OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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JURIMETRIA APLICADA NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FRENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
No full textA tecnologia contribuiu consideravelmente para a evolução da sociedade e do direito, possuindo fontes ricas de dados e estudos de variados assuntos. Diante disso, os estudiosos jurídicos desenvolveram a jurimetria, um tema atual que está ocupando espaço no meio acadêmico e profissional e que possui como objetivo investigar o direitopor meio da estatística. Portanto, utilizando-se deste método matemático, o presente artigo analisa a atuação do Executivo Estadual no cumprimento das medidas socioeducativas de 2016 a 2019 em Goiás, Paraná, São Paulo, Bahia e Acre - TJGO, TJPR, TPSP, TJAC e TJBA -, correlacionando com índices de criminalidade. Os Tribunais dos Estados acima foram selecionados a fim de representar cada região do Brasil, por meio do painel de amostra, o que auxilia na exploração dos casos, tendo em vista a impossibilidade de pesquisar sobre os processos de aplicação de medida socioeducativa de todos os adolescentes infratores brasileiros. A metodologia utilizada é de natureza básica, com objetivo exploratório, por meio dos procedimentos bibliográfico, documental e método estatístico. Assim, a presente pesquisa aborda a importância da atuação do Poder Executivo de cada Estado brasileiro em relação à ressocialização do menor infrator. O objetivo é demonstrar Estados que trabalham políticas eficazes para a recuperação de jovens, bem como expor quais são os programas que podem ser usados como modelos por outras regiões que ainda não possuem o índice reduzido de adolescentes envolvidos em práticas ilícitas, a fim de garantir o alcance das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 de forma integral aos infantojuvenis.
Palavras-chave: Jurimetria. Dados estatísticos. Medida socioeducativa. Poder Executivo. Políticas públicas
FASHION LAW: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS DIREITOS DA INDÚSTRIA DA MODA
No full textO presente artigo tem como objetivo a verificação de todo o progresso da Fashion Law, sua importância para indústria, evolução, com foco na proteção da propriedade intelectual. A pesquisa tem sua base em doutrinas, notícias e casos concretos, abordando também sua ocorrência no ordenamento jurídico mundial e brasileiro, sendo tratados os seguimentos da propriedade intelectual e ainda a importância de sua garantia, no que tange o direito de marca, direitos autorais, sendo esta uma inovadora área a ser explorada para atuação dos advogados e operadoresdo direito.
Palavras-chaves: Fashion Law. Direito da Moda. Indústria da Moda. Propriedade Intelectual
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOK) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A EDUCAÇÃO, CULTURA E INFORMAÇÃO
No full textO presente trabalho visa analisar, a partir da jurisprudência pátria pacificada, resultante da Súmula Vinculante nº 57, a eficácia da imunidade tributária nos livros eletrônicos (ebooks) e sua extensão e efetivação aos direitos fundamentais: cultural, educação e informação aos indivíduos. Será em primeiro momento o alcance da norma imunizante e sua importância na disseminação do acesso à informação e cultura, como fonte necessária para a formação de indivíduos e uma sociedade igualitária. Examinar como o avanço tecnológico tornou mais acessível possibilitando o fomento à leitura e a liberdade de expressão artísticas e sociais.
Palavras-chave: Imunidade Tributária; Livros Eletrônicos; Direitos Fundamentais; Ebook
A DEMORA PARA SER PLASMADA UMA NORMA DE PROTEÇÃO PARA OS TESTES EM ANIMAIS NÃO-HUMANOS
No full textCom o aumento em relação ao consumo e a interação de compras, passando pelos sucessos internacionais com exportações e aberturas de novos estabelecimentos de beleza, verifica-se que os testes em animais estão presentes na maioria dos laboratórios que testam a segurança e eficácia de produtos. Essas verificações são promovidas em larga escala e em todo o mundo, colocando os animais em situações similares a tortura e a maus tratos. Em 2023, o Diário Oficial da União (DOU), publicou uma resolução onde protege os direitos dos animais não-humanos em períodos de testagem de cosméticos.
Palavras-Chave: Animais; Cruelty free; Cosméticos; Testes em animais; Métodosalternativos
GREENWASHING NA VISÃO DO CONSUMIDOR E O IMPEDIMENTO A UMA VISÃO AMPLA AO CONSUMO SUSTENTÁVEL
No full textO presente artigo versa sobre o direito do consumidor e o impedimento a uma visão ampla ao consumo sustentável diante da prática do greenwashing. Este que, por sua vez, é um “novo vilão” no mercado de consumo e também no meio ambiente. O objetivo da referida pesquisa é a cientização de combate ao greenwashing e como a prática dele é nociva para o consumo sustentável e para o meio ambiente.
Palavras-chave: Greenwashing; Maquiagem verde; Banho verde; Consumo sustentável; Conar; Direito à informação; Direito do consumidor
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA QUEBRA DO CONTRATO DE FIANÇA JUNTO À SECURITIZADORAS NO CONTEXTO DA LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA
No full textO estudo se desenvolve a partir de procedimentos adotados por seguradoras no contexto dos seguros fianças que garantem contratos de locações de imóveis intermediados por imobiliárias. O recorte metodológico limita-se à inscrição ilegítima dos nomes dos locatários junto aos cadastros de inadimplentes, em caso de rescisão antecipada do contrato ou valores remanescentes da desocupação do imóvel como contas de consumo, condomínio, IPTU e etc. É objetivo central estabelecer os fundamentos à ação indenizatória e desconstituição de indébito ao lume da orientação registrada na súmula 385/STJ, com pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome dos consumidores em cadastro restritivo, bem como discutir a aplicação do CDC para as hipóteses vertentes, até porque o parágrafo único, inc. I, do art. 1º da Lei 7.492/1986, recentemente alterado pela Lei 14.478, de 2022, equipara-se à instituição financeira as pessoas jurídicas que captem ou administrem seguros. Por isso a problemática passa pelas indagações: é possível pleitear a responsabilidade civil em contratos de locação, da administradora perante o locatário? Há o dever de indenizar das seguradoras em fiança? As disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se aos contratos de locação? A metodologia utilizada confronta as práticas comuns no Brasil por meio da dialética hegeliana, cujos dados e elementos estarão adstritos ao método hipotético-dedutivo. Verificou-se que a relação jurídica não é determinada pelo objeto direto do contrato de locação ou fiança, mas pelo fato de que as cobranças estariam vinculadas a débitos inexistentes ou ainda passíveis de questionamento. A aplicação dos institutos da responsabilidade civil objetiva tem sua pretensão de reparação constituída quando da prática ilícita pelas seguradoras consubstanciadas no abuso do direito. Verificou-se também que é possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada com função de administrar o bem.
Palavras-chave: Contrato de Locação. Seguro Fiança. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade Civil
PESSOAS NEGRAS E O ACESSO POR MEIO DE COTAS: DISSENSOS POPULARES E EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO
No full textA inclusão é feita por meio da reserva de vagas em universidades, concursos públicos e outros programas, para pessoas negras, pardas e indígenas. As cotas foram integradas no Brasil pela primeira vez em 2003 em universidade públicas, após décadas de luta dos movimentos sociais negros por políticas de inclusão e reconstrução histórica. A história dos negros brasileiros é uma história de luta e resistência. Os povos africanos foram trazidos para o país como escravos desde o início da colonização, e a escravidão durou mais de 300 anos. Nesse período, os negros foram brutalmente explorados e escravizados, e suas condições de vida eram extremamente instáveis. Diante disso, o objetivo da pesquisa é demostrar os fatores que causam o dissenso popular e por que mesmo anos depois de se ter chegado ao fim da escravidão, a população negra não alcançou a equidade com a população branca, bem como demostrar falhas no sistema de seleção. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que é crucial adotar abordagens abrangentes que incluam educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.
Palavras-chave: Igualdade Material. Inclusão. Cotas Raciais
UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
No full textO acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.
Palavras-Chave: acordo de não persecução penal; ação penal; obrigatoriedade mitigada
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: ATO DISCRICIONÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA?
No full textO presente trabalho pretende abordar acerca da discricionariedade da Administração Pública em redirecionar a Execução Fiscal. O Código Tributário Nacional elenca o sócio-gerente como responsável tributário, sob o preenchimento de determinadas condições. Assim, a fim de satisfazer a cobrança do crédito tributário devido pela sociedade empresária, a Fazenda Pública redireciona a execução ao sócio com poderes de gerência. Analisar-se-á, pois, se tal ato administrativo poderia ser realizado de forma arbitrária, bem como sem atender requisitos legais, ante a sua autotutela e auto executoriedade. Para isso, a abordagem desta pesquisa utilizará a legislação nacional, jurisprudências relevantes, súmulas, e estudos jurídicos existentes por intermédio da melhor doutrina.
Palavras-Chave: Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade tributária. Fazenda Pública. Fisco. Sócio-gerente
INJUSTIÇA AMBIENTAL: POSSÍVEL CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, POR AUSÊNCIA DE MEDIDAS ESSENCIAIS QUE PODEM CONFIGURAR RACISMO AMBIENTAL
No full textO presente trabalho é um estudo da Justiça ambiental sob o viés do Racismo Ambiental que tem por objetivo entender e explicar os fatores predominantes para a ocorrência do fator injustiça ambiental entre os grupos menos favorecidos, quais sejam; negros e pobres, e o papel do Estado como principal colaborador para a manutenção desse desagrado. Para tanto, foi utilizado o método de estudo explicativo, com pesquisa qualitativa, baseada no exame documental, doutrina, legislação e internet, valendo-se também de imagens reais para a comprovação comparação da existência da injustiça ambiental. Nesse contexto, a relevância do tema é aproximar-se da igualdade socioambiental, levando em consideração ainda o quantitativo habitacional para a satisfação e inserção de grupos maioritariamente relegados. Ao observar alguns bairros de Cachoeiro de Itapemirim/ES, é notório a diferença estrutural e organizacional existente, de modo que há uma evidente percepção da desigualdade de investimentos de equipamentos públicos em determinados locais. Essa desigualdade traz uma ideia de herança de pobreza, visto que ainda hoje não há dos órgãos públicos efetiva solução para tentar tornar mais inclusivos bairros socialmente desprivilegiados. Diante a análise desses indicadores, pode-se constatar a responsabilização da Administração Pública como um dos principais propulsores da desigualdade social ambiental.
Palavras-Chave: Racismo ambiental; Injustiça; Desigualdade social; Administração Pública