OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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AS CONSEQUÊNCIAS DO MAU USO DA TECNOLOGIA NA RELAÇÃO DE EMPREGO
No full textO presente Artigo pretende estabelecer as consequências do mau uso da tecnologia na relação de emprego, pontuando como a ferramenta digital pode ser usando, além dos principais efeitos para do mau uso da mesma, apresentando também as repercussões causadas para o trabalhador, síndrome de burnout, depressão, ansiedade, estresse e em seguimento expondo as consequências para a empresa e empregador.
Palavras-chave: Relação de Emprego; Tecnologia; Mau Uso
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASOS DE DESASTRES AMBIENTAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO POLUIDOR PAGADOR
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade do Estado diante dos desastres ambientais causados por ação antrópica ou fenômenos naturais. Como enfoque traz os princípios da prevenção e do poluidor pagador. Metodologicamente, utilizou-se de uma pesquisa qualitativa, pautada no método dedutivo e baseada na modalidade bibliográfica. Verifica-se que é fundamental garantir a proteção do meio ambiente, direito difuso, de maneira concreta e sólida, pautado nas responsabilidades do Estado diante dos desastres ambientais. Afinal a conservação do meio ambiente é um direito fundamental intimamente ligado ao direito à vida, a solidariedade intergeracional e a dignidade humana, além de ser o arcabouço e a base de preservação de toda espécie humana
O EXTERMINIO SELETIVO DOS JOVENS NEGROS NO BRASIL SOB O REFLEXO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
No full textO presente artigo tem como objetivo geral compreender as dinâmicas entre a violência juvenil e a resposta do Estado por meio das medidas socioeducativas, traçando assim e em um primeiro momento, o panorama histórico de como a legislação pertinente se fundamentou na tipificação dos atos infracionais. Dessa forma, pela análise e a partir das informações elencadas pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santos (IASES, 2021), aporta-se o perfil dos adolescentes brasileiros integrantes do sistema socioeducativo, sendo estes do sexo masculino, negros, pobres, de baixa escolaridade e vivendo em regiões periféricas. Partindo das incongruências apresentadas entre as proposições legislativas e os processos de criminalização dos menores infratores, problematiza-se a pesquisa ante as construções teóricas de disciplina e biopoder, postuladas por Michel Foucault, que fornecem subsídios a enfrentar de forma crítica os problemas apresentados.
Palavras-Chave: Medidas Socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescentes. Jovens negros
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS DIANTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
No full textA pesquisa tem como enfoque esclarecer os principais pontos acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais, especialmente no que tange a sua participação no marketing de mercadorias e serviços, que em razão da sua superexposição, pode ser configurada em uma publicidade ilícita. O presente artigo tem por justificativa a contemporaneidade da problemática relacionada a publicidade dos influenciadores digitais na internet, especialmente ao seu analisar sob o prisma da responsabilidade civil sobre as publicidades ilícitas e enganosas que conduzem o seguidor/consumidor à compra de um bem ou serviço vicioso. Essa prática abusiva põe a prova a aplicação do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor para punir possíveis violações de ordem pública que o consumidor pode vir a sofrer. Assim, a leitura do presente artigo trará uma maior compreensão sobre a atuação dos influenciadores digitais, apresentando um panorama geral a respeito do limite entre o marketing consciente e a publicidade ilícita.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Redes Sociais. Influenciadores Digitais. Publicidade
O ART. 5º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA
No full textO presente artigo objetiva explanar a significativa e inegável ineficiência do sistema carcerário brasileiro, no que diz respeito à preservação da integridade do tratamento aos presos, por meio de análise de artigos científicos, matérias, livros e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Organização das Nações Unidas, Constituição Federal, Sistema Carcerário Brasileiro
A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
No full textO tema da pesquisa em questão está relacionado à aplicação da influência negativa que a mídia pode deter sobre os casos que estejam sob competência do Tribunal do Júri, especialmente porque os jurados presentes durante a sessão do júri são considerados leigos, devendo julgar cada caso de acordo com o que foi apresentado no julgamento, mas também com suas convicções e preceitos. Por esse motivo, os jurados estão em uma posição em que podem ser facilmente influenciados a ter uma pré concepção a respeito do caso, antes mesmo de ouvir as provas e o depoimento do réu, o que prejudica imensamente o parâmetro utilizado para definir a condenação ou não do acusado. Assim, será destacado a violação do princípio da presunção de inocência da pessoa que está sendo julgado, colocando em contraponto a liberdade de informação que a mídia detém, destacando suas limitações e seus excessos.
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Interferência da Mídia. Presunção de Inocência. Liberdade de Informação
DOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELA INTERNET
No full textSem dúvidas, a internet é uma das maiores invenções do século XX, a partir do momento em que surgiu, permitiu o desenvolvimento de novos avanços tecnológicos que continuam evoluindo até os dias de hoje, transformando e facilitando o modo como nos relacionamos e vivemos, entretanto, com a expansão em larga escala, tem se tornado meio para que pessoas de má índole façam uso de forma indevida, utilizando-a para praticar os chamados crimes cibernéticos. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer sobre dos crimes cometidos através da internet, mais especificamente, no que se refere ao estelionato. De início, busca-se analisar os aspectos gerais da infração prevista no artigo 171 do Código Penal, bem como realizar uma breve análise sobre os demais crimes cometidos no ambiente virtual. Tem como foco principal o estudo do crime de estelionato virtual, abordando certas considerações gerais do delito, analisando o aumento do número de casos durante o período de isolamento imposto pela covid-19 e verificando a recente mudança suscitada pela Lei 14.155 de 2021, no supracitado crime. Para alcançar os objetivos, se fez necessário o uso de doutrinas, dispositivos contidos no Código Penal, artigos científicos, e também, pesquisas na internet. Ao final, pode-se concluir que o crime de estelionato virtual é aquele em que o agente utiliza-se dos meios digitais para obter vantagem ilícita em próprio beneficio ou de outrem, induzindo ou mantendo a vítima em erro, por meio de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, causando-lhe prejuízos. O aumento significativo do delito deve-se pelo fato do crescimento de usuários conectados a internet e a falsa sensação de impunidade. Apesar da alteração na Lei que versa sobre ocrime em questão, restou demonstrado que o número de casos não diminuiu, tornando-a ineficaz até o momento.
Palavras-Chave: Estelionato. Crimes virtuais. Internet
A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS E PRIVADAS À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA ESTATAL
No full textA presente pesquisa busca analisar a importância e a necessidade do inquérito policial dentro da seara do direito processual penal, visto como procedimento essencial para a propositura da ação penal diante da função de auxiliar para a investigação criminal e fundamentação do julgamento da ação. Ademais, o trabalho pretende abordar as principais características do procedimento do inquérito policial, analisar a importância, sua finalidade no contexto do sistema penal brasileiro e a necessidade como base para o julgamento do processo penal. Metodologicamente, o trabalho foi elaborado por meio do método de pesquisa qualitativa e dedutiva, e sua confecção observará o método de estudo exploratório de bibliografias. O trabalho está estruturado em cinco seções, de maneira que abordará sobre a proteção máxima do Estado frente o inquérito policial, apresentando a conceituação do procedimento do inquérito policial, o valor probatório e sua essencialidade.
Palavras-chave: Inquérito Policial; Ações Penais; Ações Públicas; Ações Privadas; Direito Penal; Investigação
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A PANDEMIA DO COVID-19: ESTUDO DE CASOS EM PRESIDENTE KENNEDY (ES)
No full textEste artigo visa verificar as possíveis alterações nos casos de violência doméstica no município de Presidente Kennedy (ES), por influência da pandemia do COVID-19 - “coronavírus” – com um olhar social e feminista. Para a obtenção dos resultados foram tidos como base dados das Polícias Civil e Militar, da Vara Única da Comarca e do Centro de Referência à Mulher em situação de Violência, com foco nos anos de 2019 a 2021; além de outros artigos sobre o tema, doutrinadores de direito penal e obras relacionadas. Há de se considerar que os órgãos supracitados possuem papéis diversos que se complementam, razão pela qual seus dados variam entre si.
Palavras-Chave: Violência doméstica. Social. Presidente Kennedy. Pandemia. COVID-19
A atuação direta do Ministério público na investigação criminal
No full textA investigação criminal no Brasil é uma atividade pré-processual destinada à apuração de práticas delitivas e à colheita de provas encontradas e elaboradas, em sua maioria, pela Polícia, que determinam a materialidade e apurar a autoria de infrações penais. Entretanto, não sendo exclusiva da autoridade policial. O presente artigo possui como objetivo principal de realizar uma revisão bibliográfica, do tipo jurídico-dogmática, acerca das possibilidades e limitações legais com discussões doutrinárias e jurisprudenciais, a respeito dos posicionamentos contraditórios da possibilidade ou não do Ministério Público realizar ou presidir a investigação criminal, não obstante, além de analisar se a afirmação de que a Polícia Judiciária tem a exclusividade de tal tarefa, tendo como preceito o sistema processual atualmente adotado no Brasil, bem como as características e finalidades do inquérito policial e origens e atribuições dada ao Ministério Público. Além de pormenorizar acerca do que se entende por “competência” e como ela se insere na “investigação criminal preliminar”, papel histórico e a competência da a “Polícia Judiciária” e do “Ministério Público”, e estender a pesquisa através de pesquisas bibliográficas e análise documental em artigos, livros, relatórios, documentos oficiais e estudos já existentes, e aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, para resolução do posto conflito de acordo com sua interpretação constitucional.
Palavras-chave: Investigação criminal. Inquérito policial. Polícia judiciária. MinistérioPúblico. Constituição Federal