OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A INTEGRAÇÃO DAS COMARCAS E O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DAS COMARCAS CAPIXABAS E SEUS IMPACTOS AOS JURISDICIONADOS
No full textO presente trabalho discorre sobre a integração das comarcas capixabas e o acesso à justiça, e tem como objetivo dissertar sobre seus impactos a sociedade. Exemplifica-se o princípio do acesso à justiça seus conceitos introdutórios e sua concepção moderna, além dos obstáculos ao efetivo acesso à justiça. Pontua-se a importância do Poder Judiciário para o Estado Democrático de Direito e exteriorizar esse princípio. Foram analisados os dispositivos que autorizam a unificação e as determinações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Restou comprovado que a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em unificar suas comarcas, interferem diretamente aos jurisdicionados, tornando o acesso à justiça mais oneroso, e é barreira a essa garantia. Infere-se, que em razão de seus efeitos imediatos, torna-se importante haver debates democráticos e estudos avançados acerca dessa possibilidade. Outrossim, as dificuldades enfrentadas pela corte não se justificam na falta de orçamento, e sim, da efetividade do tribunal. Constatou-se que fusão das comarcas não soluciona a falta de efetividade jurisdicional, só destina os problemas para outro lugar e cessa o efetivo acesso à justiça.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. integração das comarcas. poder judiciário. efetividade jurisdicional. prestação jurisdicional
PROJETO “BASTA: DIGA NÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”: ESTUDO DE CASO SOBRE A CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO
No full textO presente trabalho apresenta um relato de caso da prática de curricularização da extensão universitária oferecida aos alunos do terceiro período do curso de Direito da Unigranrio Nova Iguaçu, com o tema geral focado na violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta pautou-se na elaboração de um projeto que visou investigar aspectos sociais com vistas à adoção de medidas que pudessem impactar positivamente a realidade local por meio do compromisso com o desenvolvimento da comunidade do entorno. A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero. Pensando nisso, o objetivo principal do projeto foi, além de integrar ensino, pesquisa e extensão, proporcionar a integração entre os discentes, a comunidade do entorno, bem como parcerias com instituições da cidade de Nova Iguaçu que tivessem afinidade com a temática proposta, possibilitando aos alunos da disciplina conhecimento técnico e prático, networking e empoderamento. Além disso, objetivou a realização de um evento de culminância, com a presença da comunidade acadêmica e do entorno, além das instituições parceiras, buscando assegurar que o conhecimento produzido com a universidade pudesse ser propagado para além dos muros da sala de aula.
Palavras-chave: Violência doméstica, Gênero, Curricularização da Extensão, Desigualdade de gênero
A MANCHETE NO PERCURSO GERATIVO DE SENTIDO: CASO MOÏSE
No full textEste trabalho tem por objetivo analisar o percurso gerativo de sentido de uma manchete produzida no campo jornalístico, referente ao plano de conteúdo do texto e seu modo de construção de sentido, com base na Teoria Semiótica Discursiva Greimasiana. O corpus é composto pelo gênero manchete de jornal, que retrata o racismo que extermina vidas negras todos os dias no Brasil, tendo como pauta o caso do jovem congolês Moïse Kabamgabe. Como metodologia, parte-se do método indutivo de um caso concreto para analisar o percurso gerativo de sentido do texto informado, com o referencial teórico ancorado no autor Algirdas Julien Greimas. Justifica-se a escolha desta pesquisa sob o enfoque nas relações étnico-raciais e sobre o gênero notícia em razão das recorrentes práticas no ambiente comunicacional de narrativas veladas, que perpetuam o racismo estrutural e que, ao final e a cabo, reverberam em ações criminosas como foi o caso, ora objeto de estudo. Para isso, busca-se conceituar os termos semiótica discursiva e o percurso gerativo de sentido da manchete nos níveis fundamental, narrativo e discurso.
Palavras-chave: Semiótica. Percurso Gerativo de Sentido. Gênero jornalístico. Racismo estrutural
LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DISCURSO DE ÓDIO: UM ESTUDO DE CASO DO FLOW PODCAST
No full textPor milhares de anos, quem estiver no poder determinará o que os membros desta sociedade podem e não podem dizer. O direito fundamental à liberdade de expressão vem sendo debatido desde a Grécia Antiga, com o advento da democracia, e ainda hoje, raramente é visto em real aplicação. Neste artigo, portanto, são discutidas as mais diversas formas de olhar para esse direito e seu real impacto na sociedade contemporânea. Por fim, quando comparado a um fato recente, percebe-se que ainda há muito a aprender sobre os limites de nossa liberdade e como devemos lidar com o discurso de ódio.
Palavras chave: Liberdade de Expressão. Discurso de Ódio. Intolerância. Constituição
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 1): Abordagens Crítico-Reflexivas sobre o Meio Ambiente
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO MITIGADOR DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
No full textO licenciamento ambiental deve ser parte integrante da gestão de uma empresa, em especial, o licenciamento de atividades minerarias. Diz-se isso porque ausência dessa etapa de planejamento, além de atrair, sanções administrativas, pode dar ensejo a danos e crimes ambientais. Além é claro, de crimes contra a União. Sabendo disso, o presente artigo busca trazer à tona os preceitos básicos de um licenciamento ambiental, e mostrar a necessidade de seguir todas as etapas do licenciamento necessário para a atividade de mineração juntamente com a implementação de diversas etapas para que a extração do minério seja feita da forma correta seguindo todos os mecanismos que venham reparar, mitigar e até mesmo compensar os danos já consolidados.
Palavras-chave: Direito ambiental. Meio Ambiente. Crimes Ambientais. Indústria de Mineração
A ASCENSÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIARIO E O COVID-19
No full textPrimordialmente, o artigo tem como abordagem a ampliação das demandas previdenciárias no judiciário e os efeitos da pandemia. Onde o contexto apresentado é uma análise completa da Previdência Social e de que maneira se iniciou a ajuizar as demandas, com enfoque na crise do COVID-19 e a resultância que isso acarretou. Por conseguinte, o propósito desse estudo é conseguir mostrar à Previdência Social o impacto gerado pela crise pandêmica que ocasionou uma estagnação no julgamento e decisões nas ações no judiciário. Dessa maneira, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, sendo empregada como fonte escolhida para a coleta de dados das ações e de números de benefícios em doutrinas e artigos científicos publicados em revistas jurídicas, surgindo um resultado seguro dos dados expostos. Consequentemente, obteve-se um resultado esperançoso sobre a problemática, tendo uma proposta de melhoria no atendimento e julgamento das demandas previdenciárias, usando os princípios constitucionais no judiciário e no administrativo do INSS.
Palavras-Chave: Sistema Previdenciário. Judicialização Das Demandas Administrativas.Covid-19. Atraso No Julgamento. Panorama geral da judicialização. Benefíciosoferecidos ao segurado. Auxílio Doença
DINAMICIDADE TRIBUTÁRIA NA ERA DIGITAL: OS NOVOS DESAFIOS JURÍDICOS NAS INOVAÇÕES CONTEMPORÂNEAS
No full textO presente artigo científico busca demonstrar o contato inevitável do Direito, especialmente, Direito Tributário nas inovações da era digital. Basicamente, a temática se volta para um estudo aprofundado das contribuições do Direito Digital, como ciência e ramo forense autônomo e como é sua reflexão para o mundo dos tributos. O cenário abordado são as inovações tecnológicas virtuais (digitais), com base nas novas relações interpessoais surgidas nos dispositivos computacionais, em face de suas comunicações na rede mundial de computadores. Para tanto, o tema inicialmente se concentra em todo o estudo voltado aos softwares, reconhecidos, para fins acadêmicos do presente trabalho, como a estrutura inicial e principal das sistemáticas computacionais, beirando todo o universo digital, naquilo que couber. O ponto chave foi o último entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), inovador para com a tributação de programas de computador, no que diz a respeito da incidência do imposto estadual ICMS ou do municipal ISSQN, ou seja, qual de agora em diante há de incidir, independente da classificação que o software é enquadrado. Destarte, perante a decisão jurisdicional e seus fundamentos, dados aos critérios adotados pela corte, torna-se notável que sua repercussão tende a alcançar outras estruturas virtuais, como produtos e serviços digitais, naquilo que couber. A principal intenção deste artigo é trazer luz para com a comunidade científica para com o respectivo assunto, bem como apresentar os preceitos já preexistentes, seja por aplicabilidade direta ou subsidiária, o que valerá para evitar muitas lides e confusões sobre a respectiva temática.
Palavras-Chaves: Direito Tributário Digital. Softwares. ISSQN. ICMS. Ordem Tributária Brasileira
O PODER PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA A FALSA ACUSAÇÃO
No full textO crime de estupro é um dos que atentam contra a dignidade e a liberdade sexual previsto no Código Penal brasileiro e, portanto, tem alto grau de reprovabilidade pela sociedade. No Brasil, os dados referentes as denúncias são expressivos e ao mesmo tempo trata-se de um crime em que os meios probatórios podem ser difíceis de encontrar, dando destaque e valorando o testemunho da própria vítima. Ocorre que, um crime dessa natureza tem sido imputado de forma errônea a pessoas inocentes e por motivos diversos. Nesse contexto, o foco deste artigo é desvelar as falsas denúncias de estupro e as consequências jurídicas desse ato, passando pela análise do crime de denunciação caluniosa, destacando posicionamentos jurisprudenciais sobre a temática e possibilidade de reparação civil por danos morais.
Palavras-Chave: Estupro. Denunciação caluniosa. Falsas denúncias
EDITORIAL DO REPOSITÓRIO DE TRABALHOS DE CURSO DA FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
No full textEditorial do Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), referente ao ano de 2023