OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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MUNICÍPIOS CAPIXABAS E OS DESDOBRAMENTOS FINANCEIROS DA RELAÇÃO ECONÔMICA COM RECURSOS ORIUNDOS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO
No full textA base econômica capixaba foi revolucionada com o descobrimento de petróleo na região norte, em terras que faziam divisa com a Bahia. Desde então, petróleo e gás natural se tornaram ícones da economia regional. Em 2007, é anunciada a exploração petrolífera na camada pré-sal dos poços do Bloco BC-60, em Presidente Kennedy e, por consequência, o município começa a fazer parte dos municípios contemplados com o recebimento de royalties provindos desta prática. No entanto, não necessariamente a arrecadação resulta em melhorias para a população local, seja por falhas nas posturas das administrações públicas responsáveis pela distribuição das receitas petrolíferas, ou por normas legislativas descontextualizadas. Pretende-se, portanto, analisar a trajetória da exploração de petróleo no Espírito Santo, de maneira cronológica, considerando a postura das autoridades políticas na aquisição e a distribuição dos royalties, a dimensão da participação popular neste processo e o impacto no cotidiano dos moradores da região de Presidente Kennedy.
Palavras-chave: Royalty de petróleo. Exploração de minerais. Compensação financeira. Presidente Kennedy
A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), COMO DISPOSITIVO REGULADOR DE CONDUTA, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA
No full textA presente pesquisa tem por objetivo analisar, identificar e debater, ideias sobre a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), como dispositivo regulador de conduta no decorrer do cumprimento de pena, observando sua funcionalidade e efetividade na prática. Inicia-se o desenvolvimento da escrita por meio de estudos acerca do sistema carcerário brasileiro, bem como levantamento de dados e informações obtidos em pesquisas já realizadas sobre PAD. Após, realiza-se uma conceitualização da Lei de Execução Penal (LEP) e suas prerrogativas, desencadeando, assim, na aplicabilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar como forma de controle de conduta nos regimes de cumprimento de pena, observando as sanções em casos de descumprimentos das obrigações. A pesquisa classifica-se como qualitativa pautada no método dedutivo, tendo em vista que o pesquisador busca informações a respeito do nível de eficácia do PAD, sendo um dos meios de controle de conduta. Para tanto, observará as opiniões de diferentes autores a respeito do tema. Além disso, será demonstrada a importância dos regimentos e normas internas dos presídios. Há que se destacar, nesse sentido, que a construção de uma possível resposta ao questionamento proposto, será baseada em material bibliográfico e documental legal
COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CIDADE DE RIO NOVO DO SUL ES
No full textA presente pesquisa visa abordar a Competência Municipal sobre Licenciamento Ambiental na cidade de Rio Novo do Sul-ES, na prática, descrevendo a importância de sua eficácia para obtenção de um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente assim como descrito na Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, bem como no decreto municipal nº 595, de 31 de julho de 2020 que determina as diretrizes de Licenciamento Ambiental Municipal. Também como base, foi verificado, o artigo 255 da Constituição Federal de 1988, em que é determinado a realização de um estudo prévio de impacto ambiental para possíveis instalações futuras no país, através de obras ou atividades potencializadas como causadoras, que possam futuramente trazer degradação ao meio ambiente. O Município de Rio Novo do Sul, tem como base as resoluções aplicadas pelo CONSEMA- Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 002 de 03 de novembro de 2016, que tem o intuito de estabelecer a tipologia de atividades ou empreendimentos que são considerados como risco de impacto ambiental local, normatizando práticas de licenciamento ambiental no estado do Espirito Santo. Como metodologia foi utilizado estudo do caso, com auxílio de levantamentos de dados e análises a legislação especificas, assim como também doutrinas referente às questões ambientais.
Palavras Chave: Competência Municipal; Constituição Federal de 1988; Direito Ambiental; Licença Ambiental e Rio Novo do Sul ES
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO ESCOLAR BRASILEIRO
No full textBusca-se com o presente trabalho fomentar a abordagem sobre a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro como método de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Identificar as situações típicas de violência sexual em ambientes domésticos e externos e as melhores formas de promover a informação e a proteção de crianças e jovens no âmbito educacional. A caracterização da educação sexual como fonte primária de conhecimento contra o abuso sexual, a gravidez precoce e as infecções sexualmente transmissíveis. Por fim, observar a eficácia da legislação aplicada e o aumento significativo das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes devido ao surgimento da Covid-19 e o isolamento social.
Palavras-Chave: Educação Sexual. Estatuto da Criança e do Adolescente. Violência Sexual
AS CONSEQUÊNCIAS DO MAU USO DA TECNOLOGIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO
No full textO presente Artigo pretende estabelecer as consequências do mau uso da tecnologia na relação de emprego, pontuando como a ferramenta digital pode ser usando, além dos principais efeitos para do mau uso da mesma, apresentando também as repercussões causadas para o trabalhador, síndrome de burnout, depressão, ansiedade, estresse e em seguimento expondo as consequências para a empresa e empregador
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NAS CRIPTOMOEDAS
No full textEste trabalho tem como tema a incidência do imposto de renda das pessoas físicas nas criptomoedas. E para isso, primeiramente será apresentado o que são as criptomoedas, apresentar suas principais características e a forma como funcionam. Logo após, pretende-se analisar a forma como são tributadas as criptomoedas no exterior. Seguido pela explicação do que é o imposto de renda e quem tem a obrigação tributária de satisfaze-lo, explicando o que são: incidência, crédito tributário, lançamento e qual a base de cálculo do tributo. Visa ainda, apresentar a forma que já são tributadas no Brasil e suas possíveis carências legislativas. Demonstrando para isso, qual a natureza jurídica das criptomoedas, se moeda ou bem, traçando ainda o conceito de commodity. Para ao final, concluir-se que é constitucional incidência do imposto de renda nas criptomoedas, já que sua natureza jurídica é de bem ou commodity.
Palavras chaves: Criptomoedas. Blockchain. Mineração. Imposto de renda. Natureza jurídica. Commodity. Legalidade. Sui generis
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PELO SUPERINDIVIDAMENTO
No full textA alteração da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 foi um grande avanço para a sociedade consumerista do país, visto que, com a globalização foi criada novas perspectivas de consumo, onde muitos são influenciados pelas publicações de marketing envolvendo produtos, serviços e até mesmo empréstimos em financeiras. Diante dessa situação, muitos consumidores se encontram superendividados e sem condições de arcar com o pagamento do que foi adquirido, em muitos casos por irresponsabilidade das instituições financeiras que não detalham para os consumidores sobre taxas de juros e encargos por atraso. Diante desse contexto, com a presente pesquisa, tem-se a finalidade de explorar as responsabilidades civis das instituições financeiras sobre a concessão de crédito, sendo ela, uma ferramenta muito importante para a prevenção do superendividamento e contenção desse problema. Apresenta também algumas soluções para facilitar financeiramente a vida dos consumidores que se encontram nessa situação. A Lei 14.181/2021, visa aumentar a proteção de consumidores com excesso de dívidas e explanar tratamento de prevenção sobre o tema. Além de ressaltar a irresponsabilidade de algumas instituições ao oferecer ao consumidor, créditos sem verificar se o mesmo tem condições de arcar com o referido pagamento. Contudo, a metodologia aplicada se baseia no método de revisão bibliográfica, utilizando- se livros e legislações sobre o tema. A pesquisa é qualitativa e descritiva, por meio de levantamento de dados com base em bibliografia sobre o tema.
Palavras Chave: Superendividamento. Responsabilidade Civil. Instituições Financeiras. Operadoras de Cartões de Crédito. Consumidor
TRANSEXUAL NO ESPORTE E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
No full textO direito à Dignidade da Pessoa Humana foi regulamentado através da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com previsão expressa em seu art. 5°, V, que traz garantias acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando a todos os brasileiros o direito à vida, personalidade, ao nome, à escolha e muitos outros direitos fundamentais. O transexual no mundo do esporte e a violação desse princípio é um assunto atual e de grande repercussão. Nesse cenário, surgem embates e indagações acerca de como esses indivíduos se sentem e como a sociedade se comporta. Neste destarte, o presente trabalho objetivou analisar as violações mais comuns, além de estudar a legislação que versa sobre o tema, utilizando-se da jurisprudência e também de doutrinadores do Direito Civil.
Palavras-chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Violação. Esporte
A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA
No full textA presente pesquisa traz como objetivo, explicar o que é a violência obstétrica, a fim de mostrar a importância de trazer esse assunto em pauta. Embora temos relatos de que essa violência ocorre desde o início do século XX, com a inclusão do parto hospitalar, onde a mulher deixa de ter sua autonomia e passa a ser tratada como se não fosse capaz de conceber o seu filho sozinha, somente com o auxílio das parteiras. Sendo assim, é importante salientar o quão significativo é o direito da mulher à autonomia e como essas escolhas impactam positivamente na hora do parto. Além do mais, nessa pesquisa, vamos destacar como essa violência fere alguns princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana e o da autonomia, uma vez que a violência obstétrica é caracterizada pela imposição de intervenções danosas à integridade física e psicológica das parturientes, perpetrada pelos profissionais de saúde, bem como pelas instituições nas quais tais mulheres são atendidas. O presente estudo tem por objetivo problematizar tal questão a partir da discussão da falta de legislação federal acerca do assunto, sendo essa legislação a possível solução para realizar pelo menos a redução de casos de violência obstétrica no Brasil.
Palavras-Chave: Violência obstétrica. Parto. Violência. Gravidez. Dignidade dapessoa humana. Direitos das mulheres
A MUDANÇA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME NA CONTAGEM DE PRAZOS PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS
No full textAnalisar a mudança trazida pela Lei nº 13.963/2019, intitulada como Pacote Anticrime, na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime dos crimes hediondos, bem como apresentar as omissões da lei e a solução trazida pela jurisprudência. Pretende-se fazer uma análise, em primeiro momento, dos aspectos relacionados a execução da pena privativa de liberdade, tais como sua natureza jurídica, regimes e sistema de execução, com posterior análise da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, seguida do exame da nova redação dada ao supracitado artigo. Por conseguinte, serão analisadas as lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime nos requisitos objetivos para progressão de regime, sobretudo no que diz respeito aos reincidentes genéricos, bem como do tratamento e solução dada pela jurisprudência e doutrina ao caso específico. Há de se destacar, nesse sentido, que o trabalho será pautado no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal e jurisprudencial. Dessa forma, conclui-se que, após as modificações trazidas pela Lei nº 13.963/2019, houve uma maior individualização da execução da pena. Todavia, em que pese os novos parâmetros mais rigorosos estabelecidos para que o condenado alcance a benesse da progressão de regime, tem-se uma lacuna deixada quanto aos agentes reincidentes genéricos, tendo os tribunais superiores entendido pela aplicação da analogia in bonam partem, empregando-se os lapsos temporais referente aos apenados primários, inclusive de forma retroativa.
Palavras-chave: Pacote Anticrime. Lei de Execução Penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Reincidência genérica