OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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APLICAÇÃO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ESFERA EMPRESARIAL: A NECESSIDADE DE CELERIDADE DAS RESOLUÇÕES DAS LIDES NAS INDÚSTRIAS BRASILEIRAS
No full textO presente artigo irá aborda a morosidade do sistema judíciário frente à necessidade de celeridade de resolução de conflitos no meio industrial. À medida que o ambiente empresarial evolui, torna-se crucial encontrar métodos eficazes para lidar com disputas comerciais de maneira eficiente, a fim de manter a competitividade e o funcionamento fluido das empresas. A demora dos processos judiciais é um problema que se estende por anos sobrecarregando o nosso sistema jurisdicional e trazendo diversos prejuízos às partes litigantes, por isso a necessidade de recorrer à mediação industrial. No contexto brasileiro, as indústrias enfrentam desafios complexos, incluindo questões contratuais, litígios trabalhistas, disputas societárias e comerciais, entre outras. A morosidade do sistema judicial tradicional prejudica as empresas, resultando em perdas financeiras significativas e afetando a imagem. Portanto, a busca por alternativas à via judicial se tornou imperativa. Além disso, a promoção de uma cultura empresarial que valoriza a resolução alternativa de disputas pode contribuir para a redução da sobrecarga do sistema judicial, beneficiando toda a sociedade ao aliviar a congestão dos tribunais. Em última análise, a aplicação eficaz dos meios extrajudiciais de solução de conflitos no contexto empresarial brasileiro pode desempenhar um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios mais ágil e competitivo.
Palavras-Chave: Morosidade. Celeridade. Conflitos. Empresarial. Sistema Judiciário
A QUESTÃO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: DENTRE O ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ELENCADOS NA CRFB/88, QUAIS PROTEGEM OS REFUGIADOS AMBIENTAIS?
No full textAo fazer uma breve análise dos últimos 50 anos, pode-se perceber um aumento de desastres ambientais, aumentando consequentemente os refugiados ambientais, que atualmente já existem tanto quanto refugiados de guerra. Visto que, tendo como base um breve estudo da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para refugiados Agência Da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), foi constatado que mais de 30,7 milhões de novos deslocamentos foram registrados em 2020 devido a desastres relacionados ao clima. Dessa forma, entende-se como refugiados ambientais todos aqueles que precisam cruzar a fronteira de seu país, abandonando suas residências habituais, em razão de condições ambientais degradantes que impedem uma vida digna e muitas vezes colocam em risco a própria sobrevivência de determinado grupo social (DANIELE, 2017). O objeto deste presente trabalho é refletir sobre o rol dos direitos e garantias fundamentais que estão dispostas na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) aplicados à questão dos refugiados ambientais. Tem por objetivo ainda analisar os dados atualizados da ONU e suas agências, tendo como base as leis que têm fundamento na CRFB/88, verificando se esta garante os direitos fundamentais dos refugiados ambientais, visto que segundo Henri, Cecília e Gustavo (2009) os riscos inerentes às práticas poluidoras e destrutivas que as técnicas produzem, mas não controlam, poderiam atingir qualquer ser humano, independentemente de origem, credo, cor ou classe.
Palavras-chave: Meio ambiente; Refugiados Ambientais; Mudanças Climáticas
IMPACTOS AMBIENTAIS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS EM BALNEÁRIOS QUE NÃO RESPEITAM O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textO presente trabalho visa analisar os impactos ambientais causados pelas construções civis em áreas de balneário, sobretudo quando tais empreendimentos não observam os princípios e as regras da legislação ambiental, em específico o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. A pesquisa possui embasamento em doutrinas, notícias e busca exemplificar o tema usando o exemplo do alargamento da praia de Balneário Camboriú. De modo específico, o presente estudo propõe-se a apresentar conceitos relacionados aos impactos ambientais de construções em balneários.
Palavras–chave: Direito Ambiental. Desenvolvimento sustentável. Impacto Ambiental. Construção civil. Áreas de balneário
A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
No full textO estudo intitulado "Regularização Ambiental de Propriedades Rurais como Instrumento de Combate ao Desmatamento Ilegal no Município de Vargem Alta" destaca a relevância da regularização ambiental de propriedades rurais como uma estratégia fundamental para conter o desmatamento ilegal na região. O problema central reside na necessidade premente de abordar o desmatamento ilegal em propriedades rurais, considerando os impactos negativos decorrentes da falta de regularização ambiental. O estudo formula hipóteses que incluem a eficácia da regularização na redução do desmatamento ilegal, a importância da sensibilização dos proprietários rurais e a necessidade de uma fiscalização adequada. Os objetivos do estudo abrangem a análise das leis municipais relacionadas à regularização ambiental em Vargem Alta, identificando eventuais entraves e propondo melhorias para combater o desmatamento ilegal. Além disso, busca-se sensibilizar a sociedade sobre a importância da regularização e avaliar políticas públicas e mecanismos de fiscalização. Destaca-se a relevância deste trabalho não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais, o acesso a incentivos fiscais e o fomento do desenvolvimento sustentável. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise da legislação. Em suma, este estudo destaca a importância da regularização ambiental como uma abordagem abrangente para mitigar o desmatamento ilegal, promover o desenvolvimento sustentável e preservar o meio ambiente em Vargem Alta.
Palavras-chave: Regularização ambiental. Propriedades rurais. Desmatamento ilegal. Município de Vargem Alta. Sensibilização. Legislação. Políticas públicas. Desenvolvimento sustentável
CRIME DE ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A PROTEÇÃO LEGAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No full textAinda que abandonar e maltratar animais seja algo recorrente na história humana, nos últimos anos observamos um agravamento dessas práticas, o que tem exigido a criação de leis cada vez mais rígidas. Assim, a emergência dessas leis se configura como um cenário ideal para conter esses comportamentos prejudiciais ao bem-estar animal. Frente ao exposto, o presente estudo apresentou como objetivo analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o crime de abandono e maus-tratos aos animais, abordando aspectos legais intrínsecos e os desafios encontrados para aplicação das respectivas leis. Para tanto, para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, sendo feita pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham ocorrido progressos significativos na legislação que visa a preservação e proteção dos direitos e bem-estar dos animais, é visível que a quantidade de animais abandonados e maltratados tem crescido continuamente. É imperativo, portanto, que os poderes públicos e as autoridades ajam de maneira mais efetiva em relação a essas questões, garantindo a aplicação prática e eficaz das leis que já foram estabelecidas.
Palavras-chave: Maus-tratos. Abandono. Animais. Jurisprudência
O DIREITO URBANÍSTICO E SUAS PRINCIPAIS NUANCES FRENTE AO COMBATE DA VIOLÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES
No full textEste estudo visa demonstrar como o Direito urbanístico pode servir de combate indiretamente para a violência urbana, trazendo como exemplo o Municipio de Presidente Kennedy- ES, bem como comparar como os índices de violência aumentaram com a urbanização. Para tanto, almeja-se demonstrar a importância do Direito urbanístico, listar os princípios da Ordem Urbanística, com fulcro em aspectos históricos da violência urbana, discorrendo sobre o papel do Direito Urbanísitico como instrumento de combate. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que o Direito urbanístico pode ser uma importante ferramenta de controle e planejamento, para que mesmo com o crescimento da cidade em números de habitantes, esta poderá dar qualidade de vida a todos, com a consequente diminuição da violência urbana.
Palavras-chave: Direito Urbanístico. Violência urbana. Presidente Kennedy. 
PERFILAMENTO RACIAL E RECOHECIMENTO FOTOGRÁFICO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
No full textO presente artigo tem como objetivo geral realizar uma análise acerca dos entendimentos jurisprudenciais adotados pelos Tribunais Superiores, especialmente o Superior de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao perfilamento racial e ao reconhecimento fotográfico. Dessa forma, pela análise a que se pretende realizar, necessário compreender as dinâmicas que incutiram o racismo como elemento estrutural e estruturante dos processos de criminalização, especialmente os de criminalização secundária, aquele segundo a qual recai sob o sistema de Justiça, atentando-se a esta análise para realidade brasileira e como esses mecanismos se desvelam na prática por meio de uma construção jurisprudencial acerca do tema. A pesquisa pauta-se pela interdisciplinaridade, levando em consideração o fenômeno multifacetado, pendente de uma análise crítica. Aborda-se o objeto por meio de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se da revisão da literatura afeta ao tema a fim de construir a análise pretendida.
Palavras-Chave: Perfilamento racial. Reconhecimento fotográfico. Racismo estrutural. Seletividade Penal
INSERÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO
No full textO objetivo do presente artigo é analisar os principais entraves e possibilidades da inserção do egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho como forma de preparação para sua reintegração à sociedade, que atualmente não está preparada para lhes proporcionar oportunidades de trabalho digno, a presente pesquisa foi realizada através da revisão de literatura especializada e da análise de situações reais, o estudo identifica estratégias que podem ser incorporadas a políticas públicas ressocializadoras. Tais estratégias visam proporcionar treinamento profissional, educação continuada e apoio psicossocial aos egressos, preparando-os de maneira adequada para a reinserção no mercado de trabalho e, consequentemente, na sociedade.
Palavras-chave: Ressocialização. Trabalho. Preso. Egress
O MÉTODO APAC COMO MODELO EFETIVO DA EXECUÇÃO E HUMANIZAÇÃO DA PENA
No full textFace a um modelo de Execução Penal que, ao longo dos anos não tem surtido o efeito esperado, o presente trabalho apresenta o Método APAC, uma alternativa para a Execução penal de forma humanizada e que realmente funciona. É um método viável e de eficácia comprovada ao longo dos seus cinquenta anos de aplicabilidade no Brasil e no exterior, quando se fala em reintegrar o apenado na sociedade, completamente recuperado. Ainda pouco conhecido no Estado do Espírito Santo, o Método APAC que nasceu no estado de São Paulo, mas se difundiu no Estado de Minas Gerais, tendo como principal entusiasta Valdecir Ferreira. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa foi o de análises bibliográficas, inicialmente foi abordado o sistema prisional tradicional, passando pela pena privativa de liberdade e desencadeando na humanização da Execução Penal aplicada pelo Método APAC. Finalizando com a APAC como modelo de entidade, que serve como um norte, na referência nacional.
Palavras-chaves: Execução Penal; Método APAC; Sistema Prisional; Humanização
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DAS RELAÇÕES E PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
No full textO presente artigo trata do tema “Violência doméstica contra a mulher”, reforçando a importância do combate à ela e buscando conscientizar a respeito dos danos irreversíveis à saúde física e psicológica da vítima. A Violência Doméstica contra a mulher é uma guerra forte entre a sociedade civil e o Estado sobre a responsabilidade de realização e efetivação sobre políticas de medidas protetivas. O objetivo do trabalho é expandir conhecimento sobre o aumento de números de casos de violência contra a mulher no Brasil e buscar apoio por meio da conscientização para reduzir esses números. Com a expansão de informações que agreguem ao conhecimento, esses casos podem ser reduzidos.
Palavras-chave: Violência, Mulher, Combate