OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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A IMPORTÂNCIA DE ANALISAR OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS CONTRA OS TRÊS PODERES E DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL
No full textPara compreender o surgimento de um Estado-nação, entidade soberana, possuidora de um território e um povo, é necessário analisar a evolução histórica e o processo de homogeneização cultural que culminou no surgimento da identidade nacional, sendo esta um conceito subjetivo validado internamente pelos indivíduos, ou seja, não é um conceito com o qual nascemos, mas sim transmitido ao longo da existência humana por meio da cultura e convivência social. Com a evolução das sociedades surgiu o constitucionalismo, fenômeno de origem social, política e jurídica, responsável pela estruturação do Estado por meio de uma Constituição. Ao longo da história brasileira aconteceram manifestações sociais que pautaram a luta pelo retorno da democracia durante o período da Ditadura Civil-Militar, bem como, movimentos antidemocráticos que atentaram contra o Estado brasileiro e suas instituições. O patriotismo constitucional criado por Jürgen Habermas propõe a valorização da Constituição e das instituições democáticas, sendo esta a proposta apresentada neste artigo científico como solução para se evitar os ataques aos Três Poderes e suas instituições como vem acontecendo ao longo da história brasileira.
Palavras-chave: Identidade Nacional. Antidemocráticos. Patriotismo Constitucional
UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
No full textO acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.
Palavras-Chave: acordo de não persecução penal; ação penal; obrigatoriedade mitigada
DOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELA INTERNET
No full textSem dúvidas, a internet é uma das maiores invenções do século XX, a partir do momento em que surgiu, permitiu o desenvolvimento de novos avanços tecnológicos que continuam evoluindo até os dias de hoje, transformando e facilitando o modo como nos relacionamos e vivemos, entretanto, com a expansão em larga escala, tem se tornado meio para que pessoas de má índole façam uso de forma indevida, utilizando-a para praticar os chamados crimes cibernéticos. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer sobre dos crimes cometidos através da internet, mais especificamente, no que se refere ao estelionato. De início, busca-se analisar os aspectos gerais da infração prevista no artigo 171 do Código Penal, bem como realizar uma breve análise sobre os demais crimes cometidos no ambiente virtual. Tem como foco principal o estudo do crime de estelionato virtual, abordando certas considerações gerais do delito, analisando o aumento do número de casos durante o período de isolamento imposto pela covid-19 e verificando a recente mudança suscitada pela Lei 14.155 de 2021, no supracitado crime. Para alcançar os objetivos, se fez necessário o uso de doutrinas, dispositivos contidos no Código Penal, artigos científicos, e também, pesquisas na internet. Ao final, pode-se concluir que o crime de estelionato virtual é aquele em que o agente utiliza-se dos meios digitais para obter vantagem ilícita em próprio beneficio ou de outrem, induzindo ou mantendo a vítima em erro, por meio de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, causando-lhe prejuízos. O aumento significativo do delito deve-se pelo fato do crescimento de usuários conectados a internet e a falsa sensação de impunidade. Apesar da alteração na Lei que versa sobre o crime em questão, restou demonstrado que o número de casos não diminuiu, tornando-a ineficaz até o momento.
Palavras-Chave: Estelionato. Crimes virtuais. Internet
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A PANDEMIA DO COVID-19: ESTUDO DE CASOS EM PRESIDENTE KENNEDY (ES)
No full textEste artigo visa verificar as possíveis alterações nos casos de violência doméstica no município de Presidente Kennedy (ES), por influência da pandemia do COVID-19 - “coronavírus” – com um olhar social e feminista. Para a obtenção dos resultados foram tidos como base dados das Polícias Civil e Militar, da Vara Única da Comarca e do Centro de Referência à Mulher em situação de Violência, com foco nos anos de 2019 a 2021; além de outros artigos sobre o tema, doutrinadores de direito penal e obras relacionadas. Há de se considerar que os órgãos supracitados possuem papéis diversos que se complementam, razão pela qual seus dados variam entre si.
Palavras-Chave: Violência doméstica. Social. Presidente Kennedy. Pandemia. COVID-19
A METODOLOGIA UTILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) COMO POSSÍVEL ALTERNATIVA NO COMBATE A REINCIDÊNCIA NO BRASIL
No full textO presente artigo busca realizar uma breve abordagem sobre algumas características sobre o instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64, ambos do Código Penal, além de demonstrar a porcentagem de sua incidência em nível nacional e como isso reflete negativamente, de modo a tornar a sociedade refém da violência e da criminalidade. Busca-se demonstrar o atual cenário do sistema prisional do país e apresentar algumas das principais características do método utilizado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), e como esse método surge como possível alternativa para execução da pena, tendo em vista que os resultados obtidos se apresentam mais vantajosos do que se comparado com os presídios do sistema convencional, além de ser um método que, efetivamente, aplica e cumpre o previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente em sede de execução penal. Assim, após análise dos índices da aplicação do método apaqueano, será possível identificar que tal metodologia se mostra eficaz na reinserção do condenado em sociedade, o que pode contribuir significativamente para o combate da reincidência no país.
Palavras-Chave: ADPF 347. Reincidência. Círculo Vicioso. Execução Penal. Método APAC
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 3): História, Patrimônio Cultural & Tutela Jurídica
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO AMPARO PSICOLÓGICO NO ESPAÇO ESCOLAR
No full textEste artigo aborda a questão da participação do Estado no Amparo Psicológico no espaço escolar, tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo; bem como a ênfase da responsabilidade civil do Estado quanto a promoção desse amparo psicológico. Ainda, este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo investigar e analisar a importância das políticas públicas e a atuação do Estado na promoção da saúde mental e emocional dos envolvidos no certame das instituições de ensino. A relevância desse tema reside na crescente preocupação com o bem-estar psicológico dos alunos e funcionários e na necessidade de compreender como o Estado pode desempenhar um papel fundamental nesse aspecto, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes, para a melhoria do ambiente escolar e consequentemente um ambiente de trabalho saudável para os servidores. Nesta introdução, exploraremos os principais pontos que serão abordados ao longo deste trabalho, ressaltando a relevância e a urgência de se aprofundar nessa temática. Examina-se a negligência do Estado em fornecer suporte psicológico adequado aos profissionais envolvidos em situações de segurança escolar, bem como aos estudantes afetados por incidentes. O artigo discute as implicações legais dessa deficiência, destacando a necessidade de reformas e aprimoramentos no sistema de amparo psicológico e de responsabilidade civil do Estado que o fornece, além de apresentar recomendações para melhorar a proteção psicológica de todos os envolvidos no ambiente escolar. Este estudo busca contribuir para um debate mais amplo sobre a responsabilidade do Estado na promoção de um ambiente escolar seguro e saudável.
Palavras-chave: Amparo Psicológico. Responsabilidade Civil do Estado. Segurança Pública. Espaço Escolar. Segurança Escolar
CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: TRAJETÓRIAS DE LUTAS, RETROCESSOS E CONQUISTAS
No full textA presente pesquisa, se debruçará sobre investigar o que venha a ser homossexualidade e homofobia buscando compreender a linha temporal que marca a evolução dos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil, bem como os impactos sociais e jurídicos da criminalização da homofobia buscando promover melhor entendimento sobre as implicações de tais medidas. De igual forma, serão abordados os impactos nas relações sociais, no acesso a direitos a saúde física e emocional. Além disso, será investigado se a criminalização da homofobia promoveu uma maior conscientização e respeito pelos direitos humanos da população LGBTQIAPN+, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva, bem como a importância da educação para os direitos humanos na sociedade e buscando promover o respeito à orientação sexual, identidade de gênero e diversidade sexual.O presente artigo é de cunho bibliográfico, cujo objetivo é revisar sistematicamente uma gama de literaturas relacionadas ao tema, utilizando de ferramentas de pesquisa acadêmica como o Scielo, Google acadêmico, Biblioteca Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD)
POR UMA ORDEM CONSTITUCIONAL INCLUSIVA: PENSAR O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE INSTITUCIONAL
No full textO presente estudo tem como objetivo principal tecer uma análise acerca do papel desempenhado pelo Ministério Público na fiscalização e garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade institucional. Para tanto é preciso discorrer acerca da nova ordem constitucional e seus efeitos quanto ao papel do Ministério Público, tratar acerca do cenário de vulnerabilidade institucional que acomete a população LGBTQIAPN+ e por fim salientar o papel fiscalizador do Ministério Público nesse contexto. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
Palavras-Chave: Constituição Federal de 1988; Ministério Público; Fiscalização; Direitos da população LGBTQIAPN+
ANÁLISE DOS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS NO NEGÓCIO JURÍDICO E SUA VALIDADE
No full textO fenômeno da informatização está presente na sociedade há décadas e se mostra cada vez mais como uma tendência. Relações nas quais a comunicação ocorre por redes sociais, acordos e conversas que são levados até o Judiciário na busca da verossimilhança do Direito, trazem a necessidade de adequação a essa nova realidade. Nessa toada, o presente artigo visa analisar não apenas a validade jurídica da assinatura eletrônica, mas também sua relação com os negócios jurídicos. Para tanto, serão analisados os diplomas legais tais quais a Medida Provisória (MP) Nº 2220-2 de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 11.419/06 e o Código de Processo Civil. Para a realização do presente foram utilizadas fontes escritas e digitais, através da pesquisa a sites, livros, artigos, revistas e demais locais verossímeis e conceituados. Observar-se-á, ainda, as consequências dessa mudança implantada pela possibilidade da assinatura eletrônica, bem como os desafios a serem enfrentados.
Palavras-chave: Validade jurídica. Assinatura eletrônica. Autenticidade. Documentos. Eletrônicos