OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO: MAIORES DE 70 ANOS E O ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DA SUPREMA CORTE
No full textO presente estudo visa exemplificar o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de separação obrigatória de bens, para pessoas maiores de 70 anos. Em decorrência dessa decisão, nota-se, que o animus do nubente tornou-se o cerne principal quando a temática envolve o seu próprio patrimônio, trazendo autonomia aos mesmos. Importante destacar que, independentemente do regime de bens, pessoas nessa faixa etária têm concepções diferentes do que de fato é família, priorizando diferentes interesses, o que deve ser respeitado. A referida decisão teve como um dos fundamentos o questionamento da exigência de separação de bens, visto que o artigo 1.641 do Código Civil poderia ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que pessoas conscientes de suas escolhas decidam o destino que querem proporcionar aos seus bens. Ressalta-se que, enquanto capaz de dispor do seu patrimônio em vida, a pessoa idosa poderá o fazer, uma vez que não existe herança a se desfrutar enquanto a pessoa está viva. Isso posto, todo o contexto que envolve a vida da pessoa idosa será trabalhado e exemplificado, à luz da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e do Direito de Família, a fim de elucidar os fundamentos que consubstanciam o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
DA ERA DIGITAL À JUSTIÇA INTELIGENTE: EXPLORANDO A EVOLUÇÃO DOS SOFTWARES NO DIREITO E O PAPEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO
No full textEste artigo explora o papel dos softwares no direito e na justiça, com foco na integração da inteligência artificial (IA) ao sistema judiciário. Nas últimas décadas, a tecnologia tem sido fundamental no campo jurídico, oferecendo soluções para melhorar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços jurídicos. São examinadas as principais categorias de softwares no direito, incluindo sistemas de gestão de processos, bancos de dados jurídicos, ferramentas de pesquisa e automação de documentos. Destaca-se a IA e suas aplicações no contexto jurídico, como análise preditiva, reconhecimento de padrões e assistentes virtuais. Discute-se os benefícios da integração da IA, como a aceleração das decisões, redução de erros, melhoria operacional e promoção da igualdade de acesso à justiça. Por meio de revisão crítica da literatura e estudos de caso, este trabalho oferece uma visão sobre o uso de softwares, especialmente IA, no direito e na justiça, destacando potencialidades, limitações e implicações para o futuro do sistema jurídico
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRATICADAS POR MEIO DAS MÍDIAS DIGITAIS SOB A ÓTICA DE UMA DECISÃO JUDICIAL
No full textSabe-se que a publicidade, acompanhada das vendas digitais, tiveram um aumento exponencial nos últimos anos, ao apresentar diversas maneiras de ofertar diferentes tipos de produtos pelas mídias digitais, principalmente por conta do avanço tecnológico e das estratégias oriundas do “marketing” digital. Com isso, o presente artigo busca analisar, a partir da ótica de uma decisão judicial, a responsabilização civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo exercidas nos ambientes virtuais. Nesse sentido, pretende-se demonstrar a aplicação do instituto da responsabilidade civil em conjunto aos direitos do consumidor existentes nas relações comerciais impulsionadas por figuras midiáticas influentes, uma vez que elas têm se tornado cada vez mais frequentes no cotidiano dos consumidores. Visto isso, tendo como base a pesquisa bibliográfica e o estudo de uma decisão judicial, objetiva-se elucidar o vínculo jurídico criado entre influenciador e consumidor após a divulgação, compra e venda de itens publicizados pelas plataformas digitais
HERANÇA DIGITAL: CONTROVÉRSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM
No full textO presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais especificamente quanto a herança digital, e os reflexos dos bens digitais, abordando questões como a sua transmissibilidade, exploração post mortem e se tais possibilidades ferem ou não direitos do de cujus, como a honra, a personalidade e a privacidade. Ao longo desta análise, serão destacadas como essas questões têm sido tratadas atualmente no judiciário tendo em vista que não há legislação vigente que trate diretamente sobre o tema, apenas projetos de leis que buscam preencher esse vácuo legislativo. Além disso, são explorados os desafios atuais quanto a esses bens, quais as possíveis soluções para que esse tema não se torne moroso e custoso para o judiciário e de que forma o tema pode ser adaptado a legislação vigente de maneira eficiente
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM
No full textAs discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental, bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre
Boletim do Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais & Urbanos
No full textOs cenários contemporâneos têm se qualificado pela interpenetração e pela expansão das lutas sociais tradicionais, de modo que a pauta passa a aglutinar a emergência de outros segmentos de luta, tais como minorias de gênero, grupos étnicos, grupos socialmente vulneráveis e marginalizados, em um contexto local, regional, nacional e, até mesmo, internacional. De fato, as lutas sociais têm avançado e, com a complexidade do modelo econômico capitalista, as demandas do mercado e um cenário de agigantamento das crises dos direitos fundamentais, e passam a compreender dinâmicas distintas. Assim, o Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais e Urbanos, a partir da disponibilização de seu boletim informativo, traz à baila demandas e temática que são silenciadas ou inviabilizadas, mas que, devido às suas densidades jurídico-normativas, reclamam uma perspectiva analítica, a partir dos múltiplos vieses e atravessamentos acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Anais do X Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais - Volume 2: Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão
No full textOs presentes Anais são um produto do X Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais, que é um evento anual, de iniciativa do grupo de pesquisa em Direitos Fundamentais/UFF, cadastrado no CNPQ, sob a liderança da Professora Dra. Célia Barbosa Abreu, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios/UFF, no ano de 2024 com especial apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), representado pelo Professor Dr. Fábio Carvalho Leite; do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania – do Centro Universitário (UNICURITIBA), representado pela Professora Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr; da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, representado pelo Professor Dr. Tauã Lima Verdan Rangel; além do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representado pela pessoa do Professor Dr. Manoel Messias Peixinho (PUC-Rio, UCAM)
Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Democracia & Constitucionalidade (Volume 4)
No full textA obra “Cadernos Interdisciplinares sobre Direito” se insere em um contexto de compromisso social da FDCI com a comunidade em que está inserida. Aliás, trata-se de uma importante contribuição para a reafirmação do compromisso institucional na promoção de um Ensino Superior diferenciado e sensível às demandas e às peculiaridades que emolduram o cenário em que a Instituição está inserida. Assim, a Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, ao socializar a produção, convida a todos a compartilhar a leitura e as inquietações que movem nossa comunidade acadêmica acerca das temáticas em que a IES está inserida
1º Simpósio de Acesso à Justiça & Responsabilidade Social da FDCI
No full textO Simpósio de Acesso à Justiça & Responsabilidade Social da FDCI foi idealizado como um ambiente propício para difusão do conhecimento científico e atividades extensionistas desenvolvidas no espaço da sala de aula e do cotidiano acadêmico, conferindo ênfase para a pesquisa jurídica. Nesse sentido, entende-se que a pesquisa jurídica nos cursos de graduação e extensão deve ser cada vez mais incentivada, objetivando a aquisição de novos conhecimentos em razão do surgimento de novos modelos de paradigmas resultantes da globalização. A pesquisa é um instrumento que permite introduzir os discentes de graduação na pesquisa científica, sendo um instrumento de apoio teórico e metodológico à realização de um projeto que contribua na formação profissional do aluno. Tem a finalidade de despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre discentes de graduação universitária, mediante participação em projeto de pesquisa, orientados por pesquisador qualificado. Repise-se que a pesquisa é o elemento despertador de uma nova percepção do Direito, fomentando a construção a partir do pensamento crítico. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PRATICADAS POR MEIO DAS MÍDIAS DIGITAIS SOB A ÓTICA DE UMA DECISÃO JUDICIAL
No full textSabe-se que a publicidade, acompanhada das vendas digitais, tiveram um aumento exponencial nos últimos anos, ao apresentar diversas maneiras de ofertar diferentes tipos de produtos pelas mídias digitais, principalmente por conta do avanço tecnológico e das estratégias oriundas do “marketing” digital. Com isso, o presente artigo busca analisar, a partir da ótica de uma decisão judicial, a responsabilização civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo exercidas nos ambientes virtuais. Nesse sentido, pretende-se demonstrar a aplicação do instituto da responsabilidade civil em conjunto aos direitos do consumidor existentes nas relações comerciais impulsionadas por figuras midiáticas influentes, uma vez que elas têm se tornado cada vez mais frequentes no cotidiano dos consumidores. Visto isso, tendo como base a pesquisa bibliográfica e o estudo de uma decisão judicial, objetiva-se elucidar o vínculo jurídico criado entre influenciador e consumidor após a divulgação, compra e venda de itens publicizados pelas plataformas digitais