OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
Not a member yet
372 research outputs found
Sort by
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O MELHOR INTERESSE DO MENOR
No full textO presente trabalho tem como objetivo principal analisar e discutir a viabilidade jurídica e social da adoção por casais homoafetivos, considerando a perspectiva dos direitos fundamentais e a igualdade de gênero. Serão exploradas questões relevantes, como a evolução dos conceitos de família ao longo da história, os princípios constitucionais que fundamentam a adoção, os impactos do preconceito e da discriminação no processo de adoção e a importância da afetividade como elemento essencial para a formação de vínculos familiares saudáveis. Para tanto, este estudo baseia-se em pesquisa exploratória, a qual será realizada por meio de levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e consulta a documentos normativos, visando compreender as diferentes perspectivas e posicionamentos sobre o tema. Pretende-se, assim, contribuir para o desenvolvimento de uma reflexão ampla e aprofundada acerca dos direitos fundamentais dos casais homoafetivos e das crianças e adolescentes que podem se beneficiar dessa forma de adoção. Por fim, esta pesquisa visa oferecer análise crítica e contextualizada acerca da adoção por casais homoafetivos, evidenciando a importância da igualdade de gênero e do respeito à diversidade no contexto familiar. A garantia dos direitos fundamentais e o reconhecimento das diversas formas de constituição familiar são pilares fundamentais para uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa para todos
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO TRIBUTÁRIO: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL?
No full textPor meio do presente, busca-se analisar o planejamento sucessório tributário e a confusão feita entre os institutos da elisão e evasão fiscal neste âmbito, estabelecendo as diferenças entre os citados e como a criação de empresas patrimoniais e holdings familiares pode auxiliar no processo de transição dos bens do instituidor. O objetivo do planejamento sucessório tributário é minimizar o impacto dos encargos fiscais sobre o patrimônio a ser transmitido aos herdeiros. Afinal, a carga tributária a ser suportada sobre heranças e doações no Brasil pode alcançar 8% do valor do bem a ser transmitido e, atualmente, está em tramitação Proposta de Resolução do Senado nº 57/2019, que tem por finalidade alterar alíquota máxima do ITCMD para 16%. Além disso, não existe proibição no ordenamento jurídico para práticas de economia tributária, deixando os contribuintes livres para, com o planejamento e respeitando os limites da legalidade, buscar a menor incidência possível de tributos
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA.
No full textO presente artigo tem como objetivo dialogar sobre as consequências dos crimes de denunciação caluniosa que envolvem a Lei Maria da Penha, colocando em risco sua aplicabilidade e eficácia jurídica e social. A análise jurídica dos impactos causados pela denunciação caluniosa perpetrada por mulheres contra seus (ex) companheiros como forma de vingança pessoal aborda a complexidade desse fenômeno. Essas acusações falsas não apenas podem prejudicar a vida e a reputação dos indivíduos acusados, mas, também, afetam o sistema de justiça e a luta legítima contra crimes reais. A discussão envolve avaliar as implicações legais e sociais, considerando medidas de modo a evitar o mau uso das denúncias por motivos pessoais.
Palavra-chave: Lei Maria da Penha; Denunciação caluniosa; Falsa acusação
A VISÃO CONTEMPORÂNEA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
No full textO presente artigo objetiva abordar a visão contemporânea da investigação policial à luz do princípio democrático. Nesse sentido, serão analisadas as perspectivas doutrinárias e, também, como a jurisprudência, sobretudo a dos Tribunais Superiores, vêm se posicionando nos últimos anos acerca da temática. A concepção democrática da investigação preliminar visa assegurar os direitos fundamentais dos investigados e, por isso, temas sensíveis que geram grande imbróglio no mundo jurídico exsurgem e devem ser tratados com máxima acuidade. Diante disso, neste trabalho será abordada a atuação do delegado de polícia no Estado Democrático de Direito, o conceito e a finalidade do inquérito policial, a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, a indispensabilidade da investigação preliminar, enfatizando o valor probatório do inquérito policial e, por fim, será analisada a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no curso da investigação policial.
Palavras-chave: investigação policial; visão contemporânea; princípio democrático
A INSTITUIÇÃO FAMILIAR: DO MODELO PATRIARCAL AO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE
No full textA instituição família passou por intensas transformações no último século, tendo encontrado seu clímax na Constituição Federal de 1988, a qual confere status ao afeto, vindo a contemplar desta forma uma pluralidade de entidades familiares, afastando-se cada vez mais da ideia do matrimônio. Assim a filiação, tendo em vista as mudanças presentes no direito de família, teve seu conceito expandido na esfera jurídica, tornando mais ampla sua definição, se tornando mais atual e moderna. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a paternidade socioafetiva não registrada, a igualdade entre a paternidade socioafetiva e a biológica, não devendo haver uma hierarquia entre elas, e abriu as portas para a multiparentalidade. Este estudo teve por objetivo fazer uma revisão histórica do conceito de família e mostrar as mudanças e adaptações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro feitas para ampliação do entendimento de tal conceito, bem como, para abarcar a diversidade do modelo familiar. Para sua concretização foi realizada pesquisa bibliográfica sobre a temática.
Palavras-Chaves: Família, Multiparentalidade, Filiação Socioafetiva
DESIGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMO A ATUAL TABELA DO IMPOSTO DE RENDA BRASILEIRO DESAFIA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
No full textO presente artigo aborda a necessidade de correção da Tabela do imposto de renda de pessoas físicas no Brasil, destacando que a falta de atualização ou sua insuficiência leva a administração pública a impor uma carga tributária desigual sobre diferentes grupos sociais. A pesquisa se justifica pela importância da tributação justa e equitativa para financiar políticas públicas e reduzir desigualdades sociais. Os objetivos incluem analisar a relação entre a progressividade do Imposto de Renda e o princípio da capacidade contributiva, compreender o seu conceito, investigar o princípio da progressividade e avaliar as consequências econômicas e sociais das mudanças nas faixas de isenção e progressividade. Uma hipótese sugerida para resolver a insuficiência de atualização da tabela é implementar um mecanismo automático de reajuste que considere a inflação, o salário-mínimo e outros indicadores econômicos relevantes. A metodologia da pesquisa é classificada como básica e qualitativa, com objetivos exploratórios. Serão utilizados métodos bibliográficos e pesquisa documental. O texto também apresenta uma análise comparativa das tabelas do imposto de renda, destacando a defasagem na correção ao longo dos anos e seus impactos na progressividade do imposto.
Palavras-Chave: Imposto de Renda. Capacidade contributiva. Igualdade. Tabela de progressão do imposto de renda
CRIMES CONTRA A HONRA NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL
No full textEste artigo tem como objetivo principal explicar os crimes contra a honra que ocorrem durante o período de campanha eleitoral. O presente estudo, para alcançar seu objetivo, abordará, previamente, os conceitos e limites a respeito da liberdade de expressão, demonstrando que esse direito não é absoluto, analisará os crimes contra a honra dispostos no Código Penal, realçando suas características particulares para, de forma paralela, tratar sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação nos termos do Código Eleitoral, cometidos durante o período das eleições. Com isso, será apresentada a importância e o cuidado necessário que o candidato deve ter quanto aos seus pronunciamentos e manifestações durante a campanha eleitoral, a fim de evitar o cometimento dos delitos citados e uma eventual punição. Por fim, observa-se que existem diferenças entre os crimes contra a honra comuns e aqueles cometidos durante o período eleitoral, principalmente no que concerne ao momento de sua consumação e o objetivo de tal ofensa.
Palavras-chave: Campanha eleitoral. Propaganda eleitoral. Crimes contra a honra. Calúnia. Injuria. Difamação. Código Eleitoral
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS: A CONTROVÉRSIA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO
No full textO controle de mérito dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em especial pela doutrina conservadora, se configura como uma violação concreta da separação de poderes. Desta forma, a Doutrina moderna e a jurisprudência, vêm fortalecendo a inevitabilidade de controle judicial do mérito dos atos administrativos com fundamento no princípio da juridicidade, um âmbito ampliado do originário princípio da legalidade. A discricionariedade do ato administrativo deve visar a finalidade pública, e quanto ao controle judicial sobre esses atos, devem ser amparados conforme a razoabilidade e proporcionalidade. Atualmente, com o instituto do ativismo judicial, o judiciário na tentativa de concretizar os direitos e garantias fundamentais, estão cada vez mais suprindo a omissão dos gestores administrativos para que ocorra a efetividade constitucionais. Ademais, o limite entre da efetividade aos direitos constitucionais e a segurança na harmonia da separação dos poderes, acabam se confrontando nos julgados. Gerando um conflito de atividades entre o Judiciário e a Administração Pública. É certo que a Administração Pública não pode fazer uso do Poder Discricionário com arbitrariedade agindo contra os princípios constitucionais o que exigirá uma análise do Poder Judiciário. Assim, o Judiciário deve limitar sua atuação ao controle da legalidade e da razoabilidade dos atos discricionários, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Palavras-Chaves: Poder Discricionário; Mérito administrativo; Conveniência e oportunidade; Uso e abuso de poder; Políticas públicas
RIO DE JANEIRO: DESAFIOS E DESCOMPASSOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
No full textO presente trabalho tem por objetivo analisar a gestão pública de resíduos sólidos na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, com ênfase ao lixão de Gramacho, frente aos diversos e infrutíferos projetos de gestão adequada de resíduos, que ocorreram no final do século passado até a presente data, das Políticas Federal e Estadual de Resíduos Sólidos. Para tanto o texto iniciará com uma abordagem histórica sobre o tema, posteriormente trabalhará o conceito de resíduos e suas diversas espécies, as diretrizes determinadas pelas normas jurídicas federal e estadual para coleta, transbordo, descarte e tratamento das diversas espécies de resíduos e, ao final analisará os planos (in)efetivos instituídos pelo poder público local para encerrar as atividades dos lixões da região metropolitana do Rio de Janeiro, visando minimizar a degradação ambiental do estado com vistas a sustentabilidade e responsabilidade social.
Palavras-chave: Resíduos sólidos. Gramacho. Políticas Federal e Estadual de Resíduos Sólidos
A ASCENSÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E O COVID-19
No full textPrimordialmente, o artigo tem como abordagem a ampliação das demandas previdenciárias no judiciário e os efeitos da pandemia. Onde o contexto apresentado é uma análise completa da Previdência Social e de que maneira se iniciou a ajuizar as demandas, com enfoque na crise do COVID-19 e a resultância que isso acarretou. Por conseguinte, o propósito desse estudo é conseguir mostrar à Previdência Social o impacto gerado pela crise pandêmica que ocasionou uma estagnação no julgamento e decisões nas ações no judiciário. Dessa maneira, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, sendo empregada como fonte escolhida para a coleta de dados das ações e de números de benefícios em doutrinas e artigos científicos publicados em revistas jurídicas, surgindo um resultado seguro dos dados expostos. Consequentemente, obteve- se um resultado esperançoso sobre a problemática, tendo uma proposta de melhoria no atendimento e julgamento das demandas previdenciárias, usando os princípios constitucionais no judiciário e no administrativo do INSS.
Palavras-Chave: Sistema Previdenciário. Judicialização Das Demandas Administrativas. Covid-19. Atraso No Julgamento. Panorama geral da judicialização. Benefícios oferecidos ao segurado. Auxílio Doença