Biblioteca Digital Faculdade Minas Gerais (Famig)
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Jogos de azar e a era digital: Análise de legalidade das apostas e suas consequências
Get PDFThis work addresses the topic of gambling in general, analyzing its implications in the legal system, considering the growth of this activity with a focus on digital platforms that have driven this practice. The central scope of the research seeks to understand the socioeconomic and legal impact of online betting and gaming, since, through new technologies, they are no longer restricted to casinos and have become part of the daily lives of millions of Brazilians. Furthermore, specifically the objective is to present the historical and legislative trajectory of gambling, from the prohibition in 1946 to the current partial regulation; assess how new regulations, despite being necessary for tax collection and consumer protection, still face obstacles; and present data regarding the growth in access and use of these means of consumption, also encouraging responsible practice so that it is possible to generate economic benefits while preserving social well-being, in order to balance profit and social protection. Therefore, the methodology used was bibliographic analysis with exploratory purposes.O presente trabalho aborda a temática dos jogos de azar de modo geral, analisando suas implicações no ordenamento jurídico, considerando o crescimento dessa atividade com foco nas plataformas digitais que têm impulsionado essa prática. O escopo central da pesquisa busca entender o impacto socioeconômico e jurídico das apostas e jogos online, uma vez que, por meio das novas tecnologias, deixaram de estar restritas aos cassinos e passaram a fazer parte do cotidiano de milhões de brasileiros. Para mais, de modo específico objetiva-se apresentar a trajetória históricae legislativa dos jogos de azar, desde a proibição em 1946 até a regulamentação parcial atual; avaliar como as novas regulamentações, em que pese sejam necessárias para a arrecadação de impostos e proteção do consumidor, ainda enfretam obstáculos; e apresentar dados em relação ao crescimento do acesso e utilização desses meios de consumo, incentivando, ainda, a prática responsável para que seja possível gerar benefícios econômicos enquanto preserva o bem-estar social, a fim de equilibrar o lucro e a proteção social. Destarte, a metodologia utilizada foi a análise bibliográfica com finalidade exploratória
Políticas públicas e combate às organizações criminosas
Get PDFThis study analyzes the historical evolution and social factors that have excessively influenced the growth of criminal organizations in Brazil. Subsequently, it presents the national legislative evolution in addressing organized crime and the impact of stricter penalties on combating crime, considering the educational level and nature of crimes committed by a significant portion of the Brazilian prison population. It further examines the stance adopted by the Legislative, Executive, and Judiciary Powers. Possible state measures and public policies that need to be effectively implemented by the Brazilian State to combat criminal organizations are also highlighted, along with measures that could be adopted by public authorities to prevent crimes perpetrated by such organizations. Organized crime has been one of the greatest threats to the democratic rule of law. Primarily aimed at obtaining illicit financial advantages, the main criminal organizations operating in Brazil move large sums of money through illegal activities. In recent decades, states and international bodies have shifted their focus to combating organized crime from an economic perspective. While this approach has brought significant progress, it also presents challenges—mainly concerning the management of assets seized from organized crime. Brazil, which already faced difficulties managing seized assets in general, saw the problem intensify due to the increasing number of operations against organized crime, requiring the State to manage and safeguard high-value and complex assets. The current panorama of asset management related to organized crime in the country is presented. Finally, a reflection is made on the punishment of criminal organization members and its consequences.O presente trabalho analisa a evolução histórica e os fatores sociais que influenciaram o crescimento demasiado das organizações criminosas no Brasil. Em sequência, é apresentada a evolução legislativa nacional sobre enfrentamento ao crime organizado e o reflexo da aplicação de penas mais rígidas no combate ao crime, tendo como panorama a escolaridade e a natureza dos crimes praticados por grande parte dos indivíduos que compõem a população carcerária Brasileira. Subsequentemente, examina-se o posicionamento adotado pelas autoridades que compõem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Posteriormente, foi destacado possíveis medidas estatais e políticas públicas que precisam ser implementadas de forma efetiva em nossa sociedade, por parte do Estado Brasileiro para combater as organizações criminosas. Além de analisar medidas que podem ser adotadas por parte do Poder Público para prevenir crimes praticados por organizações criminosas. O fenômeno do crime organizado tem representado uma das maiores ameaças ao estado democrático de direito. Com finalidade precípua de obtenção de vantagens financeiras ilícitas, as principais organizações criminosas atuantes no Brasil movimentam elevadas somas de dinheiro em suas atividades ilícitas. Nas últimas décadas, os Estados e órgãos internacionais passaram a focar o combate ao crime organizado no aspecto econômico. Essa abordagem trouxe muitos avanços, mas também desafios– principalmente no que tange à gestão dos ativos retirados do crime organizado. O Brasil, que já apresentava dificuldade com a gestão de bens apreendidos em geral, viu o problema se intensificar com o crescente número de operações contra o crime organizado, que passaram a exigir do Estado a administração e guarda de bens de alto valor e complexidade. É apresentado o atual panorama da gestão de bens retirados do crime organizado. Por fim, é realizada uma reflexão acerca da punição destinada aos membros de organizações criminosas e suas consequências
Posse e propriedade: Uma análise das diferenças entre propriedade e posse de imóveis e das consequências jurídicas de cada uma
Get PDFThis work explores constitutional issues related to the right to property, focusing on the legal categories of possession and ownership as provided in the Brazilian Civil Code. Despite having the same title, there are significant differences between these concepts. According to Article 1,228 of the Civil Code, ownership is the right of the owner over the property, but its use must respect the social functions stipulated in the 1988 Constitution. Article 1,196 of the Civil Code refers to the exercise of power over an asset, but it does not necessarily imply ownership of the property. There is a complex relationship between the two roles: legally protected property and property restricted by social functions. The relationship between property rights and housing rights lies at the core of the 1988 Constitution, which recognizes housing as a fundamental social right. However, the implementation of this right faces obstacles, such as the lack of public policies and resistance from private groups. The social function of property requires that goods be used for the common good, including access to decent housing. However, implementing this principle remains a significant challenge, especially in rural properties where land concentration worsens social inequalities and triggers conflicts. The study concludes that the relationship between property rights and housing rights reflects the need to balance individual and collective interests. However, the lack of effective public policies and the inefficiency of the state hinder the full realization of these rights. Land reform and land regularization are essential to overcome inequality and ensure social justice. The state must take concrete and effective actions to promote a more equitable land distribution, guarantee the right to housing, and seek a more egalitarian and sustainable Brazil.Este trabalho explora questões constitucionais relacionadas ao direito de propriedade, com foco nas categorias jurídicas de posse e propriedade previstas no Código Civil Brasileiro. Apesar do mesmo título, existem diferenças significativas nesses números. De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil, a propriedade é o direito do proprietário sobre o imóvel, mas seu uso deve respeitar as funções sociais estipuladas na Constituição de 1988, dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, refere-se ao exercício de poder sobre um ativo, mas não implica necessariamente a propriedade do imóvel. Existe uma relação complexa entre os dois papéis da propriedade protegida por lei e da propriedade restringida por funções sociais. A relação entre os direitos de propriedade e os direitos à habitação está no cerne da Constituição de 1988, que reconhece a habitação como um direito social fundamental, mas a implementação deste direito enfrenta obstáculos, como a falta de políticas públicas e a resistência de grupos privados. A função social da propriedade exige que os bens sejam utilizados para o bem comum, incluindo o acesso a uma habitação digna, mas a implementação deste princípio continua a ser um desafio significativo, especialmente nas propriedades rurais onde a concentração de terras agrava as desigualdades sociais e desencadeia conflitos. O estudo conclui que a relação entre os direitos de propriedade e os direitos à habitação reflete a necessidade de equilibrar os interesses individuais e coletivos, mas que a falta de políticas públicas eficazes e a ineficiência do Estado dificultam a plena realização desses direitos. A reforma agrária e a formalização fundiária são fundamentais para superar a desigualdade e garantir a justiça social. O Estado deve tomar ações concretas e eficazes para promover uma distribuição de terras mais equitativa, garantir o direito à moradia e buscar um Brasil mais igualitário e sustentável
Crimes que atentam contra a liberdade de crença no Brasil como forma de violação dos direitos e garantias fundamentais
Get PDFThis article discusses the violation of fundamental rights and guarantees in Brazil, addressing crimes that attack freedom of belief. It explores how this freedom is guaranteed by the 1988 Federal Constitution, highlighting the right to the free exercise of religion and protection against discriminatory acts. The study analyzes the role of the State in promoting secularism and respect for religious diversity, in addition to examining Brazilian legislation, such as the Penal Code, which typifies crimes against freedom of belief. The research seeks to answer the question: how has the Brazilian State acted in combating crimes against religious freedom? The hypothesis suggests that prejudice facilitates the commission of crimes of intolerance. In the end, it is a secular state, efforts are still needed to apply criminal norms and strengthen public policies that promote education and religious tolerance. Qualitative methodology was used with analysis of documentary sources and interpretative approach to the data collected. The work aims to contribute to reflection on the need for greater protection of the right to freedom of belief, seeking to foster respect for a religious diversity in a democratic society.O presente artigo discute a violação dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, abordando os crimes que atentam contra a liberdade de crença. Explora como essa liberdade é assegurada pela Constituição Federal de 1988, destacando o direito ao livre exercício da religião e à proteção contra atos discriminatórios. O estudo analisa o papel do Estado na promoção da laicidade e do respeito à diversidade religiosa, além de examinar a legislação brasileira, como o Código Penal, que tipifica crimes contra a liberdade de crença. A pesquisa busca responder à questão: como tem agido o Estado brasileiro no combate aos crimes contra a liberdade religiosa? A hipótese sugere que o preconceito facilita a prática de crimes de intolerância. Ao final, conclui-se que, embora o Brasil seja um Estado laico, ainda são necessários esforços para a aplicação das normas penais e o fortalecimento de políticas públicas que promovam a educação e a tolerância religiosa. Utilizou-se a metodologia qualitativa com análise de fontes documentais e abordagem interpretativa dos dados coletados. O trabalho visa contribuir para a reflexão sobre a necessidade de maior proteção ao direito à liberdade de crença, buscando fomentar o respeito à diversidade religiosa em uma sociedade democrática
Integração das Geotecnologias na Criação e Implementação de Estação Hidrométrica no Rio Poxím-Açu
Get PDFThis undergraduate thesis (TCC) deals with the creation of a hydrometric station on the Poxím-Açu River, located in the state of Sergipe, northeastern Brazil. The primary objective is to provide accurate and continuous data on water levels and flows, essential for the efficient management of water resources in the Jaime Umbelino basin and reservoir. The research details the implementation stages of the hydrometric station, including the physical, hydrological, socioeconomic and environmental characterization of the Poxím-Açu river basin. The Poxím-Açu river basin is vital for the water supply of the Aracaju metropolitan region, as well as sustaining agricultural activities and preserving local ecosystems. The installation of the hydrometric station aims to monitor water levels, enabling informed decision-making for water resource management, reservoir operation, flood and drought mitigation and environmental protection. The technical procedures for installing the hydrometric station follow the recommendations of the ANA-CPRM Manual, including the selection of stable and accessible locations for the level references (RNs) and anchoring posts. The linimetric rulers, used to read the water level, are detailed in their construction and installation, guaranteeing the accuracy of the measurements. The team required to create the station includes hydrologists, cartographic engineers, technical surveyors and environmentalists, totaling a group of 5 to 7 professionals. The estimated cost of establishing the hydrometric station on the Poxím-Açu River includes equipment, construction materials and labor, making it a crucial investment for the sustainable management of the region\u27s water resources and the safety of lives downstream. The products resulting from the creation of the hydrometric station include monitoring reports, flood and drought alerts, hydrological data accessible to the population and managers, as well as studies and research that can guide public water management policies. The conclusion of this undergraduate thesis highlights the importance of the hydrometric station for the Poxím-Açu river basin, emphasizing the benefits for water resource management, natural disaster mitigation and environmental protection. The creation of the station represents a significant step forward for the sustainability and water resilience of the region, contributing to improving the quality of life of the local population and the conservation of river ecosystems.O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a criação de uma estação hidrométrica no Rio Poxím-Açu, localizado no estado de Sergipe, Nordeste do Brasil. O objetivo principal é fornecer dados precisos e contínuos sobre os níveis de água e vazões, essenciais para a gestão eficiente dos recursos hídricos da bacia e do reservatório Jaime Umbelino. A pesquisa detalha as etapas de implantação da estação hidrométrica, incluindo a caracterização física, hidrológica, socioeconômica e ambiental da bacia do Rio Poxím-Açu. A bacia do Rio Poxím-Açu é vital para o abastecimento de água da região metropolitana de Aracaju, além de sustentar atividades agrícolas e preservar ecossistemas locais. A instalação da estação hidrométrica visa monitorar os níveis de água, permitindo a tomada de decisões informadas para a gestão dos recursos hídricos, operação do reservatório, mitigação de enchentes e secas e proteção ambiental. Os procedimentos técnicos para a instalação da estação hidrométrica seguem as recomendações do Manual ANA-CPRM, incluindo a seleção de locais estáveis e acessíveis para as referências de nível (RNs) e mourões de fixação. As réguas linimétricas, utilizadas para a leitura do nível d\u27água, são detalhadas quanto à sua construção e instalação, garantindo a precisão das medições. A equipe necessária para a criação da estação inclui hidrólogos, engenheiros cartógrafos, técnicos em agrimensura e ambientalistas, totalizando um grupo de 5 a 7 profissionais. O custo estimado para a implantação da estação hidrométrica no Rio Poxím-Açu abrange despesas com equipamentos, materiais de construção e mão de obra, sendo um investimento crucial para a gestão sustentável dos recursos hídricos da região e segurança das vidas que estão a jusante. Os produtos resultantes da criação da estação hidrométrica incluem relatórios de monitoramento, alertas de cheias e secas, dados hidrológicos acessíveis à população e aos gestores, além de estudos e pesquisas que podem orientar políticas públicas de gestão hídrica. A conclusão do TCC destaca a importância da estação hidrométrica para a bacia do Rio Poxím-Açu, ressaltando os benefícios para a gestão dos recursos hídricos, a mitigação de desastres naturais e a proteção ambiental. A criação da estação representa um avanço significativo para a sustentabilidade e a resiliência hídrica da região, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a conservação dos ecossistemas fluviais
O IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS ESCOLHAS DE FERRAMENTAS DE PENETRAÇÃO DO SOLO NA EFICIÊNCIA DA PRODUÇÃO E NA QUALIDADE OPERACIONAL NA MINERAÇÃO
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SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO EOS IMPACTOS DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA
Get PDFA study was carried out on the Brazilian penitentiary system facing significant challenges, with prison overcrowding being one of the most pressing problems. This study investigates the impacts of this overcrowding, examining its consequences for human rights, public security and the resocialization of inmates. The analysis reveals that overcrowding contributes to inhumane conditions of incarceration, hindering the effectiveness of resocialization policies and increasing rates of violence within prisons. Furthermore, the overload of the judicial system and the urgent need for structural reforms to mitigate these adverse effects are discussed. This study not only identifies the challenges faced, but also proposes measures to improve prison conditions and promote a fairer and more efficient system.Foi realizado um estudo sobre o sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios significativos, sendo a superlotação carcerária um dos problemas mais prementes. Este estudo investiga os impactos dessa superlotação, examinando suas consequências para os direitos humanos, a segurança pública e a ressocialização dos detentos. A análise revela que a superlotação contribui para condições desumanas de encarceramento, dificultando a eficácia das políticas de ressocialização e aumentando os índices de violência dentro das prisões. Além disso, discute-se a sobrecarga do sistema judiciário e a necessidade urgente de reformas estruturais para mitigar esses efeitos adversos. Este estudo não apenas identifica os desafios enfrentados, mas também propõe medidas para melhorar as condições carcerárias e promover um sistema mais justo e eficiente
AVALIAÇÃO DAS COMPLICAÇÕES BUCAIS EM PACIENTES COM LÚPUS ERITEMATOSO
Get PDFSLE is a chronic autoimmune disease that attacks body tissues, affecting organs such as the heart, kidneys, lungs, and brain. It can cause oral symptoms such as sores, dry mouth (xerostomia), periodontitis, cavities, and temporomandibular joint problems. Early diagnosis is crucial to prevent the condition from worsening. Treatment varies according to severity and may include medications such as pain relievers, steroids, and immunosuppressants. These SLE medications can increase susceptibility to oral infections and inflammations. Therefore, this work aims to inform and raise awareness among dental surgeons to adjust treatments according to the patient\u27s overall health. Proper prevention and management are essential during dental treatment, requiring detailed examinations and evaluations to ensure patient safety.O LES é uma doença autoimune crônica que ataca os tecidos do corpo, afetando órgãos como coração, rins, pulmões e cérebro. Pode causar sintomas bucais como feridas, boca seca (xerostomia), periodontite, cáries e problemas na articulação da mandíbula. Diagnóstico precoce é crucial para prevenir a piora da condição. O tratamento varia conforme a gravidade e pode incluir medicamentos como analgésicos, esteroides, imunossupressores, esses Medicamentos para LES podem aumentar a suscetibilidade a infecções e inflamações bucais. Portanto, este trabalho tem como objetivo informar e conscientizar os cirurgião-dentista a ajustar os tratamentos conforme a saúde geral do paciente, a prevenção e manejo adequados são essenciais durante o tratamento odontológico, exigindo exames e avaliações detalhadas para garantir a segurança do paciente
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE À (IM)POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
No full textThe scope of this work is to study the principle of presumption of innocence in the face of early execution of the sentence, providing a critical analysis of the impacts of this institute on the accused. It will seek to undertake early execution within thescope of the criminal process, and its impacts based on the decisions brought by the Federal Supreme Court (STF). The principle of presumption of innocence is enshrined in article 5, item LVII of the Federal Constitution. This principle is a pillar of the Brazilian criminal legal system and represents a fundamental guarantee for individuals, ensuring that the guarantee only occurs after all possibilities of appeal have been exhausted and reports have been published as a last resort. However, it has been the subject of intense discussion, especially given the possibility of provisional execution of the sentence, which would allow the sanction to be applied before the final judgment becomes final. This debate gained greater relevance with STF decisions, which, over the years, oscillated between allowing and seeing provisional execution, based on specific interpretations of the scope of the presumption of innocence. It will be seen that provisional execution, by anticipating the effects of publication, brings to light the conflict between the individual guarantee of not being punished without a definitivedecision and the State\u27s interest in promoting the effectiveness of justice. The methodology used to unfold the work was the hypothetical-deductive method, using laws, principles and Brazilian doctrine on the topic as means of research.A presente trabalho, tem por escopo estudar o princípio da presunção de inocência frente à execução antecipada da pena, tecendo uma análise crítica dos impactos desse instituto para o acusado. Buscará empreender a execução antecipada no âmbito do processo penal, e seus impactos a partir das decisões trazidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O princípio da presunção de inocência está consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Esse princípio é um pilar do sistema jurídico-penal brasileiro e representa uma garantia fundamental para os indivíduos, garantindo que a garantia ocorra apenas após esgotadas todas as possibilidades de recurso e publicadas a relatórios em última instância. No entanto, tem sido objeto de intensa discussão, especialmente diante da possibilidade de execução provisória da pena, que permitiria a aplicação da sanção antes do trânsito em julgado. Esse debate ganhou maior relevância com decisões do STF, que, ao longo dos anos, oscilaram entre permitir e ver a execução provisória, com base em interpretações específicas do alcance da presunção de inocência. Será visto que a execução provisória, ao antecipar os efeitos da publicação, traz à tona o conflito entre a garantia individual de não ser punido sem decisão definitiva e o interesse do Estado em promover a efetividade da justiça. A metodologia utilizada para o desdobramento do trabalho, foi o método hipotético-dedutivo, sendo utilizado como meios de pesquisa leis, princípios e doutrina brasileira acerca do tema
Utilização da Inteligência Artificial (IA) e do geoprocessamento para o planejamento urbano
Get PDFPara realização de um planejamento urbano de um município para curto, médio e longo prazo, é muito complexo de se fazer, pois exige uma análise de vários dados e fatores que envolve todos os moradores inseridos no contexto daquela cidade e ao seu redor. O crescimento desordenado de uma cidade, sem um planejamento urbano eficiente, contribui para geração de muitos problemas, que vão exigir ações corretivas por parte da administração pública, que serão apenas para tentar mitigar um pouco o problema, e não uma ação efetiva para resolver definitivamente aquele problema apresentado, porque na maioria das vezes, torna-se inviável uma solução definitiva, e acaba que aquela situação vá se perpetuando, gerando constantes problemas para a comunidade e para administração pública. Um dos grandes problemas para realização de um bom planejamento urbano e monitoramento, é a falta de informações com dados mais amplos e precisos. Para conseguir essas informações (dados) de vários setores de um município como por exemplo, das secretarias, departamentos e autarquias de uma prefeitura, depara-se com o problema que na maioria das vezes esses dados estão descentralizados e fragmentados, e, quando essas informações(dados) estão centralizados, a prefeitura/administração não possuem softwares e tecnologia suficiente que permitam fazer análises integradas de todos esses dados. Também, soma-se ao fato dos municípios não possuírem um geoprocessamento com dados de, aerofotogrametria, sistema de informação geográfica e sensoriamento remoto. O presente trabalho propõe um modelo de plataforma com a utilização de técnicas de Geoprocessamento, Big Data e IA(inteligência artificial), com a integração dos dados das diversas áreas da prefeitura e com a implementação de um protocolo georreferenciado. O intuito é propiciar aos administradores públicos, uma plataforma que forneça dados integrados através de relatórios, análises de tendências, previsão de cenários, diagnósticos e outros dados, para que possam realizar um planejamento urbano mais eficiente. E, de posse desse planejamento urbano, possam apresentar propostas para solucionar as demandas apresentadas, com mais eficiência, e também para que sirva de monitoramento constante do planejado e na dinâmica da cidade e de seus munícipes para prever tendências, alterações e correções no plano traçado, com melhorias