OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A GOVERNANÇA E O CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES
No full textO propósito subjacente deste artigo é fornecer uma análise bibliográfica abrangente acerca da aplicação dos mecanismos de governança pública no manejo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A investigação foi empreendida por meio de uma meticulosa exploração de obras literárias, manuais de orientação e contribuições científicas veiculadas em periódicos de relevância. O estudo delineou o RPPS do município de Itapemirim/ES (IPREVITA), evidenciando a governança pública como fruto evolutivo do gerencialismo, bem como a análise abrangente dos critérios ESG, destacando a aplicação dominante desses critérios, mas também identificando áreas com oportunidades de melhoria substancial. As conclusões extraídas da pesquisa apontam para a crescente implementação da governança no domínio da administração pública, bem como a progressiva adoção de seus instrumentos pela previdência social, especialmente nos contextos dos regimes próprios. Nesse âmbito, destaca-se o programa Pró-Gestão RPPS, cujo desígnio é promover a aprimorada qualidade e capacitação dos dirigentes públicos.
Palavras-chave: Governança Pública; Controle Interno; Regime Próprio de Previdência Social
MECANISMO E EFICÁCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA FRENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
No full textPor não atender ao princípio da taxatividade, a ação rescisória não é prevista em lei como recurso, além do fato de que os recursos não formam novo processo, nem sequer inauguram uma nova relação jurídica processual, ao passo que as ações autônomas de impugnação assim se caracterizam por gerarem a formação de nova relação jurídica processual, instaurando-se um processo novo. Eis o porquê de a ação rescisória ostentar a natureza jurídica de uma ação autônoma de impugnação: seu ajuizamento provoca a instauração de um novo processo com nova relação jurídica processual. Trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa oudesconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. Como toda ação, a rescisória deve também preencher as condições da ação e o procedimento observar os pressupostos processuais. Por objetivo este estudo vem discutir os mecanismos e os procedimentos existentes na propositura da ação rescisória, as evoluções alcançadas com o novo Código de Processo Civil de 2015 e seu impacto no meio jurídico e social diante da desconstituição da decisão do mérito transitada em julgado.
Palavras-Chave: Ação rescisória. Desfazimento da coisa julgada. Nova relação jurídica
A PSICOLOGIA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NO AMBITO DO DIREITO PENAL, E A UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE COMO FORMA DE REDUÇÃO DE PENA.
No full textO presente artigo apresenta a psicologia jurídica como de extrema relevância para o direito penal, tendo em vista que esta é utilizada como um meio de resolução de casos, e também para ser feito o exame do gênero do indivíduo, identificando assim se o agente pode ser considerado inimputável. O agente do crime tem que estar em sua sanidade mental, se não estiver em sua realidade, na hora que cometer um crime, não pode ser considerado culpado
TRIBUNAL DO JÚRI E A ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS: UMA ANÁLISE COM BASE NOS PRECEDENTES E NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
No full textO presente artigo aborda a temática da antecipação da execução das penas privativas de liberdade determinadas pelo Tribunal do Júri no contexto jurídico brasileiro, à luz das normas técnicas vigentes. A pesquisa desenvolvida neste escrito concentra-se na análise da constitucionalidade e da compatibilidade da prisão imediata do acusado após a condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo quando pendentes recursos. A hipótese aqui formulada é que a prisão preventiva no âmbito do Tribunal do Júri pode ser considerada em conformidade com a Constituição, desde que sua aplicação seja excepcional e devidamente justificada, respaldada por elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida para salvaguardar a ordem pública. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas normas técnicas pertinentes, empregando uma metodologia qualitativa, descritiva e prescritiva, em consonância com os padrões normativos. O método utilizado incluiu uma revisão bibliográfica abrangente, abarcando diversas fontes normativas e jurisprudenciais relevantes. A análise dos resultados obtidos sinaliza a necessidade de equilibrar a busca pela eficácia do sistema penal com a proteção dos direitos fundamentais, em particular, o princípio da presunção de inocência, conforme estabelecido nas normas legais. A jurisprudência espelha essa dualidade de interesses, com alguns tribunais superiores sustentando a antecipação da execução penal como uma medida imperativa para prevenir a impunidade, enquanto outros persistem na estrita observância do princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado, conforme preconizado pelas normas técnicas pertinentes.
Palavras-chave: Execuções. Penas. Tribunal. Antecipação de pena. Medidas
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MÉDICO: PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA À LUZ DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
No full textO presente artigo vislumbra abordar a forma em que o ordenamento jurídico brasileiro assegura os efeitos da continuidade do trabalho do profissional Médico após a aposentadoria especial, como enquadramento do médico como segurado obrigatório. Para tanto, iniciaremos, a princípio, acerca da contextualização da Seguridade Social no sistema jurídico brasileiro à luz das cartas magnas que transitaram no ordenamento, a conceituação da contribuição previdenciária e aqualificação do profissional enquanto pessoa física e jurídica. Como consequência veremos a análise dos principais pressupostos acerca da contribuição previdenciária do Médico, na qualidade de pessoa física e jurídica, com o enquadramento do profissional como segurado obrigatório, enfatizando os efeitos da continuidade do trabalho após a aposentadoria especial, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A base teórica deste trabalho conta com doutrinadores dasáreas de estudo do Direito Constitucional e Direito Previdenciário, tais como Diego Henrique Schuster (2021), Emerson Costa Lemes (2022), Miguel Hovarth Júnior (2010). O método utilizado será o indutivo-dedutivo, uma vez que as informações serão arrecadadas no sentido de estabelecer uma base teórica para continuamente fundamentar e elaborar conhecimento jurídico, visando responder de forma sistematizada a seguinte pergunta de pesquisa: “Qual a forma a forma em que o ordenamento jurídico brasileiro assegura os efeitos da continuidade do trabalho do profissional Médico após a aposentadoria especial, com o enquadramento do médico como segurado obrigatório?”. Para responder serão utilizadas referências bibliográficas de doutrinas contemporâneas, textos legais provenientes do ordenamento jurídico brasileiro, entendimentos jurisprudenciais, artigos científicos, teses de graduação e de mestrado, revistas jurídicas e averiguações consistentes no ambiente virtual.
Palavras-chave: Contribuição Previdenciária. Seguridade Social. Profissional Médico. Pessoa física e jurídica. Aposentadoria Especial. Segurado obrigatório
A TUTELA JURÍDICA DAS MÚLTIPLAS FACES DO MEIO AMBIENTE: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO ESTERTOR DA PROMOÇÃO DO GÊNERO HUMANO
No full textO escopo do presente é analisar, à luz da concepção da dignidade da pessoa humana, a tutela das múltiplas expressões do meio ambiente, no âmbito jurídico-normativo brasileiro. Como é cediço, ao se alçar a dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, expressamente, na redação do inciso III do artigo 1º do Texto de 1988, promoveu-se o estabelecimento de tal paradigma como filtro de análise e, ao mesmo tempo, destinatário fundamental da interpretação das normas, o que redunda em pensar o Direito, e suas múltiplas ramificações, como um sistema coeso, interligado e constitucionalizado. Assim, não discrepa de tal proposta o reconhecimento do meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida, sendo, inclusive, consagrado em capítulo próprio do Texto de 1988. Ainda, devido ao aspecto caracterizador de ser ecologicamente equilibrado, passa-se a analisar a temática a partir de um viés complexo e multifacetado, o qual redunda e colabora, de maneira direta, para o esverdeamento da dignidade da pessoa humana e o debate a respeito de uma configuração do mínimo existencial, o qual passaria a abarcar a temática ambiental em seu bojo. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
Palavras-Chave: Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; Dignidade da Pessoa Humana; Mínimo Existencial Socioambiental
A MOBILIDADE URBANA COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textÉ cada vez mais comum que a mobilidade urbana obtenha atenção acadêmica nas ciências humanas, não somente por representar um direito social, como também um direito de acesso aos demais direitos fundamentais básicos. Os modos de deslocamentos nas cidades se mostraram ineficientes e, no intuito de alterar essa realidade, proporcionando uma mobilidade urbana mais acessível e sustentável, uma série de modificações nas políticas públicas urbanas e viárias foram feitas nas principais cidades do mundo. O Brasil, em 2012, editou o Estatuto da Mobilidade Urbana; todavia, pouco se fez para implementar as diretrizes que este Estatuto prevê, mantendo um cenário de uma mobilidade urbana precária. O objeto central dessa pesquisa é entender as razões da não efetivação das políticas públicas estabelecidas legalmente que buscam viabilizar o direito à mobilidade e o acesso aos direitos fundamentais basilares.
Palavras-chaves: Direitos Fundamentais; Mobilidade Urbana; Cidades Urbanas; Acesso ao Direito
UMA PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PELO INDICADOR DA JUDICIALIZAÇÃO: O CASO DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO NA PERSPECTIVA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
No full textO presente artigo pretende apresentar uma reflexão acerca da relação existente entre a avaliação da política pública brasileira de renda mínima e o papel do Poder Judiciário como seu indicador de efetividade, na perspectiva da realização do direito social à alimentação, que é ínsito ao projeto nacional de erradicação da fome, da miséria e da pobreza. O problema consiste em investigar se e como seria possível desenvolver uma metodologia de avaliação das políticas públicas que considere a judicialização enquanto indicador de eficácia. As perspectivas multi, trans e interdisciplinar enlaçam, num primeiro momento, os fios do Direito e da Ciência Política, no âmbito do tecido filosófico (teórico) dos estudos sobre a eficácia dos direitos fundamentais. O estudo se pretende capaz de apresentar bases teóricas sobre o que se pode considerar como ciclo da política pública de alimentação no Brasil, considerando a administração local do programa bolsa família em face da respectiva judicialização (ou não). A hipótese de que toda política pública, ao aspirar por efetivar direitos, pode vir a ser alvo do crivo judiciário, lança a questão problemática que se apresenta no presente estudo: seria a judicialização um indicador eficaz para a avaliação da política pública? O problema assim colocado evidencia uma proposta diferente daquelas que normalmente se verificam quando o assunto é a judicialização das políticas públicas, colocando o Poder Judiciário em papel de destaque em uma das fases do ciclo da política pública. A leitura conjunta dos referenciais teóricos do campo jurídico e do campo da ciência política viabiliza a elaboração do projeto que é proposto, por meio de uma análise metodológica mista (qualitativa e quantitativa) de avaliação da política pública diante do cenário da sua judicialização.
Palavras-chave: Política Pública; Alimentação; Judicialização; Ciclo da Política Pública; Avaliação
O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88.
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel que os Municípios desempenham na Segurança Pública do país, de acordo com as competências encontradas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, foi realizada uma breve análise histórica da forma de governo federalista, por meio de revisão bibliográfica a partir de artigos científicos e análise de anuários do Fórum de Segurança Pública. A Carta Magna não atribuiu aos municípios protagonismo no que diz respeito aos investimentos e implementação de ações voltadas à Segurança Pública. Contudo, com o crescimento da violência e criminalidade que afetam, principalmente, as cidades, este ente federado viu a necessidade de atuar de forma mais presente nessa área. Atualmente, verificam-se cada vez mais municípios que investem nessa área, seja com a criação de secretarias e conselhos de segurança locais, Guardas Municipais ou investindo em sistemas que auxiliam a atuação das polícias e órgãos de segurança
A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET
No full textO tema a ser abordado terá como foco o princípio do não retrocesso social ou efeito Cliquet a fim de se entender o mesmo a partir do conceito, origem e as jurisprudências que tem se organizado em função do mesmo. Por isso o problema da pesquisa é: Mesmo nos casos de emenda à Constituição, deve-se proibir que alguns direitos sociais densamente especificados sejam suprimidos ou relativizados sem uma alternativa equivalente?. Tendo como objetivo geral refletir sobre o Princípio do Retrocesso Social tomando como base a Constituição Federal de 1988 e os possíveis casos de emenda onde os direitos sociais sejam suprimidos ou relativizados. Assim entender como se originou. Princípio do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet e todos os pressupostos que norteiam o mesmo é importante para que os direitos sociais amplamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988, não sejam suprimidos ou mesmo relativizados faz com que o estudo proposto se justifique. A fim de desenvolver o estudo a metodologia adotada consiste em adotar técnicas e procedimentos que sejam compatíveis com levantamento de dados a partir de uma pesquisa bibliográfica visando fundamentar teoricamente com o pensar dos doutrinadores sobre o assunto em questão