OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO DOCENTE PARA UMA EDUCAÇÃO JURÍDICA TECNOLÓGICA.
No full textA presente pesquisa buscou analisar como a formação continuada dos professores pode ser considerada enquanto uma ferramenta para a implementação do letramento digital e das novas tecnologias na educação jurídica. Esta vertente será uma forma de materializar, de forma prática, a Resolução nº 02/2021 que alterou o artigo 5º da Resolução nº 05/2018, que versa sobre as Diretrizes Nacionais Curriculares, passando a constar no rol de conteúdos e atividades de perspectivas formativas, dentre outras, o uso das novas tecnologias no campo educacional por intermédio do letramento digital. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo, uma vez que se partiu de premissas universais para premissas particulares para se chegar a uma conclusão, assim como uma pesquisa bibliográfica na doutrina acerca da temática. Restou evidenciado, dessa forma, que a formação continuada dos professores é um dos principais caminhos para que a cultura digital seja cada vez mais presente na vida acadêmica, assim como na transformação do professor “transmissor” para o professor “mediador”, mas que as instituições de ensino têm uma responsabilidade crucial para viabilizar esse cenário disruptivo
(IN)JUSTIÇA AMBIENTAL: DO LUXO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS
No full textA moda é um fenômeno social, uma forma através da qual uma pessoa se insere em um ou vários grupos. Igualmente é ferramenta para reafirmação de parâmetros da identidade pessoal na perspectiva do coletivo. Ao ler esses anseios humanos, a indústria da moda anuncia ser capaz de vender esta desejada “identidade"como localizador social. Entretanto, o que ainda percebe-se como pouco debatido é como essa indústria, para atender à prenunciada aspiração, se apropria dos bens ambientais naturais sem necessariamente se ver condicionada por preocupações de sustentabilidade. Sob essa ótica, analisou-se como as marcas de luxo causam consequências ambientais negativas ao utilizar materiais extraídos do ambiente. Para este exame adotou-se como instrumento analítico o couro brasileiro - que se constatou ser advindo principalmente de áreas de desmatamento nem sempre regular. Além disso, relacionou-se como tais consequências perniciosas afetam de forma desigual determinados grupos, mormente os historicamente marginalizados, sendo o conceito de Racismo Ambiental uma variável analítica. Para isso, a pesquisa está pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico, documental legal e análise de dados.
Palavras-Chave: Direito Ambiental. Marcas de Luxo. Couro. Amazônia. Desmatamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: FRAUDES E ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO
No full textPor muito tempo, a administração pública vem sendo considerada pela opinião pública como ineficiente, com grande desperdício de recursos públicos e baixa geração de resultados. O processo de licitação pode ser considerado como um procedimento administrativo que proporciona à Administração Pública a possibilidade de um negócio mais vantajoso e barato, todavia, há aqueles que utilizam de procedimentos corruptos, suborno e corrupção para adquirir contratos licitatórios, pondo em jogo ainda mais a imagem da administração pública, apresentando a mesma como um órgão corrupto e gestores com uma visão individualista. Portanto, este trabalho tem como objetivo fazer uma descrição sobre o processo de fraudes em licitações e contratos na administração pública, analisando os conceitos e características das licitações e dos contratos administrativos, também citando os crimes e fraudes em licitações dando foco também nos crimes e fraudes em licitações ocorridos no Município de Presidente Kennedy, propondo a análise das leis de responsabilidade e condutas preventivas para tais atos. Este trabalho utiliza como metodologia uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativa, envolvendo a coleta de dados fundamentando-se em um estudo documental. Espera-se que a elaboração deste trabalho seja algo importante para que se possa informar ao público sobre a existência de tais atos e a necessidade de combate dos mesmos através do Poder Público e seus órgãos.
Palavras-chave: Licitação. Fraude. Administração Pública. Corrupção. Poder Público
SAF: SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E A LEI N° 14.193/2021
No full textO presente artigo tem como eixo de abordagem a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) a partir do estudo da Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021, responsável por instituir e regulamentar essa sociedade futebolística dentro desse contexto, o principal objetivo é expor acerca do marco legal relacionado à Sociedade Anônima do Futebol, principalmente no que tange ao direito empresarial esportivo. Esse instituto tem sido interpretado como uma forma de contribuição no que se refere ao aspecto administrativo dos clubes de futebol. A pesquisa bibliográfica foi elaborada a partir de uma revisão de literatura, com base em artigos publicados nas bases de dados e repositórios, embasada por meio da análise documental da Lei n° 14.193/2021. Finaliza apontando as perspectivas das organizações dos clubes de futebol com a regulamentação desta Lei.
Palavras-Chave: Sociedade Anônima do Futebol. Direito Empresarial Desportivo. Lei n° 14.193/2021
A EDUCAÇÃO SEXUAL PATRIARCAL E SUA INFLUÊNCIA NA OBJETIFICAÇÃO DA MULHER E NORMALIZAÇÃO DA CULTURA DO ESTUPRO: UMA PERSPECTIVA BOURDIESIANA SOBRE O PROBLEMA
No full textEste estudo buscou analisar em que medida a educação sexual patriarcal influencia na objetificação da mulher e normaliza a cultura do estupro. Para tanto, seu percurso metodológico baseou-se em princípios explicativos e bibliográficos de pesquisa, utilizando como instrumento de coleta de informações obras de autores da sociologia, história, direito, relatórios de dados, notícias e artigos científicos sobre a situação de violência em análise. Todo o estudo foi conduzido sob a ótica bourdiesiana, mais precisamente, aplicando as ferramentas de pensar do autor (Habitus, Campo e Capital) como forma de desvendar os mecanismos sociais que fundamentam a cultura do estupro. Analisou-se o tempo de existência do patriarcado, bem como a forma pela qual ele se insere na semiologia que constitui a vida social e a visão dos agentes sociais. Após entender o processo histórico-sociológico da instauração do patriarcado, os olhos da pesquisa se voltaram para a situação de violência sexual no Brasil, trazendo dados sobre o número de casos, vítimas, locais de ocorrência e perfil do estuprador. Também se analisou a influência da cultura do estupro no âmbito jurídico, os efeitos da falta de educação sexual no âmbito escolar e como o acesso a pornografia se aplica como educação sexual nesse contexto. Por fim, entendeu-se que uma educação sexual emancipatória e pluri normativa pode assumir uma forma de combate perante a essa problemática.
Palavras-chave: Cultura do estupro. Patriarcado, Dominação masculina. Violência de gênero. Educação sexual
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NO CASO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE DE PESSOAS (ART. 134, VII, CTN) ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO A PESSOA DO SÓCIO QUANDO HOUVER A DISSOLUÇÃO DA SOCIE
No full textInicialmente, entendemos que o agente passivo da relação jurídica fiscal deve ser compreendido apenas entre contribuinte e responsável. Quanto ao presente tema, focaremos no responsável tributário, por se tratar de responsabilidade de terceiros. Por fim, a responsabilidade imputada ao terceiro responsável, pode encaixar-se dentro das modalidades: pessoal, subsidiária e solidária. Hánecessidade da compreensão desses conceitos visto que o presente estudo se trata, a curto e grosso modo, de dizer, da responsabilidade pessoal, imputada subsidiariamente ao sócio em situação específica. Contudo, é sabido que a sociedade de pessoas ou a pessoa jurídica, possui personalidade jurídica própria, portanto separa os bens próprios dos bens de seus sócios. Destarte, é entendível de forma empírica, e, também legal, que os bens de propriedade dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica. Entretanto, o Código Tributário Nacional por sua vez, positiva a possibilidade legal de haver responsabilização, que não pelo incidente da desconsideração da personalidade jurídica, do sócio, em havendo a dissolução irregular da sociedade de pessoas, tendo ele que responder com seu patrimônio pessoal por débitos fiscais da sociedade. Contudo, não são todas as sociedades que transferem a responsabilidade. Para compreender, necessário é fazer a distinção entre as sociedades de pessoas e as sociedades de capital. Apesar do CTN citar a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos fiscais da sociedade, ele não classifica as sociedades de pessoas, cabendo a análise do direito empresarial e civil para a compreensão da dinâmica e diferença entre elas.
Palavras-chave: Responsabilidade. Dissolução. Irregular. Sócio. Tributo. Transferência
MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO
No full textO propósito do artigo é abordar os meios consensuais de resolução de conflitos no novo Código de Processo Civil, instaurado pela Lei nº 13.105/2015, tendo como objetivos da pesquisa analisar a efetividade da resolução de conflitos através dos meios consensuais, trazendo, então, os motivos que justificam que eles são as melhores escolhas para a realização da paz social e diminuição da demanda judiciária. Foi feita uma breve análise histórica acerca do tema, onde, consequentemente, foram observadas mudanças para o Código de Processo Civil de 2015 em relação ao tema escolhido. O intuito é de uma pesquisa baseada em doutrinas, jurisprudências, artigos de internet e outros meios que puderam contribuir da forma necessária. Vale ressaltar que não foram realizadas pesquisas de campo. Ao ser feito um estudo sobre o tema no contexto do Novo Código de Processo Civil, em síntese é possível ressaltar que notoriamente a mediação e a conciliação, quando efetivadas de maneira correta, são, sem dúvidas, os melhores meios de resolução de conflitos.
Palavras-Chave: Meios de solução de conflitos. Mediação. Conciliação. Novo Código de Processo Civil
O ÍNDICE DE FEMINICÍDIO NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 E A TIPIFICAÇÃO DESSE CRIME NO DIREITO
No full textO presente artigo científico tem por escopo, apresentar de maneira analítica e biográfica o índice do feminicídio no período da pandemia Covid 19 e a tipificação dos crimes contra o gênero feminino, fatalmente atingidas pelo sexo masculino. Essa pesquisa será desenvolvida entre o período de 2019 e 2020, um ano antes da pandemia para levantamentos de dados. Tendo como objetivo principal sua análise no direito penal, além de apontar os índices de violência doméstica e as medidas interpostas no combate de delitos evidentes no estado de emergência. Utilizou-se como metodologia o estudo de casos, com fundamentos em dados e observação das legislações específicas, extraídas de sites seguros, revistas e doutrinas, tais leis Lei 14.022/20, Lei 11.340/06, Lei 13.104/2015 que definem esses crimes e os tipificam no Direito Penal. Além da análise de dados, juntamente com gráficos comparando os Estados do Brasil e com foco no Espírito Santo apurando os casos de violência contra mulher e feminicídio, emitindo os resultados pelo Fórum de Segurança Pública, coletando informações dos órgãos de segurança pública do Espírito Santo.
Palavras-Chave: Feminicídio. Violência Contra a Mulher. Pandemia. Direito Penal
SUCESSÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO
No full textO presente artigo busca discutir e analisar a aplicabilidade do “inventário da posse” no intuito de resguardar o direito sucessório dos herdeiros, que exerçam e dos que não exerçam, de fato, a posse dos bens que eram de origem do falecido, abordando as noções gerais do direito das sucessões e herança e o conceito de inventário; distinguindo a posse e propriedade; demonstrando a possibilidade da sucessão do direito possessório e; analisando os requisitos necessários para proceder à sucessão dos direitos possessórios, bem com seus efeitos e consequências, por meio de embasamento teórico e análise documental e jurisprudencial, a fim de proporcionar melhor compreensão sobre o tema.
Palavras-chave: sucessão, direito possessório, inventário de posse, inventário, posse
CONTRATO DE NAMORO: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA SIMPLES RELAÇÃO AFETIVAMENTE
No full textEste trabalho analisa o contrato de namoro como uma alternativa para definir intenções e limites em relacionamentos afetivos, evitando a formação de uma união estável e suas implicações legais. Através de uma revisão bibliográfica, foram identificados os principais aspectos relacionados a esse contrato e sua aplicabilidade jurídica. O contrato de namoro é um acordo entre duas pessoas que desejam manter um relacionamento afetivo sem intenção de criar uma união estável, estabelecendo intenções e limites claros para a relação, evitando deveres e obrigações de uma união estável. Uma vantagem do contrato de namoro é a proteção legal em caso de término, prevenindo disputas relacionadas a bens, pensão alimentícia e outros aspectos. No entanto, não é uma garantia absoluta contra o reconhecimento de uma união estável se houver provas de convivência pública e contínua. Para ser válido, o contrato deve ser claro e inequívoco quanto à intenção de evitar uma união estável, sem elementos característicos desta união. Em resumo, o contrato de namoro pode ser útil para proteger relacionamentos afetivos, desde que seja elaborado corretamente e esteja em conformidade com as leis vigentes, mas sua validade depende das circunstâncias individuais, recomendando-se orientação jurídica específica.
Palavras-chave: Contrato de namoro. União estável. Acordo