OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
Not a member yet
372 research outputs found
Sort by
A OBRIGATORIEDADE DA VACINA EM TEMPOS PANDÊMICOS: A COMPLEXIDADE DE DIREITOS QUANTO ÀS LIBERDADES INDIVIDUAIS E O SENSU DE COLETIVIDADE
No full textApós a pandemia mundial, devido ao rápido alastramento do vírus da COVID-19, o controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacinação representou uma grande revolução científica. O tema relaciona-se no direito individual,bem como, direito coletivo à saúde de todos, tendo em vista tratar-se de uma política sanitária preventiva contra doenças. Para tanto, serão feitas pesquisas em artigos científicos, livros acadêmicos, doutrinas renomadas, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código de Processo Civil de 2015, sites de Tribunais de todo o Brasil, inclusive as instâncias superiores, bem como, pesquisa de informações junto à Secretaria de Saúde do Município de Presidente Kennedy, no que tange à informação de vacinados e não vacinados, contra o vírus da COVID-19. A construção de uma resposta a essa celeuma será pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de contribuir com informações relevantes, a fim de que seja levado a conhecimento dos leitores, a importância de se vacinar, para que seja possível, em situações como essa, um possível controle epidemiológico. De nada servirá os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campanhas de vacinação. Em contrapartida, o Estado não pode se manter inerte e apenas aguardar que essa adesão coletiva se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.
Palavras-Chave: Vacinação. Direito à saúde. Direito coletivo. Saúde pública.Pandemia
O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS E A POSSÍVEL AUSÊNCIA LEGISLATIVA NO TRATAMENTO DE CRIMES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO SÉCULO XXI
No full textO presente artigo versa sobre a proteção de dados pessoais diante dos complexos desafios, destinando-se seu enfoque a proteção de dados e ao direito à privacidade, presentes na atual constituição. Sabe-se que umas das características dos direitos fundamentais são o seu semblante não absoluto, proporcionando, de tal maneira, divergências entre tais direitos. Nesse contexto, a análise do artigo 5º incisos IV, X, XXXIII da Constituição Federal, está diante de um conflito constitucional, tendo em vista a liberdade de pensamento e a violação da privacidade, trazendo consigo a vida privada. Necessário considerar que tais direitos são um exemplo clássico da colisão dos direitos fundamentais, ressalta-se dessa forma a importância da liberdade de pensamento em conjunto com o direito à informação. A globalização é peça fundamental deste esquema, visto que, a difusão da informação atualmente é dada de forma imediata, relevando acontecimento a uma velocidade quase instantânea. Em contrapartida, o direito à privacidade se faz, mas que necessário, tendo em vista como base fundamental a Constituição Federal em seu inciso X, e juntamente com o novo código civil, Lei 10.406/02 em seus artigos 11 ao 21 bem como a Lei 13.709, que trata da Proteção de Dados. Analisando-se a pertinência destes conflitos, faz mister a utilização de um meio eficaz e alternativos para correção. Assim sendo, a problemática sobre a qual se desdobrará a análise é a respeito dos desafios destinados a proteção de dados e ao direito a privacidade tendo em vista também um olhar sobre o viés da tutela penal a respeito do presente tema, possuindo como base doutrinas modernas, revistas jurídicas e sites remetentes ao conteúdo. Bem como planeja analisar pontos da Constituição Federal, do Código Civil e Código Penal, em conjunto com leis referentes às infrações e suas atualizações.
Palavras-chave: Hacker. Cracker. Dados pessoais. Crimes virtuais. LGPD.Liberdade de pensamento. Privacidade
NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REGIDA PELA CLT, SOB A ÓPTICA DAS NOVAS TENDÊNCIAS DE JORNADAS TRABALHISTAS E DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA À QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR BRASILEIRO
No full textO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a atual situação dos trabalhadores brasileiros regidos sob a CLT, sob a óptica das novas tendências de jornadas de trabalho ao redor do mundo, buscando ressaltar a presente necessidade de adequação do referido texto legal à realidade vivenciada por essa classe de trabalhadores no Brasil. Em relação a metodologia utilizada neste trabalho foi realizada sobretudo uma pesquisa quantitativa, buscando o cruzamento de dados de diferentes âmbitos sob uma abordagem de natureza básica para demonstrar que, é possível que a redução da jornada de trabalho seja uma alternativa aos problemas enfrentados por estes trabalhadores no país, bem como uma realidade inevitável tendo em vista as novas tendências trabalhistas ao redor do mundo.
Palavras-Chave: redução da jornada de trabalho no Brasil; qualidade de vida do trabalhador brasileiro; novas tendências trabalhistas
A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO
No full textO presente artigo tem como objetivo inicialmente investigar a efetividade das medidas de proteção existentes no Brasil contra fraudes internas em empresas, avaliando a adequação da abordagem da legislação e jurisdição brasileira em relação a essa proteção, e a responsabilidade civil do administrador dessas empresas, com enfoque nos seus deveres. O estudo teórico utiliza o método quantitativo, ao passo que apresenta uma abordagem descritiva e explicativa, buscando descrever a aplicação das medidas de proteção, explorar causas e consequências da fraude empresarial e da responsabilização do administrador. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.
Palavras-Chave: Mercado de capitais. Proteção de Investidores. Divulgação de informações. Governança Corporativa. Reparação De Prejuízos. Órgãos reguladores. Responsabilidade civil. Deveres do administrador. 
UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS APLICADOS NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO: LIMITES ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
No full textO presente artigo aborda os princípios aplicados no direito contratual brasileiro, a destacar os limites entre a liberdade de contratar e a função social dos contratos. Isso porque se faz necessário estabelecer os limites entre esses princípios, sobretudo, após o advento da Lei de Liberdade Econômica. O objetivo do trabalho, portanto, é analisar as questões acerca do direito contratual brasileiro, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social e Lei de Liberdade Econômica. Ademais, o trabalho tem como base a pesquisa básica/teórica, a partir da análise das doutrinas dos principais autores contratualistas brasileiros, bem como pesquisa de artigos e jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios. Constata-se que o direito contratual brasileiro sofreu transformações relativas à evolução dos seus institutos jurídicos, sendo assim, os seus princípios não devem ser analisados de forma isolada, mas sim em conjunto, de modo que o contrato possa desenvolver suas funções em um meio econômico e social diverso.
Palavras-Chaves: Contratos. Princípios. Autonomia Privada. Liberdade. Função Social
COLONIALISMO DE DADOS E AS CIDADES: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ
No full textNa sociedade da informação, as denominadas “cidades inteligentes” são o chamativo ideal para rotular essas urbes como centros de inovação, sob a bandeira de uma gestão democrática e sustentável. Essa “propaganda” atrai investidores e promove a sensação de que tais cidades são inclusivas e cada vez mais dialógicas quanto às necessidades de seus moradores. As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm no setor público seu grande incentivador e usuário, sendo instrumentos indispensáveis para uma maior efetividade na prestação dos serviços públicos e na construção de uma gestão mais participativa. Diante de um universo de probabilidades, muitos desafios emergem e impõem reflexões a respeito de sua padronização, segurança e regulação. O presente artigo pretende refletir acerca dos usos das novas tecnologias na construção dessas cidades, partindo-se de um método dedutivo, tendo como técnica de pesquisa, o referencial bibliográfico presente nas lições de Morozov e Bria (2019) e Reia (2021), bem como uma metodologia exploratória, com um olhar sobre a experiência do Município de Niterói/RJ, ranqueada como a quinta cidade mais inteligente do Brasil.
Palavras-chave: Cidades inteligentes. Riscos. Niterói/RJ
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL
No full textO presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais; Atuação do Poder Judiciário; Mínimo Existencial; Reserva do possível; Constituição Federal
A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO
No full textO presente artigo tem como objetivo inicialmente investigar a efetividade das medidas de proteção existentes no Brasil contra fraudes internas em empresas, avaliando a adequação da abordagem da legislação e jurisdição brasileira em relação a essa proteção, e a responsabilidade civil do administrador dessas empresas, com enfoque nos seus deveres. O estudo teórico utiliza o método quantitativo, ao passo que apresenta uma abordagem descritiva e explicativa, buscando descrever a aplicação das medidas de proteção, explorar causas e consequências da fraude empresarial e da responsabilização do administrador. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.
Palavras-Chave: Mercado de capitais. Proteção de Investidores. Divulgação de informações. Governança Corporativa. Reparação De Prejuízos. Órgãos reguladores. Responsabilidade civil. Deveres do administrador
EDITORIAL DA REVISTA DO DIREITO - FDCI
No full textEditorial de apresentação do volume referente ao primeiro semestre de 2024
A RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
No full textA reflexão a respeito do egresso do sistema carcerário, é de urgência e extrema importância. Deve-se levar em consideração que a pena privativa de liberdade é uma transição na vida do indivíduo, ou seja, após o tempo estipulado para o cumprimento da pena, esse cidadão irá retornar ao convívio social. A taxa de ressocialização no Brasil ainda é muito baixa, reflexo da realidade vista no cárcere, ambiente esse que favorece ainda mais a criminalidade. O objetivo do presente artigo é analisar a importância de fazer com que o egresso se torne um indivíduo com vida social, assim como um cidadão comum. Apresentar as dificuldades do egresso do sistema prisional em voltar ao convívio social, os obstáculos em conseguir emprego, a negação de direitos básicos e a exclusão da sociedade.
Palavras-chaves: Egresso. Sistema Carcerário. Ressocialização. Criminalidade. Liberdade