Publicações Acadêmicas Dom Alberto
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Fundamentos sobre a possibilidade jurídica do dano moral ambiental coletivo na jurisprudência brasileira
No full textA questão ambiental é um dos temas mais relevantes e atuais, visto que da sua discussão decorre a necessidade de preservação do meio ambiente e da plena qualidade de vida das pessoas. Como meio de se buscar a efetividade com relação à reparabilidade de danos ambientais pelo infrator, passou-se também a propor uma ação judicial por danos morais ambientais coletivos. Ocorre que nossos Tribunais, por maioria, não têm admitido a ocorrência desse tipo de dano. Neste diapasão, o presente trabalho propõe analisar as possibilidades jurídicas para o reconhecimento do dano moral ambiental da coletividade. Assim que, serão analisadas as normas constitucionais e infraconstitucionais exaradas na jurisprudência existente. Nesse contexto, foi possível concluir que a legislação brasileira contempla o dano moral ambiental coletivo, pautada na compreensão dos permissivos legais constantes, especialmente, do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública que visa, sobretudo, a preservação do meio ambiente e da plena qualidade de vida, como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos
Os pressupostos objetivos e subjetivos do ensino jurídico
No full textPretende este artigo demonstrar a compreensão dos pressupostos objetivos e subjetivos do ensino jurídico. Ou seja: objetivamente, quais as circunstâncias impostas pela realidade social que determinam as condições de ensino; subjetivamente, o problema do conteúdo a ser ensinado. Utilizando-se do método histórico, em revisão bibliográfica, será evidenciada uma problemática profunda na condição objetiva: não houve, ainda, no Brasil, um momento excelente nos cursos de Direito. Em posse do método fenomenológico, demonstrar-se-á, no aspecto subjetivo do ensino jurídico, a necessidade de um conteúdo mínimo a ser lecionado, indicando que o pressuposto do Direito é a concreção de valores indisponíveis à coexistência social, instumentalizados pela norma
Veículos de divulgação e o licenciamento ambiental
No full textO licenciamento ambiental, como obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente é norteado pelos princípios da Prevenção, Precaução e Equidade ou Solidariedade Intergeracional. No plano dogmático, se discute a natureza jurídica da licença ambiental, quanto à essência de autorização administrativa ou licença. São várias as modalidades de licenças, que estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental, tais como: Licença Prévia, de Instalação e Operação. O presente trabalho demonstra a importância do processo de licenciamento, em especial, o licenciamento de veículos de divulgação, trazendo análise da legislação do Município de Porto Alegre e comparação com alguns Municípios do País
Uma crítica à utilização da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
No full textDesconsideração da personalidade jurídicaA utilização da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Brasileiro aparenta estar fundada em uma Teoria que como tal traz consigo princípios e regras específicos capazes de fazer a diferença capaz de justificar a sua adoção no nosso sistema jurídico. Porém, uma análise mais acurada das referencias utilizadas na legislação, doutrina e jurisprudência para a sua utilização revelam que a desconsideração da personalidade jurídica se revela muito mais como um efeito da aplicação de institutos jurídicos clássicos, como a responsabilidade civil fundamentada na culpa e no abuso de direito
Uma análise crítica da alteração da causa de pedir e do pedido no ordenamento processual atual
No full textO presente ensaio visa a analisar a possibilidade da alteração da causa petendi e do pedido no ordenamento processual brasileiro e português, tendo em vista a onda reformista e o Projeto do Novo Código de Processo Civil em tramitação no Senado Federal (PLS 166/2010)
Matrícula imobiliária e a sua caracterização pela qualidade e sustentabilidade ambiental do edifício
No full textCom fundamento em ordens constitucionais; leis infraconstitucionais pela preservação e desenvolvimento ambiental e questões urbanísticas; e práticas dos registros públicos imobiliários; o artigo apresenta conceito que visa avanço técnico do sistema fólio real ao estabelecer método para caracterizar o imóvel de forma adequada, com a indicação da estrutura física diferenciada pela qualidade e sustentabilidade ambiental do edifício. Atende ao requisito da identificação do imóvel feita pela precisa indicação dos característicos físicos diferenciados; resultando na identidade adequada e atingindo diretamente ao direito real incorporado ao imóvel; relação do proprietário e terceiros com o patrimônio imobiliário; desenvolvimento e fixação da função social e ambiental da propriedade imobiliária; postura em relação à cidade e bem estar de seus habitantes
Peculiaridades da interpretação dos contratos empresariais
No full textO presente trabalho estuda as especificidades que envolvem a interpretação dos contratos empresariais. Apresenta pesquisa que aponta o cenário no qual estão inseridos os contratos empresariais, o funcionamento da racionalidade dos agentes envolvidos e o que dispõe as regras e os princípios de interpretação contratual dispostos em lei após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ao final é evidenciado que a dinamicidade do mercado gera reflexos nas relações comerciais e deve ser levada em conta pelos agentes no momento da formalização destas relações e pelos interpretes nos momentos subsequentes
Indenização da cobertura florestal em desapropriações: uma concepção de valor orientada pela economia verde
No full textNas desapropriações de áreas particulares, a jurisprudência nacional atualmente tem negado indenização para áreas com cobertura florestal que sejam consideradas áreas de preservação. Ocorre que mesmo sendo de preservação, as áreas com cobertura florestal apresentam valores econômicos. Estudo realizado pela ONU e pelo Ministério do Meio Ambiente aponta a contribuição das unidades de conservação para a economia nacional; utilizando para isso a moderna concepção de serviços ambientais. É com base nesse novo paradigma - de atribuição de valor econômico aos ecossistemas - que se constrói o artigo
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto um direito humano fundamental: rarificação da água potável e saúde pública
No full textO presente ensaio busca apresentar e fomentar algumas questões pertinentes ao debate contemporâneo sobre o direito humano fundamental a ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de apresentar reflexões mediante a situação de crescente degradação ambiental à existência de água potável no mundo e seus efeitos na saúde pública. Logo, é possível afirmar que a proteção ao meio ambiente pode ser considerada uma forma de efetivação dos direitos humanos, uma vez que o dano ambiental constitui-se como uma afronta a outros direitos humanos do homem, tal como o direito à saúde
Usucapião familiar: uma forma de solução de conflitos no direito de família ou (re)criação de outros?
No full textEste artigo analisa a recente e polêmica alteração legislativa que modificou artigos do Código Civil e instituiu uma nova modalidade de usucapião no Direito brasileiro, denominada “usucapião pró-familiar”. A nova espécie de aquisição da propriedade trará grande repercussão no âmbito do Direito de Família e do Direito das Coisas, o que justifica a preocupação com a interpretação adequada dos novos dispositivos legais, o que será desenvolvido neste estudo. O artigo propõe a interpretação sistemática do Direito no exame da nova legislação como mecanismo de resolver alguns problemas que se colocam com a nova lei, pois a interpretação literal poderá trazer a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade, além de reacender a discussão a respeito de temas que já foram sepultados no Direito de Família