OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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INJUSTIÇA AMBIENTAL: POSSÍVEL CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, POR AUSÊNCIA DE MEDIDAS ESSENCIAIS QUE PODEM CONFIGURAR RACISMO AMBIENTAL
No full textO presente trabalho é um estudo da Justiça ambiental sob o viés do Racismo Ambiental que tem por objetivo entender e explicar os fatores predominantes para a ocorrência do fator injustiça ambiental entre os grupos menos favorecidos, quais sejam; negros e pobres, e o papel do Estado como principal colaborador para a manutenção desse desagrado. Para tanto, foi utilizado o método de estudo explicativo, com pesquisa qualitativa, baseada no exame documental, doutrina, legislação e internet, valendo-se também de imagens reais para a comprovação comparação da existência da injustiça ambiental. Nesse contexto, a relevância do tema é aproximar- se da igualdade socioambiental, levando em consideração ainda o quantitativo habitacional para a satisfação e inserção de grupos maioritariamente relegados. Ao observar alguns bairros de Cachoeiro de Itapemirim/ES, é notório a diferença estrutural e organizacional existente, de modo que há uma evidente percepção da desigualdade de investimentos de equipamentos públicos em determinados locais. Essa desigualdade traz uma ideia de herança de pobreza, visto que ainda hoje não há dos órgãos públicos efetiva solução para tentar tornar mais inclusivos bairros socialmente desprivilegiados. Diante a análise desses indicadores, pode-se constatar a responsabilização da Administração Pública como um dos principais propulsores da desigualdade social ambiental.
Palavras-Chave: Racismo ambiental; Injustiça; Desigualdade social; Administração Pública
TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: ANÁLISE A PARTIR DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DO SERVIDOR
No full textO teletrabalho é tema abordado antes da Pandemia de Covid-19, contudo, a nível mundial, com essa situação inesperada, ganhou ênfase, tendo em vista que foi imposto a muitos trabalhadores em decorrência dos protocolos de segurança. No Brasil, durante e após a pandemia, a implementação do teletrabalho na Administração Pública Federal teve avanços reguladores, que efetivou-se pela Instrução Normativa n° 65/2020 e consolidou-se com a publicação do Decreto n° 11.072/2022, como uma modalidade de trabalho que faz parte de um programa de gestão. Assim, este artigo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e análise documental e legislativa, apresenta vantagens e desafios, além de aspectos referentes ao ambiente de trabalho no desenvolvimento dessa modalidade de trabalho, passando por uma reflexão sobre a saúde e segurança do servidor público e destacando as normativas nacionais e internacionais a fim de verificar os avanços legislativos sobre a matéria, que dão respaldo para sua implementação, considerando que o foco é a administração pública que é regida pelo princípio da legalidade. Ademais, trata de medidas que a Administração Pública federal pode adotar para garantir a saúde e segurança do servidor público nesse formato de trabalho.
Palavra Chave: Teletrabalho. Administração Pública Federal. Brasil
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NO METAVERSO: POSSUI AMPARO LEGAL?
No full textA presente tese encontra sua justificativa tendo em vista o avanço abrupto da tecnologia e os efeitos jurídicos correspondentes à seara comercial. Inicialmente, de maneira genérica, depreende-se a imprescindibilidade desta investigação em que pese a adequação da determinação legal ao contexto evolutivo tecnológico, ponderando se a lei vigente ainda pode se adequar ao caso concreto em voga, ou se esta se tornou obsoleta em sua aplicação.
Palavras-Chave: Metaverso. Estabelecimento Empresarial. Ponto Comercial. Realidade Virtual. Big Data. Quarta Revolução Industrial. Estabelecimento Digital. Era Digital
A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: A SAÚDE COMO COROLÁRIO DA JUSTIÇA
No full textA saúde é um direito social amparado constitucionalmente, indissociável para a manutenção da vida, entendida como garantia constitucional a todos os cidadãos. A necessidade de judicialização para sua concretização confere, a seu detentor, a busca pela tutela de uma garantia que, essencialmente, deve ser disponível a população. Esse percurso, modifica a natureza originária da obrigação, que provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde. Através de revisões bibliográficas, pela ótica neoconstitucionalista, é possível se depreender que essa intervenção gera uma posição política, envolta por questões sociais e públicas, decorrentes de problemas gerenciais.
Palavras-chaves: Saúde. Judicialização. Garantias. Intervenção. Políticas públicas
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (IM) PROCEDÊNCIA E IMPLICAÇÕES DA USUCAPIÃO À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM BENS PÚBLICOS
No full textEsta pesquisa buscou analisar a concessão especial para fins de moradia (CUEM) em bens públicos sob a perspectiva da função social da propriedade como dispositivo constitucional pétreo. O estudo foi separado em três sequências lógicas para o desenvolvimento do assunto. Na primeira, é apresentado o contexto de déficit habitacional no Brasil, consequência das desigualdades sociais e econômicas; bem como a ausência de políticas habitacionais efetivas, que refletem nos índices de invasões, loteamentos irregulares e desagregação social; ainda, se discorre sobre o Programa Aproxima do governo federal que pretende um desenvolvimento urbano mais sustentável nas cidades brasileiras e a garantia do direito à moradia às famílias de baixa renda sem competir com outros orçamentos. Por conseguinte, aborda-se historicamente a função social da propriedade no âmbito jurídico, apresentando a discussão doutrinária acerca do que viria a ser a função social de fato, uma vez que a legislação restou vaga quanto à sua caracterização. Em seguida, é apresentado o CUEM enquanto política pública e seus fundamentos constitucionais, além de seus desdobramentos jurídicos, vale dizer, a necessidade de uma revisão de paradigma quanto à possibilidade de usucapião de bens públicos. Conclui-se, a partir da existência de doutrinas e decisões judiciais divergentes, que há insegurança e instabilidade no sistema normativo, haja vista que o legislador não dispôs o conceito de função social no ordenamento jurídico. Assim, nota-se que, em o vislumbre de uma alteração da redação legal e diminuição da desigualdade social, a tendência é o crescimento do déficit habitacional, demonstrado pela inércia do poder legislativo.
Palavras-chave: função; social; propriedade; déficit; moradia
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE OS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JURI
No full textO Tribunal do Júri é há muito tempo considerado por muitos como uma das mais admiráveis expressões de democratização, onde os cidadãos analisam e julgam ações que envolvem a vida e outros assuntos correlatos. Suas atribuições são claramente delineadas na Constituição Federal e detalhadas no Código de Processo Penal. O sistema do Júri Popular é visto como uma poderosa ferramenta na democracia brasileira, uma vez que são os próprios cidadãos que julgam seus pares. Neste sistema, o poder reside no povo. No entanto, com a crescente cobertura jornalística e, especialmente, o notável avanço da tecnologia, observa-se que a influente mídia tem se tornado cada vez mais presente em casos que abalam toda a sociedade. Isso ocorre principalmente porque a Constituição assegura a mais ampla liberdade de manifestação, especialmente no que se refere à liberdade de imprensa, ao prever que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir obstáculo à plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social". Dentro deste contexto, em que o julgamento é realizado por cidadãos comuns e o clamor público, influenciado pela posição da mídia, pode afetar a opinião dos jurados sobre o caso, surgem sérias ameaças aos direitos fundamentais das partes envolvidas e à imparcialidade dos julgamentos.
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Influência midiática. Cultura do medo. Cultura do Cancelamento. Princípio da Imparcialidade
CRIMES VIOLENTOS, COM MORTE, NO TERRITÓRIO MUNIZ-FREIRENSE: UMA ANÁLISE CRONOLÓGICA DAS CONDUTAS PRATICADAS NOS ANOS DE 2020 A 2022.
No full textEste artigo objetiva listar os crimes violentos consumados nos anos 2020 a 2022 em Muniz Freire - ES. Compreende-se, nesta pesquisa, como crimes violentos os delitos de homicídio consumado e latrocínio, ocorridos na área territorial do município serrana do estado. Para isso, previamente será feito um diagnóstico se houve qualificadoras nos crimes de homicídio, em conjunto com uma verificação se os indiciados foram denunciados e pronunciados e se os casos foram submetidos ao Júri Popular. Quanto ao crime de latrocínio, verificar-se-á que inicialmente iniciou-se a investigação como suspeita de homicídio, sendo, após, verificado que se tratava de crime contra o patrimônio, com a ocorrência de morte da vítima. O presente estudo aborda as qualificadoras do crime de homicídio, bem como as características do crime de latrocínio. A planificação do artigo inclui, em primeiro lugar, o levantamento dos dados secundários, para posterior contato com as fontes primárias, a fim de promover a coleta de dados em campo. Em uma abordagem mais prática, tem como proposta apresentação dos casos reais ocorridos no período citado, através de um levantamento de dados feito na Delegacia de Polícia Civil de Muniz Freire – ES e no Judiciário, sempre resguardando o sigilo e a privacidade das vítimas e dos supostos autores, trocando seus nomes por letras. O problema de pesquisa desse artigo é a forma como ocorreram os homicídios e o latrocínio. Por fim, os casos foram minuciosamente analisados e os objetivos específicos do artigo, alcançados.
Palavras-chave: Homicídios. Muniz Freire - ES. Qualificadoras. Latrocínio. Análise de casos
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÔNIMAS
No full textA presente pesquisa trata sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em Sociedades Anônimas. O objetivo deste trabalho é analisar se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser empregado a esse tipo empresarial e a maneira como deverá ocorrer, abordando ainda as duas teorias do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, a teoria menor e a teoria maior. Sendo assim, serão abordados os aspectos gerais da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a Lei nº 6.404/76, responsável por regulamentar as Sociedades Anônimas no Brasil. Apresentará como fundamento teórico livros e pesquisas específicas a respeito da matéria em discussão, de modo que seja possível, com base na análise de legislação, princípios e jurisprudências, alcançar, ao final, a conclusão pertinente ao objetivo proposto.
Palavras-Chave: Desconsideração personalidade jurídica. Sociedades Anônimas. Teoria Maior. Teoria Menor. Lei nº 6.404/76
O DIREITO DE HERANÇA DO EMBRIÃO CONGELADO
No full textAo presente trabalho, será abordado sobre o Direito de Herança do Embrião Congelado, consiste na técnica de Inseminação Artificial, tem por origem na Inglaterra, o metódo é utilizado para casais inaptos de engravidarem naturalmente, ou casais que se programam para futuramente ter filhos, ou seja, o gameta masculino é criopreservado, em um mesmo contexto, caso ocorra a morte do genitor, teria o embrião sua herança garantida ou não. Será abordado, entretanto, leis continentes ao tema, princípios que alguns artigos trazem consigo, como não há Leis específicas para decidir na herança do embrião, fica a cargo dos princípios, doutrinas e jurisprudências constituírem quais fins terá a esses futuros nascituros, até mesmo em favorecimento dessa garantia de herança ao embrião após morte de seu genitor, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que defende o direito de filiações independente de como ocorrem.
Palavras-chave: Sucessão, fecundação post mortem, embrião criopreservado, herança
SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS SOB O ASPECTO PATRIMONIAL
No full textO avanço tecnológico vivenciado pela sociedade vigente traz a necessidade de novas vertentes a serem tratadas pelo direito sucessório. Visto isso, é necessário discutir a possibilidade do reconhecimento e da sucessão do acervo digital, com ênfase na gestão patrimonial, tendo em vista a transmissão dos bens do falecido após a sua morte. O presente artigo teve como principal objetivo abordar essa nova hipótese fática a ser discutida acerca da destinação dos bens, contando com apontamentos a respeito da falta de delimitação jurídica para a sucessão de tal acervo, analisando assim as possibilidades dos bens digitais serem elencados como herança. A metodologia utilizada foram pesquisas bibliográficas e análise documental em artigos, livros, revistas, entrevistas, e estudos já existentes. É de suma importância que haja destinação dos bens de aspecto patrimonial na modalidade digital, devido a tantas mudanças na sociedade, tendo em vista que o regramento jurídico deve acompanhar a evolução e necessidade social.
Palavras-Chave: Acervo Digital. Direito Sucessório. Herança