OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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LEI Nº 8.429/92 E SUAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS: A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE AO PROCESSO LICITATÓRIO NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
No full textA probidade administrativa é princípio estabelecido por lei, que vislumbra um comportamento íntegro e ético do agente público. Tal princípio, quando corrompido, enseja na concretização da improbidade, ato ilícito atentatório contra o erário público. Quando o indivíduo que exerce funções administrativas usa de meios públicos com o fim de alcançar benefício próprio ou para um terceiro determinado ocorre ali um desvio da moral, que caracteriza o ato ímprobo. O processo licitatório, regulado pela lei 14.133/21, quando procedido de forma a violar os direitos de terceiros e a beneficiar determinada empresa, é reconhecida a improbidade, devendo os agentes praticantes do ilícito serem responsabilizados nos limites estabelecidos pela lei.
Palavras-chave: Probidade. Improbidade administrativa. Licitação. Administração Pública
A (IR)RETROATIVIDADE MATERIAL DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21: O IMPASSE CRIADO PELA MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
No full textRESUMO: A Lei n. 14.230/2021 fez alterações significativas no sistema de improbidade administrativa. A revisão buscou corrigir omissões e excessos na Lei de Improbidade Administrativa, o que resultou em interpretações judiciais igualmente omissas e/ ou inadequadas. Nesse sentido, como forma de contribuir para o debate em torno dos novos dispositivos da LIA, o artigo a seguir discutirá a aplicabilidade do diploma inovador, sendo uma das questões mais controversas entre os juristas que mantêm consigo visões opostas sobre o assunto, realizando uma análise documental sobre as reformas promovidas pela Lei 14.230/21, centrando - se nas questões relativas à sua aplicação ou não a fatos pretéritos a sua promulgação, e para isso, relacionando seus princípios com aqueles comumente conhecidos na aplicabilidade da norma penal.
Palavras-chave: Direito Administrativo Sancionador. Lei de improbidade administrativa. Retroatividade
A CONTRIBUIÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E INFORMAÇÃO DO TRAFEGO DE EMBARCAÇÕES-(VTMIS) PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NOS PORTOS PUBLICOS BRASILEIROS
No full textBusca-se analisar métodos existentes para instauração de ações positivas para a implantação do Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações (VTMIS- tradução nossa) de forma a contribuir com a preservação ambiental, utilizando entre outros o Índice de Desempenho Ambiental (IDA), como mecanismo de gestão, que tem contribuído para a melhoria das práticas ambientais do setor portuário. Em concordância com as observações que apontam para um aumento na demanda do tráfego de embarcações nos portos públicos brasileiros, foi pesquisado os períodos de 2021 a 2022 de acordo com os estudos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. O objetivo principal do trabalho é buscar averiguar a contribuição às ações empreendidas para o aumento da eficiência do setor portuário, por meio da implantação do VTMIS nos portos públicos brasileiros, relacionando-o com a diminuição dos impactos ao meio ambiente marítimo. Desta feita, o objetivo geral desta pesquisa é analisar o desenvolvimento do tráfego de embarcações aquaviário, com o aumento da movimentação de cargas, por meio da Implantação do VTMIS, a redução e prevenção dos impactos ambientais. A autora recorreu, como fontes de pesquisa, às referências bibliográficas e documentos disponíveis nas fontes abertas (Internet), além de consultas efetuadas junto às Companhia das Docas do Rio de Janeiro, Ministério da Infraestrutura, Companhia das Docas do Espírito Santo – CODESA, legislações nacionais e internacionais, a CFB/88, as normas da Autoridade Marítima, e o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) afetas ao tema.
Palavras-chave: VTMIS. Logística. Meio Ambiente. Porto
APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS
No full textO presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a regulamentação dos direitos dos animais no âmbito jurídico brasileiro, iniciando com um breviário filosófico, passando a discorrer sobre os dispositivos legais que tratam dos direitos dos animais e suas manifestações jurídicas nas esferas cível e penal. Elaborado segundo o método de pesquisa bibliográfica, respaldado em doutrinas, leis e jurisprudência visando reconhecer o caráter senciente dos animais domésticos e silvestres e, assim sendo, detentores de mais direitos dentro do nosso ordenamento jurídico. Apresentamos a modernização no que tange ao assunto por meio da Constituição, nos aprofundamos nos dispositivos legais existentes sobre o tema, concluindo que as leis têm ampliado beneficamente a proteção dos animais mediante o aumento da pena para os crimes de maus tratos e abandono, podendo, inclusive, com a aprovação da PL 6054/19 reconhecer seu direito a dignidade e direito à tutela jurídica
ALIENAÇÃO PARENTAL E SUAS NUANCES: APLICAÇÃO E EFETIVIDADE NORMATIVA NO COMBATE A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
No full textQuando um casamento termina, há questões não resolvidas e, como resultado, um sentimento de ressentimento e raiva se desenvolve entre os pais. Dessa forma, muitos pais usam seus filhos como armas para influenciar a vida dos outros. Criando umarealidade falsa na mente do infante e gerando uma visão ruim sobre o seu outro genitor. Diante dessa situação, o indivíduo torna-se “alienado” a essa versão de seus pais que maliciosamente foi plantada em sua mente. A alienação parental é um tema abordado na legislação brasileira há muito tempo, porém, com o fato de que, antes da introdução da Lei de Alienação Parental, a prática era tratada com frieza pelos juristas por não falar sobre tal tema. Os comportamentos de distanciamento não se baseiam apenas no contexto de fazer com que os outros pensem da maneira como são ensinados. Voltando ao tema discutido, existem várias fases do desenvolvimento pessoal que antecedem a SAP (Síndrome da Alienação Parental), portanto, quanto mais cedo a alienação for detectada e evitada, maiores serão as chances dos filhos não desenvolverem essa síndrome. No entanto, deve-se frisar que a ajuda de profissionais da área é necessária para que possam intervir corretamente nessas situações. Este trabalho abordará alguns conceitos sobre casamento e divórcio e seus impactos na vida dos envolvidos possibilitando a formação da síndrome da alienaçãoparental, e identificará a forma como o Estado vem intervindo na prevenção e tratamento deste problema.
Palavras-Chave: Alienação. Divórcio. Abuso. Efetividade. Estado
A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
No full textEste artigo objetiva identificar normas acerca dos meios acessíveis de transporte para cidadãos com deficiências físicas por meio das relevantes legislações Federais, do Estado do Espírito Santo e do Município de Presidente Kennedy/ES e, em seguida examinar o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021 para contratação veicular no referido município na intenção de observar se as políticas públicas no âmbito municipal referentes à educação, assistência social e saúde têm atendido às normas referentes à pessoa com deficiência. Assim, indaga-se a título de problema de pesquisa: deve o Município prover medidas acessíveis por meio de contratos de transporte à população com deficiência física?. Na busca de respostas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental como metodologia, por meio de legislações, Instruções Normativas, Edital e outros para fundamento basilar do referido artigo. Por fim, foram realizadas propostas de ações por meio da administração pública municipal na intenção de eliminar barreiras no meio de transporte, garantindo o direito à mobilidade de forma acessível a todos os munícipes com deficiência.
Palavras-chave: Mobilidade. Barreiras. Políticas Públicas. Acessibilidade. Pessoacom deficiência
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIREITO À MORADIA DIGNA
No full textO presente artigo aborda os desafios enfrentados pelo país para garantir os direitos constitucionais à moradia e a um ambiente ecologicamente equilibrado, destacando o crescimento acelerado das cidades, que muitas vezes resulta em desigualdades sociais e impactos ambientais devido à falta de ação do governo e mudanças na sociedade. O objetivo da presente pesquisa é refletir sobre a importância de garantir o acesso à moradia digna de forma sustentável, construindo uma sociedade justa e igualitária.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável; Direito à moradia digna; Colisão; Planejamento; Urbano; Habitacional; Desafios e Políticas públicas
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICO-NORMATIVAS DA ACESSIBILIDADE DE CAIDEIRANTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
No full textO objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole constitucional. A metodologia dedutiva e indutiva será utilizada por meio de pesquisas bibliográficas e normativas, submetidas à dialética para síntese final. É premente a inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo na busca por igualdade social e qualidade de vida para essas pessoas. As pessoas vivem e se locomovem nas cidades que são, na verdade, os entes federados responsáveis pela execução local das políticas de mobilidade urbana. A legislação infraconstitucional (Lei Federal nº 13.146 de 2015) consagra direitos e garantias às pessoas com deficiência, concernentes à saúde, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, acessibilidade, acesso à informação e comunicação, direito à participação na vida pública e política, ciência e tecnologia e acesso à justiça. Assim, ainda é deficiente a infraestrutura municipal, consoante às necessidades de cada cadeirante, que por veze, são impedidas de circular pelas ruas, utilizar o transporte coletivo ou acessar edificações e órgãos públicos, apesar da existência de projetos como “Calçada Cidadã” e do esforço da sociedade civil organizada no sentido de avançar na acessibilidade dos cadeirantes. 18,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência no país, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa 8,4% do total de pessoas com mais de dois anos, entre homens (6,9%) e mulheres (9,9%). À guisa de conclusão, a mobilidade e acessibilidade urbanas das pessoas com deficiência, em especial, nesse recorte, dos cadeirante, é um tema complexo que escala conforme o porte da cidade, por não se tratar de assunto cuja solução esteja dentro um ramo de conhecimento específico, mas tratando-se de tema transversal que deve encontrar soluções igualmente complexas para além do simples deslocamento de pessoas de um ponto para outro, mas a partir da necessidade de garantir às pessoas o livre desenvolvimento, a qualidade de vida digna e o bem-estar da população.
Palavras-chave: Acessibilidade. Cadeirante. Pessoa Com Deficiência. Direito de Ir e Vir
FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA.
No full textA presente pesquisa tem como escopo discutir sobre uma das grandes problemáticas evidenciadas pelo estado brasileiro, qual seja, a falência do sistema penitenciário. Tendo como enfoque abordar sobre o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e fiscalização das unidades prisionais, confrontando os preceitos legislativos e constitucionais e resultando em cenários degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos basilares do ser humano. Este trabalho foi organizado em três capítulos com embasamento nas pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica de modo a explorar ampla gama de materiais previamente elaborados acerca do tema proposto, visando averiguar a situação crítica o sistema prisional, bem como levantar as possíveis causas e consequências desse quadro, tanto para o detento quanto para a sociedade e a ordem e segurança do país. E, sobretudo, pretende-se desenvolver soluções céleres e eficientes que ajudem o Estado a contornar a falência carcerária e concretizar os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico nacional e internacional, proporcionando respeito e consideração ao preso para que ele receba uma vida digna e condições para ser reinserido na comunidade.
Palavras-chave: Sistema carcerário; falência; condições desumanas; Estado; direitos fundamentais
EDITORIAL DA REVISTA DO DIREITO - FDCI
No full textEditorial de apresentação do volume referente ao segundo semestre de 2023