Publicações Acadêmicas Dom Alberto
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A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL: IMPLICAÇÕES E RESPONSABILIDADES LEGAIS
No full textO presente artigo adota uma abordagem de pesquisa qualitativa, com base em levantamento bibliográfico e documental, para investigar o exercício da guarda compartilhada pelos pais, com o objetivo de demonstrar como esse regime pode proporcionar uma maior proteção ao menor, promovendo seu pleno desenvolvimento por meio da responsabilidade conjunta no exercício das funções parentais. A análise parte dos conceitos de poder familiar e guarda no ordenamento jurídico brasileiro, observando as transformações históricas que culminaram na regulamentação da guarda compartilhada como norma preferencial, conforme previsto em normas recentes. Além disso, foram analisadas decisões judiciais que ilustram a aplicação desse regime no cotidiano forense, evidenciando como ele contribui para a preservação do melhor interesse da criança e do adolescente. O artigo conclui que, salvo exceções expressamente previstas na legislação, a guarda compartilhada é o modelo mais adequado para garantir o cuidado e a proteção do menor, possibilitando a corresponsabilização dos pais e permitindo uma fiscalização mútua do exercício das funções parentais. Esse modelo também contribui para evitar conflitos decorrentes da alienação parental e assegura uma participação equilibrada dos genitores nas decisões que impactam diretamente a vida dos filhos, promovendo, assim, um ambiente familiar mais saudável e equilibrado para o desenvolvimento da criança e do adolescente
IMPLEMENTAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA EM UMA REDE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL DO SUL DE SANTA CATARINA
No full textAtualmente, uma das abordagens ágeis e eficazes de gestão que as organizaçõespodem adotar para embasar suas decisões é o planejamento orçamentário. Essemétodo consiste em um plano financeiro fundamentado em projeções de receitas edespesas de uma empresa ao longo de um período determinado. A gestãoorçamentária desempenha um papel crucial ao auxiliar na estimativa dos gastos, naidentificação dos recursos disponíveis e na previsão das entradas financeiras.Portanto, essa ferramenta desempenha um papel fundamental como instrumento degerenciamento, proporcionando uma compreensão mais aprofundada da situaçãoatual, permitindo a projeção de diferentes cenários e destacando áreas que podemser aprimoradas. Nesse contexto, o estudo propõe a implementação das técnicas degestão orçamentária em uma rede de Comércio Varejista de Combustíveislocalizada no Sul de Santa Catarina, visando demonstrar a relevância dessaabordagem para o processo decisório. A pesquisa adota uma abordagem aplicada euma perspectiva quali-quantitativa, combinando características descritivas eexploratórias em seus objetivos. Quanto à metodologia, a base será composta porfontes bibliográficas. Os resultados obtidos destacam uma série de benefíciosassociados às ferramentas de gestão orçamentária no contexto do gerenciamentofinanceiro, abrangendo áreas como vendas, aquisições, despesas gerais einvestimentos. No entanto, é essencial enfatizar que as empresas que se dedicamverdadeiramente ao planejamento, à execução eficaz e ao monitoramento contínuodo orçamento são aquelas que impactam positivamente a percepção dos gestoresem relação à utilidade do orçamento, tanto para o planejamento operacional quantopara a avaliação do desempenho
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO DO IMPACTO DO CÁLCULO DO FATOR “R” NA CLÍNICA ODONTOLÓGICA “GAMA”
No full textO presente estudo tem como objetivo principal analisar o impacto do cálculo do fator r noplanejamento tributário na clínica odontológica “Gama”, explorando como essa variávelinfluencia as decisões fiscais da empresa, através de pesquisa bibliográfica de autoresrenomados da área, conceituando os principais tópicos do tema e legislações, apresentandofórmulas matemáticas que permitem chegar aos resultados. Por meio de um estudo de casorealizado a partir dos demonstrativos contábeis da empresa no ano de 2022, foi possívelrealizar um comparativo entre anexos do simples nacional, apresentando o mais viável paraa empresa, apresentando também estratégias para esse resultado, como por exemplo, emresposta a problemática do estudo como o aumento da folha de salários pode influenciarnesse resultado. O resultado da pesquisa apontou que a melhor opção de tributação é doanexo III, visto que foi apresentada de forma clara a diferença exorbitante em relação aos doisanexos, apresentando números que comprovam uma diferença anual de R$ 59.101,33(cinquenta e nove mil cento e um reais e trinta e três centavos) de um anexo para outro noano de 2022
A (IN)VISIBILIDADE DAS PESSOAS TRANSEXUAIS NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ABORDAGEM SOB POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO NO BRASIL
No full textO presente artigo tem como objetivo abordar a (in) visibilidade das pessoastransexuais no mercado de trabalho formal, a partir de uma abordagem sob a criaçãode políticas públicas de inclusão no Brasil. Nesse sentido, para a construção dapesquisa se faz necessário ter como questionamento o seguinte: a partir dojulgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 peloSupremo Tribunal Federal (STF) em 2019 foram implementadas políticas públicas deinclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal brasileiro? Assim, apesquisa terá como objetivo geral: abordar a (in) existência de políticas públicas deinclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal no Brasil, a partir dojulgamento da ADO nº 26 pelo STF em 2019 e na sequência, a presença de trêsetapas, estruturadas como objetivos específicos, sendo eles: abordar o julgamento daADO nº 26 pelo STF e seu impacto diante da (in)visibilidade das pessoas trans,compreender a importância do trabalho livre, justo, remunerado e decente paragarantia dos direitos fundamentais e humanos e por fim, identificar a (in)existência depolíticas públicas de inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formalno Brasil. Deste modo, para resolver a conclusão do problema de pesquisa central,utiliza-se do método de abordagem indutivo, bem como o método de procedimento omonográfico, técnica de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a análise dedoutrinas, decisões dos tribunais superiores, teses e jurisprudências acerca do temaem questão
REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS NOS EMPREGOS FORMAIS NO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 2017 A 2021
No full textO debate acadêmico sobre as questões trabalhistas perpassa necessariamente pela relação depoder e dominação entre capital e trabalho. O ano de 2017 foi conhecido como o ano em que ogoverno federal e o congresso brasileiro deram um duro golpe contra os mais pobres aoaprovarem o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas. Com a atual legislação trabalhista,tornou-se possível a flexibilização das jornadas e dos locais de trabalho bem como aregulamentação do teletrabalho (home office), o qual possibilita que os trabalhadoresdesenvolvam atividades em suas próprias casas. Nesta linha de discussão sobre trabalho, opresente estudo teve por objetivo analisar os efeitos da reforma trabalhista no trabalho formal,trabalho com prazo determinado, trabalho temporário, e trabalho intermitente no Brasil entre osanos de 2017 a 2021. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como descritiva em relaçãoa seu objetivo, quanto aos procedimentos pode ser considerada como pesquisa aplicada a partirdo levantamento de dados secundários e quantitativa em relação à abordagem do problema. Osachados revelam que o maior número de trabalhadores nas quatro modalidades são homens, eque a precarização vem crescendo principalmente quando se trata de trabalho temporário e trabalhointermitente
CONVERGÊNCIA DE NORMAS INTERNACIONAIS: O IMPACTO NO CENÁRIO BRASILEIRO E A PERCEPÇÃO DOS PROFISSIONAIS
No full textAs normas internacionais de contabilidade estão em vigor no Brasil desde 2010, desdea promulgação da Lei 11.638/2007, o Brasil incluiu em seu sistema legal aobrigatoriedade de adotar os padrões internacionais de contabilidade. Este estudo temcomo objetivo conduzir uma análise, do ponto de vista dos estudantes e profissionaisde contabilidade, sobre a adesão às normas internacionais que desempenham umpapel cotidiano na sua prática profissional. Constatou‐se que os entrevistadosconsideram como relevante o processo de convergência de normas contábeis. Amaioria dos profissionais vê as mudanças resultantes como uma fase crucial naevolução da contabilidade, conferindo valor à profissão e garantindo transparência dasinformações elaborados. Apesar da relevância do tema, parte dos participantes temescasso conhecimento sobre o assunto, o que impacta negativamente em suasatuações. A análise de conteúdo revela que, apesar de exigir mais dos profissionais,a harmonização contábil é necessária para estabelecer uma linguagem financeirauniversal. No entanto, a adoção das normas internacionais no Brasil, ainda é limitadae carece de ampla discussão
O ESCOAMENTO DA SOJA NO VALE DO RIO PARDO
No full textA produção de soja no Brasil vem aumentando a cada ano, dando ao país o título de maiorprodutor e exportador do grão, conforme dados da Embrapa (2023). No Vale do Rio Pardo,no Rio Grande do Sul, a oleaginosa é também uma grande aposta entre os produtores locais.Contudo, a região e o país deixam a desejar no que se refere à logística envolvendo otransporte da safra, conforme relatos obtidos neste estudo. Desse modo, este artigo possui oobjetivo de verificar quais são os desafios logísticos do escoamento da soja no Vale do RioPardo. Para tanto, o presente estudo de caso, caracterizou-se de forma descritiva com análisequalitativa dos resultados que foram obtidos por meio de entrevistas semiestruturadasrealizadas com produtores e cooperativas locais. Com base nas informações levantadas, foipossível verificar que a principal dificuldade está na deficiência do transporte rodoviário, poiseste causa reflexos em toda cadeia produtiva
OS DESAFIOS DO ENFERMEIRO NO PROCESSO DE HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO: UMA REVISÃO INTEGRATIVA
No full textO objetivo do esudo é identificar os desafios do enfermeiro para humanizar aassistência ao parto. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, com consultanas bases dedados: BVS, LILACS e BDENF. As buscas ocorreram entre os mesesde abril a junhode 2022. A amostra final foi composta por oito artigos, selecionadosa partir dos critérios de inclusão. Os principais desafios do enfermeiro no processode humanização da assistência ao parto se dão principalmente pela falta deprofissionais, de estrutura física, de materiais, de conhecimento dos profissionais, deeducação permanente, de reuniões de equipe, pela hegemonia médica e realizaçãode procedimentos invasivos
IMPACTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO STF FRENTE A ADOÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LUZ DA AGENDA 30, DO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E DA PROTEÇÃO À AUTOMAÇÃO.
No full textO objetivo geral do artigo científico é analisar as implicações da adoção da Inteligência Artificial no Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da valorização do trabalho humano e da automação, à luz do compromisso com a Agenda 2030. Diante de tais princípios pergunta-se: Observa-se algum impacto aos servidores públicos do STF frente na adoção da IA? Para responder essa indagação, pretende-se abordar como se dá a adoção dos robôs que estão em operação no STF (Victor) e RAFA 2030; conceituar à luz do princípio constitucional da valorização do trabalho humano e à automação do trabalho; analisar as precauções essenciais na adoção da inteligência artificial, considerando os princípios mencionados e os objetivos da Agenda 2030. O presente trabalho foi desenvolvido pela abordagem dedutiva, com procedimento monográfico e pesquisa baseada em fontes secundárias, bibliográficas e documentais, incluindo análise de doutrinas, teses e pesquisas científicas pertinentes ao tema. Ao final, restou demostrado que a adoção das ferramentas de Inteligência Artificial é muito importante para a inovação do judiciário, no entanto, há a necessidade urgente de observar princípios constitucionais, éticos e morais para garantir a preservação de direitos fundamentais, existe a preocupação de ocorrer a automação em algumas atividades consideradas mais técnicas, sendo urgente a aprovação de lei a fim de regulamentar o uso da IA no Brasil
A (IM)PENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA EXECUÇÃO CIVIL BRASILEIRA: PERSPECTIVAS A PARTIR DE UM CONCEITO JURÍDICO EM TRANSFORMAÇÃO
No full textO presente trabalho tem como tema a (im)penhorabilidade dos animais de estimaçãona execução civil brasileira. Com efeito, tem-se o seguinte problema de pesquisa:diante da tutela jurídica que protege contra os maus-tratos e da mudança napercepção social dos animais de estimação no Brasil, é possível penhorá-los comobens semoventes em execuções propostas contra seus tutores? O objetivo geral éanalisar a (im)penhorabilidade dos animais de estimação durante execuções civis,com o propósito de saldar dívidas contraídas por seus tutores, a partir da proteçãojurídica contra os maus-tratos. Inicialmente, será discutida a tutela jurídica dos animaisno Brasil, com ênfase na proteção contra maus-tratos. Em seguida, busca-secompreender a transformação do conceito de animais de estimação no país, desdesua classificação como bens semoventes até o surgimento da noção de famíliamultiespécie. Por fim, objetiva-se analisar se os animais de estimação estãoprotegidos contra a penhora na execução civil brasileira, tomando por exemplodecisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu a constrição de umcão. A metodologia adotada inclui abordagem dedutiva, procedimento monográfico epesquisa bibliográfica e documental. Em síntese, a resposta ao problema éparcialmente negativa, tendo em vista que a medida pode configurar maus-tratoscontra o animal afastado de sua família, contudo, na ausência de proteção jurídicaespecífica, a análise é feita no caso concreto