OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A DESCONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO HABEAS CORPUS 699572/SP: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
No full textO princípio da insignificância atua de forma a tutelar os agentes que cometem atos ilícitos que não afetam gravemente a sociedade. Este princípio pode ser aplicado em casos em que a atitude do agente não gera danos expressivos ou prejuízos graves a terceiro. É o caso do Habeas Corpus 699572/SP (2021/0326300-9) concedido em um caso em que a agente furtou alguns itens de baixo valor em um supermercado. Além da possibilidade da aplicação deste princípio, durante a análise deste Habeas Corpus nota-se que a ré é reincidente, trazendo a preocupação com outras questões a serem aplicadas. Na situação em questão, a acusada alegou ter furtado dois refrigerantes, dois sachês de refresco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo devido à sua extrema pobreza e falta de alimentos básicos. Observando as possibilidades de aplicação do princípio da insignificância o objetivo geral da pesquisa foi analisar em que medida a reincidência no crime de furto pode ser desconsiderada frente ao princípio da insignificância no caso do HC 699572/SP. Os objetivos específicos foram: analisar a ocorrência do HC 699572/SP e os fatores que possibilitaram a aplicação de princípio da insignificância; compreender os limites da aplicação do Instituto da reincidência no caso em questão; relacionar a ocorrência de furto simples de alimentos ao Estado de Necessidade previsto no Código Penal. Para tanto, a pesquisa foi exploratória e descritiva, com base em análise bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. Concluiu-se que embora haja reincidência, deve haver a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, deve-se levar em consideração o contexto de desigualdade social no país, que impede o alcance de determinada população às necessidades básicas
PUBLICIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO
No full textCom o objetivo de mostrar o limite dos princípios da publicidade e transparência previsto na Constituição sobre a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico, o presente artigo visa analisar na prática como a publicidade dos dados pessoais no processo eletrônico podem gerar insegurança das partes, os tornando vulneráveis para riscos de uso indevidos, fraudes e violação da privacidade. Para este estudo, é imprescindível os preceitos constitucionais, a doutrina, a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD e normas específicas, mostrando que é possível trazer transparência do processo judicial eletrônico e proteger a privacidade das partes nos autos
INTEGRIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: UM ESTUDO SOBRE A CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS MATERIAIS E IMATERIAIS
No full textA discussão acerca da necessidade de regulamentar o procedimento da “Cadeia de Custódia da Prova” antepõe a regulamentação imposta pela Lei n° 13.964/2019, sendo fundamental entender que o sistema de justiça criminal é intrinsecamente dependente da qualidade e integridade das provas apresentadas no processo penal. Diante disso, o principal objetivo deste trabalho é promover um estudo acerca do instituto da cadeia de custódia da prova, inserido no Código de Processo Penal a partir da Lei 13.964/2019, e as consequências relacionadas a sua quebra. O tema referente a quebra da cadeia de custódia da prova no âmbito processual penal se revela como uma discussão de extrema importância e, consequentemente, demanda atenção acadêmica para o desenvolvimento de estudos, sobretudo pelos impactos que provoca na persecução criminal, bem como na garantia dos direitos fundamentais e individuais do acusado. Assim, a confecção do presente trabalho é justificada pela necessidade de compreender os efeitos da quebra da cadeia de custódia, bem como analisar suas implicações em relação à validade das evidências colhidas pela investigação e que serão apresentadas em juízo. Por fim, destaca-se que a presente pesquisa é de cunho bibliográfico, sendo pautada no levantamento de material publicado em revistas, livros, jornais e redes eletrônicas, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema
TRIBUNAL DO JÚRI: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI
No full textA presença da mídia brasileira na sociedade contemporânea é inquestionável. A cada momento, uma grande quantidade de informações chega ao público, estabelecendo normas e modelando pontos de vista. No âmbito do sistema judicial, a mídia divulga e acompanha uma gama de crimes, com destaque para aqueles que são extremamente sensacionalistas e podem ser facilmente mercantilizados como notícias de grande impacto para poder gerar engajamento. Neste contexto, a atuação midiática sensacionalista pode influenciar as decisões judiciais, como as do Tribunal do Júri, sendo assim, o presente estudo busca examinar sobre os efeitos da mídia nas decisões nos tribunais em casos de relatos parciais de crimes violentos, especificamente, os de grande repercussão. Nesse sentido, o estudo é formado por uma abordagem dialética para examinar a influência dos meios de comunicação na estrutura penal do Brasil, particularmente, no que diz respeito à influência da mídia nas decisões tomadas pelos tribunais. Ao final, com base em dois casos reais no Brasil, demonstra-se que a mídia pode influenciar as decisões do júri por meio de julgamentos e pré-julgamentos veiculados em seus canais de comunicação. Isso se deve ao fato de que a mídia tem o poder de fazer isso hoje
AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA CÔNJUGES ACIMA DE 70 ANOS
No full textO assunto abordado por este trabalho é, principalmente, o regime patrimonial de bens, inclusive, como é possível o exercício da autonomia privada quando trata-se de cônjuges acima 70 (setenta) anos, especialmente à luz da imposição do regime de separação obrigatória de bens. Para esse propósito, serão realizados estudos com base em leis, decisões judiciais, doutrinas e artigos científicos. Este estudo examina, inclusive, princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e liberdade individual, contrapondo-os às medidas estabelecidas aos idosos contra possíveis abusos patrimoniais. Além disso, esta monografia menciona a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua influência sobre o entendimento jurídico do regime de bens para pessoas nessa faixa etária. Por meio de uma análise crítica, é buscado o equilíbrio da necessidade de proteção com relação à autonomia dos idosos e, também, à autonomia privada
A CONCILIAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
No full textA conciliação criminal como recurso da Justiça Restaurativa no Juizados Especiais Criminais busca soluções alternativas e consensuais de conflitos, visando a responsabilização do infrator e a reparação dos danos causados à vítima, promovendo o diálogo e o entendimento mútuo entre as partes envolvidas. Ao longo do artigo será explanado sobre o conceito de Justiça Restaurativa, bem como os princípios que a norteiam. Ainda, será apontado os institutos despenalizadores introduzidos pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 13.964/2019. Com isto, o excerto visa demonstrar os desafios e os benefícios da conciliação criminal para o ordenamento jurídico pátrio
O ALARGAMENTO DA COMPREENSÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: REFLEXÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE UMA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL
No full textO presente artigo tem como objetivo principal abordar a importância da dignidade da pessoa humana, por intermédio de bases filosóficas, sociológicas e religiosas, como direito fundamental elencado na Constituição Federal de 1988 entrelaçando com a preservação do meio ambiente. Como é cediço, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Brasileiro permitiu uma oxigenação na perspectiva interpretativa e a ampliação, de sobremodo, da compreensão dos direitos fundamentais e do mínimo existencial. Neste sentido, o Texto de 1988 inaugura, ao dedicar capítulo próprio ao meio ambiente, uma perspectiva ecológica substancial da dignidade da pessoa humana. Tal premissa não decorre apenas da previsão constitucional do tema, mas, e principalmente, do estabelecimento da adjetivação ao acesso ao meio ambiente, que deve ser considerado ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, ao se reconhecer a proeminência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoveu o Constituinte verdadeira ampliação na compreensão da dignidade da pessoa humana, de modo a trazer à baila uma dimensão esverdeada ou socioambiental do mínimo existencial. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático
EMPIRIA & CIENTÍFICIDADE NO CAMPO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (VOL. 2)
No full textA Coleção “Empiria & Cientificidade no campo das Ciências Jurídicas” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere e congrega, sob um mesmo fio-condutor, abordagens contemporâneas do Direito, a partir da ótica de seus pesquisadores, de modo a dialogar, em perspectivas inter, trans ou multidisciplinar, com dimensões distintas do conhecimento. Trata-se, portanto, do esforço conjugado para promover, nos capítulos que constituem os dois volumes, uma abordagem da Ciência Jurídica no campo empírico e da cientificidade. O segundo volume reúne as produções científicas desenvolvidas pelos discentes-pesquisadores: Andrey Ferreira Malanquini, Beatriz Guimarães Dalvi, Denni Gasoni Cardoso, Gabriel Ferreira Smarzaro, Isabela Vargas Teixeira, João Henrique Vidigal Sant’Anna, Lara Castilho Sturião, Lorenzo Lima Rodrigues, Leticia Barbosa Pin, Lucas Marques Laurindo, Luísa Gomes Perovano, Maísa Rodrigues Braga Martins, Mell Guioto Cansian, Pietro Altoé Bruschi, Raquel Nogueira Santos & Rogério Fidelis da Costa
Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Temas atuais sobre Direitos Humanos Fundamentais (Volume 1)
No full textA obra “Cadernos Interdisciplinares sobre Direito” se insere em um contexto de compromisso social da FDCI com a comunidade em que está inserida. Aliás, trata-se de uma importante contribuição para a reafirmação do compromisso institucional na promoção de um Ensino Superior diferenciado e sensível às demandas e às peculiaridades que emolduram o cenário em que a Instituição está inserida. Assim, a Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, ao socializar a produção, convida a todos a compartilhar a leitura e as inquietações que movem nossa comunidade acadêmica acerca das temáticas em que a IES está inserida
A TRIBUTAÇÃO EM CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 14.790/23
No full textO presente artigo propõe uma análise intrínseca acerca das casas de apostas esportivas, além do modo em que elas são tributadas no Brasil, à luz da Lei 14.790/23. A priori, examina-se como as apostas têm sido feitas ao longo dos tempos, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais, enfatizando sua evolução e seus motivadores, como o desejo de recompensa imediata. Em seguida, examina-se como as apostas em esportes foram introduzidas na sociedade moderna, especialmente no Brasil, bem como quanto ao aumento do mercado de apostas online ante a atualização da regulamentação direta que permite que empresas estrangeiras operem no Brasil faturando bilhões de reais