OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NAS AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
No full textA análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo.
Palavras-chave: Presunção de veracidade; Atos administrativos; Infração de trânsito; Agente de trânsito; Código de trânsito brasileiro (CTB, 1997); Junta Administrativa de recurso de infração (JARI); Direito administrativo
FRAUDES EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: PERSPECTIVAS, AVANÇOS E RETROCESSOS COM A NOVA LEI DE LICITAÇÃO
No full textO presente artigo trata sobre as fraudes em contratações públicas. A administração tem a difícil tarefa de proporcionar um melhor equilíbrio e fazer com que a máquina pública composta de seus agentes funcione adequadamente. O presente tem por objetivo asseverar as principais mudanças na nova Lei de Licitações com relação as fraudes em contratação pública. A implementação da nova lei interfere diretamente em todo fluxo comercial, pois a contratação exige um fluxo legal, e o Tribunal de Contas precisa atuar como um sistema de controle de compras públicas. No entanto, como suas respectivas inovações afetam a dinâmica do controleadministrativo o qual é realizada pelos principais órgãos da administração pública federal, além de estados, e municípios os quais são obrigados a aplicá-la. A metodologia aplicada baseia-se na pesquisa, e que será qualitativa de natureza documental, demonstrando o tratamento dos controles e seus aspectos.
Palavras-chave: Administração Pública. Contratação. Fraudes. Controle
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: ATO DISCRICIONÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA?
No full textO presente trabalho pretende abordar acerca da discricionariedade daAdministração Pública em redirecionar a Execução Fiscal. O Código Tributário Nacionalelenca o sócio-gerente como responsável tributário, sob o preenchimento dedeterminadas condições. Assim, a fim de satisfazer a cobrança do crédito tributáriodevido pela sociedade empresária, a Fazenda Pública redireciona a execução ao sóciocom poderes de gerência. Analisar-se-á, pois, se tal ato administrativo poderia serrealizado de forma arbitrária, bem como sem atender requisitos legais, ante a suaautotutela e auto executoriedade. Para isso, a abordagem desta pesquisa utilizará alegislação nacional, jurisprudências relevantes, súmulas, e estudos jurídicos existentespor intermédio da melhor doutrina
RESENHA: AVRITZER, Leonardo. Impasses da Democracia no Brasil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.
No full textO texto pretende realizar resenha pontuada por exame crítico sobre a obra Impasses da Democracia no Brasil, do autor Leonardo Avritzer. As pontuações, ainda que limitadas pelo restrito espaço de uma resenha, almejam examinar como o mencionado autor investigou dados empíricos, evitando ilações meramente ensaísticas, para discutir cientificamente um quadro analítico de conjuntura a partir de uma perspectiva dos acontecimentos atuais do cenário político social brasileiro. Desde logo, coteja-se que talvez nisso resida um dos grandes méritos desta obra: a análise é realizada sob bases científicas, amparada por dados, evitando uma exposição de cunho opinativo ou excessivamente partidária
A Nulidade da Alienação Fiduciária em Garantia do Bem de Família
No full textO presente artigo objetiva analisar a nulidade do negócio jurídico em que o devedor aliena fiduciariamente a residência da família, notadamente em contratos de mútuo feneratício. Para tal desiderato, serão realizadas breves considerações sobre a alienação fiduciária de que trata a Lei nº 9.514/1997. Por conseguinte, serão cotejados os elementos jurídicos que inquinam de nulidade o negócio. Por fim, verificar-se-á o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéri
COMISSÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO: UMA ANÁLISE DA 16ª LEGISLATURA
No full textTrata-se de estudo que busca compreender a atuação das comissões permanentes da ALES – Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, durante a 16ª Legislatura (2007 – 2010). Para a empreitada, foi elaborado um banco de dados (SPSS) capaz de avaliar o perfil de atuação das comissões permanentes da ALES e identificar em que medida as comissões são capazes de proporcionar a especialização entre os parlamentares, de gerar condições para a ampla discussão das matérias e de proporem emendas e substitutivos às propostas legislativas. Em apertada síntese, no que tange à atuação do sistema comissional, verificou-se a inaptidão das comissões da ALES para influenciar o processo decisório. As comissões têm pouca capacidade para moldar os projetos que por elas tramitam. Tendo como pressuposto de análise os modelos de organização parlamentar segundo o novo institucionalismo de escolha racional: distributivo, partidário e informacional e, o fato de que o modelo informacional tende a criar incentivos para que os indivíduos se especializem, é possível inferir, após as análises sobre o sistema comissional da ALES, que ela não atuou nos moldes da vertente informacional de organização dos legislativos durante a 16ª Legislatura
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No full textO Direito Tributário Nacional estabelece como sujeitos passivos da relação jurídica tributária, além do contribuinte, o responsável, com forma de garantir uma maior satisfação do crédito tributário. O Código Tributário, ao tratar da figura do responsável, engloba a responsabilidade por infração, nos termos dos artigos 136 a 138. Contudo, expressa que ela se destina a qualquer pessoa (contribuinte ou responsável) no cometimento de uma infração tributária. Ademais, coloca essa responsabilidade como objetiva. Entretanto, há entendimentos divergentes quanto a essa natureza jurídica objetiva. Portanto, com esse artigo pretende-se desvelar qual a natureza jurídica dessa responsabilidade, se é objetiva ou subjetiva, na visão dos doutrinadores e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ
RESENHA: DAVIS, Angela. Mulheres, raça e classe. Tradução: Heci Regina Candiani (1 Ed./14 reimpressão). São Paulo: Boitempo, 2016.
No full textAngela Davis é autora da obra Mulheres, Raça e Classe, publicada em 1981 nos EstadosUnidos e em 2016 no Brasil, pela Editora Boitempo, em tradução de Heci ReginaCandiani. A filósofa e ativista dos direitos civis expõe a história da mulher negraestadunidense
O CAPITALISMO COMO ÓBICE PARA A JUSTIÇA AMBIENTAL
No full textO presente artigo é um estudo dos efeitos do Capitalismo para o exercício da JustiçaAmbiental, com enfoque nas externalidades negativas. Para tanto, foi utilizado o método de estudo explicativo, com pesquisa qualitativa, baseada no exame documental, doutrina, legislação e internet. O tema tem por objetivo avaliar como o Capitalismo pode ser prejudicialquando mal estruturado, inclusive de forma proposital, para o benefício de poucos em detrimento da maioria, levando em consideração ainda a atuação do Estado diante dessa problemática. Confrontado os métodos acima delineados, urge ressaltar que as externalidades negativas do capitalismo é uma prática perfeitamente organizada e aceita, devido a sua doutrinação de acúmulo de capital a todo custo, desestimulando a justiça e igualdade efomentando as divisões sociais
INTERNALIZAÇÃO DO INSTITUTO DUTY TO MITIGATE THE LOSS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No full textO artigo se destina a analisar a incorporação ao sistema jurídico brasileiro do instituto duty to mitigate the loss ou, em tradução livre para o português, o “dever” de mitigar as perdas. Para isso, abordará, num primeiro momento, a constitucionalização do direito, com enfoque no direito civil, articulando a correlação deste fenômeno com a norma de mitigação. Na sequência, tratará sobre a origem e a conceituação do instituto, tecendo uma breve crítica construtiva à expressão “dever” consigo trazida. Enfatizará que a norma de mitigação está contemplada em importante Convenção internacional e defenderá como fundamentos capazes de sustentar a internalização ora defendida os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito. Por fim, discorrerá acerca de institutos existentes na ordem jurídica pátria que tangenciam o a norma de mitigação, traçando necessárias distinções entre eles