Duna: Revista Multidisciplinar de Inovação e Práticas de Ensino
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Pemberatan Sanksi Pidana Bagi Pengurus Pondok Pesantren Sebagai Pelaku Tindak Pidana Kekerasan Seksual Terhadap Anak (Studi Putusan Pangkalan Bun Nomor: 308/Pid.b/2021)
No full textPenelitian ini meneliti berdasarkan kasus yang terungkap dalam Putusan Pengadilan Negeri Pangkalan Bun Nomor 308/Pid.B/2021, penelitian ini membahas pemberatan sanksi pidana terhadap pemimpin pesantren sebagai pelaku tindak pidana kekerasan seksual pada anak. Metode normatif digunakan dalam penelitian ini untuk menganalisis aspek hukum. Ini termasuk peraturan seperti UU No. 12 Tahun 2022 tentang Tindak Pidana Kekerasan Seksual, UU No. 35 Tahun 2014 tentang Perlindungan Anak, dan beberapa artikel dalam Kitab Undang-Undang Hukum Pidana (KUHP). Hasil menunjukkan bahwa sistem hukum pidana Indonesia harus memprioritaskan perlindungan anak, terutama dengan memberikan sanksi kepada pelaku yang menyalahgunakan posisi, wewenang, atau kepercayaan mereka. Sanksi tidak hanya memberikan efek jera tetapi juga merupakan tindakan strategis untuk mencegah kejahatan serupa terjadi lagi. Kajian ini menemukan perbedaan dalam cara pemidanaan kasus kekerasan seksual di lembaga pendidikan dan menekankan betapa pentingnya metode restoratif berbasis keadilan untuk memulihkan trauma korban dan menjaga citra lembaga pendidikan agama. Penelitian ini mengusulkan reformasi hukum yang mencakup penambahan sanksi seperti pengumuman identitas pelaku untuk meningkatkan akuntabilitas dan perlindungan korban
Analisis Tanggung Jawab Pelaku Usaha PT Astra Honda Motor Terhadap Dugaan Pelanggaran Hak Konsumen Pasal 4 Undang-Undang Perlindungan Konsumen
No full textSetiap aktivitas perdagangan yang dilakukan oleh konsumen dengan pelaku usaha tentu tidak terlepas dari adanya tindakan yang merugikan konsumen seperti pelanggaran hak konsumen karena tidak dilakukannya kewajiban pelaku usaha. Undang-undang Nomor 8 Tahun 1999 tentang Perlindungan Konsumen diciptakan untuk mengatur bagaimana pelaku usaha melakukan kewajibannya untuk menjaga hak-hak yang dimiliki oleh konsumen. Dalam kasus rangka eSAF, PT Astra Honda Motor diduga melakukan pelanggaran atas hak konsumen yang telah diatur dalam Pasal 4 Undang-undang Perlindungan Konsumen, pelaku usaha dinilai tidak memenuhi hak konsumen untuk mendapatkan keamanan, kenyamanan, dan keselamatan konsumen dalam pemanfaatan barang tersebut karena barang yang dijual oleh pelaku usaha dinilai mudah berkarat dan berpotensi mengalami kepatahan pada saat digunakan oleh konsumen. Permasalahan pada penelitian ini adalah Bagaimana tanggung jawab pelaku usaha PT AHM terhadap dugaan pelanggaran hak konsumen Pasal 4 Undang-undang Nomor 8 Tahun 1999 tentang Perlindungan Konsumen dan Bagaimana perlindungan hukum terhadap konsumen atas dugaan pelanggaran kewajiban pelaku usaha dalam kasus antara pelaku usaha PT AHM dengan konsumen motor rangka eSAF. Metode penelitian dalam penelitian ini adalah metode penelitian normatif. Dalam kasus rangka eSAF ini, PT Astra Honda Motor sudah seharusnya memberikan tanggung jawab berupa ganti kerugian terhadap konsumen yang merasa dirugikan karena terlanggarnya hak-hak konsumen berupa pemberian solusi mengenai perbaikan barang tersebut ataupun penggantian barang dengan nilai yang sama. Bentuk perlindungan hukum yang didapat konsumen atas perbuatan pelaku usaha tersebut adalah perlindungan hukum preventif dan represif. Saran yang dapat diberikan adalah supaya lebih ditegaskannya sanksi bagi pelaku usaha agar tidak terulang kembali
IMPLANTAÇÃO DO JUST-IN-TIME NO ESTOQUE DE UMA LANCHONETE DE FORTALEZA, CEARÁ
Get PDFEste trabalho apresenta uma formulação matemática para o problema de custo de estoque, de forma que adote Just In Time para maximizar os lucros. Para realização desta pesquisa foi feita de forma exploratória um estudo de caso em uma lanchonete de pequeno porte localizada no bairro do Quintino Cunho de Fortaleza, Ceará, com a utilização de uma pesquisa qualitativa durante o mês de outubro de 2023 em que foi possível identificar incialmente a problemática que impedia a empresa de atingir seus objetivos de crescimento comercial, em especial relacionado a receita. E por meio de uma visita in loco, diagnosticou-se que o gargalo existente na empresa é a queda nas vendas de dois tipos de salgados que são vendidos no varejo, a coxinha de frango e a bola mista de presunto e queijo, o que gera uma preocupação na gestão, visto que estes são considerados como produtos “carro-chefe” da empresa. A etapa inicial foi fazer a modelagem do estudo de caso, posteriormente foi esquematizada uma planilha no software organizando os dados da modelagem nas células como os valores da receita, as restrições, o estoque disponível, o estoque a ser utilizado e os preços unitários dos produtos. Através de uma entrevista com as proprietárias do estabelecimento ocorreu uma coleta de dados, que proporcionou a construção de um modelo matemático de programação linear com objetivo de maximizar a receita dos dois produtos produzidos na empresa
FISIOTERAPIA EM AÇÃO: APRENDER, BRINCAR E EXERCITAR NA LEGG CALVÉ PERTHES PARA EDUCAÇÃO DE FAMILIARES E CRIANÇA COM O CADERNO DE ATIVIDADE
Get PDFA Legg Calvé Perthes (LCP) é caracterizada pela necrose da cabeça do fêmur, causada pelo bloqueio das artérias que o irrigam, seguida de uma fratura subcondral, revascularização e remodelação do osso morto durante o desenvolvimento da criança. Além da intervenção fisioterápica com exercícios e técnicas específicas para os objetivos traçados, a utilização da educação em saúde favorece o conhecimento dos profissionais, pacientes e familiares envolvidos na terapêutica. O objetivo da pesquisa é relatar a criação de um formulário para verificar a eficácia do caderno de atividades ‘Fisioterapia em Ação: Aprender, Brincar e Exercitar na Legg Calvé Perthes para educação em saúde de crianças e familiares’. Trata-se de uma elaboração e aplicação de um questionário de caráter qualitativo acerca da aplicação de um caderno de atividades nomeado “Fisioterapia em Ação: Aprender, Brincar e Exercitar na Legg Calvé Perthes para educação em saúde de uma criança de 6 anos portadora de LCP e sua mãe que participa da rotina de tratamento fisioterápico na clínica escola de uma instituição de ensino superior localizada na cidade de Fortaleza CE, nomeada UNIFANOR Wyden. Os sujeitos desta pesquisa foram: uma criança de 6 anos portadora de LCP que neste estudo será identificada como “participante paciente” e sua mãe que para fins de identificação neste estudo será citada como “participante mãe”, ambas assinaram o termo de consentimento da pesquisa e autorizaram a sua participação. Estudo caráter descritivo onde foi criado um questionário e aplicado em dois momentos do estudo, no início e ao final da pesquisa. Na primeira aplicação do questionário pôde-se coletar dados do conhecimento das participantes sobre a doença. Na reaplicação do mesmo questionário após a explicação e a disponibilização do caderno de atividades por 10 dias, percebeu-se melhora do conhecimento sobre a LCP. Mesmo diante da escassa literatura sobre o assunto LCP e educação em saúde, este estudo de caso evidenciou eficácia na absorção de conhecimentos sobre a LCP, a partir do instrumento de educação em saúde
BIG DATA VERSUS PESQUISA EM SAÚDE: A PRIVACIDADE ATRASA O AVANÇO DAS PESQUISAS MÉDICAS?
Get PDFResumo: As pesquisas científicas desempenham um papel fundamental no avanço da medicina moderna, resultando em diversas descobertas que auxiliaram na modernização dessa área incomensurável para o funcionamento da sociedade. Porém, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a dificuldade na realização dessas pesquisas potencializou consideravelmente, pois a burocracia que foi acrescentada a partir dessas normas legais criou atrasos, e em alguns casos, impossibilitou a correta execução de diversas pesquisas. Logo, a problemática da pesquisa reside nas seguintes questões: como o peso dessa minimização de dados, burocratização de processos, e das limitações de acessos compromete o fluxo correto do estudo científico, prejudicando a obtenção de resultados relevantes, e por consequência, seu avanço? A falta de solidez nos dados encontrados impede a ocorrência de correlações inesperadas, resultando, assim, em uma pesquisa tendenciosa? Em suma, a justificativa para a pesquisa foi à necessidade de identificar pontos onde a LGPD pode impactar negativamente às revisões médicas e entender como se pode criar um ambiente de estudo seguro para os usuários sem comprometer os resultados finais buscados. Portanto, o objetivo geral foi analisar alguns dos requisitos técnicos estabelecidos pela LGPD para pesquisa, e como eles podem prejudicar no andamento correto da análise cientifica. A metodologia utilizada foi qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, utilizando artigos de cunho científico, revisional, e histórico, bem como legislações e documentos oficiais relacionados à privacidade e proteção de dados no Brasil. Foi chegada a conclusão de que, apesar dessa normativa assegurar a ética e segurança para usuários envolvidos em pesquisa, é preciso implementar mudanças legais, como a flexibilização do uso de dados coletados, para que o avanço cientifico se torne mais rápido, assertivo, e eficaz.
Palavras-chave: LGPD. Pesquisa Médica. Privacidade. Big Data.
Abstract: Scientific research plays a fundamental role in the advancement of modern medicine, resulting in numerous discoveries that have contributed to the modernization of this immeasurable area for the functioning of society. However, with the advent of the General Data Protection Law (LGPD), the difficulty in conducting this research has increased considerably, as the bureaucracy added by these legal norms has created delays and, in some cases, made the correct execution of various research projects impossible. Therefore, the research problem lies in the following questions: how does the weight of this data minimization, bureaucratization of processes, and access limitations compromise the correct flow of scientific study, hindering the obtaining of relevant results and, consequently, its advancement? Does the lack of solidity in the data found prevent the occurrence of unexpected correlations, thus resulting in biased research? In short, the justification for the research was the need to identify points where the LGPD can negatively impact medical reviews and to understand how to create a safe study environment for users without compromising the desired final results. Therefore, the overall objective was to analyze some of the technical requirements established by the LGPD (Brazilian General Data Protection Law) for research, and how they can hinder the proper conduct of scientific analysis. The methodology used was qualitative, developed through a literature review, using scientific, review, and historical articles, as well as legislation and official documents related to privacy and data protection in Brazil. The conclusion reached was that, although this regulation ensures ethics and security for users involved in research, it is necessary to implement legal changes, such as the flexibilization of the use of collected data, so that scientific advancement becomes faster, more assertive, and more effective.
Keywords: LGPD (Brazilian General Data Protection Law). Medical Research. Privacy. Big Data.
Resumen: La investigación científica desempeña un papel fundamental en el avance de la medicina moderna, dando lugar a numerosos descubrimientos que han contribuido a la modernización de este ámbito fundamental para el funcionamiento de la sociedad. Sin embargo, con la entrada en vigor de la Ley General de Protección de Datos (LGPD), la dificultad para llevar a cabo esta investigación ha aumentado considerablemente, ya que la burocracia añadida por estas normas legales ha generado retrasos y, en algunos casos, ha imposibilitado la correcta ejecución de diversos proyectos de investigación. Por lo tanto, el problema de investigación radica en las siguientes preguntas: ¿cómo la carga de la minimización de datos, la burocratización de los procesos y las limitaciones de acceso comprometen el correcto flujo del estudio científico, dificultando la obtención de resultados relevantes y, en consecuencia, su avance? ¿La falta de solidez de los datos encontrados impide la aparición de correlaciones inesperadas, lo que resulta en una investigación sesgada? En resumen, la justificación de la investigación fue la necesidad de identificar los puntos donde la LGPD puede afectar negativamente a las revisiones médicas y comprender cómo crear un entorno de estudio seguro para los usuarios sin comprometer los resultados finales deseados. Por lo tanto, el objetivo general fue analizar algunos de los requisitos técnicos establecidos por la LGPD (Ley General de Protección de Datos de Brasil) para la investigación y cómo estos pueden obstaculizar la correcta realización del análisis científico. La metodología empleada fue cualitativa, desarrollada mediante una revisión bibliográfica, utilizando artículos científicos, de revisión e históricos, así como legislación y documentos oficiales relacionados con la privacidad y la protección de datos en Brasil. Se concluyó que, si bien esta normativa garantiza la ética y la seguridad de los usuarios que participan en la investigación, es necesario implementar cambios legales, como la flexibilización del uso de los datos recopilados, para que el avance científico sea más rápido, asertivo y eficaz.
Palabras clave: LGPD (Ley General de Protección de Datos de Brasil). Investigación médica. Privacidad. Big Data
PLANOS DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADOS E A CRISE DA NEGATIVA DE COBERTURA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO
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Resumo: O presente estudo aborda a problemática dos planos de saúde não regulamentados pela Lei n.º 9.656/98, focando na vulnerabilidade dos consumidores idosos diante da negativa de cobertura e da insistente pressão das operadoras para a migração a novos contratos com valores proibitivos. O objetivo geral é analisar a legalidade e as implicações sociais das apólices antigas, confrontando-as com a legislação atual de defesa do consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com foco na jurisprudência dos tribunais superiores e em um estudo de caso emblemático de idosa com apólice atrelada a seguro. Os resultados apontam que a manutenção das regras contratuais pré-98, somada à abusividade nos reajustes de planos novos para idosos, gera uma crise de acesso e viola os princípios da dignidade humana. Conclui-se pela urgência de intervenção regulatória e judicial para garantir o direito fundamental à saúde desses consumidores, propondo a revisão dos contratos antigos à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O setor de planos de saúde no Brasil é marcado por uma dualidade regulatória: os contratos celebrados após 1999 (regulamentados) e as apólices antigas, anteriores à Lei n.º 9.656/98 (não regulamentadas). Esta distinção cria um campo fértil para insegurança jurídica e para a limitação dos direitos do consumidor, especialmente em relação à cobertura de procedimentos médicos e reajustes. A problemática se intensifica quando se trata de consumidores idosos, que são frequentemente detentores dessas apólices mais antigas, muitas vezes atreladas a seguros de vida ou apólices de reembolso limitadas. As operadoras, visando a eliminação de contratos com alto risco atuarial, exercem pressão comercial, muitas vezes agressiva, para que esses beneficiários migrem para planos regulamentados, cujos custos, devido aos reajustes por faixa etária, tornam-se exorbitantes e impagáveis, como exemplificado pelo caso de uma idosa de 91 anos cuja adesão ao novo modelo implicaria em valor financeiro inviável. A pesquisa desenvolveu-se sob a abordagem qualitativa, utilizando como principal ferramenta a pesquisa bibliográfica e documental, a exemplo de análise de doutrinas, artigos científicos e normativos legais (Lei n.º 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa) para fundamentar teoricamente a questão dos contratos antigos e a proteção do idoso. Levantamento de decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam da validade das cláusulas de limitação de cobertura e dos reajustes de planos não regulamentados. A problemática será ilustrada e confrontada com o direito a partir de um estudo de caso real, como o da idosa de 91 anos (genitora do autor) detentora de apólice antiga (atrelada a seguro da Unimed), para destacar o drama social e financeiro causado pela crise de cobertura e pela pressão para a migração contratual. Os resultados iniciais da análise documental indicam que as apólices não regulamentadas possuem um rol de cobertura significativamente mais restrito, o que permite às operadoras a negação de procedimentos essenciais (como home care, exames por imagem quantitativos, determinados medicamentos e terapias de alta complexidade), alegando fidelidade contratual à apólice original. A pressão para a migração, como a descrita no caso, não se configura apenas como uma oferta comercial, mas sim como uma tática de exclusão indireta. A discussão revela que o custo dos planos regulamentados para a faixa etária acima de 60 anos, embora regulado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) quanto à diferença entre a primeira e a última faixa, ainda resulta em valores que ferem o princípio da capacidade contributiva e forçam o idoso a abandonar o plano que manteve por décadas. O Judiciário tem se posicionado, em muitos casos, no sentido de mitigar a rigidez desses contratos, aplicando a boa-fé objetiva e os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa para garantir o direito à vida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a aplicação imediata do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/03) a todos os contratos de planos de saúde, inclusive aqueles firmados antes de sua vigência e da Lei n.º 9.656/98 (não regulamentados). Tal entendimento visa coibir a prática de reajustes por faixa etária, especialmente após os 60 anos, que se revelem desarrazoados ou que tenham o objetivo de inviabilizar a permanência do consumidor, caracterizando-o como um consumidor hipervulnerável (STJ, REsp 1.280.211/SP). Essa proteção judicial atua como um contraponto à rigidez das apólices antigas, garantindo o direito à saúde e à dignidade do idoso. A coexistência de planos de saúde regulamentados e não regulamentados estabelece uma situação de grave injustiça social e vulnerabilidade, principalmente para o consumidor idoso. A negativa de cobertura em contratos antigos, combinada com a abusividade dos valores propostos para a migração, configura uma barreira financeira ao acesso à saúde suplementar. O estudo reafirma a necessidade de o poder judiciário intervir, revendo cláusulas contratuais à luz da legislação protetiva do consumidor e da pessoa idosa. Propõe-se que a solução passe pela revisão ou adaptação das apólices não regulamentadas, com o objetivo de assegurar que o direito à saúde – um direito fundamental – não seja suprimido pela rigidez contratual ou pela lógica meramente atuarial, garantindo uma velhice digna e assistida.
Palavras-chave: Planos de Saúde Não Regulamentados; Estatuto da Pessoa Idosa; Migração Contratual; Vulnerabilidade do Consumidor; Direito Fundamental à Saúde
Abstract
Abstract: The present study addresses the problem of health insurance plans not regulated by Law No. 9,656/98, focusing on the vulnerability of elderly consumers in the face of denial of coverage and the persistent pressure exerted by operators to migrate to new contracts with prohibitive costs. The general objective is to analyze the legality and social implications of old policies, confronting them with current consumer protection legislation and the Statute of the Elderly. The methodology adopted is bibliographic and documentary research, with a focus on the jurisprudence of higher courts and on an emblematic case study of an elderly woman holding a policy linked to an insurance contract. The results indicate that maintaining pre-1998 contractual rules, combined with abusive premium adjustments in new plans for the elderly, generates an access crisis and violates the principles of human dignity. It is concluded that there is an urgent need for regulatory and judicial intervention to guarantee the fundamental right to health of these consumers, proposing the revision of old contracts in light of objective good faith and the social function of contracts. The health insurance sector in Brazil is marked by regulatory duality: contracts entered into after 1999 (regulated) and old policies prior to Law No. 9,656/98 (unregulated). This distinction creates fertile ground for legal uncertainty and for the limitation of consumer rights, especially regarding coverage of medical procedures and premium adjustments. The problem is intensified when it involves elderly consumers, who are often holders of these older policies, frequently linked to life insurance or limited reimbursement policies. Operators, aiming to eliminate contracts with high actuarial risk, exert commercial pressure—often aggressive—for these beneficiaries to migrate to regulated plans whose costs, due to age-band adjustments, become exorbitant and unaffordable, as exemplified by the case of a 91-year-old woman whose adhesion to the new model would imply an unfeasible financial burden. The research was developed under a qualitative approach, using bibliographic and documentary research as its main tools, including the analysis of doctrines, scientific articles, and legal norms (Law No. 9,656/98, the Consumer Defense Code, and the Statute of the Elderly) to theoretically ground the issue of old contracts and the protection of the elderly. A survey of decisions from State Courts of Justice and the Superior Court of Justice (STJ) addressing the validity of coverage-limiting clauses and premium adjustments in unregulated plans was also conducted. The issue is illustrated and legally examined through a real case study, such as that of the 91-year-old woman (the author’s mother) holding an old policy (linked to a Unimed insurance plan), in order to highlight the social and financial drama caused by the coverage crisis and by pressure for contractual migration. The initial results of the documentary analysis indicate that unregulated policies have a significantly more restricted coverage list, which allows operators to deny essential procedures (such as home care, quantitative imaging exams, certain medications, and high-complexity therapies), alleging contractual fidelity to the original policy. The pressure to migrate, as described in the case, is not merely a commercial offer but rather an indirect exclusion tactic. The discussion reveals that the cost of regulated plans for the age group over 60, although regulated by the National Supplementary Health Agency (ANS) with regard to the difference between the first and last age bands, still results in values that violate the principle of contributory capacity and force elderly individuals to abandon plans they have maintained for decades. The Judiciary has, in many cases, taken a position to mitigate the rigidity of these contracts by applying objective good faith and the principles of the Statute of the Elderly to guarantee the right to life. Moreover, the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) has repeatedly recognized the immediate application of the Statute of the Elderly (Law No. 10,741/03) to all health insurance contracts, including those entered into before its enactment and before Law No. 9,656/98 (unregulated). This understanding seeks to curb age-band premium adjustments, especially after the age of 60, that prove unreasonable or aim to make the consumer’s continued participation unviable, characterizing the elderly as a hyper-vulnerable consumer (STJ, REsp 1,280,211/SP). Such judicial protection acts as a counterpoint to the rigidity of old policies, guaranteeing the elderly person’s right to health and dignity. The coexistence of regulated and unregulated health insurance plans establishes a situation of serious social injustice and vulnerability, particularly for elderly consumers. The denial of coverage in old contracts, combined with the abusive values proposed for migration, constitutes a financial barrier to access to supplementary health care. The study reaffirms the need for judicial intervention to review contractual clauses in light of consumer protection legislation and the Statute of the Elderly. It is proposed that the solution should involve the revision or adaptation of unregulated policies, with the aim of ensuring that the right to health—a fundamental right—is not suppressed by contractual rigidity or purely actuarial logic, thus guaranteeing a dignified and assisted old age.
Keywords: Unregulated Health Plans; Statute of the Elderly; Contractual Migration; Consumer Vulnerability; Fundamental Right to Health
Resúmen
Resumen: El presente estudio aborda la problemática de los planes de salud no regulados por la Ley n.º 9.656/98, centrándose en la vulnerabilidad de los consumidores de edad avanzada frente a la negativa de cobertura y a la persistente presión de las operadoras para la migración a nuevos contratos con valores prohibitivos. El objetivo general es analizar la legalidad y las implicaciones sociales de las pólizas antiguas, confrontándolas con la legislación vigente de defensa del consumidor y con el Estatuto de la Persona Mayor. La metodología adoptada es la investigación bibliográfica y documental, con énfasis en la jurisprudencia de los tribunales superiores y en un estudio de caso emblemático de una mujer mayor con una póliza vinculada a un seguro. Los resultados señalan que el mantenimiento de las reglas contractuales anteriores a 1998, sumado a la abusividad de los reajustes en los nuevos planes para personas mayores, genera una crisis de acceso y vulnera los principios de la dignidad humana. Se concluye que existe una urgente necesidad de intervención regulatoria y judicial para garantizar el derecho fundamental a la salud de estos consumidores, proponiéndose la revisión de los contratos antiguos a la luz de la buena fe objetiva y de la función social del contrato. El sector de los planes de salud en Brasil está marcado por una dualidad regulatoria: los contratos celebrados después de 1999 (regulados) y las pólizas antiguas, anteriores a la Ley n.º 9.656/98 (no reguladas). Esta distinción crea un terreno fértil para la inseguridad jurídica y para la limitación de los derechos del consumidor, especialmente en lo que respecta a la cobertura de procedimientos médicos y a los reajustes. La problemática se intensifica cuando se trata de consumidores de edad avanzada, que con frecuencia son titulares de estas pólizas más antiguas, muchas veces vinculadas a seguros de vida o a pólizas de reembolso limitado. Las operadoras, con el objetivo de eliminar contratos con alto riesgo actuarial, ejercen presión comercial —a menudo agresiva— para que estos beneficiarios migren a planes regulados cuyos costos, debido a los reajustes por franja etaria, se vuelven exorbitantes e impagables, como lo ejemplifica el caso de una mujer de 91 años cuya adhesión al nuevo modelo implicaría un valor financieramente inviable. La investigación se desarrolló bajo un enfoque cualitativo, utilizando como principal herramienta la investigación bibliográfica y documental, como el análisis de doctrinas, artículos científicos y normas legales (Ley n.º 9.656/98, Código de Defensa del Consumidor y Estatuto de la Persona Mayor) para fundamentar teóricamente la cuestión de los contratos antiguos y la protección de las personas mayores. Asimismo, se realizó un relevamiento de decisiones de los Tribunales de Justicia y del Superior Tribunal de Justicia (STJ) que abordan la validez de las cláusulas de limitación de cobertura y de los reajustes en planes no regulados. La problemática se ilustra y se confronta jurídicamente a partir de un estudio de caso real, como el de la mujer de 91 años (madre del autor) titular de una póliza antigua (vinculada a un seguro de Unimed), con el fin de destacar el drama social y financiero causado por la crisis de cobertura y por la presión para la migración contractual. Los resultados iniciales del análisis documental indican que las pólizas no reguladas poseen un listado de cobertura significativamente más restringido, lo que permite a las operadoras negar procedimientos esenciales (como atención domiciliaria, exámenes de imagen cuantitativos, determinados medicamentos y terapias de alta complejidad), alegando fidelidad contractual a la póliza original. La presión para la migración, como la descrita en el caso, no se configura únicamente como una oferta comercial, sino como una táctica de exclusión indirecta. La discusión revela que el costo de los planes regulados para la franja etaria superior a los 60 años, aunque regulado por la Agencia Nacional de Salud Suplementaria (ANS) en cuanto a la diferencia entre la primera y la última franja, aún resulta en valores que vulneran el principio de la capacidad contributiva y obligan a las personas mayores a abandonar planes que mantuvieron durante décadas. El Poder Judicial se ha posicionado, en muchos casos, en el sentido de mitigar la rigidez de estos contratos, aplicando la buena fe objetiva y los principios del Estatuto de la Persona Mayor para garantizar el derecho a la vida. Además, la jurisprudencia del Superior Tribunal de Justicia (STJ) ha reconocido reiteradamente la aplicación inmediata del Estatuto de la Persona Mayor (Ley n.º 10.741/03) a todos los contratos de planes de salud, incluidos aquellos celebrados antes de su vigencia y de la Ley n.º 9.656/98 (no regulados). Este entendimiento busca cohibir los reajustes por franja etaria, especialmente después de los 60 años, que resulten irrazonables o tengan como objetivo inviabilizar la permanencia del consumidor, caracterizándolo como un consumidor hipervulnerable (STJ, REsp 1.280.211/SP). Esta protección judicial actúa como un contrapunto a la rigidez de las pólizas antiguas, garantizando el derecho a la salud y a la dignidad de la persona mayor. La coexistencia de planes de salud regulados y no regulados establece una situación de grave injusticia social y vulnerabilidad, principalmente para el consumidor de edad avanzada. La negativa de cobertura en contratos antiguos, combinada con la abusividad de los valores propuestos para la migración, configura una barrera financiera para el acceso a la salud suplementaria. El estudio reafirma la necesidad de intervención judicial para revisar las cláusulas contractuales a la luz de la legislación de protección al consumidor y de la persona mayor. Se propone que la solución pase por la revisión o adaptación de las pólizas no reguladas, con el objetivo de asegurar que el derecho a la salud —un derecho fundamental— no sea suprimido por la rigidez contractual o por una lógica meramente actuarial, garantizando una vejez digna y asistida.
Palabras clave: Planes de salud no regulados; Estatuto de las Personas Mayores; Migración contractual; Vulnerabilidad del consumidor; Derecho fundamental a la salu
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTES GRÁVIDAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO
No full textResumo: O presente artigo analisa a violência doméstica contra adolescentes grávidas sob a ótica do direito à saúde e da responsabilidade do Estado. O estudo busca compreender a dimensão jurídica e social desse fenômeno, evidenciando a necessidade de políticas públicas efetivas e de uma atuação intersetorial voltada à proteção das vítimas. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações nacionais, tratados internacionais e publicações científicas. Observa-se que a violência doméstica durante a gestação na adolescência configura violação múltipla de direitos fundamentais, exigindo do Estado ações preventivas e de atendimento humanizado, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Conclui-se que a responsabilidade estatal é compartilhada entre os poderes públicos e a sociedade, cabendo ao Sistema Único de Saúde e aos órgãos de proteção garantir o acesso à saúde, o acolhimento e a notificação dos casos de violência. Reforça-se, assim, a importância de estratégias integradas para assegurar a dignidade, a integridade física e o pleno desenvolvimento das adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chaves: Violência doméstica. Adolescentes grávidas. Direito à saúde. Responsabilidade do Estado. Políticas públicas.
Abstract: This article analyzes domestic violence against pregnant adolescents from the perspective of the right to health and the State's responsibility. The study seeks to understand the legal and social dimensions of this phenomenon, highlighting the need for effective public policies and intersectoral action aimed at protecting victims. It is based on bibliographic and documentary research, drawing on national legislation, international treaties, and scientific publications. It observes that domestic violence during adolescent pregnancy constitutes a multiple violation of fundamental rights, requiring preventive actions and humane care from the State, as provided for in the Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent, and Law No. 13.431/2017. It concludes that state responsibility is shared between public authorities and society, with the Unified Health System (SUS) and protection agencies being responsible for guaranteeing access to health, support, and notification of cases of violence. Thus, the importance of integrated strategies to ensure the dignity, physical integrity, and full development of pregnant adolescents in vulnerable situations is reinforced.
Keywords: Domestic violence. Pregnant teenagers. Right to health. State responsibility. Public policies.
Resumen: Este artículo analiza la violencia doméstica contra adolescentes embarazadas desde la perspectiva del derecho a la salud y la responsabilidad del Estado. El estudio busca comprender las dimensiones jurídicas y sociales de este fenómeno, destacando la necesidad de políticas públicas efectivas y acciones intersectoriales dirigidas a la protección de las víctimas. Se basa en investigación bibliográfica y documental, con base en legislación nacional, tratados internacionales y publicaciones científicas. Observa que la violencia doméstica durante el embarazo adolescente constituye una violación múltiple de los derechos fundamentales, que requiere acciones preventivas y atención humana por parte del Estado, según lo previsto en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y del Adolescente y la Ley n.º 13.431/2017. Concluye que la responsabilidad estatal es compartida entre los poderes públicos y la sociedad, siendo el Sistema Único de Salud (SUS) y los organismos de protección responsables de garantizar el acceso a la salud, el apoyo y la notificación de los casos de violencia. De esta forma, se refuerza la importancia de estrategias integradas para asegurar la dignidad, la integridad física y el pleno desarrollo de las adolescentes embarazadas en situación de vulnerabilidad.
Palabras clave: Violencia doméstica. Adolescentes embarazadas. Derecho a la salud. Responsabilidad del Estado. Políticas públicas
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: DESAFIOS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA
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Introdução: A judicialização da saúde no Brasil tem se intensificado nas últimas décadas, refletindo as fragilidades das políticas públicas de assistência farmacêutica e a ineficiência administrativa no fornecimento de medicamentos de alto custo. Essa crescente busca pelo Poder Judiciário evidencia a tensão entre o direito individual à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Os medicamentos de alto custo, muitas vezes inacessíveis pela via administrativa, tornaram-se objetos de demandas judiciais que questionam não somente a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS), mas também os princípios de equidade e justiça distributiva. Nesse contexto, surgem desafios bioéticos e jurídicos que envolvem a autonomia médica, a equidade no acesso, o impacto financeiro sobre o sistema público e a responsabilidade do Estado diante do direito à vida. A ausência de critérios uniformes para definir o que constitui “medicamento de alto custo” e a influência da indústria farmacêutica intensificam os dilemas éticos e legais, demandando um equilíbrio entre a proteção do indivíduo e a sustentabilidade coletiva. Segundo a Constituição Federal, o direito à saúde é um dever do Estado e um direito de todos, devendo ser assegurado por meio de políticas públicas universais e igualitárias. Contudo, a escassez de recursos e a ineficiência na gestão pública resultam na negação de medicamentos essenciais, especialmente aqueles de alto custo. A judicialização surge, portanto, como uma resposta à inefetividade das políticas públicas e como um instrumento de garantia individual do direito à vida. Sob a ótica bioética, o fenômeno envolve princípios como justiça, autonomia, beneficência e não maleficência, exigindo equilíbrio entre a proteção da vida individual e o bem coletivo. Do ponto de vista jurídico, o desafio é harmonizar o direito fundamental à saúde com os limites da chamada “reserva do possível”, buscando soluções que conciliem o atendimento às necessidades urgentes dos pacientes com a manutenção da sustentabilidade do SUS. Metodologia: Este estudo constitui uma revisão bibliográfica, baseada na análise crítica de produções científicas com abordagem qualitativa. A coleta de dados, realizada entre outubro e novembro de 2025, buscou sistematizar e analisar a produção científica nacional, publicada na língua portuguesa e disponível na íntegra, entre os anos de 2023 e 2025. Foram considerados estudos teóricos e empíricos que tratam da judicialização da saúde, da assistência farmacêutica e do fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. Excluíram-se trabalhos anteriores a 2023 e que não se relacionavam diretamente aos objetivos do estudo. As buscas ocorreram nas bases LILACS e SciELO, a seleção e análise seguiram as etapas de identificação: triagem, elegibilidade e inclusão. A análise foi conduzida de forma interpretativa e integrativa, permitindo a compreensão ampla do fenômeno e suas implicações éticas, jurídicas e sociais. A judicialização da saúde, especialmente em casos que envolvem medicamentos de alto custo, reflete uma contradição estrutural do sistema público brasileiro: o reconhecimento formal do direito à saúde em relação a sua efetivação prática. Embora o recurso ao Judiciário represente um instrumento legítimo de acesso a direitos fundamentais, ele não deve substituir as políticas públicas, mas sim atuar como mecanismo complementar de correção de falhas do sistema. Considerações finais: Os desafios bioéticos e jurídicos exigem uma atuação coordenada entre gestores, profissionais de saúde e magistrados, de forma que o direito individual não se sobreponha ao coletivo. A incorporação racional de novas tecnologias, a transparência nos processos de avaliação e o fortalecimento da assistência farmacêutica são medidas essenciais para reduzir a dependência do sistema judicial. Em síntese, a efetividade do direito à saúde depende da consolidação de políticas públicas sustentáveis, do compromisso ético com a justiça social e da construção de um diálogo permanente entre saúde, direito e bioética, garantindo que o princípio da dignidade humana prevaleça sobre os interesses econômicos e as desigualdades sociais.
Palavras-chave: Judicialização da saúde, Medicamentos de alto custo, Bioética, Direito à vida, Sistema Único de Saúde.
Abstract
Introduction: The judicialization of healthcare in Brazil has intensified in recent decades, reflecting the weaknesses of public pharmaceutical assistance policies and administrative inefficiency in the provision of high-cost medications. This growing recourse to the Judiciary highlights the tension between the individual right to health and the budgetary limitations of the State. High-cost medications, often inaccessible through administrative channels, have become the subject of lawsuits that question not only the effectiveness of the Unified Health System (SUS), but also the principles of equity and distributive justice. In this context, bioethical and legal challenges arise involving medical autonomy, equity in access, the financial impact on the public system, and the State's responsibility regarding the right to life. The absence of uniform criteria to define what constitutes a "high-cost medication" and the influence of the pharmaceutical industry intensify ethical and legal dilemmas, demanding a balance between the protection of the individual and collective sustainability. According to the Federal Constitution, the right to health is a duty of the State and a right of all and must be ensured through universal and egalitarian public policies. However, the scarcity of resources and inefficiency in public management result in the denial of essential medications, especially those with high costs. Judicialization therefore emerges as a response to the ineffectiveness of public policies and as an instrument for guaranteeing the individual right to life. From a bioethical perspective, the phenomenon involves principles such as justice, autonomy, beneficence, and non-maleficence, requiring a balance between the protection of individual life and the collective good. From a legal standpoint, the challenge is to harmonize the fundamental right to health with the limits of the so-called "reserve of the possible," seeking solutions that reconcile meeting the urgent needs of patients with maintaining the sustainability of the SUS (Brazilian Unified Health System). Methodology: This study constitutes a bibliographic review, based on the critical analysis of scientific productions with a qualitative approach. Data collection, conducted between October and November 2025, aimed to systematize and analyze national scientific production published in Portuguese and available in full between 2023 and 2025. Theoretical and empirical studies addressing the judicialization of health, pharmaceutical assistance, and the provision of high-cost medications in Brazil were considered. Works prior to 2023 and those not directly related to the study's objectives were excluded. Searches were conducted in the LILACS and SciELO databases, and selection and analysis followed the identification stages: screening, eligibility, and inclusion. The analysis was conducted in an interpretive and integrative manner, allowing for a broad understanding of the phenomenon and its ethical, legal, and social implications. The judicialization of health, especially in cases involving high-cost medications, reflects a structural contradiction in the Brazilian public system: the formal recognition of the right to health in relation to its practical implementation. Although recourse to the Judiciary represents a legitimate instrument for accessing fundamental rights, it should not replace public policies but rather act as a complementary mechanism for correcting system failures. Final considerations: Bioethical and legal challenges demand coordinated action among managers, health professionals, and magistrates, so that individual rights do not override collective rights. The rational incorporation of new technologies, transparency in evaluation processes, and the strengthening of pharmaceutical assistance are essential measures to reduce dependence on the judicial system. In short, the effectiveness of the right to health depends on the consolidation of sustainable public policies, an ethical commitment to social justice, and the construction of a permanent dialogue between health, law, and bioethics, ensuring that the principle of human dignity prevails over economic interests and social inequalities.
Keywords: Judicialization of healthcare, High-cost medications, Bioethics, Right to life, Unified Health System.
Resúmen
Introducción: La judicialización de la atención médica en Brasil se ha intensificado en las últimas décadas, lo que refleja las debilidades de las políticas públicas de asistencia farmacéutica y la ineficiencia administrativa en la provisión de medicamentos de alto costo. Este creciente recurso al Poder Judicial pone de relieve la tensión entre el derecho individual a la salud y las limitaciones presupuestarias del Estado. Los medicamentos de alto costo, a menudo inaccesibles por vía administrativa, se han convertido en objeto de demandas que cuestionan no solo la eficacia del Sistema Único de Salud (SUS), sino también los principios de equidad y justicia distributiva. En este contexto, surgen desafíos bioéticos y legales relacionados con la autonomía médica, la equidad en el acceso, el impacto financiero en el sistema público y la responsabilidad del Estado respecto del derecho a la vida. La ausencia de criterios uniformes para definir qué constituye un "medicamento de alto costo" y la influencia de la industria farmacéutica intensifican los dilemas éticos y legales, exigiendo un equilibrio entre la protección del individuo y la sostenibilidad colectiva. Según la Constitución Federal, el derecho a la salud es un deber del Estado y un derecho de todos, y debe garantizarse mediante políticas públicas universales e igualitarias. Sin embargo, la escasez de recursos y la ineficiencia de la gestión pública resultan en la negación de medicamentos esenciales, especialmente aquellos de alto costo. Por lo tanto, la judicialización surge como respuesta a la ineficacia de las políticas públicas y como instrumento para garantizar el derecho individual a la vida. Desde una perspectiva bioética, el fenómeno involucra principios como la justicia, la autonomía, la beneficencia y la no maleficencia, exigiendo un equilibrio entre la protección de la vida individual y el bien común. Desde un punto de vista legal, el desafío consiste en armonizar el derecho fundamental a la salud con los límites de la llamada "reserva de lo posible", buscando soluciones que concilien la atención de las necesidades urgentes de los pacientes con el mantenimiento de la sostenibilidad del SUS (Sistema Único de Salud). Metodología: Este estudio constituye una revisión bibliográfica, basada en el análisis crítico de la producción científica con un enfoque cualitativo. La recopilación de datos, realizada entre octubre y noviembre de 2025, tuvo como objetivo sistematizar y analizar la producción científica nacional publicada en portugués y disponible íntegramente entre 2023 y 2025. Se consideraron estudios teóricos y empíricos que abordaban la judicialización de la salud, la asistencia farmacéutica y la provisión de medicamentos de alto costo en Brasil. Se excluyeron los trabajos anteriores a 2023 y aquellos no directamente relacionados con los objetivos del estudio. Se realizaron búsquedas en las bases de datos LILACS y SciELO, y la selección y el análisis siguieron las etapas de identificación: preselección, elegibilidad e inclusión. El análisis se realizó de forma interpretativa e integradora, lo que permitió una comprensión amplia del fenómeno y sus implicaciones éticas, legales y sociales. La judicialización de la salud, especialmente en casos de medicamentos de alto costo, refleja una contradicción estructural en el sistema público brasileño: el reconocimiento formal del derecho a la salud en relación con su implementación práctica. Si bien el recurso al Poder Judicial representa un instrumento legítimo para el acceso a los derechos fundamentales, no debe sustituir las políticas públicas, sino actuar como un mecanismo complementario para corregir las fallas del sistema. Consideraciones finales: Los desafíos bioéticos y legales exigen una acción coordinada entre gestores, profesionales de la salud y magistrados, para que los derechos individuales no prevalezcan sobre los derechos colectivos. La incorporación racional de nuevas tecnologías, la transparencia en los procesos de evaluación y el fortalecimiento de la asistencia farmacéutica son medidas esenciales para reducir la dependencia del sistema judicial. En resumen, la efectividad del derecho a la salud depende de la consolidación de políticas públicas sostenibles, un compromiso ético con la justicia social y la construcción de un diálogo permanente entre la salud, el derecho y la bioética, garantizando que el principio de la dignidad humana prevalezca sobre los intereses económicos y las desigualdades sociales.
Palabras clave: Judicialización de la salud, Medicamentos de alto costo, Bioética, Derecho a la vida, Sistema Único de Salud
CIDADANIA EM CONSTRUÇÃO: A DEMOCRATIZAÇÃO DO ECA E A BUSCA DA SUPERAÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Get PDFResumo: O presente trabalho decorre da oficina “Meus direitos, Meus Deveres”, desenvolvida com os estudantes do 9º ano da Escola Parsifal Barroso, localizada em Fortaleza (CE). A iniciativa teve como objetivo democratizar o acesso ao conhecimento jurídico e despertar, entre crianças e adolescentes, a consciência sobre seus direitos e deveres, como caminho para a construção da prática da cidadania e o fortalecimento do protagonismo social. Inserido na programação do Programa Interdisciplinar de Extensão Universitária Bons Vizinhos UniFanor, o projeto-piloto buscou aproximar o Direito da realidade cotidiana da comunidade escolar, estabelecendo pontes entre educação, saúde e cidadania. A oficina foi desenvolvida com base em uma metodologia participativa e dialógica, fundamentada nos princípios da educação emancipadora e da aprendizagem significativa. A proposta metodológica priorizou a construção coletiva do conhecimento, por meio de uma dinâmica interativa e reflexiva, que estimulou o protagonismo dos participantes e o pensamento crítico sobre a democratização do Direito. O processo formativo buscou promover o reconhecimento e a valorização da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e deveres, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a atividade enfatizou a importância da educação em direitos humanos desde a infância, destacando o papel das instituições escolares na consolidação de espaços de diálogo sobre direitos fundamentais e saúde. Assim, a oficina reafirmou o potencial das práticas educativas participativas como instrumentos de inclusão social, empoderamento cidadão e transformação comunitária.
Palavras-chaves: Direito. Cidadania. ECA. Saúde. Extensão universitária.
Abstract: This work stems from the workshop "My Rights, My Duties," developed with 9th-grade students at the Parsifal Barroso School, located in Fortaleza (CE). The initiative aimed to democratize access to legal knowledge and awaken, among children and adolescents, awareness of their rights and duties, as a path to building the practice of citizenship and strengthening social protagonism. Included in the program of the UniFanor Good Neighbors Interdisciplinary University Extension Program, the pilot project sought to bring Law closer to the daily reality of the school community, establishing bridges between education, health, and citizenship. The workshop was developed based on a participatory and dialogical methodology, grounded in the principles of emancipatory education and meaningful learning. The methodological proposal prioritized the collective construction of knowledge through an interactive and reflective dynamic that stimulated the protagonism of the participants and critical thinking about the democratization of Law. The training process aimed to promote the recognition and appreciation of children and adolescents as subjects of rights and responsibilities, as established by the Statute of Children and Adolescents (ECA). Furthermore, the activity emphasized the importance of human rights education from childhood, highlighting the role of schools in consolidating spaces for dialogue on fundamental rights and health. Thus, the workshop reaffirmed the potential of participatory educational practices as instruments for social inclusion, citizen empowerment, and community transformation.
Keywords: Law. Citizenship. Statute of Children and Adolescents. Health. University extension.
Resumen: Este trabajo surge del taller "Mis Derechos, Mis Deberes", desarrollado con estudiantes de 9.º grado de la Escuela Parsifal Barroso, ubicada en Fortaleza (CE). La iniciativa buscó democratizar el acceso al conocimiento jurídico y despertar en niños, niñas y adolescentes la conciencia de sus derechos y deberes, como camino para construir la ciudadanía y fortalecer el protagonismo social. Incluido en el Programa de Extensión Universitaria Interdisciplinaria Buenos Vecinos de UniFanor, el proyecto piloto buscó acercar el Derecho a la realidad cotidiana de la comunidad escolar, estableciendo vínculos entre la educación, la salud y la ciudadanía. El taller se desarrolló con base en una metodología participativa y dialógica, basada en los principios de la educación emancipadora y el aprendizaje significativo. La propuesta metodológica priorizó la construcción colectiva de conocimiento mediante una dinámica interactiva y reflexiva que estimuló el protagonismo de los participantes y el pensamiento crítico sobre la democratización del Derecho. El proceso de capacitación buscó promover el reconocimiento y la valoración de los niños, niñas y adolescentes como sujetos de derechos y responsabilidades, según lo establecido en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA). Además, la actividad enfatizó la importancia de la educación en derechos humanos desde la infancia, destacando el papel de las escuelas en la consolidación de espacios de diálogo sobre derechos fundamentales y salud. De esta manera, el taller reafirmó el potencial de las prácticas educativas participativas como instrumentos para la inclusión social, el empoderamiento ciudadano y la transformación comunitaria.
Palabras clave: Derecho. Ciudadanía. Estatuto de la Niñez y la Adolescencia. Salud. Extensión Universitaria