OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS NA REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS: UMA ANÁLISE SOBRE OS NOVOS MODELOS ATUAIS
No full textO presente artigo científico demonstra os desafios enfrentados na regulação das relações laborais na contemporaneidade, tendo como objetivo analisar juridicamente e doutrinariamente sob a ótica do direito do trabalho essas questões. Por meio dessa análise, será abordado também a “uberização” do trabalho, as transformações na era digital e as novas formas de emprego ou serviço, de maneira que, haja promoção de soluções como o reconhecimento de vínculo, legislação específica e o diálogo social, pois a globalização e as mudanças tecnológicas têm impulsionado a flexibilização das relações de trabalho, o que gera contratos temporários, trabalhos remotos, freelancers e criação de plataformas digitais, o que afeta diretamente nos modelos tradicionais de emprego, e consequentemente, ameaçam os direitos do trabalhadores, bem como, a precarização do trabalho, tornando o trabalho informal como habitual e sem proteção. Por fim, optou-se por destacar os desafios mas também sugerir um consenso sobre a regulamentação dessa nova tendência de trabalh
AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.253/2022
No full textEste artigo científico analisa a relação entre a benesse da saída temporária dos presos e o Projeto de Lei nº 2.253/2022, abordando o princípio da dignidade da pessoa humana na aplicação e efetivação da pena. Sendo assim, serão exploradas as funções da pena e a precariedade do sistema penal brasileiro, perpassando por toda sua origem até os dias atuais, após, será analisada a relevância da saída temporária para o processo de ressocialização do preso e, por fim, examinaremos o Projeto de Lei nº 2.253/2022 e seus possíveis impactos na reintegração social do apenado. Para tanto, o presente artigo busca contribuir para o debate acadêmico e a elaboração de propostas que possam conduzir a melhora no cenário da execução penal e, consequentemente, promover um cenário penal mais eficiente e alinhado aos ditames da justiça e da dignidade humana
O ESTUPRO NA FORMA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL: DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
No full textO objetivo deste trabalho é analisar a proporcionalidade das penas previstas para condutas específicas em crimes sexuais, como ato libidinoso com foco no estupro, e especialmente no estupro de vulnerável. O estudo aborda o princípio da proporcionalidade em suas diversas dimensões e sua interação com o direito penal, os princípios constitucionais e o Estado Democrático de Direito. Examina a desproporcionalidade das penas para certas condutas, consideradas de menor gravidade, como o beijo lascivo e o toque de natureza sexual, e apresenta a posição da jurisprudência e do direito comparado sobre o tema. O trabalho visa elucidar conceitos do direito penal material relacionados ao crime de estupro e sua conexão com o princípio da proporcionalidade, discutindo aspectos legislativos da Lei nº 12.015/2009, assim como os conceitos de ofensa ao bem jurídico, condutas tentadas e consumadas, e as penas correspondentes. Além disso, analisa as consequências da violação de direitos, os aspectos sociológicos envolvidos e a questão da pena em termos temporais. Também explora a aplicação jurisprudencial do instituto da tentativa, como uma forma de relativizar o rigor penal, examinando a postura do legislador a esse respeito
HERANÇA DIGITAL: CONTROVÉRSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM
No full textO presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais especificamente quanto a herança digital, e os reflexos dos bens digitais, abordando questões como a sua transmissibilidade, exploração post mortem e se tais possibilidades ferem ou não direitos do de cujus, como a honra, a personalidade e a privacidade. Ao longo desta análise, serão destacadas como essas questões têm sido tratadas atualmente no judiciário tendo em vista que não há legislação vigente que trate diretamente sobre o tema, apenas projetos de leis que buscam preencher esse vácuo legislativo. Além disso, são explorados os desafios atuais quanto a esses bens, quais as possíveis soluções para que esse tema não se torne moroso e custoso para o judiciário e de que forma o tema pode ser adaptado a legislação vigente de maneira eficiente
OS DESAFIOS DAS EMPRESAS EM CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
No full textEste artigo aborda a complexa questão da aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Ministério Público. A pesquisa visa identificar as causas da escassez de profissionais com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, com foco nas dificuldades enfrentadas no cumprimento das cotas obrigatórias para a contratação de PcDs e na proposição de soluções alternativas para esses desafios. A metodologia empregada neste estudo se baseia em métodos dedutivos e historiográficos. A pesquisa é qualitativa e, quanto às técnicas de pesquisa, foram utilizados modelos bibliográficos e revisão sistemática da literatura
O DIÁLOGO COMPETITIVO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº. 14.133/2021 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PENSAR OS DESAFIOS E AS COMPLEXIDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO
No full textO escopo do presente é analisar a inclusão do diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória inserida no contexto brasileiro por meio da Lei nº. 14.133/2021, denominada de Lei de Licitações e de Contratos Administrativos e responsável pela revogação da Lei nº. 8.666/1993. Como é cediço, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma mudança paradigmática na ordem jurídica brasileira. No tocante à Administração Pública, as reverberações foram ainda mais intensas, em razão dos corolários preconizados no caput do artigo 37 e a expressa previsão, no inciso XXI do mesmo dispositivo constitucional, da licitação enquanto regra a ser estabelecida no que alude às contratações com a Administração Pública. A licitação é um instrumento administrativo fundamental no contexto da Administração Pública, adotado para contratação de serviços, obras, aquisições e alienações, com o propósito de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público. Esse processo visa a promoção da eficiência na aplicação dos recursos públicos e assegurar a isonomia e transparência entre os licitantes. Devido a tais aspectos, quando da sanção da Lei nº. 14.133/2021, o novo marco legislativo da licitação tinha por escopo modernizar o instituto, de modo a adequá-lo à realidade contemporânea, como também desburocratizar os procedimentos que se apresentavam demasiadamente engessados e que obstaculizavam, comumente, a eficiência almejada. Dentre as modificações, deve-se conferir especial importância para a modalidade licitatória do diálogo competitivo, que aparece como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Poder Público nas contratações de objetos que propõe uma complexidade maior e de certa forma inovadora. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo
ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ENSINO SUPERIOR
No full textO presente trabalho pretende refletir sobre a importância da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior. A contar de uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e da legislação infraconstitucional. Garantir a inclusão desses estudantes no ambiente acadêmico exige medidas personalizadas, a fim de que suas necessidades sejam atendidas. O propósito final deste estudo é apresentar resultados que demonstrem a necessidade de medidas legais para oferecer um ensino superior mais inclusivo e acessível às pessoas com TEA. Tudo se torna legítimo quando, além de cumprida a garantia dos direitos desses estudantes, é permitida uma integração completa no meio social. Sendo assim, esta pesquisa destaca a importância de assegurar a garantia desses direitos que são fundamentais, assim como a conformidade de oportunidades no ambiente acadêmico
CONDUTA ÉTICA NA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA: UMA ANÁLISE A LUZ DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
No full textA ética é a parte da filosofia que lida com os princípios que motivam, distorcem, constrangem ou orientam o comportamento humano. Este estudo analisará a área da ética profissional dentro do contexto jurídico da advocacia previdenciária, conforme critério do artigo 133 da Constituição Federal. Nesse sentido, fora realizada pesquisa exploratória, utilizando procedimentos de revisão bibliográfica, etnográfica, bem como internetnográfica. Destaca-se que o exercício da advocacia é indispensável na sociedade à administração da justiça, pois, sem ele, não há representação com relação à defesa da parte. Entretanto, é dever desses profissionais ter boa conduta e postura ilibada ao representar uma pessoa, presando sempre pela aplicação de princípios como os da dignidade e do decoro, do desinteresse, da reserva e da discricionariedade, entre outros
Boletim do Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais & Urbanos
No full textOs cenários contemporâneos têm se qualificado pela interpenetração e pela expansão das lutas sociais tradicionais, de modo que a pauta passa a aglutinar a emergência de outros segmentos de luta, tais como minorias de gênero, grupos étnicos, grupos socialmente vulneráveis e marginalizados, em um contexto local, regional, nacional e, até mesmo, internacional. De fato, as lutas sociais têm avançado e, com a complexidade do modelo econômico capitalista, as demandas do mercado e um cenário de agigantamento das crises dos direitos fundamentais, e passam a compreender dinâmicas distintas. Assim, o Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais e Urbanos, a partir da disponibilização de seu boletim informativo, traz à baila demandas e temática que são silenciadas ou inviabilizadas, mas que, devido às suas densidades jurídico-normativas, reclamam uma perspectiva analítica, a partir dos múltiplos vieses e atravessamentos acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade
No full textO Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, instituído pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, tem como escopo primário o estabelecimento de um espaço de convergência, de reflexão e de disponibilização de produção técnico-científica sobre as questões de gênero e de sexualidade, incluindo-se as suas interfaces e os seus desdobramentos, na contemporaneidade. O projeto, sensível aos debates políticos nacionais e internacionais que têm emergido, reconhece que o modelo androcêntrico e patriarcal, cujas consequências desdobram e alcançam as arenas de debate a produção legislativa, não raramente, estabelece, a partir de um viés institucional, a segregação, a subcidadania e a pseudorepresentação, com impactos diretos a serem suportados por uma parcela mais vulnerável da sociedade. Neste passo, o Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, ao reafirmar os compromissos e a visão institucionais da FDCI, busca a disseminação do conhecimento, ao tempo em que acompanha os principais eventos sociojurídicos sobre o tema, em uma perspectiva regional e nacional