OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A FOME COMO TEMÁTICA JURÍDICO-POLÍTICA: PENSAR A DISCUSSÃO À LUZ DO DEBATE DA VULNERABILIDADE E DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
No full textO objetivo geral deste artigo é analisar a fome como um fenômeno político-jurídico, considerando-a no contexto das desigualdades sociais e econômicas, bem como das decisões políticas que perpetuam a insegurança alimentar e nutricional. A expressão “fome” apresenta uma conotação equívoca e cujos sentidos variam de acordo com os elementos constituintes e componentes que externam tal fenômeno no mundo concreto. Trata-se da expressão que desdobra a partir de uma conjuntura de decisões e que, não raramente, são responsáveis pelo agravamento do quadro daqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Ora, a fome é analisada como um fenômeno construído socialmente, legitimado pelo sistema capitalista, que transforma o alimento em mercadoria e, assim, reforçando as desigualdades estruturais. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático
A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM NOVA IGUAÇU: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO REALIZADAS PELO CEJUSC E PELO NUMECE (UNIG)
No full textUm movimento mundial datado da década de 1970 buscou desmistificar a ideia de um judiciário centralizador como única fonte de resolução de conflitos, já que o mesmo se mostrou ineficaz e insatisfatório, incapaz de trazer efetividade ao acesso à justiça, que não pode, e não deve, resumir-se ao acesso ao judiciário. Por esta razão foi necessária a busca por novos modelos de gestão de conflitos, capazes de suprir as demandas com efetividade e razoabilidade temporal. Atualmente esses modelos são chamados de métodos adequados de resolução de conflitos, e, entre eles, destaca-se a mediação, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, bem como pela Lei de Mediação, do mesmo ano. O presente estudo teve como objetivo analisar a mediação de conflitos na cidade de Nova Iguaçu, com foco na comparação entre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e no Núcleo de Mediação e Conciliação da Universidade Iguaçu (NUMECE), ligado ao Escritório de Assistência Jurídica (ESAJUR). Para tanto, utilizou, além da pesquisa bibliográfica e análise de documentos fornecidos por ambos os espaços de mediação, visitas técnicas e observação participante, que se refere a uma estratégia de pesquisa na qual o observador e os observados encontram-se em uma relação de interação que ocorre no ambiente de trabalho dos observados. Tendo por base a análise de dados estatísticos, documentos legais e pesquisas em andamento, este artigo busca compreender o panorama atual da mediação na cidade e identificar oportunidades para o seu desenvolvimento. A partir disso, o trabalho intencionou observar como essas questões aparecem na prática das mediações realizadas pelo CEJUSC da Comarca de Nova Iguaçu, e se elas de fato são capazes de influenciar na pacificação dos conflitos levados ao judiciário, buscando comparar a mediação realizada por um órgão público e por uma instituição privada
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
No full textO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em casos de menor gravidade. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do ANPP no sistema de justiça criminal brasileiro, avaliando sua eficácia e impactos no desfecho dos processos penais e na redução da sobrecarga do judiciário. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, promover a reparação dos danos causados à vítima e reintegrar o infrator à sociedade. No entanto, foram identificadas dificuldades na sua implementação, como a resistência de alguns operadores do direito e a falta de critérios uniformes para sua aplicação. O ANPP representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça criminal mais eficiente e humanizado. Contudo, para maximizar seus benefícios, é necessário promover maior capacitação dos operadores do direito e desenvolver critérios mais claros e uniformes para sua aplicação
Boletim do Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais & Urbanos
No full textOs cenários contemporâneos têm se qualificado pela interpenetração e pela expansão das lutas sociais tradicionais, de modo que a pauta passa a aglutinar a emergência de outros segmentos de luta, tais como minorias de gênero, grupos étnicos, grupos socialmente vulneráveis e marginalizados, em um contexto local, regional, nacional e, até mesmo, internacional. De fato, as lutas sociais têm avançado e, com a complexidade do modelo econômico capitalista, as demandas do mercado e um cenário de agigantamento das crises dos direitos fundamentais, e passam a compreender dinâmicas distintas. Assim, o Observatório de Justiça & Conflitos Socioambientais, Rurais e Urbanos, a partir da disponibilização de seu boletim informativo, traz à baila demandas e temática que são silenciadas ou inviabilizadas, mas que, devido às suas densidades jurídico-normativas, reclamam uma perspectiva analítica, a partir dos múltiplos vieses e atravessamentos acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Meio Ambiente, Democracia & Emergências Contemporâneas (Volume 5)
No full textA obra “Cadernos Interdisciplinares sobre Direito” se insere em um contexto de compromisso social da FDCI com a comunidade em que está inserida. Aliás, trata-se de uma importante contribuição para a reafirmação do compromisso institucional na promoção de um Ensino Superior diferenciado e sensível às demandas e às peculiaridades que emolduram o cenário em que a Instituição está inserida. Assim, a Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, ao socializar a produção, convida a todos a compartilhar a leitura e as inquietações que movem nossa comunidade acadêmica acerca das temáticas em que a IES está inserida
Boletim do Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional
No full textO Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, tem como escopo primário o estabelecimento de um espaço de convergência, de reflexão e de disponibilização de produção técnico-científica sobre as questões de direito humano à alimentação adequada, segurança alimentar e nutricional, soberania alimentar e nutricional e necroalimentação, incluindo-se as suas interfaces e os seus desdobramentos, na contemporaneidade. O projeto, sensível aos debates políticos nacionais e internacionais que têm emergido, reconhece que o modelo androcêntrico e patriarcal, cujas consequências desdobram e alcançam as arenas de debate a produção legislativa, não raramente, estabelece, a partir de um viés institucional, a segregação, a subcidadania e a pseudorepresentação, com impactos diretos a serem suportados por uma parcela mais vulnerável da sociedade. Neste passo, o Observatório de Direito, Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional, ao reafirmar os compromissos e a visão institucionais da FDCI, busca a disseminação do conhecimento, ao tempo em que acompanha os principais eventos sociojurídicos sobre o tema, em uma perspectiva regional e nacional
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMBATE ÀS FAKE NEWS ELEITORAIS: O PAPEL DA LGPD NA DEFESA DA INFORMAÇÃO VERÍDICA E DA PRIVACIDADE
No full textA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada visando à adequação do contexto normativo à globalização das novas tecnologias e serviços pautados no uso da internet para suas operaçõe. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo discutir sobre a proteção de dados pessoais e combate às fake news; analisando como a LGPD atua na defesa da informação verídica e da privacidade. Busca-se também entender o dever estatal de atuação frente as “fake news”, discutindo sobre a legislação eleitoral pertinente e sobre o impacto da inserção da internet no cotidiano das pessoas. A metodologia utilizada foi um estudo bibliográfico. Os resultados indicaram que as fake news trata-se de um problema mundial que pode afetar a democracia em qualquer lugar onde se manifeste, por este motivo e urgente e necessário que seja combatida sempre. Assim como as inovações tecnológicas trouxe alguns pontos negativos, pode-se também observar que é possível combate-los por meio da educação e união. Concluiu-se que apesar de a LGPD prometer cuidar dos dados dos usuários, suprindo uma lacuna deixado pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet, ela ainda não é o suficiente para combater as Fake News, visto que o cenário em que essas notícias se encontram é bem mais amplo do que o alcançado pela lei
AQUI, É UMA TERRA DE NINGUÉM? UMA ANÁLISE ACERCA DOS MECANISMOS NORMATIVO-JURÍDICOS DE PUNIÇÃO DOS CRIMES DIGITAIS
No full textO escopo do presente é analisar os mecanismos normativo-jurídicos de punição dos crimes digitais. Como é cediço, tradicionalmente, o Direito Penal se ocupa da tutela e proteção dos bens jurídicos mais relevantes no contexto de uma dada sociedade, motivo pelo qual sua característica de ultima ratio é saliente, quando da sua incidência. Neste passo, as relações sociais e os bens jurídicos sofreram maciça ampliação, a partir da conotação de uma sociedade líquida e pautada nas relações no âmbito da internet. Aliás, a facilidade de comunicação propiciada pela internet estabelece uma sociedade globalizada e de relações aproximadas, independentemente da distância geográfica. Lado outro, deve-se considerar, ainda, que o espaço digital, no tocante à regulação, ainda padece elementos normativos capazes de melhor salvaguardar os usuários, o que permite o florescimento de uma série de problemáticas, vinculadas, inclusive, à violação dos direitos fundamentais. Neste aspecto, deve-se estabelecer como questão-problema do presente: na atual conjuntura, a fim de minorar os impactos e as consequências de comportamentos no campo da internet, faz-se necessário o estabelecimento de um marco penal da internet em terras brasileiras? A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E A SUA REPERCUSSÃO NO DESASTRE DA BRASKEM
No full textAs discussões sobre o meio ambiente se transmutaram com o decurso do tempo e com a evolução social. Os temas satélites das questões ambientais sempre se dividiram entre a continuidade do livre comércio e a preservação ambiental e, como esses tópicos se harmonizam. Em observância a necessidade de tratativa deste tema, o Brasil, em sua Carta Magna de 1988, art. 225, dispõe que “ [...] todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]”. Diante da explanação, tem-se como objeto dessa pesquisa estudar o cumprimento do preceito constitucional disposto no art. 225 CRFB/88, por meio da aplicação do Poder de Polícia Ambiental. Tal atividade se impõe como um encargo à administração pública com o fim de regular o cumprimento da lei. Assim, o presente trabalho é justificado pela necessidade de compreender a aplicabilidade do Poder de Polícia Ambiental, bem como analisar suas implicações em relação ao desastre ambiental ocorrido em Maceió/AL. Destaca-se ainda que a presente pesquisa utilizou como metodologia pesquisa do tipo bibliográfica, junto a análise de caso, sendo pautada no levantamento de material publicado em artigos científicos e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, além disso, serão utilizadas as informações traduzidas durante a investigação do desastre
A LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS
No full textO presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade do uso de algemas, examinando os limites legais previstos na legislação brasileira e internacional, bem como os limites éticos relacionados ao presente tema. O uso das algemas de modo exagerado pode vir a ferir alguns direitos referentes à pessoa humana, portanto, devem ser observados os casos em que pode ser feita a sua utilização. Além das situações nas quais a legislação permite o uso das algemas, há a necessidade de observar também os preceitos éticos. Para tanto, através de uma análise das leis nacionais e internacionais, assim como de artigos científicos, de doutrinas e de princípios, serão esclarecidas as verdadeiras situações em que poderá ocorrer o emprego do uso das algemas. Ademais, também serão relatados os direitos violados pelo uso incorreto das algemas