OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: COMO AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS ESTÃO INFLUENCIANDO ESSE PRINCÍPIO EM UM MUNDO CADA VEZ MAIS DIGITALIZADO
No full textNo cenário jurídico contemporâneo, o princípio do acesso à justiça emerge como um valor fundamental, garantindo que todos os indivíduos tenham igualdade de oportunidade para buscar e obter justiça. No entanto, esse princípio enfrenta desafios significativos, incluindo barreiras econômicas, sociais e geográficas que limitam o acesso ao sistema judicial. Nesse contexto, as inovações tecnológicastêm desempenhado um papel cada vez mais relevante, transformando a forma como o acesso à justiça é concebido e praticado. A digitalização de processos judiciais, a aplicação de inteligência artificial no mundo jurídico e o desenvolvimento de plataformas online para resolução de disputas são apenas algumas das tecnologias que estão moldando essa evolução. Este trabalho propõe-se a explorar como essas inovações estão influenciando o princípio do acesso à justiça, examinando tanto os avanços positivos quanto às possíveis novas barreiras que possam surgir. Ao compreendermos essa interseção entre direito e tecnologia, buscamos contribuir para um debate sobre como garantir um acesso à justiça eficaz na era digital
HERANÇA DIGITAL: ANÁLISE DA (IN) TRANSMISSIBILIDADE DOS PERFIS DAS CONTAS DO INSTAGRAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No full textGrande parte da população universal está ativa na internet, utilizando esse mundo virtual de inumeráveis maneiras. Com o avanço tecnológico vivenciado pela sociedade vigente e o crescimento uso das redes sociais, surge no âmbito jurídico a necessidade de novas vertentes serem tratadas pelo Direito. Visto isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se uma conta de Instagram pode ser objeto de transmissão causa mortis. Assim, a presente investigação se propõe a esclarecer se o Instagram pode ser caracterizado como um bem digital de natureza patrimonial, apto a ser transmitido aos herdeiros, considerando sua natureza dúplice (direitos patrimoniais e direitos da personalidade). Por fim, a metodologia utilizada será pesquisas bibliográficas e análise documental em artigos, livros, revistas, e estudos já existentes. Dada a crescente relevância da matéria e havendo uma omissão legislativa no que se refere ao paradigma, é imprescindível a análise da possibilidade de no ordenamento jurídico brasileiro transmitir as contas digitais do Instagram aos herdeiros
A VIOLÊNCIA CAPIXABA EM ANÁLISE: UM ESTUDO COMPARATIVO DO PERFIL DE APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO, NO PERÍODO DE 2022-2023, NA MICRORREGIÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO
No full textO escopo do presente é analisar o quantitativo de apreensões de armas de fogo, no período de 2021-2022, na microrregião sul do Espírito Santo. Como é cediço, o aumento da violência se apresenta como uma realidade do Estado brasileiro, grassando nos mais âmbitos e compreendendo uma diversidade de condutas. Neste sentido, o cenário de violência coloca em xeque a segurança pública enquanto direito fundamental expressamente reconhecido no Texto Constitucional de 1988. Aliás, a segurança pública se materializa como temática dotada de elevada densidade jurídica e que, em fim último, assegura a existência da sociedade em padrões de normalidade e de preservação. Lado outro, ao se considerar que a violência é um fenômeno realístico brasileiro, deve-se considerar que sua manifestação não se apresenta de modo homogêneo, mas sim apresenta aspectos caracterizadores próprios e que circundam peculiaridades regionais. Neste passo, a compreensão de tais aspectos é importante para se enfrentar a problemática. A partir disso, tendo em vista o recorte temporal de 2021-2022, propõe-se uma análise secundária dos dados acerca da apreensão de armas de fogo na microrregião sul do Espírito Santo. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante ao enquadramento da pesquisa, caracteriza-se como exploratória; no que concerne à abordagem do objeto, trata-se de pesquisa qualitativa
DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
No full textO presente estudo analisa a aplicação do direito à saúde de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na jurisprudência brasileira relacionada ao acesso a tratamentos especializados no âmbito da saúde suplementar. O objetivo é investigar a efetividade das decisões judiciais em assegurar a continuidade dos cuidados necessários para o desenvolvimento dessas crianças, considerando as especificidades de suas condições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, realizando uma análise da jurisprudência, com ênfase em dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Além disso, realiza uma revisão da literatura jurídica sobre direitos humanos, direito à saúde, TEA e identifica padrões nas decisões judiciais, avaliando se estas garantem efetivamente os direitos das crianças com TEA. Os resultados apontam para uma lacuna entre o direito formal e sua aplicação prática, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais humanizada e sensível às necessidades dessas crianças. A pesquisa conclui que é imprescindível uma maior conscientização do judiciário para assegurar que o direito à saúde seja não apenas reconhecido, mas também efetivamente assegurado para essa população vulnerável
DICOTOMIA DA IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADE X ACESSO À JUSTIÇA
No full textO processo judicial é o meio pelo qual um ou mais indivíduos buscam a satisfação de um direito. Nesse contexto, por ausência de capacidade postulatória, tais indivíduos são auxiliados e representados por um operador do direito, o qual exercerá o jus postulandi em nome dos mesmos, ao passo que a outra parte essencial do processo é o magistrado, que figura como aplicador do direito. Porém, no cotidiano do judiciário, por vezes pode se observar a parte recebendo uma assistência técnica deficiente, e ainda ignorando tal fato pela ausência do conhecimento específico. Considerando que o princípio do acesso à justiça é essencial para efetivar a prestação jurisdicional, a má representação processual apresenta-se como uma potencial nova barreira que, como as outras já identificadas, pode mitigar o acesso do indivíduo à justiça pretendida. Diante disso, o juiz, como aplicador do direito e garantidor do devido processo legal, figura como agente qualificado para, dentro dos limites da função, identificar e denunciar comportamentos patronais desidiosos, com o fim de garantir o devido andamento do processo. Nesta ótica, o presente artigo objetiva, através de uma pesquisa essencialmente explicativa, exploratória e bibliográfica, apontar como tal problemática se desenvolve e como uma postura indiferente dos magistrados poderia agravá-la, influindo no princípio do acesso à justiça
EDITORIAL DA REVISTA DO DIREITO - FDCI
No full textEditorial de apresentação do volume referente ao segundo semestre de 2024
OS DESAFIOS DAS EMPRESAS EM CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
No full textEste artigo aborda a complexa questão da aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Ministério Público. A pesquisa visa identificar as causas da escassez de profissionais com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, com foco nas dificuldades enfrentadas no cumprimento das cotas obrigatórias para a contratação de PcDs e na proposição de soluções alternativas para esses desafios. A metodologia empregada neste estudo se baseia em métodos dedutivos e historiográficos. A pesquisa é qualitativa e, quanto às técnicas de pesquisa, foram utilizados modelos bibliográficos e revisão sistemática da literatura
O DIREITO ÀS PRAÇAS PÚBLICAS NA ORDEM DO DIA: INJUSTIÇA AMBIENTAL E COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO ESPAÇO URBANO EM CONVERGÊNCIA
No full textO presente apresenta como objetivo geral analisar a injustiça ambiental e o comprometimento da função social do espaço urbano, a partir de uma análise oriunda da interseção entre o direito às praças públicas e a função social do espaço urbano. Como é cediço, o espaço urbano se apresenta, na contemporaneidade, como o local de desenvolvimento humano, congregando equipamentos públicos, abertos e fechados, bem como serviço público e a dinâmica de crescimento, incremento de competências formacionais e as relações laborais urbanas. Doutro ângulo, há que se reconhecer, tal como ocorre em outros campos e espaços, que o ambiente o ambiente urbano também se apresenta como âmbito de tensões de forças hegemônicas e contra-hegemônicas, em busca de representatividade, reivindicação de direitos e oportunidades de desenvolvimento. Há, portanto, uma tradicional dicotomia que tende, sobretudo no âmbito das periferias, a materializar o fenômeno da injustiça ambiental, cujos pilares se estribam no reconhecimento de grupos sociais em processo de sacrifício, no tocante ao acesso a direitos, em razão do discurso desenvolvimentista estabelecido. Sob este viés, direitos como lazer e cultura, dentre outros, são tradicionalmente atalhados e sonegados às populações que se encontram em injustiça ambiental. Assim, um dos indicativos mais maciços sobre tal sonegação se dá com o incremento de espaços públicos, praças, voltados para a recreação, para o esporte, para o lazer e para a cultura de tais grupos sociais. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático
O ESTADO DO SONO E O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
No full textO presente artigo busca fazer uma análise minuciosa do crime de estupro e do crime de estupro de vulnerável, ambos com previsão legal nos artigos 213 e 217-A, respectivamente, do Código Penal Brasileiro de 1940, bem como suas lacunas e omissões. Isso se faz necessário, pois, o intuito dessa pesquisa é abordar situações em que as vítimas de estupro estão adormecidas, sem o uso de nenhum tipo de substância que cause o sono, ou seja, estão em estado de sono natural e não possuem capacidade perceptiva de reação contra os agressores, logo, entende-se que são vulneráveis. Entretanto, nenhum dos dispositivos acima citados previu esse tipo de situação, o que justifica esse estudo. Nesse sentido, foi feito também um exame sobre o estado do sono, com o objetivo de melhor esclarecer se resta prejudicado a capacidade de percepção e resistência da vítima e se ela é temporária ou permanente. Para tanto, a metodologia adotada, está atrelada a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e, principalmente, jurisprudencial, haja vista que a temática é recente e vem sendo decidida pelos Tribunais Superiores
Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade
No full textO Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, ao ser concebido, foi idealizado como um espaço de comunicação e de difusão de questões emergentes e problemáticas que envolve a interface entre Direito, Gênero e Sexualidade. Denota-se, portanto, que é uma arena de convergência de reflexões que trazem à discussão a vocalização e as reivindicações de grupos e minorias marginalizados, em razão de suas condições e orientações de gênero, de sexualidade e de autodeterminação sexual. Assim, reconhece-se a multiplicidade de pautas e reivindicações, mas também o aspecto interdisciplinar das questões, cujos atravessamentos perpassam, por necessário, os debates envolvendo a própria conotação de dignidade da pessoa humana expressamente reconhecida no Texto Constitucional. Assim, as projeções de tal direito não se limitam aos dispositivos contidos na Carta de 1988, mas se projetam e influenciam a percepção da promoção do indivíduo, inclusive na compreensão de uma dimensão de gênero e de sexualidade da dignidade da pessoa humana. O Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, a partir da disponibilização de seu boletim informativo, traz à baila demandas e temática que são silenciadas ou inviabilizadas, mas que, devido às suas densidades jurídico-normativas, reclamam uma perspectiva analítica