OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MÉDICO: PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA À LUZ DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
No full textO presente artigo vislumbra abordar a forma em que o ordenamento jurídico brasileiro assegura os efeitos da continuidade do trabalho do profissional Médico após a aposentadoria especial, com o enquadramento do médico como segurado obrigatório. Para tanto, iniciaremos, a princípio, acerca da contextualização da Seguridade Social no sistema jurídico brasileiro à luz das cartas magnas que transitaram no ordenamento, a conceituação da contribuição previdenciária e a qualificação do profissional enquanto pessoa física e jurídica. Como consequência veremos a análise dos principais pressupostos acerca da contribuição previdenciária do Médico, na qualidade de pessoa física e jurídica, com o enquadramento do profissional como segurado obrigatório, enfatizando os efeitos da continuidade do trabalho após a aposentadoria especial, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A base teórica deste trabalho conta com doutrinadores das áreas de estudo do Direito Constitucional e Direito Previdenciário, tais como Diego Henrique Schuster (2021), Emerson Costa Lemes (2022), Miguel Hovarth Júnior (2010). O método utilizado será o indutivo-dedutivo, uma vez que as informações serão arrecadadas no sentido de estabelecer uma base teórica para continuamente fundamentar e elaborar conhecimento jurídico, visando responder de forma sistematizada a seguinte pergunta de pesquisa: “Qual a forma a forma em que o ordenamento jurídico brasileiro assegura os efeitos da continuidade do trabalho do profissional Médico após a aposentadoria especial, com o enquadramento do médico como segurado obrigatório?”. Para responder serão utilizadas referências bibliográficas de doutrinas contemporâneas, textos legais provenientes do ordenamento jurídico brasileiro, entendimentos jurisprudenciais, artigos científicos, teses de graduação e de mestrado, revistas jurídicas e averiguações consistentes no ambiente virtual.
Palavras-chave: Contribuição Previdenciária. Seguridade Social. Profissional Médico. Pessoa física e jurídica. Aposentadoria Especial. Segurado obrigatório
A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADOÇÃO
No full textO presente artigo tem por objetivo demonstrar questões sobre a demora na tramitação dos processos de adoção, tratando-se de um tema que desperta preocupações profundas e levanta questões éticas e humanitárias. No contexto da proteção dos direitos das crianças e da busca por um ambiente familiar estável e amoroso, a rapidez na conclusão dos processos de adoção é de vital importância. Este artigo explorará a complexidade desse problema, examinando os tipos de adoções existentes, os desafios enfrentados pelo sistema de adoção, as consequências da demora para as crianças e os pais adotivos, bem como as possíveis soluções para acelerar o processo e garantir o melhor interesse das crianças envolvidas.
Palavras-Chaves: Adoção. Burocracia. Menor. Morosidade Processual da Adoção
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS
No full textoai:repositorio.fdci.edu.br:article/92O saneamento básico, especialmente no que tange o acesso à água potável, é condição básica para a garantia do mínimo existencial deve ser garantido pelo Estado, nos termos do artigo 20, XX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Por outro lado, um fator que representa, muitas vezes, uma barreira ao acesso à água e saneamento básico são os loteamentos irregulares e clandestinos, que, por si só, representam um fator de risco ao direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o acesso à moradia digna, uma vez que são feitos sem atendimento à legislação ambiental e urbanística vigente no município. Diante de tais fatores, a Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, estabelece que é papel do Município regulamentar o parcelamento do solo em seu território, de forma a propiciar que os loteamentos e desmembramentos sejam feitos de forma acessível e descomplicada. Além disso, o Município deve zelar, primordialmente, pela regularização dos loteamentos irregulares, não havendo embasamento jurídico para impedir a ligação de água e esgoto em imóveis construídos sobre loteamentos irregulares. Em muitos casos práticos, a Administração utiliza a ligação de água como uma forma de pressionar o administrado a regularizar o loteamento, não concedendo a ligação até que a questão urbanística seja resolvida. Enquanto isso, o indivíduo é obrigado a viver sem direitos humanos básicos. Todavia, resta demonstrado que o papel do ente municipal não passa pelo direito de impedir a ligação de água e esgoto em loteamentos irregulares.
Palavras-chave: saneamento básico, loteamentos irregulares, Município, responsabilidade
A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O RECAPEAMENTO DAS VIAS
No full textO artigo apresenta um estudo sobre os impactos ambientais trazidos pela utilização do asfalto na pavimentação das vias públicas do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES. Esse estudo será centrado no período da realização, pela prefeitura, da reforma da malha viária, bem como se o método utilizado está adequado ao Plano Diretor Municipal, averiguando ainda, referida disposição municipal à luz dos princípios ambientais.
Palavras-chave: Plano Diretor Municipal; Administração Pública; Direito Ambiental; Vias Públicas
A EFICÁCIA E CONSTITUCIONALIDADE DO SEGURO AMBIENTAL PARA REVERTER DANOS PROVENIENTES DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL
No full textA Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a defesa e a preservação ambiental como um princípio da ordem econômica, sendo dever do Estado e de toda a sociedade prover mecanismos para alcançar tal objetivo. Todavia, inúmeras intercorrências, em sua maioria, praticadas por pessoas jurídicas, colocam em risco o objetivo de preservação ambiental, a exemplo do descarte incorreto de resíduos sólidos. Para majorar a reversão de tais danos, o seguro ambiental surge como um mecanismo de favorecimento ao objetivo constitucional, sendo relativamente novo no Brasil. O objetivo desta pesquisa foi analisar a eficácia e constitucionalidade de tal seguro em prol da reversão dos danos ambientais causados pelo descarte incorreto de resíduos sólidos, feitos por pessoas jurídicas, no Brasil. Foram adotadas as metodologias de revisão bibliográfica e análise documental, para fundamentar a pesquisa com estudos científicos, obras doutrinárias, legislações, jurisprudências e dados estatísticos. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, de natureza básica, objetivos descritivos e procedimentos bibliográficos e documental. A pesquisa evidenciou que a contratação de tal seguro possibilita para as empresas uma maior proteção ao cumprimento do dever de reparo, sendo amplamente eficaz e constitucional.
Palavras-chave: Constitucionalidade; Danos; Meio ambiente; Reversão; Seguro ambiental
ECOFEMINISMO: UM OLHAR ECOFEMINISTA SOBRE O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
No full textO presente artigo visa discorrer sobre questões que envolvem a produção acadêmica feminista tendo em vista o crescimento deste para diferentes abordagens feministas no Direito, com uma vertente voltada para a emergência do ecofeminismo nos estudos sobre direito ambiental brasileiro. O objetivo principal deste artigo é analisar a proteção jurídica do movimento ecofeminista. O movimento ecofeminista busca abraçar a igualdade política, econômica e social entre homens e mulheres e a distribuição da natureza como questões interligadas para alcançar o modelo atual de desenvolvimento sustentável. Para a realização da pesquisa, foram utilizados métodos bibliográficos e dedutivos, por meio de análise documental de livros e sites oficiais da internet para a contastação da problemática. Constatou-se que, embora historicamente, as mulheres sempre tiveram posições inferiores em relação ao homem, inclusive sobre uma distribuição ambientalmente equitativa, a Constituição Federal de 1988 objetivou materializar a prática da igualdade entre homens e mulheres e, em um contexto internacional, as previsões do movimento ecofeminista foram observadas em diversos instrumentos normativos, como a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Conferência de Estocolmo e a Conferência Internacional da Mulher.
Palavras-chave: Ecofeminismo; Meio Ambiente; Mulheres; Sociedade; Igualdade
ANÁLISE DO EMBATE ENTRE ICMS E ISS NA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES À LUZ DO RE 688.223/PR
No full textO presente estudo tem por objetivo a análise do antigo embate entre a aplicação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria) e o ISS (Imposto Sobre Serviço) na tributação de mercadorias decorrentes de softwares em suas mais diversas formas, anteriormente classificadas pela jurisprudência como software de prateleira, por encomenda e o SaaS (Software-as-a-Service), apresentando a relação com os respectivos tributos, a progressão histórica do entendimento dos tribunais e o recente julgado na RE 688.223/PR com repercussão geral, embarcando seus efeitos práticos no ordenamento
IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No full textO presente projeto busca estudar 2 (dois) dos grandes institutos do Direito Tributário: a imunidade e a isenção tributária. Esses são confundidos em suas aplicações, pois o estudo sobre eles, não é muito aprofundado, por serem conteúdos extensos e muito detalhados, resultando assim em dúvidas sobre o que são e para o que servem. Assim, grandes tributaristas e doutrinadores objetivam explicar a diferença, versando um sobre uma limitação ao poder de tributar, pelos entes públicos, enquanto outro trata de uma dispensa de pagamento, de uma certa obrigação, para com um grupo específico de indivíduos. Ambos possuem suas previsões legais, a imunidade é constitucional e a isenção encontra-se em leis variadas. O art. 155 da Constituição, equivocadamente, isenta sobre tais impostos, porém o que ocorre, de fato, é a imunização. Dentre todos os estudos, há também decisões judiciais, que definem o que são cada um desses institutos e como são aplicados. O STF, por exemplo, traz à tona, quais são os entes protegidos ou não, por cada um desses, conforme a interpretação legal. Dessa forma, o STJ decide sobre a extensão da isenção tributária para determinados grupos e entidades, dentre estes, aos portadores de doenças graves. Para tanto, é importante estudar as evoluções históricas sociais, e do Direito Tributário, de forma específica, ramo esse que passou a existir a serfortalecido, pela necessidade dos indivíduos, sobre seus fundos financeiros, que, de qualquer forma, passaram a precisar das fiscalizações e garantias de seus direitos, o que são conferidos, por ambos os institutos, tanto pelo da isenção determinados pelo Direito Tributário, quanto pelo da imunidade, trazidos pela Constituição, pois são eles que determinarão quando um gruposerá isento, e quando um ente será imunizado legalmente. Com base em todos os apontamentos, o presente artigo científico buscará trazer mais facilidade à compreensão, aos estudos e à diferenciação sobre esses institutos, de forma que todos entendam como são necessários, não só para o Direito Tributário, todavia, também para a sociedade desfrutar de tais direitos.
Palavras-chaves: Imunidade Constitucional. Isenção Tributária. DireitoTributário. Código Tributário Nacional. Constituição Federal de 1988
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOBRE VICTOR, A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No full textO presente artigo visa demonstrar a utilização de inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, dando ênfase no emprego de Victor, um sistema que utiliza a inteligência artificial para aumentar a eficácia dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O projeto Victor foi apresentado como uma ferramenta que promete analisar padrões em processos, fazer a conversão de imagem em texto e realizar a separação do começo ao fim das demandas. Esse auxílio nas atividades rotineiras do Supremo Tribunal Federal deve contribuir para a otimização das demandas, e, por consequência, facilitar a utilização do Princípio da RazoávelDuração do Processo. A problemática do tema está em consonância com a utilização dos recursos bilionários para a implantação da inteligência artificial no Supremo Tribunal Federal, mesmo sem haver, de fato, um estudo aprofundado que justifique a necessidade de sua implantação. Assim, o tema central permeia a aplicabilidade das inteligências artificiais no mundo real, facilitando o entendimento da utilização do projeto Victor, bem como tem por base proporcionar uma análise acerca dos prós e contras desse tipo de tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será realizado um estudo com base do Direito Civil, com foco noramo do Direito Cibernético, a fim de esclarecer possíveis dúvidas que possam surgir na implantação da inteligência artificial na sistematização do Supremo Tribunal Federal, para isso é necessária uma abordagem mista, combinando temáticas qualitativas com as quantitativas, bem como a utilização da pesquisa bibliográfica para realizar o estudo embasador do artigo e a da metodologia exploratória.
Palavras-chave: Inteligência artificial. Projeto Victor. Princípio da Razoável Duraçãodo Processo. Direito cibernético
DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
No full textEste artigo objetiva identificar normas acerca dos meios acessíveis de transporte para cidadãos com deficiências físicas por meio das relevantes legislações Federais, do Estado do Espírito Santo e do Município de Presidente Kennedy/ES e, em seguida examinar o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021 para contratação veicular no referido município na intenção de observar se as políticas públicas no âmbito municipal referentes à educação, assistência social e saúde têm atendido às normas referentes à pessoa com deficiência. Assim, indaga-se a título de problema de pesquisa: deve o Município prover medidas acessíveis por meio de contratos de transporte à população com deficiência física?. Na busca de respostas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental como metodologia, por meio de legislações, Instruções Normativas, Edital e outros para fundamento basilar do referido artigo. Por fim, foram realizadas propostas de ações por meio da administração pública municipal na intenção de eliminar barreiras no meio de transporte, garantindo o direito à mobilidade de forma acessível a todos os munícipes com deficiência.
Palavras-chave: Mobilidade. Barreiras. Políticas Públicas. Acessibilidade. Pessoacom deficiência