OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE
No full textO presente estudo tem a finalidade de estudar a responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance no direito brasileiro, verificando as divergências no que concerne ao entendimento majoritário da doutrina e dos tribunais pátrios, evidenciando a relevância de entender o instituto da responsabilidade civil e seus conceitos, observando os direitos e deveres do advogado no exercício de suas atividades laborais.
Palavras-chave: responsabilidade civil. Advogado. perda de uma chance
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DE REDES SOCIAIS
No full textO presente artigo visa, portanto, aprofundar-se pontualmente no aspecto da responsabilização de agente prevista na Lei nº 13.709/2018. Serão estudados, para tanto, os aspectos gerais do instituto da responsabilidade civil, destacando os requisitos e pressupostos necessários para efetivar, nos casos concretos, a proteção normativa destinada aos dados pessoais por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a presente pesquisa propõe-se a realizar ponderações quanto à Lei nº 13.709/2018, responsável por dispor sobre a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como a respeito de outras previsões legais e posicionamento jurisprudencial acerca da responsabilização civil pelo vazamento de dados pessoais de usuários das redes sociais. 
A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET
No full textOs direitos e garantias fundamentais que foram enraigados no texto constitucional, não podem sofrer retrocessos, com intuito de suprimir aquilo que legitima conquistas na soberania de uma nação, destarte, apenas subordinando-se à modificações que ampliem a juricidade de direito adquirido. Nesta seara constitucional, estas premissas objetivam o Princípio do Não Retrocesso Social ou Efeito Cliquet. No bojo de tal base principiológica, a problemática desta obra visa perscrutar um melhor entendimento da jurisdicidade, a partir do conceito, origem e jurisprudências que tem se organizado em função de promover uma elucidação na esfera jurídica e nacional. Mesmo nos casos de emenda à Constituição, os direitos fundamentais densamente especificados, promovem questionamentos vigorosos, quanto a supressão ou relativização do teor destas garantias adquiridas, em contraponto ao não oferecimento de alternativas equivalentes. O objetivo essencial desta produção é promover reflexões sobre o Princípio do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet, com base na Constituição Federal de 1988, pormenorizando e flexionando os possíveis casos de emendas promulgadas, onde os direitos fundamentais foram suprimidos ou relativizados em dissonância com o texto constitucional originário. O percurso metodológico dialético em tese adotado, considerou a adoção de técnicas qualitativas e procedimentos compatíveis com levantamento de dados, a partir de pesquisas bibliográficas, em síntese visando fundamentar teoricamente o pensamento de doutrinadores neoconstitucionalistas e, entendimentos jurisprudências, no intuito de alcançar a hipótese firmada. A origem do Princípio do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet, conjugados aos pressupostos que o norteiam, é de fundamental integridade aos direitos fundamentais amplamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988, em cumprimento à magnitude constitucional da dignidade da pessoa humana, como a garantia das necessidades vitais de cada cidadão brasileiro.
Palavras-chaves: Retrocesso. Efeito Cliquet. Direitos Fundamentais
ORIGEM HISTÓRICA DO LAICISMO: A NÃO INTERVENÇÃO DA RELIGIÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS ESTATAIS A E A PRESENÇA DA BANCADA EVANGÉLICA DENTRO DO PODER LEGISLATIVO
No full textO presente estudo busca responder a seguinte pergunta: qual a necessidade de uma bancada evangélica com peso e poder decisório em aprovações ou não de leis que por muitas vezes teriam grande impacto dentro do sistema jurídico, levando em consideração o estado brasileiro ser considerado um estado laico? A importância deste trabalho encontra respaldo na necessidade de demonstrar a controvérsia em um estado que é definido constitucionalmente como laico, ou seja, aquele que não possui interferência religiosa tanto internamente quanto na questão da escolha da religião daqueles que habitam em seu território. Existem inúmeras razões para que um estado se defina como laico, no entanto busca-se compreender por qual motivação este Estado que em seu cerne busca a igualdade e ao mesmo tempo permite que seja dado um peso à bancada de cunho religioso presente dentro do poder legislativo, a denominada bancada evangélica, que em muitas situações deixam de aprovar ou aprovam leis de acordo com seus interesses.
Palavras-chave: laicismo, origem histórica do laicismo, estado laico, bancada evangélic
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA LEI BRASILEIRA E LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS
No full textO assunto abordado no trabalho é o descumprimento de medidas protetivas, analisando como funcionam essas medidas no Brasil e em alguns países estrangeiros. Serão discutidos os fatores que levam ao descumprimento, as consequências para agressores e vítimas e possíveis melhorias para aumentar a efetividade das medidas. As medidas protetivas são destinadas a proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade, principalmente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, o descumprimento dessas medidas é um problema grave, com alta incidência e consequências graves, inclusive a morte das vítimas. No Brasil e em outros países, as medidas protetivas podem ser solicitadas por meio de um processo judicial, e seu descumprimento pode resultar em sanções legais para o agressor. No entanto, em muitos casos, as medidas não são eficazes em garantir a segurança das vítimas, pois os agressores frequentemente as descumprem. Para enfrentar esse problema, é necessário aprimorar as medidas protetivas, tornando-as mais efetivas e garantindo sua aplicação de forma adequada. Isso pode envolver a implementação de políticas de prevenção da violência, o fortalecimento dos mecanismos de denúncia e proteção das vítimas, assim como a punição mais rigorosa para os agressores que descumprem as medidas. Comparando a legislação brasileira com a de países estrangeiros, como Austrália, Espanha, Estados Unidos e Noruega, é possível identificar diferentes abordagens e práticas na concessão e no cumprimento das medidas protetivas. Essa análise comparativa pode fornecer ideias sobre boas práticas e possíveis melhorias que podem ser implementadas para aumentar a efetividade das medidas protetivas em todo o mundo.
Palavras-chave: Descumprimento. Medidas. Protetivas. Estrangeiros
O PAPEL SOCIAL DA UNIVERSIDADE NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA
No full textO presente trabalho tem como objetivo abordar a contribuição da responsabilidade social da universidade na formação de indivíduos para atuarem de maneira responsável com a capacidade de valorizar a vida e de respeitar a dignidade das pessoas. A universidade, além da responsabilidade pela educação formal também deve ter responsabilidade pela educação não formal, disponibilizada por meio de projetos sociais extensionistas com atuação para modificar a realidade social em benefício de uma sociedade mais justa e igualitária. A metodologia empregada na condução do presente são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados pelas seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática e análise documental.
Palavras-chave: Universidade; Papel Social; Cidadania
ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NAS AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
No full textA análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo.
Palavras-Chave: Presunção de veracidade; Atos administrativos; Infração de trânsito; Agente de trânsito; Código de trânsito brasileiro (CTB, 1997); Junta Administrativa de recurso de infração (JARI); Direito administrativo
CRIME DE ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A PROTEÇÃO LEGAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No full textAinda que abandonar e maltratar animais seja algo recorrente na história humana, nos últimos anos observamos um agravamento dessas práticas, o que tem exigido a criação de leis cada vez mais rígidas. Assim, a emergência dessas leis se configura como um cenário ideal para conter esses comportamentos prejudiciais ao bem-estar animal. Frente ao exposto, o presente estudo apresentou como objetivo analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o crime de abandono e maus-tratos aos animais, abordando aspectos legais intrínsecos e os desafios encontrados para aplicação das respectivas leis. Para tanto, para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, sendo feita pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham ocorrido progressos significativos na legislação que visa a preservação e proteção dos direitos e bem-estar dos animais, é visível que a quantidade de animais abandonados e maltratados tem crescido continuamente. É imperativo, portanto, que os poderes públicos e as autoridades ajam de maneira mais efetiva em relação a essas questões, garantindo a aplicação prática e eficaz das leis que já foram estabelecidas.
Palavras-chave: Maus-tratos. Abandono. Animais. Jurisprudência
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DE SEU COMPROMISSO COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA BRASILEIRA
No full textCom o artigo observar-se-á a ampliação das atribuições dos advogados públicos na nova lei de licitações brasileira, seu papel de controle e imprescindibilidade para a observância da legalidade e demais princípios da administração pública, como também, para o fortalecimento da democracia, no intuito de compreender como as mudanças promovidas pela nova legislação impactaram na atuação do advogado público no que se refere a orientação dos gestores em questões jurídicas relevantes para o bom funcionamento da administração e proteção do interesse público, analisando o impacto da responsabilização destes profissionais no contexto do controle prévio de legalidade da nova lei de licitações e contratos administrativos.
Palavras-chave: Licitação. Advocacia Pública. Parecerista. Controle Interno. Princípios Administrativos
CONTRATO DE NAMORO: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA SIMPLES RELAÇÃO AFETIVAMENTE
No full textEste trabalho analisa o contrato de namoro como uma alternativa para definir intenções e limites em relacionamentos afetivos, evitando a formação de uma união estável e suas implicações legais. Através de uma revisão bibliográfica, foram identificados os principais aspectos relacionados a esse contrato e sua aplicabilidade jurídica. O contrato de namoro é um acordo entre duas pessoas que desejam manter um relacionamento afetivo sem intenção de criar uma união estável, estabelecendo intenções e limites claros para a relação, evitando deveres e obrigações de uma união estável. Uma vantagem do contrato de namoro é a proteção legal em caso de término, prevenindo disputas relacionadas a bens, pensão alimentícia e outros aspectos. No entanto, não é uma garantia absoluta contra o reconhecimento de uma união estável se houver provas de convivência pública e contínua. Para ser válido, o contrato deve ser claro e inequívoco quanto à intenção de evitar uma união estável, sem elementos característicos desta união. Em resumo, o contrato de namoro pode ser útil para proteger relacionamentos afetivos, desde que seja elaborado corretamente e esteja em conformidade com as leis vigentes, mas sua validade depende das circunstâncias individuais, recomendando-se orientação jurídica específica.
Palavras-chave: Contrato de namoro. União estável. Acordo