Publicações Acadêmicas Dom Alberto
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O papel do estado na política externa brasileira
No full textO objetivo do trabalho é buscar compreender as razões da criação do Conselho Regional de Defesa Sul-Americano como base de um sistema de segurança regional seus efeitos sobre a integração, a partir dos objetivos da política externa brasileira. Nesse sentido, procede-se à análise da criação de um sistema regional de segurança, o que faz desse fato um problema de pesquisa. Assim, as possibilidades de cooperação institucional mediante a coordenação das políticas de defesa dos Estados em um cenário anárquico e restritivo do sistema
Criminologias e transdisciplinaridade:: sobre a importância de metodologias sensíveis para temas contemporâneos
No full textO artigo aborda o caráter eminentemente inter e multidisciplinar da criminologia, demonstrando a necessidade de um viés transdisciplinar para abordagem do objeto (sic) desvio em uma temporalidade marcada pela complexidade e multiplicidades identitárias. Por fim, problematiza o papel do Estado na reconfiguração das socialidades contemporâneas
O “moral reading” e os direitos fundamentais da carta brasileira de 1988:: uma proposta de efetivação na esfera privada
No full textMoral readingO presente trabalho tem por escopo uma proposta de análise e aplicação do arcabouço principiológico constitucional – oriundo de um sistema de civil Law – a partir de uma perspectiva moral – a moral reading de Dworkin, visando a eficácia sistemática dos princípios e garantias constitucionais. A partir de uma abordagem bibliográfica e metodologia hipotético dedutiva, procede-se na análise dos princípios, especialmente o princípio da autonomia da vontade, e sua efetivação mediante o uso da moral reading. Como resultado, percebe-se a possibilidade de tal interligação, especialmente através de releitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, com foco na maior eficácia possível dos princípios constitucionais
As “questões políticas”:: aportes teóricos e repercussões no âmbito da jurisdição constitucional
No full textA questão que atormenta a jurisdição constitucional desde o surgimento do controle de constitucionalidade é a existência ou não, de um limite de atuação do Poder Judiciário quando do exercício da jurisdição constitucional. Tanto que o nascimento do controle de constitucionalidade nasceu com a doutrina das questões políticas na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na histórica decisão de John Marshall no caso Marbury versus Madison, em 1803, quando ficou instituído que de um lado o Judiciário está autorizado a reconhecer a nulidade de atos da legislatura, quando contrários à Constituição, por outro, não lhe é lícito ingressar no campo da política. Essa doutrina tem sido utilizada pelo STF, sempre que se quer afastar matérias ou fatos da apreciação do Judiciário, preservando a independência e harmonia entre os poderes
Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa:: as possibilidades e os limites para o exercício desse controle
No full textO princípio da legalidade está intimamente ligado a atividade discricionária da Administração Pública. A discricionariedade constitui a faculdade conferida pela lei à Administração para apreciar o caso concreto segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas elas válidas perante o direito, buscando sempre atender ao interesse público. A transgressão dos limites legais possibilita a ação do Poder Judiciário no sentido de ajustar a conduta administrativa novamente à lei. O alcance desse controle em relação aos atos discricionários da Administração não pode ir além da legalidade e da finalidade normativa, sendo vedado ao Judiciário discutir o mérito da decisã
As funções do conselho penitenciário após a constituição federal de 1988
No full textO Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/84), mas que até o momento não teve suas funções avaliadas com base no enfoque democrático introduzido pela Constituição Federal de 1988. Este artigo propõe uma revisão sobre as funções dos Conselhos Penitenciários e suas potencialidades na concretização dos direitos e garantias fundamentais
Recurso extraordinário:: repercussão geral como função social
No full textApresenta o Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) como sendo de fundamentação vinculada, previsto pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, com as finalidades de garantia de interpretação e de aplicação efetiva das normas constitucionais em todo o país. Expõe a Repercussão Geral (art. 102, §3º, CF; e arts. 543-A e 543-B, do CPC) como controvérsias levadas a juízo nas quais há relevância econômica, política, social ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes em litigância, atingindo pluralidade de sujeitos. Demonstra a função social como qualquer forma de amenizar as diferenças sociais existentes. Conclui pela função social da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, através do duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, bem como, pela desobstrução do STF e o conseqüente aumento da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional
O reflexo da formação jurídica no acesso à justiça:: a importância dos meios alternativos de solução de conflito
No full textCarece de maior seriedade a política adotada pelo Estado no que se refere à contenção do avanço da litigiosidade no país. Pouca atenção tem sido dada aos espaços alternativos de solução de conflitos, a exemplo da mediação e da arbitragem. Este artigo se ocupa em valorizar outras formas de acesso à justiça, na tentativa de romper com os sedimentos de uma cultura voltada para o combate em juízo, para a qual muito tem contribuído o perfil do ensino jurídico oferecido no Brasil até então
O meio ambiente e o ordenamento jurídico do Brasil e da Espanha:: uma incursão pelas constituições e disposições infraconstitucionais
No full textO artigo realiza uma breve análise sobre o ordenamento jurídico do Brasil e España, referente à questão ambiental. Inicia-se explanando sobre o texto constitucional e a legislação infraconstitucional da Espanha (1978) e do Brasil (1988). O ensaio enfoca, o tratamento conferido pelo legislador ao meio ambiente nos territórios brasileiro e espanhol, não descurando da questão da supranacionalidade e do direito comunitário, a que devem obediência os Estados-parte também em questões ambientais. Para atingir os objetivos realizou-se pesquisa bibliogáfica e através do método idutivo conclui-se pela semelhança entre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais brasileiros e espanhóis, denotando-se, a pouca eficácia e efetividade dos dispositivos, embora a excelência na elaboração dos seus textos
Do Conceito de direito à idéia de poder
No full textO estudo pretende traçar os paralelos e condicionantes que o fenômeno do poder e da ação humana fazem repercutir na idéia e na constituição do direito. A identificação e explicitação dos pressupostos condicionantes do direito e da prática jurídica são caminhos necessários para uma adequada concepção teórica e descrição fenomênica. As relações entre o poder como capacidade de ação humana, como instrumento de ação política e como elemento de garantia jurídica são os objetivos pretendidos neste artigo