OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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PESSOAS NEGRAS E O ACESSO POR MEIO DE COTAS: DISSENSOS POPULARES E EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO
No full textA inclusão é feita por meio da reserva de vagas em universidades, concursos públicos e outros programas, para pessoas negras, pardas e indígenas. As cotas foram integradas no Brasil pela primeira vez em 2003 em universidade públicas, após décadas de luta dos movimentos sociais negros por políticas de inclusão e reconstrução histórica. A história dos negros brasileiros é uma história de luta e resistência. Os povos africanos foram trazidos para o país como escravos desde o início da colonização, e a escravidão durou mais de 300 anos. Nesse período, os negros foram brutalmente explorados e escravizados, e suas condições de vida eram extremamente instáveis. Diante disso, o objetivo da pesquisa é demostrar os fatores que causam o dissenso popular e por que mesmo anos depois de se ter chegado ao fim da escravidão, a população negra não alcançou a equidade com a população branca, bem como demostrar falhas no sistema de seleção. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que é crucial adotar abordagens abrangentes que incluam educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.
Palavras-chave: Igualdade Material. Inclusão. Cotas Raciais
SUCESSÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO
No full textO presente artigo busca discutir e analisar a aplicabilidade do “inventário da posse” no intuito de resguardar o direito sucessório dos herdeiros, que exerçam e dos que não exerçam, de fato, a posse dos bens que eram de origem do falecido, abordando as noções gerais do direito das sucessões e herança e o conceito de inventário; distinguindo a posse e propriedade; demonstrando a possibilidade da sucessão do direito possessório e; analisando os requisitos necessários para proceder à sucessão dos direitos possessórios, bem com seus efeitos e consequências, por meio de embasamento teórico e análise documental e jurisprudencial, a fim de proporcionar melhor compreensão sobre o tema.
Palavras-chave: Sucessão, Direito Possessório, Inventário de Posse, Inventário, Posse
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.
No full textO saneamento básico, especialmente no que tange o acesso à água potável, é condição básica para a garantia do mínimo existencial, e deve ser garantido pelo Estado, nos termos do artigo 20, XX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Diante disso, o presente artigo visa elucidar a responsabilidade do ente público municipal em garantir o acesso ao saneamento básico em loteamentos irregulares ou clandestinos. Através do levantamento e do registro de características inerentes aos loteamentos irregulares e clandestinos, sob a ótica dos direitos fundamentais trazidos na Constituição Federal, além de vasta pesquisa jurisprudencial, foi possível estabelecer que o Município é responsável por zelar pela implementação de saneamento básico em loteamentos irregulares
A BUSCA PELA FELICIDADE COMO COMPONENTE DA CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DA ENTIDADE FAMILIAR: UMA REFLEXÃO SOBRE A DENSIDADE JURÍDICA DA DIMENSÃO AFETIVO-FAMILIAR
No full textO escopo do presente é analisar o reconhecimento da busca pela felicidade como componente da concepção contemporânea da entidade familiar. Como é cediço, o processo de formação, constituição e reconhecimento dos direitos humanos se confunde com a própria história da evolução da sociedade. Neste passo, uma das expressões mais elementares da humanidade está jungida à família, que desempenha papel importante no processo de formação do indivíduo, ao tempo que é ressignificada como espaço de exercício de afeto, segurança, acolhimento, abrigo e manifestação dos sentimentos. Assim, a família desempenha papel sine qua non para que o indivíduo encontre a substancialização da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, devido ao reconhecimento da família enquanto célula-base da sociedade pela Constituição Federal, denota-se que houve uma oxigenação e o estabelecimento de novas lentes de análise. A família, enquanto entidade histórica, supera o seu tradicional aspecto patrimonial, de concentração de renda e de reprodução do modelo patriarcal e passa a adotar, sob os influxos constitucionais, uma dimensão afetiva e que se volta para o indivíduo e sua realização. Logo, a busca pela felicidade passa a figurar como verdadeiro componente estruturante da acepção contemporânea de entidade familiar, pois reverbera os paradigmas constitucionais. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categorizada como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
Palavras-chave: Família; Célula-Base da Sociedade; Princípio da Busca pela Felicidade; Constitucionalização da Família
A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
No full textO tema da pesquisa em questão está relacionado à aplicação da influência negativa que a mídia pode deter sobre os casos que estejam sob competência do Tribunal do Júri, especialmente porque os jurados presentes durante a sessão do júri são considerados leigos, devendo julgar cada caso de acordo com o que foi apresentado no julgamento, mas também com suas convicções epreceitos. Por esse motivo, os jurados estão em uma posição em que podem ser facilmente influenciados a ter uma pré concepção a respeito do caso, antes mesmo de ouvir as provas e o depoimento do réu, o que prejudica imensamente o parâmetro utilizado para definir a condenação ou não do acusado. Assim, será destacado a violação do princípio da presunção de inocência da pessoa que está sendo julgado, colocando em contraponto a liberdade de informação que a mídia detém, destacando suas limitações e seusexcessos.
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Interferência da Mídia. Presunção de Inocência. Liberdade de Informação
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 4): Senciência & Direito dos Animais Não-Humanos
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 5): O Meio Ambiente nos Tribunais
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
OBSERVATÓRIO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE (V. 6): Neoconstitucionalismo & Ambientalismo Latinoamericano
No full textA Coleção “Observatório Contemporâneo sobre o Meio Ambiente” se coloca como uma obra concatenada com o tempo histórico em que se insere, de modo a trazer à baila reflexões e discussões que permeiam, de modo direto ou indireto, o meio ambiente, bem como suas múltiplas manifestações e expressões. Para tanto, os capítulos que constituem os seis volumes da coleção se dedicam a pensar as mais diversas nuances e matizes que incidem sobre a questão ambiental, em um diálogo não apenas pautado no Direito, mas também que sejam capazes de considerar dimensões sociais, econômicas e políticas
MEDIAÇÃO E CONFLITOS DE FAMÍLIA: PROTEÇÃO DOS FILHOS NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL
No full textCom a evolução social, o número de conflitos entre os cidadãos só cresceu, materializando a impossibilidade do Estado-juiz resolver todas as lides existentes sob sua jurisdição. Na tentativa de diminuir essas lacunas ao acesso à justiça a mediação surge como uma medida célere, menos custosa e mais pacífica de resolução de conflitos. Prevista no Código de Processo Civil e em leis esparsas essa técnica tornar-se-á uma nova forma de solucionar problemas, nos quais as partes são preservadas, uma vez que, o diálogo é o principal meio utilizado. Na observância prévia desses benefícios, a mediação é utilizada reiteradamente no âmbito familiar, já que nesse ambiente na maior parte das vezes há menores em situação de vulnerabilidade, além da necessidade de que a boa convivência seja preservada. Dessa maneira, a mediação no seio familiar é de suma importância para que mesmo com os conflitos não haja danos maiores e irreversíveis. Por isso, na iminência da vontade de debater sobre esse assunto, o presente artigo tem porfoco discutir acerca da mediação extrajudicial de conflitos no âmbito familiar, suas vantagens e as técnicas utilizadas para alcançar o fim pretendido. Para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa do tipo bibliográfica, sobre o prisma desse meio de solução de embates em que os autores são membros da mesma família.
Palavras-Chave: Mediação familiar. Técnica. Benefícios. Resolução de conflitos
ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: POSSIBILIDADES PREVENÇÃO E DE REPARAÇÃO À VÍTIMA
No full textMaus-tratos e agressões físicas, verbais e até por escrito estão cada vez mais presentes no dia a dia das pessoas no âmbito laboral. A presente pesquisa retratará o que é o assédio moral e seus malefícios à saúde do empregado e ao servidor público. A legislação tem tentado avançar nesse aspecto, mas o assédio moral ainda não foi tipificado do Código Penal Brasileiro. Neste contexto, busca-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental verificar como a jurisprudência e a doutrina tem tratado do assunto e as possíveis reparações à vítima na esfera judicial. Desvelando o assédio moral no ambiente de trabalho, da iniciativa privada e no serviço público, trazendo conceitos, características, tipos de assédio moral, como identificá-los e suas consequências, tais como danos físicos e psíquicos causados. Com o objetivo de trazer reflexões sobre as condutas que podem configurar o assédio moral, apresentar formas de prevenção e possibilidades de reparação às vítimas na esfera judicial, abordando aspectos referentes a produção de provas e comprovações que tem sido admitidas pelos Tribunais de Justiça do país, em ações por indenização por dano moral, na esfera cível.
Palavras-Chave: Assédio. Ambiente de trabalho. Assédio Moral