OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
Not a member yet
372 research outputs found
Sort by
A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textRESUMO: O presente trabalho busca analisar a possibilidade da real aplicação e concretização do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável através da execução do plano de recuperação de área degradada (PRAD) na atividade de mineração. Por meio do procedimento bibliográfico e de estudos históricos, buscou-se analisar como se deu o início da exploração minerária no Brasil e como ela foi sendo regulamentada pelo Estado brasileiro. Foram abordados os problemas ambientais decorrentes da exploração minerária e a aplicação do PRAD após as incidências destes impactos. Pôde-se perceber neste estudo que a execução do plano de recuperação de área degradada permite o efetivo alcance do desenvolvimento sustentável, possibilitando a coexistência da atividade econômica minerária e do ambiente saudável, de modo possibilitar sua fruição pelas gerações presentes e futuras
A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: A SAÚDE COMO COROLÁRIO DA JUSTIÇA
No full textA saúde é um direito social amparado constitucionalmente, indissociável para a manutenção da vida, entendida como garantia constitucional a todos os cidadãos. A necessidade de judicialização para sua concretização confere, a seu detentor, a busca pela tutela de uma garantia que, essencialmente, deve ser disponível a população. Esse percurso, modifica a natureza originária da obrigação, que provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde. Através de revisões bibliográficas, pela ótica neoconstitucionalista, é possível se depreender que essa intervenção gera uma posição política, envolta por questões sociais e públicas, decorrentes de problemas gerenciais.
Palavras-chaves: Saúde. Judicialização. Garantias. Intervenção. Políticas públicas
COSTUMES DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS
No full textA partir da análise de dois casos em concreto, o presente artigo pretende buscar costumes de populações tradicionais que apresentem possíveis práticas de violações aos Direitos Humanos. Condutas não aceitas perante o mundo nos dias de hoje. Os costumes aqui investigados são de povos tradicionais brasileiros e de comunidades no norte da África e alguns países no oriente médio e na Ásia. Tal estudo tem por justificativa compreender se os casos concretos são desrespeito ao individualismo pessoal ou respeito quanto ao coletivo tradicional. Utilizando-se como metodologia pesquisa doutrinária e jurisprudencial de Cortes Internacionais.
Palavras-chaves: Povos Tradicionais. Direitos Humanos. Costumes
EDUCAÇÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES: O PAPEL DA POLÍTICA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR
No full textO escopo do presente é analisar o direito à educação como elemento intrínseco à promoção da dignidade da pessoa humana. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de fundamento da república o superprincípio da dignidade da pessoa, consoante redação do inciso III do artigo 1º. Ao fazê-lo, o Constituinte densificou o ser humano como um fim em si mesmo e, portanto, dotado de potencialidades e capacidades a serem desenvolvidas. Neste quadrante, urge uma imprescindibilidade em assegurar a promoção e a concretização de direitos indissociáveis ao desenvolvimento humano, dentre os quais se destaca o direito à educação. Como típico direito de segunda dimensão, o direito à educação reclama, por parte do Estado, uma atuação ativa, a fim de assegurar a estrutura, os insumos e os mecanismos necessários à sua concretização. Trata-se, portanto, de um ônus incidente sobre a atuação do Estado Democrático de Direito. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo.
Palavras-chave: Direito à Educação; Direitos Sociais; Direito de Segunda Dimensão; Dignidade da Pessoa Humana
DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
No full textO presente trabalho tem como finalidade explanar em três capítulos a construção dos Direitos Humanos até sua chegada e positivação no Direito Brasileiro e como esses direitos vêm sendo conquistados (ou não) pelos cidadãos nos dias atuais. Primeiramente elenca a conceituação e evolução histórica dos Direitos Humanos, bem como o papel do Estado e sua forma de organização descentralizada na busca pela aplicação dos preceitos constitucionais. Em segundo momento a pesquisa objetiva enfatizar a importância do Município brasileiro como ente federado, e, portanto, detentor de autonomias administrativa, financeira e política que lhe concerne a real aptidão para aplicar de maneira eficaz a democracia e promover a concretização dos Direitos Humanos. Esse estudo pauta-se em análise bibliográfica e descritiva, com a finalidade de evidenciar quais questões podem ser resolvidas para que todos possam ter acesso aos Direitos Humanos, em especial as pessoas em situação de rua, e como a adoção de medidas legislativas, de políticas públicas de caráter intersetoriais e a participação populacional na gestão dessas políticas nos Municípios podem ser cruciais no combate à miséria, situação de rua e acesso aos direitos básicos da habitação.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Municípios; situação de rua; políticas públicas
A CARGA TRIBUTÁRIA NAS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS: REGIME ESPECIAL ADUANEIRO ESPECIFICAMENTE O REPETRO
No full textNo contexto globalizado atual, as importações desempenham um papel crucial no crescimento das nações ao fornecer acesso a tecnologias inovadoras, materiais competitivos e expansão do comércio internacional. No entanto, a carga tributária associada a essas transações pode elevar substancialmente os custos das empresas. Este estudo se concentra na carga tributária das importações, com destaque para o regime especial aduaneiro Repetro, aplicado ao setor de petróleo e gás. O objetivo é compreender as complexidades tributárias envolvidas nas importações e como estratégias legais, como o Repetro, podem mitigar esses desafios. A pesquisa examina as modalidades de importação, os tributos incidentes e os meios legítimos de reduzir o ICMS nas operações, com foco nas vantagens do Repetro. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica de fontes acadêmicas e especializadas sobre tributação na importação, estratégias de redução e o regime Repetro. Sob esse viés, o estudo conclui que o Repetro não apenas impulsiona a economia ao reduzir encargos fiscais, mas também aumenta a competitividade no setor de petróleo e gás, sendo um exemplo de como regimes especiais podem estimular investimentos e fortalecer a economia nacional.
Palavras-Chave: Importação; Mercadorias; ICMS; Repetro
SAF: SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E A LEI N° 14.193/2021
No full textO presente artigo tem como eixo de abordagem a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) a partir do estudo da Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, responsável por instituir e regulamentar essa sociedade futebolística dentro desse contexto, o principal objetivo é expor acerca do marco legal relacionado à Sociedade Anônima do Futebol, principalmente no que tange ao direito empresarial esportivo. Esse instituto tem sido interpretado como uma forma de contribuição no que se refere ao aspecto administrativo dos clubes de futebol. A pesquisa bibliográfica foi elaborada a partir de uma revisão de literatura, com base em artigos publicados nas bases de dados e repositórios, embasada por meio da análise documental da Lei n° 14.193/2021. Finaliza apontando as perspectivas das organizações dos clubes de futebol com a regulamentação desta Lei.
Palavras-Chave: Sociedade Anônima do Futebol. Direito Empresarial Desportivo. Lei n° 14.193/2021
O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE MENOR PREMATURO
No full textO objetivo principal deste trabalho trata de descrever e enfatizar os cuidados da mulher durante o período que antecede a gravidez, com a devida proteção à maternidade conforme previsão no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como meio de propiciar essa garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da gravidez, e após o nascimento do bebê os cuidados e deveres deverão prosseguir, o que envolver-se-á atenção de natureza nutricional, comportamental e de estilo de vida, abrangendo igualmente toda a família. No intuito de abarcar o direito de licença-maternidade, em especial para as mães de filhos prematuros, cabe ressaltar sua relevância para o desenvolvimento humano, desde a concepção até a maturidade, que consiste em um período crítico e importante devido à multiplicidade de fatores genéticos e ambientais intrínsecos que influenciam, positiva ou negativamente, toda a vida da pessoa. Tal benefício é imperioso na promoção da dignidade e do melhor interesse em prol da criança e atendendo prontamente desde seus primeiros suspiros de vida, visto que possibilita a mãe o cuidado integral ao seu filho ao longo deste período, oportunizando-a manter-se no mercado de trabalho sem qualquer prejuízo à sua atividade profissional.
Palavras-chave: Gravidez. Proteção. Maternidade. Salário-maternidade. Constituição
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 2): Conflitos Socioambientais, [In]Justiça Ambiental & Espaços Urbanos em Disputa
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA QUESTÃO DE EQUIDADE PELA AFETIVIDADE E DA JUSTIÇA
No full textO novo contexto familiar imprime uma visão atualizada, reforçando as transformações ocorridas, admitindo-se várias formas de união familiar, incluindo as famílias formadas por casais homoafetivos. Esta é uma proposta metodológica de caráter qualitativo que buscou fundamentação a partir da busca em banco de dados o que permitiu o encontro de publicações pertinentes ao tema interligando a pesquisa desse meio com documentos virtuais e livros de autores conceituados na área. O objeto de estudo dentro do tema proposto refere-se à questão de justiça social para ambos os lados: crianças/ adolescentes que foram ceifados do convívio familiar pelos pais biológicos e os direitos de igualdade conforme preceitua a Constituição Federal brasileira. Concluiu-se que não há obstáculos de fato e de direito quanto à adoção pelos casais homoafetivos.
Palavras-chave: Família. Homoparentalidade. Afetividade. Adoção