OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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AS FALSAS MEMÓRIAS E A FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL COMO MEIO DE PROVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO AgRg no HC 664.916 - SP
No full textO artigo aborda a problemática das falsas memórias e a fragilidade do reconhecimento pessoal como meio de prova no contexto do processo penal brasileiro, com foco no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 664.916 - SP. Analisa-se como as falsas memórias, um fenômeno estudado pela psicologia cognitiva, podem comprometer a confiabilidade das identificações feitas por testemunhas, resultando em potenciais erros judiciais. O estudo destaca a importância da adesão aos procedimentos legais estabelecidos e à jurisprudência pertinente, ressaltando os riscos associados ao uso do reconhecimento fotográfico e pessoal sem a devida observância das formalidades exigidas. A pesquisa utiliza uma metodologia bibliográfica, revisando literatura acadêmica e decisões judiciais para explorar as interseções entre o direito, a psicologia e as ciências da memória, oferecendo uma visão crítica sobre os impactos dessas questões no sistema de justiça penal. Conclui-se que a confiabilidade do reconhecimento pessoal como prova é altamente vulnerável, exigindo cautela e rigor na sua aplicação para evitar condenações injustas
MEDIDAS PROTETIVAS, GUARDA E CONVIVÊNCIA: DESAFIOS NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
No full textO presente trabalho de conclusão de curso busca explorar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, enquanto examina os direitos dos cônjuges durante o casamento. Além disso, discute como o princípio do melhor interesse da criança influencia na escolha do tipo de guarda. O estudo não se limita ao divórcio em si, mas também aborda os desafios que a concessão de medidas protetivas pode acarretar na determinação da guarda e no modelo de convivência com os filhos. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica, o trabalho foca em analisar o papel da criança e seus interesses na decisão sobre a guarda, além de investigar formas de promover uma convivência pacífica, mesmo no contexto de medidas protetivas
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
No full textEste artigo teve como objetivo promover uma reflexão acerca das origens do Sistema Único de Saúde e sua importância para a população brasileira, analisando o contexto histórico e social do país. O estudo explorou o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação dos direitos dos cidadãos, visando garantir acesso a tratamentos médicos diante da ineficiência estatal. Por outro lado, foi importante avaliar o impacto das decisões judiciais sobre o Estado, considerando que a demanda por garantias via Poder Judiciário tem aumentado significativamente. Desse modo, a pesquisa analisou a necessidade de reorganização do SUS para melhor atender aos usuários e restabelecer a confiança nos serviços prestados. Foi fundamental compreender como a judicialização afeta a percepção dos cidadãos, além de levantar possíveis reformas que podem mitigar a dependência do sistema judicial. Para alcançar esses objetivos, utilizou-se como metodologia os instrumentos bibliográficos, jurisprudências e dados extraídos do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Esta abordagem permitiu uma compreensão dos desafios enfrentados e das possíveis soluções para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no Brasil
Boletim do Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade
No full textO Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, ao ser concebido, foi idealizado como um espaço de comunicação e de difusão de questões emergentes e problemáticas que envolve a interface entre Direito, Gênero e Sexualidade. Denota-se, portanto, que é uma arena de convergência de reflexões que trazem à discussão a vocalização e as reivindicações de grupos e minorias marginalizados, em razão de suas condições e orientações de gênero, de sexualidade e de autodeterminação sexual. Assim, reconhece-se a multiplicidade de pautas e reivindicações, mas também o aspecto interdisciplinar das questões, cujos atravessamentos perpassam, por necessário, os debates envolvendo a própria conotação de dignidade da pessoa humana expressamente reconhecida no Texto Constitucional. Assim, as projeções de tal direito não se limitam aos dispositivos contidos na Carta de 1988, mas se projetam e influenciam a percepção da promoção do indivíduo, inclusive na compreensão de uma dimensão de gênero e de sexualidade da dignidade da pessoa humana. O Observatório de Direito, Gênero & Sexualidade, a partir da disponibilização de seu boletim informativo, traz à baila demandas e temática que são silenciadas ou inviabilizadas, mas que, devido às suas densidades jurídico-normativas, reclamam uma perspectiva analítica
Desafios Atuais dos Direitos Humanos Fundamentais - Volume 1: Primeira Dimensão dos Direitos Fundamentais
No full textA obra "Desafios Atuais dos Direitos Humanos Fundamentais" é produto do X Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais, que é um evento anual, de iniciativa do grupo de pesquisa em Direitos Fundamentais/UFF, cadastrado no CNPQ, sob a liderança da Professora Dra. Célia Barbosa Abreu, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios/UFF, no ano de 2024 com especial apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), representado pelo Professor Dr. Fábio Carvalho Leite; do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania – do Centro Universitário (UNICURITIBA), representado pela Professora Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr; da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, representado pelo Professor Dr. Tauã Lima Verdan Rangel; além do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representado pela pessoa do Professor Dr. Manoel Messias Peixinho (PUC-Rio, UCAM)
Anais do XI Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais - Volume 2: Direitos Fundamentais de Segunda Dimensão
No full textOs presentes Anais são um produto do XI Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais, que é um evento anual, de iniciativa do grupo de pesquisa em Direitos Fundamentais/UFF, cadastrado no CNPQ, sob a liderança da Professora Dra. Célia Barbosa Abreu, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios/UFF, no ano de 2025 com especial apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), representado pelo Professor Dr. Fábio Carvalho Leite; do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania – do Centro Universitário (UNICURITIBA), representado pela Professora Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr; da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, representado pelo Professor Dr. Tauã Lima Verdan Rangel; além do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representado pela pessoa do Professor Dr. Manoel Messias Peixinho (PUC-Rio, UCAM)
O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLITICAS PUBLICAS
No full textO objetivo do presente artigo é examinar a evolução da Educação Integral como um Direito Humano Fundamental, analisando sua implementação no Brasil, a partir da trajetória legislativa e normativa, e o papel de organismos internacionais e movimentos nacionais na formulação e aplicação das políticas educacionais. A metodologia combina revisão bibliográfica e documental para traçar a evolução legislativa e normativa da Educação Integral no Brasil. Inicialmente, o estudo revisa o histórico legislativo desde a Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, até o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 e a Lei 14.640 de 2023. Este percurso evidencia a consolidação da Educação Integral como um direito fundamental. A análise também considera as influências de organismos internacionais, como ONU, UNICEF e Banco Mundial, bem como do Movimento Todos Pela Educação, destacando como essas entidades e suas agendas moldaram as políticas educacionais brasileiras. A pesquisa aponta que a ideologia neoliberal e as pressões externas desempenham um papel significativo na formulação e implementação dessas políticas, refletindo preocupações com a adequação e a equidade na educação. A combinação de revisão legislativa e embasamento teórico proporciona uma visão detalhada sobre a implementação da Educação Integral, ressaltando o papel do Estado e das políticas públicas na realização desse direito fundamental
ANÁLISE DO USO (IN)DISCRIMINADO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO
No full textEste estudo tem como objetivo investigar o uso de provas ilícitas no processo penal brasileiro, com foco nas práticas que envolvem a obtenção e utilização dessas provas pelo Estado. A pesquisa aborda o conceito de provas ilícitas e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Além disso, são analisados casos concretos e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito a interceptações telefônicas, buscas domiciliares e outras práticas que podem violar direitos fundamentais. A metodologia inclui uma revisão sistemática da literatura jurídica e a análise de decisões judiciais que tratam da legalidade e ilegalidade de provas utilizadas no processo penal brasileiro
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
No full textO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Este acordo visa promover a resolução de conflitos penais de forma mais célere e eficiente, evitando a instauração de processos judiciais em casos de menor gravidade. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação do ANPP no sistema de justiça criminal brasileiro, avaliando sua eficácia e impactos no desfecho dos processos penais e na redução da sobrecarga do judiciário. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, promover a reparação dos danos causados à vítima e reintegrar o infrator à sociedade. No entanto, foram identificadas dificuldades na sua implementação, como a resistência de alguns operadores do direito e a falta de critérios uniformes para sua aplicação. O ANPP representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça criminal mais eficiente e humanizado. Contudo, para maximizar seus benefícios, é necessário promover maior capacitação dos operadores do direito e desenvolver critérios mais claros e uniformes para sua aplicação
(IN)JUSTIÇA AMBIENTAL EM UMA PERSPECTIVA REGIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DA LAGOA MÃE-BÁ, MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, A PARTIR DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
No full textO escopo do presente foi analisar a contribuição do Ministério Público no enfrentamento da poluição na Lagoa Mãe-Bá em Anchieta/ES, causada pela empresa Samarco. Como é cediço, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, promoveu-se um verdadeiro alargamento na compreensão de direitos fundamentais, os quais passaram a abrigar, com disposição específica, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com efeito, apesar da previsão de índole constitucional, é fato que os passivos ambientais e consequências advindas do desenvolvimento econômico e industrial não são percebidos e experimentados de modo isonômico pela população. Ao reverso, tem-se um contexto em que grupos são expostos a um contexto maior vulnerabilidade, o que reflete a percepção de injustiça ambiental, que, em apertada síntese, constitui uma perspectiva interdisciplinar sobre as consequências do desenvolvimento para determinados grupos. Nesta toada, ao se abordar o contexto da Lagoa Mãe-Bá, localizada no município de Anchieta/ES, estar-se-ia, conforme caracterização apresentada pela Fundação Oswaldo Cruz, em seu Mapa de Conflitos em Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, em verdadeiro conflito de natureza ambiental, o qual opõe a comunidade local e a empresa Samarco entorno dos rejeitos e contaminantes oriundos da atividade industrial. Neste campo, como verdadeiro curador do meio ambiente, o papel desempenhado pelo Ministério Público Estadual se apresenta dotado de robusta relevância, eis que atua como verdadeiro agente de curadoria dos direitos difusos vinculados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por via de consequência, de combate ao fenômeno, em escala local, da injustiça ambiental. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo