OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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(OVER) SHARENTING NA ERA DOS PAIS INFLUENCIADORES DIGITAIS: UM OLHAR SOB OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARENTAL
No full textO presente trabalho está vocacionado ao exame dos desdobramentos do fenômeno (over)sharenting, que consiste na superexposição de menores através do excesso de compartilhamento de sua imagem ou privacidade nas redes sociais pelos seus próprios pais que tem ocorrido no Brasil e no mundo. Importante salientar que o presente artigo se desenvolve focado no grupo das crianças. A velocidade na expansão de pessoas que consomem esse tipo de conteúdo tornou-se um problema aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano, principalmente ao ser analisado sob a ótica dos influenciadores digitais, que em decorrência da vida pública de que usufruem denotam uma participação desenfreada dos filhos nas redes sociais, impondo uma exposição de imagem nociva ao desenvolvimento sadio dos menores. Sendo assim, a problemática do trabalho em questão, está direcionada a analisar se de fato há transgressões e riscos aos direitos da personalidade da criança diante de exacerbada exposição de imagem. Para isso, será necessária uma breve explanação sobre o início de algumas das mais populares redes sociais, importando destacar como de fato surgiu essa nova modalidade de serviço que movimenta milhões de reais todos os anos. Em contrapartida, será realizada uma análise sobre a autoridade atribuída pela Constituição Federal aos pais e responsáveis de exercerem sua autoridade e liberdade de expressão parental sobre os filhos, importando salientar as discussões sobre o princípio do melhor interesse do menor, que acata a situação mais favorável para o crescimento da criança em um ambiente harmônico e saudável, visando a proteção de seus direitos a fim de garantir-lhes um futuro livre de atos prejudiciais ao seu desenvolvimento. O desenvolvimento do presente artigo utilizou a metodologia de análise de artigos científicos sobre o tema juntamente com a legislação vigente, além da utilização da navegação nas redes sociais e doutrinas seleciondas.
Palavras-chave: (Over)Sharenting. Influenciadores Digitais. Direitos e Garantias Fundamentais. Melhor Interesse do Menor
COVID19: IMPACTO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
No full textO presente trabalho tem como finalidade a apresentação dos impactos causados pela pandemia do coronavírus nas relações empregatícias, tal como, o aumento do desemprego e da informalidade neste período, abordando a conquista dos direitos sociais dos trabalhadores, uma vez que é fundamento do Estado Democrático de Direito e uma garantia fundamental ao ser humano como prevê a Constituição Federal de 1988, os valores sociais do labor e da livre iniciativa, ocupando posição equivalente a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Levando em consideração o fato de o direito trabalhista é provedor da dignidade humana, apresenta o trabalho as medidas tomadas pelo governo para a manutenção do emprego e da renda neste período.
Palavras chave: pandemia, desemprego e informalidade, direitos sociais dos trabalhadores
ANÁLISE DOS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS NO NEGÓCIO JURÍDICO E SUA VALIDADE
No full textO fenômeno da informatização está presente na sociedade há décadas e se mostra cada vez mais como uma tendência. Relações nas quais a comunicação ocorre por redes sociais, acordos e conversas que são levados até o Judiciário na busca da verossimilhança do Direito, trazem a necessidade de adequação a essa nova realidade. Nessa toada, o presente artigo visa analisar não apenas a validade jurídica da assinatura eletrônica, mas também sua relação com os negócios jurídicos. Para tanto, serão analisados os diplomas legais tais quais a Medida Provisória (MP) Nº 2220-2 de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 11.419/06 e o Código de Processo Civil. Para a realização do presente foram utilizadas fontes escritas e digitais, através da pesquisa a sites, livros, artigos, revistas e demais locais verossímeis e conceituados. Observar-se-á, ainda, as consequências dessa mudança implantada pela possibilidade da assinatura eletrônica, bem como os desafios a serem enfrentados.
Palavras-chave: Validade jurídica. Assinatura eletrônica. Autenticidade. Documentos. Eletrônicos
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, ACESSO À JUSTIÇA E BARREIRAS TECNOLÓGICAS
No full textO presente trabalho tem por objetivo abordar a importância do processo eletrônico enquanto mecanismo célere de acesso à justiça, analisando a relação entre o processo eletrônico, o acesso ao Judiciário e a inclusão digital. Sobretudo, a relação entre as barreiras tecnológicas e a desigualdade social Serão utilizadas doutrinas e artigos que tratam sobre o assunto. Destacando-se, nesse sentido, a construção de uma resposta que será pautada no método dedutivo, com pesquisa baseada em material bibliográfico. Quanto aosresultados da pesquisa, é inegável que, de fato, o mundo atual apresenta a todos a ferramenta informática, capaz de auxiliar diversos setores da sociedade, proporcionando benefícios e tornando-se até indispensável em algumas situações. A informática pode ser utilizada, no caso do processo eletrônico, sobretudo em favor da redução dos custos de tramitação dos processos, bemcomo da celeridade processual. A estruturação dos mecanismos tecnológicos na prestação jurisdicional tem se mostrado bastante promissora, cumprindo seu objetivo de instrumento facilitador. Todavia, é notável que, mesmo com todos os benefícios trazidos pelo PJE, na atualidade, ainda existe um abismo com relação ao acesso à justiça.
Palavras-chave: Processo Judicial Eletrônico. Acesso à Justiça. Celeridade Processual. Desigualdade Social. Barreiras Tecnológicas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO: DIANTE DA NEGLIGÊNCIA NO PRONTUÁRIO
No full textDiante da judicialização da medicina e as recentes condenações por erro médico, este artigo tem como objetivo abordar o conceito de responsabilidade civil aplicada a medicina, a negligência no preenchimento do prontuário, bem como os impactos causados nas demandas judiciais. Trata-se da análise do prontuário médico, a qual tem como uma de suas finalidades o carater legal, pericial e ciêntifico. Pontua-se também a cerca da culpa na modalidade stricto sensu (imperícia, negligência e imprudência) e a responsabilização do médico como profissional liberal pela ótica do código de defesa do consumidor. Por fim, expõem-se os motivos pelo qual um bom prontuário, é um aliado valioso pelos elementos técnicos que nele compõe.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Erro médico. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade Civil do Médico. Prontuário Médico
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS DESPORTIVAS
No full textBusca-se com o presente trabalho analisar o crime de violência sexual contra as mulheres dentro das entidades desportivas. A predominância deste crime contra o sexo feminino traz à tona a construção dos preconceitos e estereótipos de gêneros que se enraizaram na cultura ao longo do tempo. A objetificação do corpo feminino se tornou um assunto ainda mais visível dentro dos esportes, principalmente no que diz respeito as vestimentas das atletas. Consequentemente, o ambiente esportivo se tornou um local de vulnerabilidade para meninas e mulheres no que tange os abusos sexuais. A relação de poder entre treinadores e atletas agravam ainda mais essa fragilidade. Assim, nesta pesquisa será explorado os principais crimes de violência sexual dispostos na legislação brasileira, abrangendo os aspectos sociais e circunstancias que dão ensejo aos altos índices de violência contra as atletas do gênero feminino.
Palavras-chave: Violência sexual. Mulheres nos esportes. Desigualdade degênero. Objetificação. Poder patriarcal. Código Penal
O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL COM O ADVENTO DO “PACOTE ANTICRIME”
No full textO presente artigo apresenta as modificações realizadas no artigo 75 do Código Penal com o advento da Lei nº 13.964/2019 conhecida como “Pacote Anticrime”. Diversas questões surgiram quanto à legitimidade da aludida alteração, bem como quanto a questões de fundo, tal qual o seu âmbito de incidência. A pesquisa, com embasamento teórico e análise documental, discute os principais aspéctos da alteração legislativa, expondo os enfoques argumentativos que permeiam o tema. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.
Palavras-Chave: Pena privativa de liberdade. Pacote anticrime. Art. 75 do CódigoPenal
A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL NA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
No full textO presente artigo tem por objetivo o enfoque primordial em analisar conjuntamente o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP) e a superlotação carcerária do sistema prisional brasileiro. A ideia central pauta-se no fundamento do CPP como o cerne da questão, sem, contudo, esgotar o tema complexo e vasto. As ideias trabalhadas advêm de leituras de livros de renomados processualistas e criminalistas e através dos mais variados trabalhos acadêmicos. Para mais, demonstra-se que o tema que diz respeito à privação de liberdade deve ocupar as pautas de forma eficiente na busca por uma solução digna em prol do ser humano. Contudo, ainda que que haja o clamor público pelo encarceramento, o princípio do processo legal deve ser a bússola que norteia o curso civilizatório. O sistema prisional, longe de ser um meio de ressocialização, inibe que o ser humano sob a custódia do estado obtenha os devidos direitos resguardados. Ressalta-se que os alarmantes índices de encarceramento, assim como de reincidência no crime, são fortes indicadores da necessidade urgente de mudar a cultura d clausura. Com isso, e com a insistência no falido modelo atual fatalmente, chegar-se-á à situação ainda mais caótica do que se vê. A mola propulsora da pena de prisão deveria primordialmente ser capaz de regenerar o apenado sendo imprescindível que o direito penal encontre meios perspicazes como forma de mitigar o atual sistema.
Palavras-chave: Execução penal. Processo penal. Superlotação carcerária. Privação de liberdade. Ser humano
O HOMEM ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA GESTAÇÃO DELE RESULTANTE
No full textO presente trabalho consiste no estudo do crime contra a dignidade sexual, também conhecido como crime de estupro. No entanto, o artigo em questão irá tratar dos casos, considerados como minoria nesse crime. São mínimos os episódios do homem como vítima do estupro. Quanto a este crime, existem muitas questões pendentes inobservadas no art. 213 do presente Código Penal. O trabalho desenvolveu-se por meio de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, tendo como referência os estudos de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, entre outros doutrinadores.
Palavras-Chave: Estupro. Mulher no polo ativo. Conjunção carnal. Homem vítima.Aborto Sentimental
O TRABALHO REMOTO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TELETRABALHO
No full textO presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais, especialmente no que tange às garantias trazidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, bem como suas alterações posteriores, frente às nuances do exercício do Teletrabalho. Discute-se a respeito da Proteção dos Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade do empregado que exerce sua função de forma remota, nos termos dos artigos 75-A e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos no Capítulo II-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). O objetivo principal é analisar a efetividade da proteção dos dados pessoais no trabalho remoto, considerando os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos trabalhadores em Regime de Teletrabalho. Trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa, exploratória e procedimento bibliográfico, tendo por fontes doutrinas jurídicas, periódicos e legislações atualizadas. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de maior aprofundamento prático, no dia a dia do trabalhador, das nuances voltadas a aplicabilidade dos direitos sobre seus dados pessoais, principalmente frente à imprescindibilidade de se resguardar a liberdade e privacidade do empregado em Regime de Trabalho Remoto.
Palavras-Chave: Trabalhador Remoto. Dados Pessoais. Tecnologia. Inovação