OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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GARANTIAS LEGAIS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
No full textNo atual contexto amplamente tecnológico da sociedade, o comércio por meio da internet é uma realidade inegável, sendo notória sua expansão e relevância que possui no cotidiano das pessoas. A evolução tecnológica explora os desejos e anseios de uma sociedade que busca alcançar serviços e bens de maneira prática e veloz. Em função disso, se torna necessário um estudo mais aprofundado para alertar os consumidores dos perigos que se enfrenta nas compras pela internet. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo identificar situações de garantia e proteção aos consumidores, com a finalidade de alertar os perigos que se enfrenta no comércio eletrônico, bem como auxiliar a compreensão desse novo mercado e demonstrar algumas garantias legais que os consumidores detêm na relação de e-commerce.
Palavras-chaves: Comércio. Tecnologia. Comércio digital. E-Commerce
A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
No full textA costa brasileira é uma das maiores e mais belas do mundo o que atrai turistas de todas as partes do mundo. O interesse não fica restrito a essa categoria, cada vez mais as praias são procuradas para instalação de empreendimento, resorts e condomínios, sempre na modalidade de loteamento de acesso controlado, o que tem levado a privatização desses bens de uso comum do povo. Logo, o presente artigo busca esclarecer quanto a (im)possibilidade da privatização das praias por loteamentos fechados, conceituando loteamento fechado e bens naturais de uso comum do povo. A pesquisa, de caráter bibliográfico, se pauta em doutrina e legislação, além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.
Palavras-chave: Loteamento fechado. Praias. Privatização. Bens
FRAUDES FINANCEIRAS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS: ANÁLISE COMPARATIVA DOS CASOS ENRON CORPORATION E LOJAS AMERICANAS SOB A ÓTICA DO DIREITO EMPRESARIAL
No full textO presente escopo possui como eixo temático principal a comparação entre as fraudes financeiras da Enron Corporation em 2001 ocorrido nos Estados Unidos, com o caso recente das Lojas Americanas em 2023 e seus diversos efeitos na sociedade brasileira. Ambos os casos envolvem manobras contábeis fraudulentas, dessa forma ocultando a verdadeira situação financeira das empresas, resultando em dívidas bilionárias, crise de crédito, falência de credores e por consequência, pedido de recuperação judicial no caso da varejista brasileira, além das inúmeras implicações jurídicas. O estudo dos casos apresenta uma análise das principais semelhanças e diferenças entre os dois acontecimentos, sob uma perspectiva técnica e jurídica do Direito Empresarial. O presente trabalho utilizará de revisão bibliográfica atualizada de artigos científicos e análise de documentos oficiais das empresas e de órgãos reguladores. Desse modo, apesar de terem ocorrido em épocas e países/mercados distintos, os escândalos da Enron e das Lojas Americanas apresentam importantes similaridades, evidenciando a necessidade de reforçar a regulação e a fiscalização do mercado financeiro e empresarial, como ocorrido nos Estados Unidos.
Palavras-chave: Fraudes financeiras. Implicações jurídicas. Direito empresarial. Regulação. Fiscalizaçã
A CARGA TRIBUTÁRIA NAS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS: REGIME ESPECIAL ADUANEIRO ESPECIFICAMENTE O REPETRO
No full textNo contexto globalizado atual, as importações desempenham um papel crucial no crescimento das nações ao fornecer acesso a tecnologias inovadoras, materiais competitivos e expansão do comércio internacional. No entanto, a carga tributária associada a essas transações pode elevar substancialmente os custos das empresas. Este estudo se concentra na carga tributária das importações, com destaque para o regime especial aduaneiro Repetro, aplicado ao setor de petróleo e gás. O objetivo é compreender as complexidades tributárias envolvidas nas importações e como estratégias legais, como o Repetro, podem mitigar esses desafios. A pesquisa examina as modalidades de importação, os tributos incidentes e os meios legítimos de reduzir o ICMS nas operações, com foco nas vantagens do Repetro. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica de fontes acadêmicas e especializadas sobre tributação na importação, estratégias de redução e o regime Repetro. Sob esse viés, o estudo conclui que o Repetro não apenas impulsiona a economia ao reduzir encargos fiscais, mas também aumenta a competitividade no setor de petróleo e gás, sendo um exemplo de como regimes especiais podem estimular investimentos e fortalecer a economia nacional.
Palavras-Chave: Importação; Mercadorias; ICMS; Repetro.
(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS METODOLOGIAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL, NO SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No full textHodiernamente, o estado do Espírito Santo se destaca no cenário nacional pelo elevado potencial minerador de rochas ornamentais na balança comercial, contudo, é notória a presença de irregularidades latentes quanto a legalização do processo extrativista destes recursos minerais industriais em território capixaba, exatamente naquilo que converge diretamente na relação entre o empreendedor e a administração pública, visando exatamente a legalidade dos regimes de aproveitamento dos recursos minerais para com a União. Todavia, o bem mineral é considerado um bem jurídico indisponível, porém, em face à eventos de caráter patrimonial que excedem os domínios normativos do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967), há a possibilidade de se elevar o processo administrativo minerário, para além dos domínios da administração pública, com o surgimento dos métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. Nesta seara, o objetivo precípuo desta análise é a avaliação da possibilidade de aplicação de metodologias extrajudiciais na resolução de conflitos minerários, decorrente de situações presentes nos processos minerários junto a ANM (Agência Nacional de Mineração) no estado do Espírito Santo. O percurso metodológico que edificou tal obra foi pautado no método dedutivo e dialético com uma abordagem explicativa justificada em três etapas, através do planejamento, análise documental e, avaliação, discussão e integração dos parâmetros que alicerçam às proposições. É salutar arrazoar que estes métodos visando solucionar conflitos no setor minerário, vêm de encontro com a necessidade de ampliar as atribuições dos CEJUSCs, com extensão especializada na prática minerária no estado do Espírito Santo e demais estados mineradores no Brasil.
Palavras-chaves: Direito Minerário; ANM; Administração Pública; CEJUSCs
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL
No full textO presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais. Atuação do Poder Judiciário. Mínimo Existencial. Reserva do possível. Constituição Federal
PSICOPATIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CRIMINAL: O PSICOPATA NA DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL
No full textA psicopatia é explicada como uma condição psiquiátrica que se caracteriza pela ausência de empatia, baixa capacidade de sentir remorso e culpa, além de comportamentos antissociais. Essas características fazem com que os agentes diagnosticados tenham maior probabilidade de cometer crimes violentos e reincidir na prática de delitos. Diante disso, surge a necessidade de uma abordagem jurídica específica para lidar com esses indivíduos. Neste viés, o Direito Penal é o ramo do Direito que se ocupa das infrações penais e suas consequências jurídicas. No entanto, a psicopatia apresenta peculiaridades que demandam um tratamento específico por parte do ordenamento jurídico. Sendo necessário avaliar a responsabilidade penal dos psicopatas, a fim de que sejam responsabilizados de acordo com sua capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações. Desta forma, faz-se necessário analisar que a conduta do agente que prática um ato ilícito será alcançado pelo Direito Processual Penal, e consequentemente sua sanção penal. Nestes termos, pode-se afirmar que a sanção penal é o recurso de base com que conta o Estado e ao qual recorre, quando assim necessário, para tornar possível a convivência pacífica entre os indivíduos na sociedade. A psicopatia é um tema de grande importância para o Direito Penal, pois os indivíduos psicopatas muitas vezes são responsáveis por crimes fúteis. No entanto, é importante destacar que nem todos os psicopatas são criminosos, e nem todos os criminosos são psicopatas. Assim, é fundamental compreender a relação entre a psicopatia e o Direito Penal de forma apropriada.
Palavras-chave: Psicopatia. Direito Penal. Medida de segurança
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOK) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A EDUCAÇÃO, CULTURA E INFORMAÇÃO
No full textO presente trabalho visa analisar, a partir da jurisprudência pátria pacificada, resultante da Súmula Vinculante nº 57, a eficácia da imunidade tributária nos livros eletrônicos (ebooks) e sua extensão e efetivação aos direitos fundamentais: cultural, educação e informação aos indivíduos. Será em primeiro momento o alcance da norma imunizante e sua importância na disseminação do acesso à informação e cultura, como fonte necessária para a formação de indivíduos e uma sociedade igualitária. Examinar como o avanço tecnológico tornou mais acessível possibilitando o fomento à leitura e a liberdade de expressão artísticas e sociais.
Palavras- Chaves: Imunidade Tributária; Livros Eletrônicos; Direitos Fundamentais; Ebook
A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ALGUMAS DE SUAS INTERFACES NAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.
No full textResumo: A Educação Ambiental é uma ferramenta ímpar que possui algumas hipóteses que devem ser estudadas para tentar suprimir deficiências em zona de impacto ambiental imediata à atividade de mineração, tendo em vista o grande dano ambiental causado pelas pedreiras e que inicialmente se presume suprimido pelos recursos econômicos produzidos
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICO-NORMATIVAS DA ACESSIBILIDADE DE CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
No full textO objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole constitucional. A metodologia dedutiva e indutiva será utilizada por meio de pesquisas bibliográficas e normativas, submetidas à dialética para síntese final. É premente a inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo na busca por igualdade social e qualidade de vida para essas pessoas. As pessoas vivem e se locomovem nas cidades que são, na verdade, os entes federados responsáveis pela execução local das políticas de mobilidade urbana. A legislação infraconstitucional (Lei Federal nº 13.146 de 2015) consagra direitos e garantias às pessoas com deficiência, concernentes à saúde, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, acessibilidade, acesso à informação e comunicação, direito à participação na vida pública e política, ciência e tecnologia e acesso à justiça. Assim, ainda é deficiente a infraestrutura municipal, consoante às necessidades de cada cadeirante, que por veze, são impedidas de circular pelas ruas, utilizar o transporte coletivo ou acessar edificações e órgãos públicos, apesar da existência de projetos como “Calçada Cidadã” e do esforço da sociedade civil organizada no sentido de avançar na acessibilidade dos cadeirantes. 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência no país, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa 8,4% do total de pessoas com mais de dois anos, entre homens (6,9%) e mulheres (9,9%). À guisa de conclusão, a mobilidade e acessibilidade urbanas das pessoas com deficiência, em especial, nesse recorte, dos cadeirante, é um tema complexo que escala conforme o porte da cidade, por não se tratar de assunto cuja solução esteja dentro um ramo de conhecimento específico, mas tratando-se de tema transversal que deve encontrar soluções igualmente complexas para além do simples deslocamento de pessoas de um ponto para outro, mas a partir da necessidade de garantir às pessoas o livre desenvolvimento, a qualidade de vida digna e o bem-estar da população.
Palavras-chave: Acessibilidade; Cadeirante; Pessoa com Deficiência; Direito de Ir e Vir