Publicações Acadêmicas Dom Alberto
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A exigência indiscriminada de eia/rima na zona costeira: lei 7.661/88, artigo 6°, §2°
No full textDentre os estudos técnicos indispensáveis à instalação de obras ou atividades potencialmente poluidoras, encontra-se o EIA/RIMA, realizado sempre que se tratar de significativa degradação ambiental (efetiva ou potencial). Ocorre que a Lei 7.661/88, a teor do §2°, do artigo 6°, exige a elaboração do citado estudo sempre que a atividade ou empreendimento estiverem localizados na Zona Costeira. O presente artigo visa demonstrar que o EIA/RIMA não pode ser exigido de forma indiscriminada, pelo simples critério espacial
Da circular de oferta de franquia e da aplicação do princípio do disclosure no contrato de franquia empresarial
No full textEsse artigo analisa e traça comentários a respeito da importância de aplicação do princípio do disclosure na elaboração da Circular de Oferta de Franquia e no Contrato de Franquia. O texto procura mostrar que a observância deste princípio auxilia no esclarecimento do candidato a franqueado. O ingresso no sistema de franquia de maneira esclarecida e fundada na observância daquele princípio colabora na resolução de problemas que possam advir desta relação contratual. Ao longo do texto buscamos identificar as principais conseqüências da inobservância do princípio do disclosure na entrega da Circular de Oferta de Franquia para franqueador e franqueados
Solidariedade social e socialidade na disciplina da liberdade contratual
No full textO objetivo deste trabalho aprofundar o debate sobre um importante aspecto da eficácia do art. 421 do Código Civil brasileiro, que é o significado do “social” que adjetiva a função a que a liberdade contratual se submete, em especial sobre a afirmação de que atualmente há um princípio da “solidariedade social” que atinge e afeta o contrato
As parcerias empresariais:: natureza e regime jurídico
No full textAs parceiras empresariais representam um fenômeno econômico com reflexos bastante significativos no meio social em que se insere. O artigo pretende refletir sobre a natureza e o regime aplicável a essas relações a fim de propiciar o adequado tratamento jurídico quando o direito for chamado a se pronunciar sobre o tema. Os contratos atípicos e o contrato de sociedade representam as duas referências base para o perfeito entendimento da relação que se pretende analisar
Função social da empresa e pleno emprego:: uma análise hermenêutica na busca da efetivação dos direitos fundamentais sociais
No full textO trabalho objetiva defender a dignidade do trabalhador frente às despedidas imotivadas ou arbitrárias. Tais despedidas relativizam a função social da empresa. Um dos objetivos de se ter hoje a figura da recuperação judicial e extrajudicial da empresa é a preservação de postos de trabalho. A atividade empresarial é complexa, necessitando os empresários e sociedades empresarias de mão de obra no exercício da atividade econômica produtiva. Não adianta falar em Função Social da Empresa se não se preserva um dos maiores bens que o indivíduo pode ter: o trabalho. O Direito do Trabalho atual não preserva o emprego, mas apenas os direitos rescisórios na extinção do Contrato de Trabalho. Busca-se uma interpretação sistemática do Direito para a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais da pessoa
Propriedade privada:: do caráter absoluto à função social e ambiental
No full textO presente artigo trata da origem histórica da propriedade privada seu desenvolvimento na Antiguidade Clássica em específico o Direito Romano, passando pela Idade Média (Direito Feudal), Idade Moderna (Revolução Francesa), chegando a Idade Contemporânea
Eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no estado democrático brasileiro
No full textEste trabalho trata da eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no Estado Democrático Brasileiro, tendo por finalidade demonstrar que a Constituição Federal Brasileira de 1988, reconhece direito à saúde como um direito social. Através de uma abordagem histórico-bibliográfica percebe-se que o princípio da proibição ao retrocesso desempenha papel primordial na efetividade dos direitos fundamentais. Que os direitos fundamentais ganharam amplitude quando recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Por fim demonstra-se que a partir dessa segurança, o direito à saúde ganha importância, pois a Constituição, em seu artigo 196, o assegura pela primeira vez
O estado democrático de direito na sociedade contemporânea:: democracia e cidadania como pressupostos de consolidação das políticas públicas de inclusão social
No full textO presente artigo busca delinear o papel do Estado como poder e meio de influência exercido sobre a vida dos indivíduos que vivem sob suas normas, bem como analisa a democracia e a cidadania, a partir da participação social, enquanto elementos de concretização de políticas públicas. No contexto atual, há a necessidade de implementação de políticas públicas na medida em que um canal de comunicação do Estado com a sociedade permite a interferência e regulação do fluxo da vida cotidiana a partir do estabelecimento de metas e diretrizes como forma de efetivação plena dos direitos, gerando uma maior qualidade de vida dos cidadãos e exercício de sua cidadania através da democracia
Vigência e validade da norma penal sob o enfoque do garantismo positivo e da proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais constitucionalizados
No full textO sistema penal brasileiro atravessa uma crise de legitimidade, sobretudo diante das dificuldades de concretizar os direitos fundamentais – individuais e coletivos – que constituem as bases do modelo de Estado Democrático de Direito, instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. As normas penais, ainda editadas sob forte influência do positivismo jurídico, reclamam uma readequação dos conceitos de vigência e validade, mediante a materialização dos conteúdos jurídicos, conforme preconiza a teoria garantista. Além disso, a complexidade das novas relações jurídicas e a necessidade de proteção de bens jurídicos de índole coletiva fez com que, ao lado da perspectiva de um garantismo negativo, consubstanciado na proteção contra os excessos do Estado, surgisse uma espécie de garantismo positivo, arraigado na proibição da proteção deficiente dos bens individuais e supra-individuais, construindo um paradigma penal voltado à tutela de bens e direitos de relevância constitucional
A averbação premonitória:: valorização da atividade registral na reforma do poder judiciário
No full textA averbação premonitória foi introduzida no ordenamento jurídico através da recente reforma no Código de Processo Civil, no seu artigo 615-A, para atender aos anseios da emenda constitucional 45/2004. O objetivo deste instrumento processual é dar efetividade ao processo, ou seja, garantir que o credor realmente receba seu crédito após o transcurso de execução. Sem dúvida, esta medida vem valorizar a atividade registral na medida em que utiliza o Registro de Imóveis como um garantidor da efetividade processual