OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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ANAIS DO I SEMINÁRIO DE PESQUISA, INOVAÇÃO & SUSTENTABILIDADE: Volume 1: Atravessamentos Científicos do Conhecimento Jurídico
No full textVolume responsável pela reunião dos trabalhos apresentados nos Grupos de Trabalho: Direito, Educação e Justiça Social em Diálogo (GT 1), coordenado pelas Profa. Dra. Maria Deuceny da Silva Lopes Bravo Pinheiro & Profa. Ma. Ednea Zandonadi Brambila Carlette; Direito, Políticas Sociais e Atravessamentos Interdisciplinares (GT 2), coordenado pelos Profa. Espa. Rachel Pereira Dias Calegário & Prof. Esp. Daniel Moreira da Silva; e Direito, Sustentabilidade & Inovações Biocientíficas em Reflexões Interdisciplinares (GT 3), coordenado pelos Prof. Me. Francisco Ribeiro & Profa. Espa. Luiza Gava Andrêza
(IN)JUSTIÇA AMBIENTAL: DO LUXO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS
No full textA moda é um fenômeno social, uma forma através da qual uma pessoa se insere em um ou vários grupos. Igualmente é ferramenta para reafirmação de parâmetros da identidade pessoal na perspectiva do coletivo. Ao ler esses anseios humanos, a indústria da moda anuncia ser capaz de vender esta desejada “identidade"como localizador social. Entretanto, o que ainda percebe-se como pouco debatido é como essa indústria, para atender à prenunciada aspiração, se apropria dos bens ambientais naturais sem necessariamente se ver condicionada por preocupações de sustentabilidade. Sob essa ótica, analisou-se como as marcas de luxo causam consequências ambientais negativas ao utilizar materiais extraídos do ambiente. Para este exame adotou-se como instrumento analítico o couro brasileiro - que se constatou ser advindo principalmente de áreas de desmatamento nem sempre regular. Além disso, relacionou-se como tais consequências perniciosas afetam de forma desigual determinados grupos, mormente os historicamente marginalizados, sendo o conceito de Racismo Ambiental uma variável analítica. Para isso, a pesquisa está pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico, documental legal e análise de dados.
Palavras-Chave: Direito Ambiental. Marcas de Luxo. Couro. Amazônia. Desmatamento
COMO MECANISMOS DE BLOCKCHAIN PODEM CONTRIBUIR PARA MELHOR EFETIVAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA PREVISTA NA LEI Nº 12.305/10
No full textEste artigo objetiva identificar aplicações da tecnologia blockchain em conjunto da logística reversa no Brasil. Para isso previamente será feita uma análise dos preceitos legais da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, em conjunto a uma análise de outros parâmetros legais voltados ao meio ambiente. Recorreu-se à pesquisa bibliográfica, através de legislações e Instruções normativas, notícias e dados retirados de pesquisas de terceiros, dentre outros, para fundamentar o referido artigo. O problema de pesquisa desse artigo é a efetivação da logística reversa conjugada com mecanismos de blockchain, pois mesmo com a modalidade em lei diversos fatores não agregam ao cumprimento da modalidade. A metodologia usada foi expor do que se trata a logística reversa e seus parâmetros legais, e posteriormente associar o uso da tecnologia blockchain a tal a fim de uma melhor efetivação dessa prática. Por fim, foram realizadas algumas propostas de ações por meio da administração pública e privada, para agregar a modalidade de logística reversa.
Palavras-chave: Logística Reversa. Resíduos Sólidos. Blockchain. Meio ambiente. Descarte de resíduos
PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E APURAÇÃO DA EFICÁCIA NORMATIVA QUE O INSTITU
No full textA Constituição Federal de 1988 e o Decreto 97.632 de 10 de abril de 1989 foram marcos regulatórios importantes na busca por um melhor tratamento qualitativo do ambiente. Na medida em que as atividades de mineração e afins contribuíam para o crescimento econômico, foi necessária adoção de medidas que prevenissem ou compensassem os impactos advindos destas. Uma dessas medidas foi o Plano de Recuperação de Área Degradada. O objetivo deste estudo foi apurar a eficácia prática normativa deste importante recurso que atua como mitigador de impactos ambientais. A pesquisa constatou que a imposição normativa descrita no texto legal vai além das expectativas de cumprimento, de fato se concretiza e afere resultados positivos.
Palavras-chave: Plano de Recuperação de Área Degradada; Constituição Federal; Mineração; Qualidade Ambiental; Degradação do meio
ALIENAÇÃO PARENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENADOR
No full textO referido estudo teve como objetivo estudar a alienação parental (AP), como base foi utilizado artigos de psicologia voltados ao estudo de casos de AP, doutrina atualizada, diversas leis previstas em nosso ordenamento jurídico. Dentro desse assunto tivemos como foco mostrar o verdadeiro reflexo das sanções ao alienador com os efeitos causados ao alienado, relatando alguns danos presentes aos que sofrem desse crime, ainda tivemos uma breve explicação do que é a alienação parental, algumas formas de ocorrer e ainda relatando quais as medidas cabíveis e possíveis atualmente ao praticante da alienação.
Palavras-chave: Alienação parental, família, sanções, responsabilidades
MENORES INFRATORES: A IMPORTÂNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAIS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
No full textO foco principal do trabalho é tratar da eficácia das medidas socioeducativas, demonstrando a importância de um âmbito familiar saudável para esses menores, sendo a família a maior influência durante o desenvolvimento da personalidade e crescimento desse menor, mostrando a fundo os demais motivos que fazem com que esses menores cometam atos infracionais, além de aprofundar o conhecimento na lei que rege tais infrações, as quais são enquadradas na legislação especial, sendo tratada pelo ECRIAD. Será abordado também o papel do Estado na vida desses menores que se encontram em tal situação, reforçando a importância de ajudá-los enquanto jovens, pois após se tornarem adultos e reincidentes em delitos, o caminho para conseguir a reabilitação é muito mais complexo.
Palavras-Chave: Menores infratores. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Ressocialização
PARIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA OAB: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA A PARTIR DA RESOLUÇÃO 5/20 DE 2021 DO CFOAB
No full textO presente artigo busca realizar uma análise sociojurídica a partir da construção teórica de Pierre Bourdieu, residindo a problemática acerca das atividades institucionais das mulheres dentro do sistema da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), remontando a um estudo a partir de dados anteriores a resolução 5/20 de 2021 do Conselho Federal da OAB, buscando identificar, neste período, quantas mulheres foram presidentes de seccionais e ocuparam cargos de diretoria a fim de destacar a percepção da incongruência no número de advogadas ocupantes de tais cargos. Utiliza-se enquanto método a dialética, de modo que necessária a percepção ampla de todos os aspectos do fenômeno delimitado, possibilitando uma análise da problemática evidenciada. Defronte a metodologia, utiliza-se da revisão da literatura afeta ao tema, bem como da análise qualitativa dos dados coletados. A hipótese que se apresenta é que a política inclusiva e corretiva de paridade de gênero dentro do Sistema OAB corrobora aos seus fins constitucionais colimados, muito embora a caracterização do poder simbólico e das estruturas sociais, dentro da ideia de relação de forças, a relação existente dos homens em detrimento das mulheres continue a se perpetuar.
Palavra-Chave: Paridade de gênero. OAB. Mulher. Igualdade
O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PELO USO EXCLUSIVO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL 1.966.556/SP.
No full textDiante da análise de um julgamento que foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.966.55/SP, o presente artigo buscou explicar algumas divergências diante do arbitramento de aluguel do imóvel em condomínio pelo uso exclusivo da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A atual temática examinou a aplicação do art. 1319 do Código Civil na relação entre coproprietários de imóveis em condomínio, sendo amparado pelos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana para a procura de uma possível indenização a um dos proprietários do imóvel comum indiviso, pesquisando uma possível exceção ao artigo 1319 do Código Civil. Através da pesquisa bibliográfica crítica, pretendeu-se abordar no primeiro momento, sobre a fruição de coisa comum indivisa com exclusividade de apenas um dos coproprietários. Em seguida, foi realizada uma análise diante do conflito entre o pagamento de indenização pelo afastamento do imóvel em decorrência de medida cautelar. Além disso, foi tratado sobre a análise do REsp 1.966.55/SP de forma mais aprofundada. Ressalta-se que a formação da resposta se deu pelo método dedutivo, através de embasamento doutrinário, legal e jurisprudencial.
Palavras-Chave: Coproprietários. Indenização. Medida cautelar. Violência doméstica
POSSE X DETENÇÃO: A POSSIBILIDADE OU NÃO DO USUCAPIÃO.
No full textA Convalidação no ordenamento jurídico da função social da propriedade, tornou o bem incompatível com a ideia de pertencimento absoluto da coisa por alguém, surgindo assim, a pretensão da aquisição da propriedade para o possuidor de boa-fé, ou a transformação da posse de má-fé em posse de boa-fé, oportunizando o estudo da (im)possibilidade conversão da Detenção em Posse com a finalidade de adquirir de forma legal Posse e Propriedade da coisa. Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o usucapião face a possibilidade de conversão da Detenção do bem na sua Posse, bem como a repercussão sócio-política que ela gera, o presente artigo se propõe a expor e discorrer sobre a Posse em seus mais variados aspectos, bem como sobre a detenção e suas possibilidades de conversão em Posse. Elaborado através do método de pesquisa bibliográfica, fundado em doutrinas, leis e jurisprudências, nos aprofundamos sobre o tema, ao tratar sobre Direito Real Subversivo, e sobre o direito de propriedade e o seu fundamental objetivo: atender a função social. Concluindo acerca da possibilidade da conversão da Detenção em Posse, ante a especificidade da legal de mudança social no que diz respeito ao bem, em acordo com as decisões dos Tribunais e Doutrinas apresentadas, mesmo que tal norma legal reflita e perpetue uma injustiça social.
Palavras-Chave: Posse e Detenção. Direitos Reais e Subversivos. Possibilidade de Usucapião. Conversão de Detenção em Posse. Função Social da propriedade
ROYALTIES DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE DOS SEUS MARCOS REGULATÓRIOS E SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
No full textA abordagem acerca dos royalties do petróleo faz-se relevante, tendo em vista a forma como sua distribuição afeta a economia e, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico da região que é explorado e produz tal recurso natural. Objetiva-se neste artigo científico, analisar as regulamentações do instituto e suas evoluções, a fim de compreender a sistemática dos royalties do petróleo e, em como são distribuídos aos Municípios beneficiários, como também, são aplicados na preparação e estruturação municipal, como forma de planejar o futuro das próximas gerações, utilizando os recursos advindos da exploração do petróleo, visto ser um recurso natural finito, destacando a cidade de Presidente Kennedy/ES. Utilizou-se o método de levantamento de dados e informações por meio de sites institucionais oficiais de órgãos governamentais e responsáveis pela regulação dos royalties do petróleo, as legislações pertinentes, assim como artigos científicos, livros e dissertações que tratam do tema.
Palavras-Chave: Royalties do Petróleo. Regulamentação. Presidente Kennedy. Desenvolvimento