OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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PEJOTIZAÇÃO: A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS
No full textA "pejotização" é um fenômeno que ocorre quando uma empresa, visando se desvincular dos encargos trabalhistas, como o pagamento de férias, 13º salário, horas extras, entre outras, contrata um trabalhador pessoa jurídica ao invés de contratá-lo como empregado com carteira assinada, vinculado a CLT. No presente trabalho, será abordada a ilegalidade da prática por parte dos empregadores, os efeitos que a pejotização poderá ter eventualmente na vida do empregado e o que leva o empregado a aceitar exercer uma função sob essas condições. O foco do projeto em si, será trabalhar a problemática sob a ótica do trabalhador, especialmente na tutela de seus direitos. A pesquisa em questão tem como objetivo realizar uma análise geral do panorama existente no cenário nacional, abordando de forma comparativa a incidência do tema. O estudo das consequências da pejotização no direito do trabalho permite compreender melhor os aspectos jurídicos e institucionais dessa prática, bem como suas implicações sociais e econômicas. Seu objetivo principal gira em torno de adquirir conhecimentos e conceitos que envolvam as nuances da pejotização no Brasil, e analisar a efetividade da tutela jurisdicional pátria acerca do tema; além de aprofundar o estudo nas causas do problema, considerando em que ponto a terceirização da mão de obra torna-se ilegal.
DIREITO SUCESSÓRIO: SUCESSÃO DE ARMA DE FOGO AOS HERDEIROS MENORES DE 25 ANOS A LUZ DA LEI Nº 10.826/03.
No full textO presente artigo visa realizar uma análise das questões que envolvem o direito sucessório em especial quando relacionados a transmissão de armas de fogo, tendo em vista se tratar de bens com periculosidade elevada, mas com valores significativos e que devem compor os bens do espólio. Para tanto, far-se-á necessária a análise dos textos normativos e ainda pesquisas bibliográficas, tendo como referência os entendimentos dominantes e minoritários dos tribunais pátrios, além de análise de caso concreto, uso de direito comparativo, uso de gráficos e análise de mercado. Ao final, conclui-se pela possibilidade de manutenção das armas com o espólio/inventariante, apesar de não cumprir todos os requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho, sendo estes, realização de teste psicológico, comprovação da idoneidade moral, inexistência de processo penal ou inquérito policial em seu nome, e ter local apropriado e seguro para guardar as armas, e ainda o requisitos mais necessário, a entrega de todas as munições do espólio a polícia federal, dessa forma, há a garantia do direito patrimonial e hereditário bem como a ausência de risco a sociedade.
Palavras-chave: Arma de fogo. Espólio. Patrimônio. Direito. Sucessão
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
No full textO presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, que são garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º e no Código Civil, nos artigos 11 ao 21, em face da prática do chamado “revenge porn” ou pornografia de vingança. O referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e além do bem jurídico tutelado por ela, viola vários direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, questiona-se: “quais são as consequências jurídicas da Pornografia de Vingança para o infrator em 2023 no Brasil?”. Para os fins deste artigo, a metodologia utilizada será a qualitativa, descritiva e bibliográfica. O marco teórico fora constituído por autores civis constitucionais do Brasil, principalmente Carlos Alberto Bittar, Paulo Lôbo e Pedro Lenza. Por fim, demonstra a importância da conscientização popular e os danos causados pela pornografia de vingança.
Palavras-chave: Direito Civil. Direitos Fundamentais. Direitos da personalidade. Internet. Fotos íntimas. Pornografia de vingança
A IMPORTÂNCIA DE ANALISAR OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS CONTRA OS TRÊS PODERES E DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL
No full textPara compreender o surgimento de um Estado-nação, entidade soberana, possuidora de um território e um povo, é necessário analisar a evolução histórica e o processo de homogeneização cultural que culminou no surgimento da identidade nacional, sendo esta um conceito subjetivo validado internamente pelos indivíduos, ou seja, não é um conceito com o qual nascemos, mas sim transmitido ao longo da existência humana por meio da cultura e convivência social. Com a evolução das sociedades surgiu o constitucionalismo, fenômeno de origem social, política e jurídica, responsável pela estruturação do Estado por meio de uma Constituição. Ao longo da história brasileira aconteceram manifestações sociais que pautaram a luta pelo retorno da democracia durante o período da Ditadura Civil-Militar, bem como, movimentos antidemocráticos que atentaram contra o Estado brasileiro e suas instituições. O patriotismo constitucional criado por Jürgen Habermas propõe a valorização da Constituição e das instituições democráticas, sendo esta a proposta apresentada neste artigo científico como solução para se evitar os ataques aos Três Poderes e suas instituições como vem acontecendo ao longo da história brasileira.
Palavras-chave: Identidade Nacional. Antidemocráticos. Patriotismo Constitucional
NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REGIDA PELA CLT, SOB A ÓPTICA DAS NOVAS TENDÊNCIAS DE JORNADAS TRABALHISTAS E DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA À QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR BRASILEIRO
No full textO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a atual situação dos trabalhadores brasileiros regidos sob a CLT, sob a óptica das novas tendências de jornadas de trabalho ao redor do mundo, buscando ressaltar a presente necessidade de adequação do referido texto legal à realidade vivenciada por essa classe de trabalhadores no Brasil. Em relação a metodologia utilizada neste trabalho foi realizada sobretudo uma pesquisa quantitativa, buscando o cruzamento de dados de diferentes âmbitos sob uma abordagem de natureza básica para demonstrar que, é possível que a redução da jornada de trabalho seja uma alternativa aos problemas enfrentados por estes trabalhadores no país, bem como uma realidade inevitável tendo em vista as novas tendências trabalhistas ao redor do mundo.
Palavras-Chave: Redução da jornada de trabalho no Brasil; qualidade de vida do trabalhador brasileiro; Novas tendências trabalhistas
O MODELO DE FEDERALISMO BRASILEIRO E AS FRAGILIDADES NO PROCESSO DE ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
No full textO escopo do presente é analisar, a partir do modelo federalista nacional, as principais fragilidades no processo de participação da sociedade civil, tendo como recorte os municípios que integram o Comité de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. O federalismo brasileiro apresenta, quando comparado à teoria federalista, peculiaridades e aspectos próprios. Ao se considerar o recente cenário histórico vivenciado, a Constituição Federal de 1988, rompendo com os paradigmas de centralização e concentração na figura da União Federal, optou pelo estabelecimento de um modelo federalista nacional, o federalismo de cooperação. Para tanto, foi preciso pensar em “investir” na nova ordem constitucional estabelecida, notadamente no que se relaciona à concepção popular e seu emprego para a manutenção da ordem política. Desta feita, o federalismo de cooperação, dentre as muitas inovações introduzidas, estabeleceu a descentralização como elemento importante no processo de relação entre a União Federal e os entes federados, com especial enfoque aos Municípios. Partindo de tal concepção, os Municípios se apresentam como os espaços ideais em que a democracia participativa se concretizaria, em razão da proximidade do eleitor com o ente federativo envolvido e a possibilidade de exercer a fiscalização e participar das arenas de construção das decisões. Ocorre, porém, que, justamente em razão de tal proximidade, uma sucessão de fragilidades é identificada, sobretudo no que concerne à subjetividade e o desvirtuamento do interesse público em prol do privado. Neste aspecto, a situação tende a se revelar mais complexa quando se analisam instâncias intermunicipais de gestão, tal como àquelas envolvendo as bacias hidrográficas, nas quais as fragilidades, antes concentradas em um município, passam compreender todos os municípios envolvidos. A metodologia proposta são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados das seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática, análise documental, dados primários e dados secundários.
Palavras-chave: Federalismo Brasileiro. Município. Democracia Participativa. Comitê de Bacia Hidrográfica
A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
No full textO estudo intitulado "Regularização Ambiental de Propriedades Rurais como Instrumento de Combate ao Desmatamento Ilegal no Município de Vargem Alta" destaca a relevância da regularização ambiental de propriedades rurais como uma estratégia fundamental para conter o desmatamento ilegal na região. O problema central reside na necessidade premente de abordar o desmatamento ilegal em propriedades rurais, considerando os impactos negativos decorrentes da falta de regularização ambiental. O estudo formula hipóteses que incluem a eficácia da regularização na redução do desmatamento ilegal, a importância da sensibilização dos proprietários rurais e a necessidade de uma fiscalização adequada. Os objetivos do estudo abrangem a análise das leis municipais relacionadas à regularização ambiental em Vargem Alta, identificando eventuais entraves e propondo melhorias para combater o desmatamento ilegal. Além disso, busca-se sensibilizar a sociedade sobre a importância da regularização e avaliar políticas públicas e mecanismos de fiscalização. Destaca-se a relevância deste trabalho não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais, o acesso a incentivos fiscais e o fomento do desenvolvimento sustentável. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise da legislação. Em suma, este estudo destaca a importância da regularização ambiental como uma abordagem abrangente para mitigar o desmatamento ilegal, promover o desenvolvimento sustentável e preservar o meio ambiente em Vargem Alta.
Palavras-chave: Regularização ambiental. Propriedades rurais. Desmatamento ilegal. Município de Vargem Alta. Sensibilização. Legislação. Políticas públicas. Desenvolvimento sustentável
O MÉTODO APAC COMO MODELO EFETIVO DA EXECUÇÃO E HUMANIZAÇÃO DA PENA
No full textFace a um modelo de Execução Penal que, ao longo dos anos não tem surtido o efeito esperado, o presente trabalho apresenta o Método APAC, uma alternativa para a Execução penal de forma humanizada e que realmente funciona. É um método viável e de eficácia comprovada ao longo dos seus cinquenta anos de aplicabilidade no Brasil e no exterior, quando se fala em reintegrar o apenado na sociedade, completamente recuperado. Ainda pouco conhecido no Estado do Espírito Santo, o Método APAC que nasceu no estado de São Paulo, mas se difundiu no Estado de Minas Gerais, tendo como principal entusiasta Valdecir Ferreira. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa foi o de análises bibliográficas, inicialmente foi abordado o sistema prisional tradicional, passando pela pena privativa de liberdade e desencadeando na humanização da Execução Penal aplicada pelo Método APAC. Finalizando com a APAC como modelo de entidade, que serve como um norte, na referência nacional.
Palavras-chaves: Execução Penal; Método APAC; Sistema Prisional; Humanização
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NO CASO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE DE PESSOAS (ART. 134, VII, CTN).: Estudo sobre a aplicação da hipótese de atribuição da responsabilidade de terceiro a pessoa do sócio quando houver a dissolução da sociedade de pessoas.
No full textInicialmente, entendemos que o agente passivo da relação jurídica fiscal deve ser compreendido apenas entre contribuinte e responsável. Quanto ao presente tema, focaremos no responsável tributário, por se tratar de responsabilidade de terceiros. Por fim, a responsabilidade imputada ao terceiro responsável, pode encaixarse dentro das modalidades: pessoal, subsidiária e solidária. Há necessidade da compreensão desses conceitos visto que o presente estudo se trata, a curto e grosso modo, de dizer, da responsabilidade pessoal, imputada subsidiariamente ao sócio em situação específica. Contudo, é sabido que a sociedade de pessoas ou a pessoa jurídica, possui personalidade jurídica própria, portanto separa os bens próprios dos bens de seus sócios. Destarte, é entendível de forma empírica, e, também legal, que os bens de propriedade dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica. Entretanto, o Código Tributário Nacional por sua vez, positiva a possibilidade legal de haver responsabilização, que não pelo incidente da desconsideração da personalidade jurídica, do sócio, em havendo a dissolução irregular da sociedade de pessoas, tendo ele que responder com seu patrimônio pessoal por débitos fiscais da sociedade. Contudo, não são todas as sociedades que transferem a responsabilidade. Para compreender, necessário é fazer a distinção entre as sociedades de pessoas e as sociedades de capital. Apesar do CTN citar a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos fiscais da sociedade, ele não classifica as sociedades de pessoas, cabendo a análise do direito empresarial e civil para a compreensão da dinâmica e diferença entre elas
ROYALTIES DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE DOS SEUS MARCOS REGULATÓRIOS E SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
No full textA abordagem acerca dos royalties do petróleo faz-se relevante, tendo em vista a forma como sua distribuição afeta a economia e, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico da região que é explorado e produz tal recurso natural. Objetiva-se neste artigo científico, analisar as regulamentações do instituto e suas evoluções, a fim de compreender a sistemática dos royalties do petróleo e, em como são distribuídos aos Municípios beneficiários, como também, são aplicados na preparação e estruturação municipal, como forma de planejar o futuro das próximas gerações, utilizando os recursos advindos da exploração do petróleo, visto ser um recurso natural finito, destacando a cidade de Presidente Kennedy/ES. Utilizou-se o método de levantamento de dados e informações por meio de sites institucionais oficiais de órgãos governamentais e responsáveis pela regulação dos royalties do petróleo, as legislações pertinentes, assim como artigos científicos, livros e dissertações que tratam do tema.
Palavras-Chave: Royalties do Petróleo. Regulamentação. Presidente Kennedy. Desenvolvimento