o risco de infecções, principalmente em pacientes que necessitam de monitoramento e cuidados, dentre os quais está a higiene bucal. Tais cuidados são responsáveis por evitar a proliferação de biofilmescom patógenos que podem causar a Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica – PAVM,que consiste em uma infecção adquirida após a intubação orotraqueal, podendo sedesenvolver cerca de 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas após o paciente sersubmetido à ventilação mecânica. Essa infecção pode levar à morte e, em razão disso, é muito temida nas unidades de terapia intensiva. O presente estudo objetivou indicar a importância da presença do cirurgião dentista nestas unidades como membro efetivo, com a finalidade de prevenir a incidência da PAVM, o que ocorrerá por meio da melhoria nos cuidados com os pacientes internados. Dentre os artigos encontrados por meio destes termos, foram selecionados aqueles com maior relevância ao tema da presente pesquisa, o que foi apurado por meio da leitura dos respectivos resumos.Conclui-se que é necessária a presença diária do cirurgião-dentista da equipe de odontologia hospitalar na UTI,pois esse profissional avalia os pacientes nas primeiras 24 horas de internação na terapia intensiva
Deserdação por abandono afetivo: Reflexões sobre a necessidade de modificação no Código Civil
Get PDFDisinheritance due to emotional abandonment is a topic of great importance to be debated within the scope of inheritance law, raising debates about the need for modifications to the Brazilian Civil Code. Disinheritance due to emotional abandonment occurs through the exclusion of the successor from the deceased\u27s share, due to negligence and/or disinterested conduct in relation to the deceased. This article aims to address the legal and social implications of emotional abandonment, as well as its consequences, analyzing the feasibility of its inclusion as one of the hypotheses of exclusion from inheritance due to disinheritance, based on constitutional principles, as well as relevant doctrine and jurisprudence. . Initially, we sought to analyze social evolution and its impact on the legal system. Subsequently, we sought to demonstrate how Brazilian legislation addresses inheritance law, elucidating the types of successions, the guiding principles of succession law and the exclusion hypotheses provided for in the Civil Code. Finally, the legislative and jurisprudential understanding regarding disinheritance due to emotional abandonment among family members was exposed, as well as the psychological consequences caused to the abandoned person. The methodology applied in this article is the hypothetical-deductive method, using relevant doctrines, jurisprudence and legislation as a basis.A deserdação por abandono afetivo é um tema de grande importância a ser debatido no âmbito do direito sucessório, suscitando debates acerca da necessidade de modificações no Código Civil brasileiro. A deserdação por abandono afetivo se dá pela exclusão do sucessor da partilha do falecido, em razão da negligência e/ou pela conduta de desinteresse em relação ao de cujus. O presente artigo visa abordar as implicações legais e sociais do abandono afetivo, bem como as suas consequências, analisando a viabilidade de sua inclusão como uma das hipóteses de exclusão da herança por deserdação, a partir dos princípios constitucionais, assim como de doutrina e jurisprudência relevantes. Inicialmente, buscou-se fazer uma análise da evolução social e seu impacto no ordenamento jurídico. Posteriormente, buscou-se demonstrar como a legislação brasileira aborda o direito sucessório, elucidando acerca dos tipos de sucessões, os princípios norteadores do direito das sucessões e as hipóteses de exclusão previstas no Código Civil. Por fim, foi exposto o entendimento legislativo e jurisprudencial a respeito da deserdação pelo abandono afetivo entre os familiares, assim como as consequências psicológicas causadas ao abandonado. A metodologia aplicada no presente artigo é o método hipotético-dedutivo, utilizando-se como base doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes
A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho no local remoto de trabalho
Get PDFThe present work aims to analyze the employer\u27s liability for work accidents in the remote workplace, considering that the provision of services may or may not occur outside the employer\u27s premises. The introduction of teleworking into Brazilian labor legislation occurred through the Labor Reform through Law 13,467/2017, which changed several articles of the CLT. Although remote work presents challenges in terms of ensuring the safety and health of employees, the employer may have similar responsibilities as traditional workplaces – those within the company. In this sense, it is up to the employer to ensure that employees receive guidance on health and safety when teleworking, as well as offering adequate supervision to monitor the work environment. The methodology used to unfold the work was the hypothetical-deductive method, using laws, principles and Brazilian doctrine on the topic as means of research.O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho no local remoto de trabalho, tendo em vista que a prestação de serviços pode ocorrer de maneira preponderante ou não fora das dependências do empregador. A introdução do teletrabalho na legislação trabalhista brasileira ocorreu por meio da Reforma Trabalhista através da Lei 13.467/2017, que alterou diversos artigos da CLT. Embora o trabalho remoto apresente desafios em termos de garantir a segurança e a saúde dos empregados, o empregador poderá ter responsabilidades semelhantes às dos tradicionais locais de trabalho – aqueles dentro da empresa. Nesse sentido, cabe ao empregador garantir que os empregados recebam orientações sobre segurança e saúde no teletrabalho, bem como oferecer supervisão adequada para monitorar o ambiente de trabalho. A metodologia utilizada para o desdobramento do trabalho, foi o método hipotético-dedutivo, sendo utilizado como meios de pesquisa leis, princípios e doutrina brasileira acerca do tema
Lei Maria da Penha: Uma análise acerca de sua eficácia na proteção da vítima
Get PDFThe present work aims to analyze the evolution of legal and social approaches related to domestic and family violence against women, focusing on Law 11,340/06, known as the Maria da Penha Law. The research addresses the problems arising from this type of crime, the relevant points, innovations brought by legislation and the social impacts of this violence. The aim is to evaluate the effectiveness of the law in its preventive action, through public policies implemented by the government, aiming to expand the network of support, assistance and protection for victims. However, it appears that violence against women continues to be a daily challenge, as society is still marked by the patriarchal system and gender inequality and the normalization of abusive behaviors. In the end, it can be concluded that although the Maria da Penha and Feminicide Laws represent significant advances, more integrated reinforcements are needed regarding limited resources, ineffective supervision and the lack of social awareness that makes it increasingly difficult to confront violence against women, investment in public policies, training of professionals and partnerships between the State and organizations are essential, reinforcing education and respect between men and women that could transform stereotypes of inequality between them, while rigorous punishments reinforce the urgency in protect the human dignity and women\u27s lives. The methodology adopted include bibliographical research, analysis of legislation, reviews of scientific articles and study of statistics on violence against women, for a more in-depth understanding of the topic.O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução das abordagens legais e sociais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa aborda os problemas decorrentes desse tipo de crime, os pontos relevantes, as inovações trazidas pela legislação e os impactos sociais dessa violência. Busca-se avaliar a eficácia da lei em sua atuação preventiva, através das políticas públicas implementadas pelo governo, visando ampliar a rede de apoio, assistência e proteção as vítimas. No entanto, verifica-se que a violência contra a mulher continua sendo um desafio diário, pois a sociedade ainda se encontra marcada pelo sistema patriarcal e pela desigualdade de gênero e normalização dos comportamentos abusivos. Ao final pode-se concluir que embora as Leis Maria da Penha e do Feminicídio representem avanços significativos, é necessário reforços mais integrados quanto a limitação de recursos, a fiscalização ineficaz e a falta de conscientização social que dificulta cada vez mais o enfrentamento da violência contra a mulher, o investimento em políticas públicas, a capacitação de profissionais e parcerias entre o Estado e organizações são essenciais, reforçando a educação e o respeito entre homens e mulheres que poderão transformar os estereótipos de desigualdade entre ambos, enquanto punições rigorosas reforçam a urgência em proteger a dignidade humana e a vida das mulheres. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica, análise de legislações, revisões de artigos científicos e estudo de estatísticas sobre a violência contra a mulher, para uma compreensão mais aprofundada do tema
Os efeitos jurídicos do reconhecimento socioafetivo após separação ou divórcio
Get PDFThis work addresses the evolution of Family Law, along with society\u27s need for new norms and laws that can solve disputes that did not exist before but which today, resulting from the evolution of society and Family Law, end up becoming an indispensable master in the daily lives of Brazilians. Socioaffective Recognition is new to the Brazilian Civil Code, but has already generated a lot of repercussions. Socioaffective Recognition has been bringing rights and obligations even though these could previously be unlikely to be pending matters to be discussed. Matters such as custody, pension and inventory are the targets of this article in which it brings the consequences of Socio-Affective Recognition, along with its irrevocability.O presente trabalho aborda a evolução do Direito de Família, juntamente com a necessidade da sociedade por novas normas e leis que possam solucionar pendências que antes não existiam, mas que hoje, resultante da evolução da sociedade e do Direito de Família, acabam se normando indispensável no cotidiano dos brasileiros. Reconhecimento Socioafetivo é novo no Código Civil brasileiro, mas já vem gerando muita repercussão. O Reconhecimento Socioafetivo vem trazendo direitos e obrigações mesmo que estes antes poderiam ser improváveis de serem pendencias a serem discutidas. Assuntos como guarda, pensão e inventário são os alvos desse artigo científico em que aborda as consequências do Reconhecimento Socioafetivo, juntamente com a sua irrevogabilidade
O depoimento pessoal do menor de dezesseis anos frente à (in)admissibilidade de sua confissão no direito processual civil
Get PDFThis research intends to analyze the personal testimony of the minor under sixteen years of age and the (in) admissibility of his confession in Civil Procedural Law. Confession is one of several types of evidence contained in Civil procedural law, but when it comes to children under sixteen years of age, there are a series of specific considerations that must be taken into account, as it is a topic that involves legal issues, psychological and ethical. The protection of the rights of minors during civil or administrative judicial proceedings not only fulfills a legal and moral imperative but also reinforces the guidelines of the 1988 Magna Carta, ensuring that all stages of the process respect the dignity and fundamental rights of minors. Thus, in the Brazilian legal system, such a confession must be treated with caution due to the peculiarities of the topic with regard to legislation such as the Child and Adolescent Statute, the Civil Code and the Civil Procedure Code. So, understanding the guidelines of this (in) admissibility is essential to guarantee a legal system that respects human rights, especially with regard to the most vulnerable individuals in society, as in the case of children under sixteen years of age, considered absolutely incapable. The methodology used in developing the work was the hypothetical-deductive method, adopting as means of research the analysis of Constitutional and Infraconstitutional Legislation, as well as the approach of national doctrine on the topic.A presente pesquisa pretende analisar o depoimento pessoal do menor de dezesseis anos e a (in)admissibilidade de sua confissão no Direito Processual Civil. A confissão é uma das diversas espécies de provas contidas no direito processual Civil, mas quando se trata do menor de dezesseis anos, há uma série de considerações específicas que devem ser levadas em conta, pois trata-se de um tema que envolve questões jurídicas, psicológicas e éticas. A proteção dos direitos dos menores durante os processos judiciais civis ou administrativos não só cumpre um imperativo legal e moral mas também reforça as diretrizes da Carta Magna de 1988, assegurando que todas as etapas do processo respeitem a dignidade e os direitos fundamentais dos menores de idade. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, tal confissão deve ser tratada com cautela devido às peculiaridades do tema no que concerne à legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código de Processo Civil. Assim, compreender as diretrizes dessa (in)admissibilidade, se faz fundamental para garantir um sistema jurídico que respeita os direitos humanos, principalmente no que tange aos indivíduos mais vulneráveis da sociedade, como no caso do menor de dezesseis anos, considerado absolutamente incapaz. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho foi o método hipotético-dedutivo, adotando-se como meios de pesquisa a análise da Legislação Constitucional e Infraconstitucional, bem como a abordagem da doutrina nacional acerca do tema
International Journal of Dentistry
No full textAo colocar a comunidade de investigação no centro de tudo o que fazemos , lutamos por um futuro onde os investigadores estejam motivados para trabalhar em conjunto, capacitados com as ferramentas e serviços de que necessitam para o fazer, e livres de quaisquer barreiras que se interponham no seu caminho. Pretendemos maximizar o impacto da investigação científica através da abertura e da colaboração global , pois acreditamos verdadeiramente que a ciência funciona melhor quando a investigação é aberta
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Get PDFAdministrative powers are prerogatives granted to the Public Administration and are considered instrumental because they constitute the State\u27s working tools for achieving its objectives and exercising its administrative powers. In this context, this work aims to analyze the prerogative of the police authority in applying the principle of insignificance when drawing up a report of arrest in the act. Thus, firstly, the competence of the police authority and its discretionary power to carry out a certain act will be analyzed, with freedom to choose according to its convenience and opportunity. It will also seek to demonstrate some legal aspects about the arrest in the act, more precisely about the application of the principle of insignificance by the police authority when drawing up the arrest report in the act. To this end, some positions from both Doctrine and Jurisprudence on the topic will be highlighted, bearing in mind that there is no fixed position, and it is necessary to analyze the circumstances of the specific case. This means that the police authority must act in accordance with the public interest, as the police chief is the first to be aware of the facts and those involved, and must guarantee the fundamental rights of those caught in the act. Therefore, you can only act in accordance with what the Law determines. The methodology used was the hypothetical-deductive method, using as its main research technique the survey of theoretical references, through printed and digital books, scientific articles, electronic magazines, in addition to the analysis of Brazilian Constitutional and Infraconstitutional legislation.Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública e são considerados instrumentais porque constituem as ferramentas de trabalho do Estado para a consecução de seus objetivos e para o exercício de suas competências administrativas. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo analisar a prerrogativa da autoridade policial em aplicar o princípio da insignificância quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Desse modo, será analisado em um primeiro momento, a competência da autoridade policial e seu poder discricionário para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Buscar-se-á também demonstrar alguns aspectos legais sobre a prisão em flagrante, mais precisamente sobre a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Para tanto, serão destacados alguns posicionamentos tanto da Doutrina quanto da Jurisprudência sobre o tema, tendo em vista que não se tem um posicionamento fixado, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. O que traduz que, a autoridade policial deve agir de acordo com o interesse público, pois o delegado de polícia é o primeiro a ter conhecimento dos fatos e dos envolvidos, devendo garantir os direitos fundamentais dos flagrantes. Assim, só pode agir de acordo com o que a Lei determina. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, acolhendo como principal técnica de pesquisa o levantamento de referenciais teóricos, através de livros impressos e digitais, artigos científicos, revistas eletrônicas, além da análise da legislação Constitucional e Infraconstitucional brasileira.