OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE MENOR PREMATURO
No full textO objetivo principal deste trabalho trata de descrever e enfatizar os cuidados da mulher durante o período que antecede a gravidez, com a devida proteção à maternidade conforme previsão no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como meio de propiciar essa garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da gravidez, e após o nascimento do bebê os cuidados e deveres deverão prosseguir, o que envolver-se-á atenção de natureza nutricional, comportamental e de estilo de vida, abrangendo igualmente toda a família. No intuito de abarcar o direito de licença-maternidade, em especial para as mães de filhos prematuros, cabe ressaltar sua relevância para o desenvolvimento humano, desde a concepção até a maturidade, que consiste em um período crítico e importante devido à multiplicidade de fatores genéticos e ambientais intrínsecos que influenciam, positiva ou negativamente, toda a vida da pessoa. Tal benefício é imperioso na promoção da dignidade e do melhor interesse em prol da criança e atendendo prontamente desde seus primeiros suspiros de vida, visto que possibilita a mãe o cuidado integral ao seu filho ao longo deste período, oportunizando-a manter-se no mercado de trabalho sem qualquer prejuízo à sua atividade profissional.
Palavras-chave: Gravidez. Proteção. Maternidade. Salário-maternidade. Constituição
PCC: MÁFIA À BRASILEIRA
No full textEsta pesquisa visa demonstrar um breve histórico da facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Esta facção é um grupo criminoso em ascensão que está elevando seu nível a algo relativamente novo no Brasil: Uma possível organização mafiosa. A pesquisa perpassa pelo histórico do PCC, apresentando conceito de organizações criminosas e como podem ser definidos grupos mafiosos. Foram utilizadas fontes bibliográficas confiáveis, que servem de embasamento para esta pesquisa, como artigos científicos aprovados de outras universidades, notícias de diversos veículos de comunicação, sites oficiais do governo brasileiro e norte-americano, entre outras. Verificou-se o modus operandi da facção criminosa em evidência e locais onde atuam, em que agem controlando as rotas dos crimes de tráficos, ordenando atentados contra agentes e prédios públicos, determinando assassinatos com seu próprio tribunal, chamado de tribunal do crime, e outros crimes, além da influência que possui nos meios políticos, e ombreou-se com as atividades de grupos mafiosos, construindo assim um motivo para possivelmente considerar o PCC como um grupo mafioso. A principal atividade criminosa que contribui para a expansão desse grupo criminoso é a lavagem de dinheiro. Nesta pesquisa serão abordados fatores que favoreceram e favorecem a prática deste delito.
Palavras-Chave: PCC; Organizações Criminosas; Máfia; Tráfico de Drogas; Combate ao Crime Organizado; Lavagem de Dinheiro
LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DISCURSO DE ÓDIO: UM ESTUDO DE CASO DO FLOW PODCAST
No full textPor milhares de anos, quem estiver no poder determinará o que os membros desta sociedade podem e não podem dizer. O direito fundamental à liberdade de expressão vem sendo debatido desde a Grécia Antiga, com o advento da democracia, e ainda hoje, raramente é visto em real aplicação. Neste artigo, portanto, são discutidas as mais diversas formas de olhar para esse direito e seureal impacto na sociedade contemporânea. Por fim, quando comparado a um fato recente, percebe-se que ainda há muito a aprender sobre os limites de nossa liberdade e como devemos lidar com o discurso de ódio.
Palavras chave: Liberdade de Expressão. Discurso de Ódio. Intolerância.Constituição
LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAS
No full textA presente pesquisa traz como objetivo, explicar os limites da liberdade de expressão nas redes sociais, a fim de mostrar a importancia de trazer este assunto que esta na nossa realidade. Embora sabemos que temos a liberdade de expressão, precisamos entender até onde podemos nos expressar para que não possamos ferir o direito de alguem. Vamos entender os direitos e garantias fundamentais que temos, como tambem, uma explicação da nossa liberdade de expressão e a ascensão da resdes sociais no nosso dia-a-dia. Além do mais, nesta pesquisa, vamos destacar como a liberdade de expressão pode ferir o direito de algumas pessoas direta e indiretamente com exemplos atuais e com o uso das redes sociais onde podem se propagar de forma rapida e repentina. O presente estudo tem por obejtivo mostrar o problema em questão e a falta de fiscalização e lesgislação.
Palavras-Chave: Liberdade de expressão. Liberdade de expressão nas redes sociais. Direitos e garantias fundamentais. Redes socias
OS DESAFIOS DA VULNERABILIDADE DIGITAL DIANTE DO ACESSO À JUSTIÇA E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID- 19
No full textEssa pesquisa tem como objetivo principal analisar acerca dos desafios da vulnerabilidade digital diante do acesso à justiça, no contexto da pandemia da Covid-19. Busca-se entender com o presente trabalho como os grupos mais vulneráveis foram afetados durante este contexto pandêmico, tendo em vista a falta de conhecimento. Com o avanço do coronavírus no país, medidas foram adotadas para o seu enfrentamento, e uma delas foi o distanciamento social, que inviabilizou muitas atividades, inclusive as jurisdicionais, praticadas através do poder judiciário, consequentemente, grandes desafios surgiram na busca pela garantia do acesso à justiça e a proteção dos direitos constitucionais.
Palavras-Chaves: Vulnerabilidade. Covid-19. Acesso à Justiça. Tecnologia. Gruposvulneráveis
A (IM)POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº. 13.964/2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO
No full textO presente artigo objetiva promover uma análise à luz do sistema processual penal acusatório e das alterações promovidas pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), da discussão acerca da problemática que versa sobre a (im)possibilidade de atuação de ofício do magistrado na decretação da prisão preventiva, seja na fase investigatória ou na fase processual. Em um primeiro momento, pretende-se fazer uma análise do contexto antecedente à introdução da lei nº. 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, com posterior exame pormenorizado das inovações e alterações trazidas pela referida lei, bem como das disposições do ordenamento processual penal brasileiro e de algumas doutrinas e jurisprudências que versam sobre o assunto. Há que se destacar, para tanto, que a construção de uma resposta para essa celeuma pauta-se no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Dessa forma, conclui-se que a lei nº. 13.964/2019 introduziu no Código Processual Penal Pátrio diversas mudanças significativas com intuito de alinhar-se ao sistema acusatório proposto pela Constituição Federal. Todavia, em que pese o novo regramento trazido pelo pacote anticrime, tem-se uma celeuma em razão de interpretações díspares, tendo os tribunais entendido tanto pela legalidade quanto pela ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício.
Palavras-chave: Sistema acusatório. Pacote anticrime. Prisão. Inovações. Código de processo penal
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES NOS ANOS DE 2020/2021
No full textO presente artigo tem como finalidade retratar a violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia. Devido a pandemia, tivemos um aumento nos casos de Violência Doméstica, mas em contra partida, houve uma baixa nos requerimentos das Medidas Protetivas. Observaremos neste projeto as causas da diminuição dessas Medidas. Será também abordada a lei 11.340/2006, criada com o propósito de proteção, amparo e oferta de segurança às vítimas de violência doméstica, e resguardado das mulheres que resistem a várias agressões.
Palavras-chave: Violência Doméstica. Pandemia. Isolamento Social. Lei Mariada Penha. Medidas Protetiva
A METODOLOGIA UTILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO POSSÍVEL ALTERNATIVA NO COMBATE A REINCIDÊNCIA NO BRASIL
No full textO presente artigo busca realizar uma breve abordagem sobre algumas características sobre o instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64, ambos do Código Penal, além de demonstrar a porcentagem de sua incidência em nível nacional e como isso reflete negativamente, de modo a tornar a sociedade refém da violência e da criminalidade. Busca-se demonstrar o atual cenário do sistema prisional do país e apresentar algumas das principais características do método utilizado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), e como esse método surge como possível alternativa para execução da pena, tendo em vista que os resultados obtidos se apresentam mais vantajosos do que se comparado com os presídios do sistema convencional, além de ser um método que, efetivamente, aplica e cumpre o previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente em sede de execução penal. Assim, após análise dos índices da aplicação do método apaqueano, será possível identificar que tal metodologia se mostra eficaz na reinserção do condenado em sociedade, o que pode contribuir significativamente para o combate da reincidência no país.
Palavras-Chave: ADPF 347. Reincidência. Círculo Vicioso. Execução Penal. Método APAC
MULHERES EM SITUAÇÃO PRISIONAL E A REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE
No full textContemporaneamente, as unidades prisionais comuns, os chamados presídios, por todo o país sofrem com a desumanização, que nada mais é que ações acompanhadas de crueldade e sofrimento. O preso e presa ao adentrarem nessas instituições veem-se em uma única situação, ou você mata (comanda) ou você morre (comandado), os próprios não vislumbram um futuro, uma ressocialização ao sair, e sim a regressão, infelizmente, muitos voltam ao mundo do crime ou simplesmente são mortos ao pôr os pés para fora do chamado, por muitos, de inferno. Porém, em 04 de agosto de 2018, uma pastora, Shaila Manzoni e um advogado, Dr. Mario Ottoboni sentiram-se na obrigação de cessar essa crueldade nas instituições prisionais, criando assim, um projeto visando proporcionar a dignidade à vida das presas durante o cárcere e após, reintegrá-las à sociedade. Dentro desse projeto A.M.E (Amar Mulheres Esquecidas) e da instituição da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) as presas cumprem suas penas com acesso ao trabalho, estudo, à saúde, atenção e compreensão, assim começam a ter o vislumbre de uma vida restabelecida e com suas dignidades reerguidas.
Palavras-chave: Presídios, Presas, Desumanização, A.M.E, Apac,Ressocialização
Criminalidade. Liberdade
A RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
No full textA reflexão a respeito do egresso do sistema carcerário, é de urgência e extrema importância. Deve-se levar em consideração que a pena privativa de liberdade é uma transição na vida do indivíduo, ou seja, após o tempo estipulado para o cumprimento da pena, esse cidadão irá retornar ao convívio social. A taxa de ressocialização no Brasil ainda é muito baixa, reflexo da realidade vista nocárcere, ambiente esse que favorece ainda mais a criminalidade. O objetivo do presente artigo é analisar a importância de fazer com que o egresso se torne um indivíduo com vida social, assim como um cidadão comum. Apresentar as dificuldades do egresso do sistema prisional em voltar ao convívio social, os obstáculos em conseguir emprego, a negação de direitos básicos e a exclusãoda sociedade.
Palavras-chaves: Egresso. Sistema Carcerário. Ressocialização.Criminalidade. Liberdade